Furto de água em Serra Talhada motiva TACs

12/12/13

Perfurar os canos provenientes de barragens e adutoras para o abastecimento residencial e rural tornou-se prática no município de Serra Talhada. Para resolver o problema, cinco pessoas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e assumiram o compromisso de adotar as medidas necessárias para não usar a água da adutora do Distrito de Caiçarinha, sangrando os canos para abastecer residências, impedindo o acesso da comunidade à água. Os TAC’s são de autoria do promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e tem também como compromissária a Vigilância Sanitária que deve fiscalizar o cumprimento do TAC.

De acordo com o documento, a prática de sangrar os canos da adutora para abastecer residências e irrigar lavouras e dar de beber a animais pode ser tipificado como crime previsto do art 163, do Código Penal (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sob pena de um a seis meses, ou multa).

Caso as medidas acordadas não sejam cumpridas, pode acarretar em multa diária no valor de R$ 678, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e instauração de inquérito policial por crime de dano e furto, bem como as sanções administrativas cabíveis.

Itaíba recebe recomendação para combater o nepotismo

12/12/13

Para respeitar os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade a que a administração pública dos Estados e Municípios deve obedecer (art. 37, da Constituição Federal) o Ministério Público de Pernambuco recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município de Itaíba (agreste meridional) que exonerem dos cargos comissionados ou função de confiança os cônjuges ou parentes consanguíneos de até terceiro grau dos agentes públicos da cidade que possuam atribuição de chefia, direção ou assessoramento.

Segundo o documento, assinado pelos promotores de Justiça José Gonçalves Dantas Jr. e Domingos Sávio Pereira Agra, o prefeito e os vereadores deverão, ainda, abster-se de contratar pessoas – inclusive às jurídicas – que possuam sócios afins do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e demais agentes públicos para as licitações do município. Deverá ser evitada, também, a contratação de profissionais temporários ou efetivos que possuam parentesco com os administrativos públicos; e, no ato da nomeação de novos funcionários, que esses declarem, por escrito, não serem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos de até terceiro grau dos agentes.

Outra cláusula da recomendação diz respeito à rescisão dos contratos dos funcionários que estejam na mesma situação mencionada. No prazo de 30 dias, deverá ser enviada à Promotoria de Justiça cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos os trabalhadores que se encontrem incluídos na prática de nepotismo, além de lista com os nomes daqueles servidores públicos municipais, concursados, contratados ou terceirizados, informando, se existir, o grau de parentesco com os agentes públicos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerado parentesco o vínculo existentes de até o terceiro grau (a exemplo de tios e bisavôs). Portanto, a CF e a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal, consideram ato de improbidade administrativa a facilitação de emprego a parentes próximos, o que atentaria contra os princípios da administração pública.

MPPE recomenda devolução de 139 terrenos doados em Aliança

12/12/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Aliança, Cláudio Fernando Guedes, que tome as providências necessárias para a desocupação, em 30 dias, das terras remanescentes da Unidade de Ensino da Prefeitura de Aliança (UEPA). Nesses mesmos 30 dias, a prefeitura deve informar à Promotoria de Justiça a relação das pessoas que estavam ocupando o imóvel público. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Sylvia Câmara, em conjunto com os membros do Grupo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público, promotores de Justiça Maviael Souza (coordenador), Aline Laranjeira, Aline Arroxelas, Antônio Fernandes Oliveira Matos Júnior, Bianca Stella Barroso e Vanessa Cavalcanti.

De acordo com o texto da recomendação, O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da decisão TC nº 0853/03, determinou que o atual prefeito do município adote as medidas administrativas com vistas a anular 139 doações de terrenos concedidas em violação à Constituição Federal, relativas a áreas remanescentes da UEPA. Informações prestadas pelo prefeito dão conta de que não foi encontrada qualquer documentação que demonstre ou comprove a adoção de qualquer medida no que diz respeito às doações de terrenos reputas ilegais pelo TCE, nem houve conclusão sobre o estudo da possibilidade e forma de retomada dos terrenos pelo município.

Além disso, o MPPE expediu vários ofícios instando o município acerca da necessidade de tomada dos terrenos pertencentes à UEPA, que foram doadas a servidores públicos do município, em flagrante violação ao princípio da impessoalidade. Segundo soa artigos 30 e 37 da Constituição Federal (CF), a utilização de bens de uso comum do povo é matéria submissa aos critérios da legalidade municipal e do interesse público, devendo qualquer ato negocial de disposição desses bens (alienação, autorização, permissão, concessão e aforamento) obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade. A CF ainda estabelece que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Nos 30 dias que a prefeitura tem para adotar as medidas judiciais e/ou administrativas consistentes na desocupação das terras, neste mesmo prazo deve informar à Promotoria de Justiça a relação das pessoas que ocupavam o referido imóvel público.

O Ministério Público de Pernambuco ainda adverte que, caso a recomendação não seja atendida, na sua forma e termos, implicará na adoção de medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

MPPE lança livro sobre racismo institucional durante Semana do Ministério Público

11/12/13

Saber onde se esconde o racismo dentro de cada um de nós não é tarefa fácil, visto que o Brasil sustenta-se sobre a ilusão da democracia racial. Ainda pior e mais cruel é quando as instituições praticam o chamado racismo institucional. Para discutir o tema e comemorar os 10 anos de atuação do Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi lançado, na última segunda-feira (9) o vídeo Racismo Institucional e o livro No país do racismo institucional, de autoria da jornalista Fabiana Moraes, durante a Semana do Ministério Público.

O lançamento dos produtos do GT Racismo foi feito sob os olhares e aplausos de promotores e procuradores de Justiça, além de servidores da Instituição, integrantes dos GTs Racismo das Polícias Civil e Militar, de estudiosos, pesquisadores e integrantes do Movimento Negro de Pernambuco. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, disse estar feliz com a participação maciça da Instituição no evento. “Estou feliz com esse processo de integração. Nós precisamos estar mais perto do outro e dialogar mais. O principal papel do Ministério Público é servir à sociedade”, afirmou. Sobre o livro, o procurador-geral de Justiça destacou que não existe nenhuma publicação do tipo no país, que tenha sido encabeçada por uma instituição como o Ministério Público.

Já a coordenadora do GT Racismo do MPPE, procuradora de Justiça Maria Bernadete Azevedo, fez alusão à palestra sobre Felicidade Interna Bruta. Ela ainda destacou que a discussão do racismo institucional tem que ser se ampliada, não só dentro do MPPE, mas para outras instituições. “Hoje é um dia de festa para o GT Racismo. Além de estarmos comemorando 11 anos de atuação, ainda estamos lançando o livro No país do racismo institucional, que é como se fosse um filho para os integrantes do GT Racismo”, comemorou.

Após a apresentação do vídeo Racismo institucional, o promotor de Justiça Fabiano Beltrão fez uma homenagem ao promotor de Justiça Thiago Farias, morto em outubro deste ano. No vídeo, Thiago é um dos primeiros a prestar depoimento sobre a atuação do MPPE na luta contra o racismo. “Tenho certeza de que este não é o único vídeo que Thiago gravou, pois ele nunca se negou a falar sobre a nossa árdua e gratificante missão. Se há palavras com que eu possa descrevê-lo e representá-lo são emoção e paixão, porque ele era um apaixonado pelo Ministério Público e pelo ofício de promotor de Justiça”, emocionou-se.

Após a homenagem, a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Liana Lewis, autora do prefácio do livro, falou um pouco sobre o trabalho. Em seguida passou a palavra para a representante do Movimento Negro em Pernambuco, Vera Barone. Para Barone, o GT Racismo do MPPE se propôs a discutir aquele que é o maior mal histórico: o racismo. “Nós identificamos que pela primeira vez nesse Estado temos um parceiro verdadeiro, que identificou e procura tratar isso dentro da sua instituição e nos inspira. Entender que o racismo existe e que precisa ser enfrentado é o primeiro passo para a democracia plena neste país”, destacou.

O encerramento do primeiro dia de comemorações foi feito pelo secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Carlos Guerra, que lembrou a morte do líder negro, Nelson Mandela.

No país do racismo institucional – O livro escrito pela jornalista Fabiana Moraes e produzido pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) e pelo Instituto do MPPE (IMPPE) é fruto do trabalho do GT Racismo do MPPE, que convidou a repórter para escrever a publicação depois de conhecer o trabalho da jornalista sobre tema em outras publicações.

Banco do Brasil de Petrolina deve se adequar contra incêndio e pânico

11/12/13

O gerente geral do Banco do Brasil em Petrolina, Elondir José Biazibetti firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adequar a agência ao que determina o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado de Pernambuco. O TAC é de autoria da promotora de Justiça Ana Claudia Sena de Carvalho e foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11).

Vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco nas agências bancárias do município para verificar os Sistemas de Proteção contra Incêndio e Pânico encontraram várias irregularidades. O Banco do Brasil em Petrolina deve atender às demandas contidas no Código de Segurança, necessárias para a emissão do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Em 15 dias devem ser instadas na agência bombas de hidrantes e mangueiras, além de troca dos extintores e luminárias. Em 30 dias deve ser adequada à saída de emergência do subsolo e em 60 dias devem ser colocados sprinklers e detectores.

Caso as medidas previstas não sejam cumpridas, importará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil, sem excluir a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública, caso haja efetiva lesão aos interesses difusos e coletivos.

Corregedor-geral visita municípios para correição de 13 a 22 de janeiro

11/12/13

Capital e municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional receberão o corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), procurador de Justiça Renato Silva Filho, para Correição Ordinária nº010/2013. A equipe da Corregedoria passará por Recife, Timbaúba, Aliança, São Vicente Férrer, Macaparana, Vicência e Buenos Aires, de 13 a 22 de janeiro de 2014. O Edital foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10).

Os promotores de Justiça titulares, ou substitutos legais, estão convocados para o ato. Na oportunidade, a Corregedoria Geral do MPPE receberá, a partir do horário fixado, informações ou reclamações quanto à atuação funcional dos promotores de Justiça, estagiários e auxiliares, com atribuições nos locais a serem correicionados.

A programação está prevista para os dias 13 e 14 de janeiro nas 5ª, 24ª, 41ª e 42ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (todas de atos infracionais) e na 6ª e 39ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Fiscalização MSE e atuação perante a Vara Regional da 1ª Circunscrição), todas na parte da tarde, a partir das 14h. A correição será na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, na avenida João Fernandes Vieira, 405, Boa Vista Recife. No dia 20 está prevista a correição para o município de Timbaúba pela manhã, e Aliança na parte da tarde. No dia 21 será a vez de São Vicente Férrer (manhã) e Macaparana (tarde), ficando para o dia 22 Vicência (manhã) e Buenos Aires (tarde). Os encontros serão nas sedes das Promotorias de Justiça de cada município.

Os coordenadores das Promotorias de Justiça sujeitas à Correição devem dar publicidade ao ato, por meio de Aviso no formato indicado no Anexo I da referida Resolução CGMP nº 01/2009, providenciando sua fixação em local de destaque nos Fóruns, na sede das Promotorias, onde houver, bem como em locais públicos nos Termos Judiciários.

Irão auxiliar o corregedor-geral nos trabalhos os promotores de Justiça Helder Limeira Florentino de Lima, Hélio José de Carvalho Xavier, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, José Roberto da Silva, Jurandir Beserra de Vasconcelos e Patricia Carneiro Tavares.

Águas Belas e Itaíba: audiências públicas discutem criminalidade e violência

11/12/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, na última terça-feira (10), duas audiências públicas com o intuito de debater questões referentes à criminalidade e à violência. As populações das cidades de Itaíba e Águas Belas (Agreste Meridional) participaram de forma efetiva em ambas as ocasiões.

“As audiências instauradas tiveram como finalidade criar um movimento social que possa ser capaz de mudar a médio e a longo prazo a cultura da impunidade”, afirmou o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra. Promovida pelo grupo que faz parte da força tarefa criminal que está atuando nos processos civis e criminais da 5ª Circunscrição Ministerial, as audiências tinham o objetivo de debater o assunto para diminuir os índices de criminalidade e também aproximar a população no processo de tomada de decisões e implantação de políticas públicas de segurança nos locais.

Entre as proposições debatidas ontem está a que sugeriu aos Governos Municipais a instituição, no âmbito da grade curricular das escolas públicas, da disciplina de cidadania e direitos humanos. O promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra adiantou que a sugestão foi acatada pelos prefeitos para ser aplicada no próximo ano.

De acordo com a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, nas duas cidades “as pessoas se manifestaram, falaram o que esperavam do MPPE e quais eram os problemas da sociedade”. Giovanna, que avaliou as duas audiências positivamente, informou que ficou agendado para que, a partir de janeiro, o MPPE comece a desencadear uma série de ações. Além disso, Alexandre Bezerra afirmou que “as instituições públicas, juntamente com as não governamentais, de agora em diante, se reunirão periodicamente para diagnóstico, organização e planejamento de ações que vão ser desenvolvidas de forma integrada”.

Promotores – Participaram das audiências o secretário geral do MPPE, Carlos Guerra; os promotores de Justiça Marcelo Greenhalgh, Emmanuel Cavalcanti Pacheco, Francisco Dirceu Barros, Reus Alexandre Serafini do Amaral, Giovanna Mastroianni de Oliveira e Alexandre Augusto Bezerra; os prefeitos de Águas Belas e Itaíba, Genivaldo Menezes Delgado e Juliano Martins; os presidentes das Câmaras de Águas Belas e Itaíba; o delegado regional Marco Omena; além de juízes, vereadores e representantes das Polícias Militar e Civil, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e autoridades Eclesiásticas Religiosas.

Serra Talhada: Prontuários médicos deverão ser fornecidos a pacientes

11/10/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde, ao gerente da 11ª Gerência Regional de Saúde e a todas as unidades de saúde públicas e privadas de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) a fim de garantir que forneçam, no prazo de 15 dias, os prontuários médicos daqueles pacientes que solicitarem o documento.

De acordo com a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, há informações de que alguns hospitais da rede pública e privada de saúde estariam dificultando a entrega de prontuários médicos aos familiares dos pacientes e aos próprios pacientes.

É vedado aos médicos, entretanto, negar o acesso ao prontuário (artigo 88 do Código de Ética Médica). O documento é propriedade do paciente e deve ser garantida a disponibilidade permanente das informações ao paciente, o qual pode utilizar todos os dados do prontuário em função de seus interesses.

Diante da situação, o promotor de Justiça recomendou aos responsáveis que disponibilizem os prontuários médicos aos pacientes, dentro do prazo estabelecido, tendo em vista que o conteúdo do prontuário é de notório interesse público. O MPPE ainda recomendou ao Conselho Municipal de Saúde que acompanhe o cumprimento da recomendação e elabore relatório circunstanciado e encaminhe à Promotoria de Justiça de Serra Talhada.

Cachoeirinha: TAC prevê regularização de fornecimento de água através de poço

11/12/13

Com o objetivo de garantir o fornecimento de água tratada à população do Município de Cachoeirinha (Agreste Central), o senhor José Fernando de Sena firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a evitar a venda de água do poço que se encontra na sua propriedade, mas que pertence ao Governo e foi destinado aos moradores que fazem parte da Associação do Desenvolvimento dos Pequenos Produtores da Cidade. Além do comércio irregular, feito através de carro-pipa, a água vendida não teria o tratamento necessário para consumo humano.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, o compromissário deverá efetuar o pagamento da energia gerada pela bomba d’água que retira a água do poço dos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Após esses pagamentos, a energia gerada pela bomba deverá ser dividida proporcionalmente entre os usuários da Associação e o Sr. José Fernando. Segundo o TAC, o fornecimento e o consumo de água sem o devido controle de qualidade e tratamento representam grave risco à saúde humana pela possibilidade de transmissão de doenças.

Se as cláusulas do Termo não forem cumpridas, o compromissário deverá pagar multa de R$ 200 por dia de descumprimento. Caberá a Associação fiscalizar a efetivação do TAC e comunicar ao MPPE caso haja transgressão.