Caravana da Pessoa Idosa no Bom dia Pernambuco

Nesta sexta-feira (3), a promotora de Justiça Yélena Araújo, coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, participou do programa Bom Dia Pernambuco. Ela falou sobre a importância de políticas públicas sociais, realizadas pelos estados e municípios, através dos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso. Ainda, a promotora discutiu a possibilidade de participação da iniciativa privada em ações para a construção de uma cidade mais acolhedora para a pessoa idosa através da destinação do imposto de renda para os fundos municipais.

Veja aqui o vídeo na íntegra.

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA OS CONSELHOS DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA EM PERNAMBUCO

Na última sexta feira, dia 22 de maio, o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em reunião extraordinária, a prorrogação do mandato dos conselheiros estaduais do idoso até outubro de 2015, de modo a atender a determinação da Lei 15.446/2014, que trata da unificação das eleições dos conselheiros representantes da sociedade civil dos conselhos  de direitos da pessoa idosa.

Conforme a lei, as eleições devem ocorrer de modo unificado já a partir deste ano, na última semana do mês de outubro. Assim, os municípios devem também realizar suas adequações, inclusive na lei que rege o conselho.

SEGURANÇA DA PESSOA IDOSA

Artigo transcrito do Blog do Ministério da Saúde, no site http://www.blog.saude.gov.br/index.php/570-destaques/34307-seguranca-da-pessoa-idosa

Foto: Whisson Jordan/Corbis

Os anos passam e o corpo já não responde da mesma forma. Os movimentos ficam mais difíceis, os reflexos mais lentos e a visão não é tão aguçada. Com o processo de envelhecimento alguns detalhes podem fazer a diferença na vida das pessoas idosas e evitar os temidos acidentes domésticos, como as quedas.

Dados mostram que as quedas são responsáveis por 56,6% das mortes acidentais de pessoas acima de 75 anos, segundo o levantamento do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. Os dados foram comparados com porcentagens de homicídios, suicídios, acidentes de trânsito e lesões indeterminadas.

Um simples tapete pode causar um escorregão que pode trazer fraturas muito dolorosas. Por isso, como diz o proverbio popular, “é melhor prevenir do que remediar”. Pequenas adaptações podem evitar consequências perigosas.

Um dos locais da casa que mais gera acidente é o banheiro. O piso escorregadio pode ser facilmente corrigido com tapetes antiderrapantes, geralmente de borracha e grudados no chão. Tanto dentro do box, como ao lado do vaso sanitário é importante instalar barras sólidas de apoio para auxiliar nos movimentos e dar mais segurança no caminhar. Outra pequena solução é fixar um banco dobrável na parede do chuveiro, ele torna o banho mais confortável. Ainda no banheiro, elevar o vaso sanitário alguns centímetros auxilia o movimento de sentar-se e levantar-se, lembrando que o usuário do assento precisa estar com os pés apoiados firmemente no chão. Já existem no mercado tampas que ajudam esta adaptação, evitando o trabalho de alvenaria e mantendo o vaso acessível a todos.

Outra preocupação recorrente em todos os cômodos deve ser a iluminação. Andar no escuro é perigoso em qualquer idade. Uma solução prática e de fácil obtenção são abajures que se ligam apenas com um toque. Assim, o idoso não precisa caminhar até o interruptor para ligar a luz. Tapetes soltos, como passadeiras, também podem ser um obstáculo perigoso. O ideal é deixar o caminho inteiramente livre. Se atentar com tacos soltos, pisos com desníveis, carpetes dobrados e fios atravessando passagens também é de fundamental importância. Quem convive com crianças e idosos em casa também precisa prestar atenção aos brinquedos que podem ficar espalhados pelo chão. Um bonequinho esquecido pode causar um escorregão.

Móveis com pontas arredondadas previnem machucados ao se esbarrar e os itens de uso recorrente devem sempre estar ao alcance das mãos, para evitar o uso de banquinhos e escadas.

Em residências com escadas vários detalhes precisam de observados. Além de bem iluminada, a escada deve ter corrimão dos dois lados, e de preferência que ele comece e termine alguns centímetros antes do limite da escada. Os degraus também devem ter exatamente a mesma altura e, se o revestimento for mais escorregadio, instalar fitas antiderrapantes, de cor contrastante com degrau, para ajudar a visão a estabelecer os limites.

Diante da relevância dessa temática, o Ministério da Saúde, por meio da Coordenação de Saúde da Pessoa Idosa (COSAPI/DAET/SAS/MS), vem realizando Oficinas de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas, em parceria com a Coordenação Geral de Doenças e Agravos não Transmissíveis – CGDANT, estados e municípios. O objetivo dessas oficinas é reduzir o número de quedas e fraturas na população idosa brasileira, por meio da capacitação dos profissionais de saúde e outras áreas acerca da temática em questão com vistas à sensibilização dos mesmos para a realização de ações que possam abordar a prevenção. Nos últimos dois anos, foram realizadas 16 Oficinas de Prevenção Quedas em Pessoas Idosas, nas quais foram capacitados 1274 profissionais. Para 2014 já estão agendadas novas Oficinas.

Além disso, a nova Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa, com previsão de distribuição para 2015, trará uma avaliação ambiental a ser realizada pelo profissional de saúde no domicílio do idoso, de forma a identificar aspectos modificáveis nos ambientes, com o objetivo de evitar quedas. Na parte de orientações para a pessoa idosa, familiares e cuidadores, também são abordados alguns cuidados importantes para a prevenção de quedas.

 

Fonte: Gabriela Rocha/ Blog da Saúde

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Homenagem da Caravana da Pessoa Idosa à Mulher em seu dia 08 de março.

 

Artigo redigido pela promotora coordenadora do programa Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco, Yélena de Fátima, e publicado na revista Tema de Direitos Difusos – Diálogos Interdisciplinares 5.

A IDOSA E A LEI MARIA DA PENHA
Yélena Monteiro
Resumo. O presente trabalho pretende fazer uma reflexão sobre a idosa no Brasil que tem a sua condição de mulher e detentora de direitos negados pela cultura machista ainda dominante, apesar das pessoas que compõem a sociedade não perceberem que a estão reproduzindo. Especificamente, quando se alega inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, como se ser idosa surgisse culturalmente imaculada e instantaneamente, ou nunca tivesse vivenciado e sofrido situações que serviram de justificativa à causa feminista a impregnar a sua essência de mulher. Falaremos, en passant, sobre conceitos e tipos de violência, bem como o relacionaremos às principais normas no mundo e no Brasil em prol das mulheres. Destacaremos cenas cotidianas que reforçam a condição de menos valia da mulher idosa, bem como os perfis da vítima idosa e dos seus agressores, o analfabetismo, as pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), do Senado e os dados do Disque 100 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Por fim, comentaremos as divergências jurisprudenciais e terminaremos pugnando por uma mudança de paradigma para reparar esta injustiça praticada contra a mulher idosa.
1ª Parte: VIOLÊNCIA E NORMAS
1.1 VIOLÊNCIA: CONCEITOS E TIPOLOGIA DE VIOLAÇÕES CONTRA A PESSOA IDOSA
“Precisa-se de escrava para comprar, engommar e fazer os mais arranjos de uma casa de pouca família: a tratar na rua da Cadeia do Recife n.19, primeiro andar” (sic)53.
Todo mundo se acha habilitado a identificar uma situação de violência. Contudo, os relatos acima vêm contribuir para a desconstituição desta ideia, pois o que na
52 Promotora de Justiça no Juizado Especial Criminal do Idoso – MPPE.Coordenadora Executiva do Projeto Caravana da Cidadania. Conselheira do Conselho Nacional do Idoso.
53 Transcrição do jornal Diário de Pernambuco, 09 de agosto de 1864. Republicado na edição de 09 de agosto de 2014.
atualidade parece o registro de uma cena de agressão, no passado era visto como correto e corriqueiro.
Isto é importante para termos consciência de que uma ação por si só não é suficiente para taxá-la como violenta, vai depender da análise que fazemos dela.
A violência, então, não se restringe a simples ocorrência de um evento em si, mas a interpretação feita pela sociedade naquele momento histórico, ou seja, uma conduta só será considerada violenta quando o juízo de valor vigente nas normas sociais e legais da sociedade da época a reprovar.
Em síntese, podemos entender a violência como um fenômeno humano e universal, por estar presente em todas as civilizações; coletivo, posto que o referencial para sua definição é a sociedade e não o indivíduo; subjetivo, ante a interpretação da conduta subordina-se a valores, passível de mutação no transcorrer da história.
FALEIROS (2007)54, argumenta que a violência é um processo social relacional, complexo e diverso, que precisa ser entendido na estruturação da própria sociedade e das relações interpessoais, institucionais e familiares, inclusive de poder.
Os primeiros registros científicos acerca do fenômeno da violência contra pessoa idosa verificou-se na Grã-Bretanha em 1975, sob o título de Espancamento de Avós55. No Brasil, a temática surgiu subsidiariamente às discussões sobre a agenda da saúde pública dos idosos na década de 90.
Contemporaneamente, a Organização Mundial de
54 FALEIROS, Vicente de Paula. Violência contra a pessoa idosa: ocorrências, vítimas e agressores. Ed. Universo, UCB. 2007.
55 BRASIL. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS. MINAYO, Maria Cecília. Violência contra Idosos: O avesso do respeito à experiência e à sabedoria. Brasília, 2ªed. 2005.
Saúde (OMS, 2002)56 elenca como modalidades: a violência contra si mesmo, a violência interpessoal e a violência coletiva. O primeiro tipo seria a violência praticada por um indivíduo contra si mesmo, sendo o caso do suicídio e da autoflagelação. Já a violência interpessoal caracterizaria ação de um indivíduo ou mais contra outra pessoa, objetivando proveito próprio, distinguindo da violência coletiva por esta ser praticada fundamentada numa ideologia ou interesse econômico generalizado, são exemplos desta forma as guerras e atos de terrorismo.
A mesma instituição descreve, por sua vez, violência como qualquer ato único ou repetido ou falta de ação apropriada que ocorra em qualquer relação supostamente de confiança que cause dano ou angústia a uma pessoa idosa. Já na perspectiva da conduta, podemos classificar como violações contra a pessoa idosa57:
Violência Física: Dizem respeito ao uso da força física contra a pessoa idosa, no intuito de provocar-lhes dor, incapacidade ou morte. Ela pode se manifestar de várias formas, como tapas, beliscões, chutes, torções, empurrões, arremesso de objetos, estrangulamentos, queimaduras, perfurações, mutilações, entre outras.
56 World Report on Violence and Health, 2002 Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. OMS, Organização Mundial de Saúde. Genebra: OMS; 2002.
57 Descrição extraída do Protocolo da Rede de Atenção e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de risco para a Violência (2012, p 17) e do Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa (2005, p. 14); bem como da conceituação oficializada no documento denominado Política Nacional de Redução de Mortalidade por Acidentes e Violências, aprovado como portaria do Ministério da Saúde, de 16/05/2001, e o Manual de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa da Secretaria de Direitos Humanos (2013). Sobre Violência Moral, também foi utilizado o Código Penal comentado, (2010), de Celso Delmanto, pág. 503, 508, 512. Para descrição da Violência Medicamentosa, utilizou-se como referência o Caderno de Violência contra a Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo (2007).
Violência Financeira ou Econômica: É o ato de violência que implica dano, perda, subtração, destruição ou retenção de bens, documentos pessoais, objetos e valores da vítima. Consiste na exploração inapropriada ou ilegal, ou no uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais.
Violência Psicológica: Corresponde a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social. Pode ser expressa na rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobrança exagerada, punições humilhantes. Por consequência, pode vir a colocar em risco ou causar dano a autoestima, identidade ou bem estar da pessoa idosa, trazendo tristeza, isolamento, solidão, sofrimento emocional e frequentemente depressão.
Violência Moral: Entendida como qualquer conduta de calúnia, difamação e injúria. Calúnia é o ato de atribuir falsamente a alguém a responsabilidade por fato tipificado como crime. Difamação é atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação perante a sociedade. Injúria é a ofensa ao sentimento que cada pessoa tem a respeito de si mesmo.
Negligência: É a omissão ou recusa de cuidados devidos e necessários a pessoa idosa, por parte dos cuidadores, responsáveis familiares ou institucionais.
Autonegligência: Diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesmos. Um dos primeiros sinais de autonegligência é a atitude de se isolar, de não sair de casa, recusar o hábito de tomar banho, recusar alimentar-se corretamente e não tomar os medicamentos, manifestando clara ou indiretamente a vontade de morrer.
Abandono: É uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos cuidadores, familiares, responsáveis institucionais e governamentais que
têm o dever de prestar socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção.
Violência Sexual: É qualquer ação na qual uma pessoa, valendo-se de sua posição de poder e fazendo uso de força física, coerção, intimidação ou influência psicológica, com uso ou não de armas ou drogas, obriga outra pessoa a ter, presenciar, ou participar de alguma maneira de interações sexuais ou a utilizar de qualquer modo a sua sexualidade. Incluem-se como violência sexual situações de estupro, abuso incestuoso, assédio sexual, sexo forçado, jogos sexuais e práticas eróticas não-consentidas, voyeurismo, manuseio, penetração oral, anal ou genital, com pênis ou objetos, de forma forçada. Inclui também exposição coercitiva e constrangedora a atos libidinosos, exibicionismo, masturbação, linguagem erótica e material pornográfico.
Violência Medicamentosa: É quando cuidadores, familiares ou profissionais administram medicamentos prescritos ou não, em dosagens e horários diferentes do indicado por profissional de saúde.
Violência Institucional: Pode ser entendida como um conjunto de práticas discriminatórias e/ou de negação de direitos na esfera pública e em instituições privadas. Como exemplos, podemos citar o excesso de burocracia e impessoalidade no atendimento, as longas filas, a falta de informação adequada, a comunicação confusa.
Violência Espiritual58: Refere-se à atitude de não permitir o exercício de crença religiosa ou de impor outra religião.
1.2 NORMAS: INTERNACIONAIS E PÁTRIAS EM
58 CAVALCANTI, Stela Valéria Soares. Violência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da Lei “Maria da Penha”, Editora JusPODIVM, 2012.
FAVOR DAS MULHERES
1.2.1 NORMAS INTERNACIONAIS
A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1948 foi o primeiro documento internacional a prever igualdade entre homens e mulheres.
Em 1975, no México, ocorreu a I Conferência Mundial sobre a Mulher, cujos debates serviram de subsídios à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU (CEDAW – Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women) em 1979. Tal documento reconheceu expressamente que práticas discriminatórias contra a mulher ferem os princípios da igualdade entre homens e mulheres e da dignidade humana, a comprometer a fruição de seus direitos. Este instrumento também gerou a responsabilidade para Estados que aderiram à convenção de fazer cessar qualquer ato ou prática discriminatória contra a mulher. Possibilitou, inclusive, que, em seu próprio nome, uma mulher denunciasse o seu país aos organismos internacionais, caso não estivesse cumprindo o referido dever.
A II Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena,1993) contemplou a temática da mulher, sobremaneira a violência, inclusive a perpetrada no âmbito doméstico, entendendo-a como uma violação aos direitos humanos da mulher.
A IV Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos da Mulher, (Pequim,1995), intitulada Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz, consubstanciou em importante declaração e plano de ação para o segmento. Contudo, não fez menção expressa à idosa, apenas utilizou as nomenclaturas mulher e menina. Em que pese às várias passagens sobre a proteção ao futuro da mulher e o registro das projeções das Nações Unidas de que 72% da população mundial acima de
60 anos habitará os países em desenvolvimento até́ 2025 e, desse total, mais da metade serão mulheres.
O Brasil sediou a Conferência Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém, 1994), sendo este tratado o principal instrumento de enfrentamento à questão.
1.2.2 LEGISLAÇÃO NACIONAL
Para fins de enumerar algumas conquistas normativas das mulheres tomaremos como marco da retrospectiva o período de nascimento das brasileiras mais longevas, isto é, as 17 mil com mais de cem anos59, elas que já eram adolescentes quando o movimento feminista floresceu após a segunda guerra mundial. Ademais, mencionaremos a faixa etária atual das brasileiras contemporâneas a promulgação das principais normas de maneira a subsidiar o leitor quanto à possível mentalidade dessas cidadãs.
Embora a promulgação da Constituição Federal de 1824 e posteriormente a de 1891, em nível infraconstitucional, vigorava as Ordenações Filipinas até a vigência do Código Civil de 1916. Aquelas viam a mulher como res e legalizava, inclusive, a imposição pelo marido de castigos corpóreos contra a mulher e filhos. Este dispositivo foi excluído pelo Decreto n° 181/1890, que instituiu o casamento civil no país.
O Código Civil de 1916, apesar de ser um avanço se comparado às normas lusitanas até então em vigor na sua maioria, não conferia plena capacidade civil às mulheres e o pátrio poder era exercido pelo cônjuge varão, que também fixava o domicilio da família60. (brasileiras na faixa de 98 aos 100 anos).
59 Dados do IBGE, Censo 2010: Estimou-se pouco mais de 24 mil brasileiros acima de 100 anos. Destes, 17 mil eram mulheres e 7 mil eram homens.
60 Código Civil de 1916: CAPÍTULO III – Dos Direitos e Deveres da Mulher.
O direito ao voto pelas mulheres somente foi conquistado com o Código Eleitoral de 1932. (brasileiras na faixa de 82 aos 100 anos).
O Código Civil somente teve alterações relevantes dezesseis anos após sua promulgação com edição do Estatuto da Mulher Casada, Lei nº 4.121/62.
O homem continuava exercendo o comando da família, porém com poder mais atenuado, visto que reconhecia a colaboração da mulher, o pátrio poder passa a ser compartilhado, todavia, em caso de divergência, prevalecia a vontade do homem. A mulher deixou de perder o pátrio poder para o atual esposo sobre os filhos havidos de núpcias anterior. Nada obstante, permaneceu a obrigação de assumir, com o casamento, o sobrenome do esposo. (brasileiras na faixa de 52 aos 100 anos).
Somente com a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77), que passou a ser facultativo à mulher acrescentar o nome de família do marido. (brasileiras na faixa de 37 aos 100 anos).
A Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana a princípio fundamental, consolidou de igualdade entre homens e mulheres e definiu como objetivo da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação61. Ademais, prevê proteção a todos integrantes da família, de modo a conter a violência resultante das interações entre si62. (brasileiras na faixa de 26 aos 100 anos).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabeleceu o tratamento isonômico do pai e da mãe no exercício do pátrio poder. (brasileiras na faixa de 24 aos
61 Constituição Federal de 1988, art. 3º, IV.
62 Constituição Federal de 1988, art. 226. § 8º.
100 anos).
A Lei nº 9.099/99 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nestes julgavam crimes punidos com penas de até dois anos, independentemente do gênero da vítima. (brasileiras na faixa de 15 aos 100 anos). Esta lei recebeu acréscimos previstos na Lei nº 10.455/02, que admitiu o afastamento do agressor do domicílio da vítima e na Lei nº 10.886/04, que criou a figura da lesão corporal resultante de violência doméstica.
O Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) foi um grande avanço na defesa dos direitos das pessoas idosas, apesar de rechaçar a violação de direitos, não criou mecanismos para coibir a violência, nem de proteção às vítimas. Também não se deteve em fazer qualquer distinção de gênero, mesmo considerando a predominância quantitativa das idosas. (brasileiras na faixa de 11 aos 100 anos).
Em 2006 surgiu a Lei nº 11.340, intitulada de Lei Maria da Penha, em atenção a uma cearense, vítima de violência doméstica, cujo clamor por justiça não foi ouvido pelo Estado Brasileiro, vindo ela denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos a sua triste realidade. Esta lei criou um microssistema jurídico próprio, a proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e retirou a competência dos juizados para apreciar tais violações. (brasileiras na faixa de 8 aos 100 anos).
E, por fim, cabe mencionar ainda a Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal e garantiu segundo nossa interpretação na esteira de outros autores, a execução das medidas protetivas de urgência nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. (brasileiras na faixa de 2 aos 100 anos).
2ª Parte: CULTURA, CENAS COTIDIANAS, PERFIS
DA VÍTIMA IDOSA, DOS SEUS AGRESSORES E PESQUISAS
2.1 CULTURA E CENAS COTIDIANAS
O ser humano percebe o mundo tal qual lhe foi transmitido pelas gerações que o antecederam e paulatinamente com fruto de suas próprias vivências e a de seus contemporâneos. Estabelece-se um conceito sobre tudo como se verdade absoluta fosse, a gerar entendimentos, valores e comportamentos. Quem não escutou máximas do tipo: o brasileiro gosta de tirar vantagem em tudo; os nascidos em determinado estado são preguiçosos ou de outro, são cabeças chata; ou de que todo bailarino é homossexual; ou briga de marido e mulher ninguém mete a colher; ou mulher no volante perigo constante. Estas pilhérias aparentemente inofensivas ressaltam os “pré-conceitos” e legitimam atitudes que violam os direitos e a dignidade das pessoas.
Aliás, quando a sociedade admite novo entendimento, passando a tratar qualquer comportamento diverso como politicamente incorreto, a nova postura levará muito tempo para ser incorporada à rotina dos indivíduos. Neste sentido, é válido evidenciar a pesquisa Percepções sobre Direitos Humanos no Brasil63, na qual 67% das pessoas ouvidas disseram concordar totalmente com afirmação “homem que é homem divide igualmente todas as obrigações domésticas com sua mulher”. No entanto, a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios64, ocorrida em idêntico período, verificou que apenas 45,3% dos homens assumiam executar alguma tarefa doméstica, em contrapartida 86,3% das mulheres afirmaram realizar.
Sobressai, também, que a transmissão deste ideário
63 BRASIL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Direitos Humanos: percepções da opinião pública: análises de pesquisa nacional. Gustavo Venturi (org.), 2010.
64 Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, PNAD 2008.
cultural é feita por todos que compõem a sociedade, assim, tanto os homens quanto as mulheres reverberam o pensamento machista, ora variando a intensidade e os aspectos, a depender da exposição a qual foram submetidos.
Nesta esteira de preconceitos não dá para ignorar que hodiernamente há ainda relatos de mulheres casadas que rejeitam outras, até então suas amigas, pelo simples fato delas terem se divorciado. Nem se deve relevar que comentários aparentemente inocentes reforçam o patriarcado e a menos valia da mulher frente o varão, a exemplo: dizer para o menino que agora ele é o homem da casa, quando o pai falece; afinal que poder subliminarmente está sendo transferido? Ou quando a mãe reclama do mau comportamento das crianças mais de uma vez e, ao final, ela esbraveja: “fiquem quietos senão conto para o seu pai”; por acaso ela é inferior ao genitor dos filhos?
2.2 PERFIS DA VÍTIMA IDOSA, DOS SEUS AGRESSORES E PESQUISAS
Com o intuito de traçarmos um paralelo entre os perfis das vítimas de violência doméstica e dos seus agressores, tendo como referenciais as ocorrências envolvendo idosas e mulheres mais jovens, utilizaremos a descrição das principais características relacionadas por CAVALCANTI65, de modo a constarmos o quanto são coincidentes. Vejamos:
(a) a violência se manifesta de maneira reiterada, sendo um padrão de conduta continuado; em relação à idosa, afirmação é igualmente correta, inclusive reforçada pelo desgaste da relação afetiva de longa data, somada a higidez física do agressor em contrapartida ao declínio biológico da vítima.
65 CAVALCANTI, Stela Valéria Soares. Violência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da Lei “Maria da Penha”, Editora JusPODIVM, 2012.
b) a violência ocorre em vários países do mundo, sendo caracterizada pela discriminação de gênero; universalmente a sociedade impõe uma postura comportamental à idosa e a ela agrega-se sobremaneira outro preconceito, o de ser velha. Esta conjunção de preconceitos é bastante usual e aflige outras mulheres, sempre que detém uma especificidade não acolhida por uma sociedade segregacionista, como ser negra ou ser pessoa com deficiência.
(c) problemas como ciúme, alcoolismos, consumo de drogas ilícitas e desemprego também são consideradas causas de violência; afirmativa igualmente verificada para vitima idosa. Destaca-se que o ciúme ocorre principalmente entre filhos, sendo usual frases do tipo: “está achando ruim? Vá morar com sua filha queridinha”. Entendemos, ainda, que referidos comportamentos não são causas da violência e sim gatilhos a deflagrar a violência, que teria sua origem na cultura de inferioridade da mulher e na impunidade.
(d) os agressores são geralmente homens, maridos, ex-maridos, companheiros ou ex-companheiros da vítima; tratando-se de idosa, estatisticamente, o mais correto é falarmos em filhos, netos, filhas, genros e noras66.
(e) o perfil dos agressores é bastante heterogêneo; assertiva válida para a vítima idosa.
(f) as vítimas da violência têm de 18 a 40 anos; focalizando a vítima idosa, ou seja, aquela a partir dos 60 anos, temos as que têm a saúde mais comprometida, de mobilidade reduzida e que não convivem com pessoas que não sejam os seus familiares como as mais suscetíveis à violência, normalmente na faixa acima dos 75 anos. Neste
66 BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos. Secretaria de Direitos Humanos, Brasília, 2013.
sentido, vale anotar as palavras de Neri, 200767, por ser longevas, mas ao mesmo tempo mais frágeis em termos biológicos, as idosas estão mais expostas ao isolamento, à carência de cuidados, ao abandono e à violência do que os idosos, principalmente nos estratos sociais mais pobres. Quanto maior a vulnerabilidade social associada à pobreza, à baixa escolaridade e ao baixo status social, maior o risco dessas ocorrências entre os idosos de modo geral e, principalmente, entre as mulheres mais velhas, doentes e incapacitadas.
(g) os filhos geralmente presenciam os atos de violência; em se tratando de idosa, a afirmação seria de que os filhos, netos ou filhas comumente praticam atos de violência, também é muito usual serem coniventes; sabem da situação, mas não querem se envolver ou tomar conhecimento da extensão do problema, com exceção quando praticados por pessoa contratada para cuidar da idosa.
(h) os indivíduos que foram vítimas de maus-tratos na infância reproduzem estas condutas na vida adulta e por isso têm mais possibilidade de serem agressores ou vítimas; apenas realinhando a presente afirmação, temos: os indivíduos que conviveram em ambiente de dominação patriarcal na infância reproduzem estas condutas na vida adulta e por isso têm mais possibilidade de serem agressores ou vítimas.
(i) as agressões sofridas não são conhecidas até transcorrer um longo período de tempo; no caso da vítima idosa esse comentário é parcialmente correto, pois realmente as agressões vêm desenrolando de longa data, antes mesmo delas se tornarem idosas, todavia a ausência ou diminuição da resistência, a estimular continuidade da violência à aliada crescente fragilidade orgânica, torna a situação crítica com risco de morte iminente em curto espaço de tempo, a exigir
67 SESC. Anita Liberalesso Neri (org.). Idosos no Brasil: Vivências, desafios e expectativas na terceira idade. São Paulo, 2007. (p.47-64).
imediata aplicação de medidas protetivas de urgência.
(j) a violência doméstica e familiar se manifesta como violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial; em exatos termos ocorre com a vítima idosa, inclusive, a violência sexual.
(k) as vítimas possuem baixa autoestima e desenvolvem problemas de saúde; de igual forma ocorre com a idosa. Urge recordar que as mulheres hoje idosas, vivenciaram na puberdade uma cultura altamente machista, basta lembrar as normas vigentes ao tempo de sua formação (vide o item sobre legislação nacional), que, na sua maioria, são analfabetas, pois elas foram preparadas apenas para o casamento, ante essa conjuntura têm dificuldades se perceberem como detentoras de direitos. Reforçando tal constatação de diferenças na percepção do segmento idoso frente os demais, sobressai os resultados da pesquisa68 diante da asserção “o homem pode não saber por que está batendo, mas a mulher sabe por que está apanhando”. (…) Nesse ponto, há uma pequena diferença no grau de concordância entre homens (27%) e mulheres (23%) e, quando se associa a variável idade, observa-se maior aceitação entre os idosos (36%) e idosas (34%). Ou seja, um/a a cada quatro brasileiros ou brasileiras ainda acredita que a violência contra a mulher, dependendo das circunstâncias em que ocorra, pode ser tolerada, mesmo havendo amplo reconhecimento de que o combate à violência de gênero é importante para a sociedade.
(l) as vítimas vivem em um constante estado de pânico e temor; disposição assinalada também para as idosas, acrescida das constantes ameaças de serem levadas para um abrigo. Fato frequente quando a idosa não consegue mais cuidar da casa nem serve para cuidar dos netos.
68 BRASIL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Direitos Humanos: percepções da opinião pública: análises de pesquisa nacional. Gustavo Venturi (org.), 2010.
(m) o medo e os sentimentos da vítima pelo agressor influenciam sua decisão de denunciar o crime à justiça; esta especificidade é demasiadamente verdadeira, pois se temos consciência das dificuldades emocionais da mulher jovem em denunciar seu esposo, o seu grande amor, o pai dos seus filhos, então, quadruplique esta aversão no caso da idosa, afinal, estamos falando justamente daquele que saiu de suas entranhas, o sentimento materno de proteger a cria aflora, ela pode até criticar no âmbito doméstico, mas raramente leva o caso à justiça, fazendo valer a máxima “de que roupa suja se lava em casa”. O silêncio absoluto também é corriqueiro, face sentimento de culpa, “ele age assim é porque ela o criou mal”, sem falar no receio de desagregar a família e atiçar a rivalidade entre irmãos.
(n) o contato com o meio externo através do trabalho é um componente desnaturalizante da violência e permite que a mulher fique mais livre para denunciar; também se aplica esta afirmativa a mulher idosa, compreendendo não apenas o exercício de atividade laborativa, mas todo ambiente de interação interpessoal que não entre familiares, a exemplo de grupos da terceira idade e participação em programas como o da Academia da Cidade69.
(o) a incidência da violência doméstica ainda é desconhecida no Brasil em razão do pequeno número de denúncias em relação ao real número dos casos; entendimento idêntico sob a perspectiva da idosa.
Neste diapasão, a pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)70 estima que 70% das violações contra pessoas idosas não chegam a conhecimento
69 Decreto Municipal nº 19.808 de 3 de abril de 2003, que institui o Programa Academia da Cidade na cidade do Recife.
70 CAMARANO, Ana Amélia; MACHADO, Laura. Idosos vítimas de maus-tratos domésticos: estudo exploratório das informações levantadas nos serviços de denúncia. TEXTOS PARA DISCUSSÃO. Rio de Janeiro: IPEA, n. 1200, PASINATO, Maria Tereza p.1-36, jul. 2006.
das autoridades, não obstante o aumento de registros através de serviços de disque-denúncia, como o DISQUE 10071, que consigna um crescimento exacerbado. (Ano 2011 – 8.220 ocorrências, ano 2012 – 23.523 ocorrências e ano 2013 – 38.976 ocorrências).
Ademais, a pesquisa realizada pelo Senado, a respeito do nível de conhecimento das mulheres sobre a Lei Maria da Penha, constatou-se que 66% das mulheres consideram que a proteção à mulher está melhor após a Lei Maria da Penha. Porém, entre as idosas 48,5% responderam que se sentem desrespeitadas enquanto mulheres no Brasil (maior índice entre as outras faixas etárias); 44,8% se sentem menos respeitadas na própria família (maior índice dentre as opções); 76,4% das mulheres idosas sentem que nos últimos anos a violência aumentou (maior índice entre outras faixas etárias); o medo do agressor (71,1%) está presente como o principal motivo de não vir a denunciar; e 40,6% das idosas avaliam que as leis brasileiras não protegem as mulheres. Esse também é o maior índice comparado a outras idades.
3ª Parte: CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS
3.1. PROTEÇÃO DA MULHER IDOSA
1° EVENTO: Tão logo a jovem de 18 anos adentrou em casa, o padrasto lhe agrediu com uma tapa no rosto e proferiu as seguintes palavras “Nega safada! Não quero puta na minha casa!”.
Em virtude de este trabalho cingir-se a figura da idosa, comentaremos as interpretações sobre o alcance das leis 10.741/03 e 11.340/06, respectivamente, Estatuto do Idoso e Lei Maria da Penha, haja vista os debates doutrinários e as jurisprudências divergentes, que muitas vezes são
71 BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos. Secretaria de Direitos Humanos, Brasília, 2013
contraproducentes, a ponto de uma afastar a incidência da outra, comprometendo assim o amparo à mulher idosa.
Passamos, então, a ler algumas decisões pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha a proteger a idosa.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. 2. Dos elementos até então constantes dos autos, não é possível extrair a ocorrência de violência doméstica por motivo de gênero. Ao que tudo indica, as agressões em tese perpetradas relacionam-se com as condições da vítima, baseada em sua idade e ser possuidora de rendas, o qual traz conflitos entre seus filhos. Ausentes, assim, os requisitos para a atração do estabelecido na Lei nº 11.340/2006, o caso sob exame deve se pautar exclusivamente pelas disposições Lei nº 10.741/2003. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juizado Especial Criminal do Idoso da Capital. (TJPE, Conflito de Jurisdição 329478-6, relator Fausto de Castro Campos, data da publicação 06/05/2014).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO PRATICADOS CONTRA IDOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO: UNANIMEMENTE DEU-SE PROVIMENTO AO CONFLITO SUSCITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-PE. * A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006. * Portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação intrafamiliar. * Não cabe também ao Juizado Especial Criminal do Idoso processar e julgar o feito, tendo em vista que o crime de furto tem como pena máxima 04(quatro) anos de reclusão, ou seja, maior que o limite previsto pelo art. 61 da Lei nº 9.099/95. * Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da
Comarca da Capital declarado competente. Decisão Unânime. (TJPE, Conflito de Jurisdição 324449-5, relator Marco Antônio Cabral Maggi, data da publicação 01/07/2014).
Depreenderíamos com permissa venia, equivocamente, que a violência decorrente da idade avançada afastaria a de gênero. Urge recordar que sexo refere-se ao aspecto biológico do ser humano (macho e fêmea). Enquanto, gênero é alusivo a imputação de comportamentos como típicos de homens e de mulheres (masculino e feminino). Deduz-se que a definição de quais papéis o ser humano deve assumir para ser reconhecido como homem ou mulher é de construção histórico social e não biológica, consequentemente, quanto mais longo é o período de exposição a uma cultura segregacionista, maior é sua assimilação.
Nesta ótica, obviamente que a mulher mais velha merece proteção redobrada, afinal, vem sofrendo com a opressão masculina desde os primórdios de sua existência, quando sequer falava-se de violência contra a mulher, ou seja, no mínimo, 60 anos72 atrás.
Por outro lado, não possível visualizar o atributo (velhice) dissociado do ser que o significa, ou seja, dizemos: casa (sujeito) velha (atributo), roupa velha, e, claro, mulher velha. Qualquer tentativa em contrário feriria todas as ciências organizacionais como a sistemática, a taxonomia, a boa técnica legislativa e, até mesmo, a gramática portuguesa, afinal, aprendemos que o adjetivo (idosa) qualifica o substantivo (mulher).
2° EVENTO: 10:00 horas da manhã, idosa liga a TV e retorna para sua poltrona, antes disso, o filho sai do quarto, empurra a velha, que cai no chão, desliga o televisor e esbraveja: “sua velha surda! Eu quero dormir!” Volta para o quarto e deixa a mãe caída.
72 ESTATUTO DO IDOSO, art. 1º.
Considerando que para o Ministério Público oferecer denúncia basta materialidade do delito e indícios de autoria, e supondo que ambos os eventos acima descritos foram levados à Justiça, devidamente instruídos pela Autoridade Policial, façamos um quadro comparativo, tendo em vista o entendimento jurisprudencial exposto.
Na hipótese do procedimento policial da idosa for encaminhado aos Juizados da Mulher do Recife, ele será submetido a um novo requisito para oferta da denúncia, com prazo assinado de 30 dias, consistente na pré-análise de admissibilidade, feito por profissionais sem formação jurídica, mas sim de serviço social e psicologia.
Diga-se de passagem, que achamos de suma importância o suporte destes profissionais, todavia não como instrumentos de discriminação, visto que apenas os feitos envolvendo meninas e idosas são submetidos a tal encaminhamento, indo além dos legalmente previstos, materialidade do delito e indícios de autoria. Enquanto isso, nos das mulheres adultas, a discussão de como são os vínculos e perfis psicossociais das partes acontecem no próprio curso do processo.
Ao nosso ver, existe uma incompreensível dificuldade em se admitir a idosa como sujeito passivo de violência
doméstica a merecer tutela da Lei Maria da Penha. Obstáculo quiçá motivado por um inconfessável preconceito ou como mecanismo de jurisprudência defensiva, orientado a restringir a competência e diminuir o volume de litígios.
Sufragamos a análise de BRITTO DA MOTTA, que identifica o etarismo como uma forma de preconceito e subjugação mais sutil e menos perceptível que o sexismo73:
“É que a sociedade, a par de ter-se desenvolvido tendo a idade (e o sexo/gênero) como critério fundamental de organização e integração social, principalmente de participação na divisão do trabalho, foi construindo, ao mesmo tempo, formas outras de organização que redundaram em discriminação, marginalização ou exclusão igualmente baseadas na idade (assim como em critérios relativos ao gênero). E de tal forma, que na modernidade a vida social apresenta – se impregnada de etarismo. (Tanto quanto de sexismo). Apenas o preconceito/discriminação contra a idade, se apresenta de forma menos perceptível, mais sutil que o sexismo porque mais naturalizado pela evidência dos registros da passagem do tempo nos corpos. Mas são todas expressões, em diferentes magnitudes, de relações de poder.”
A jurisprudência defensiva, que declina da apreciação dos casos de violência doméstica contra a idosa sob o ângulo próprio da Lei Maria da Penha, é compreensível do ponto de vista pragmático, posto crescimento exponencial dos litígios. Contudo, é essencialmente indefensável nas acepções jurídica e humanística, visto privar da efetividade assecuratória dos bens jurídicos tutelados pela legislação.
Este status quo que há de ser enfrentado e superado na missão de resgatar a dignidade da idosa como pessoa humana e mulher, atendendo seu melhor interesse. Missão essa que nos abre uma oportunidade de estabelecer uma frente estratégica no combate ao etarismo e sexismo subjacente ao
73 BRITTO DA MOTTA, Alda. Violência contra as mulheres idosas – questão de gênero ou de gerações? Trabalho apresentado ao III SEMINÁRIO POLÍTICAS SOCIAIS E CIDADANIA. Salvador, 2010. Disponível em <http://www.interativadesignba.com.br/III_SPSC/arquivos/sessao8/225.pdf> Acesso em 20 de agosto de 2014.
tratamento dedicado à mulher idosa em todas as esferas sociais, inclusive, nas dos poderes públicos.
Ante a conclusão deste tópico, que abordou, dentre outros subtemas, a questão de gênero, fazemos um parêntese para parabenizar o movimento de mulheres, em particular, as transfeministas, que com sua vitalidade, organização e articulação política, conseguiu fazer constar a proteção as relações homoafetivas, pois do contrário seriam certamente excluídas da guarida da Lei Maria da Penha.
3.2. COMPETÊNCIA
Nosso posicionamento é cristalino, tratando-se de violência praticada contra idosa no âmbito das relações domésticas e familiares a competência será a do juizado da mulher. Neste sentido, outros operadores do direito e se manifestaram, vejamos:
“As agressões ou violências praticadas contra mulheres idosas, desde que atendendo aos demais requisitos da lei especial – ligação parental ou sentimental com o agressor e proximidade doméstica ou familiar – devem ser analisadas sob a ótica da Lei Maria da Penha e não do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01-10-2003). Isso porque, ao contrário do que se pensa, o Estatuto do Idoso, em inúmeras disposições, veio para “desproteger o idoso, no âmbito do direito penal”. Por outro lado, deve ser alcançada à mulher, até́ por ser idosa, a legislação que lhe oferece maior proteção, ou seja, a Lei Maria da Penha e não o Estatuto do Idoso. Quando um neto, p. ex., pratica qualquer violência contra a avó, que com ele convive no âmbito doméstico, ele (o neto) o faz prevalecendo-se da condição de fragilidade do gênero (feminino) mulher e da proximidade familiar ou doméstica que com ela mantém. Nesse sentido, aliás, também é a lição de Stela Valeria Soares de Farias Cavalcanti: “No que tange às mulheres idosas vítimas de violência doméstica ou familiar, entendemos que são abrangidas por esta lei e devem receber tratamento prioritário em face do que estabelece o Estatuto do Idoso”. Também Damásio de Jesus aponta que a violência do neto ou da neta em face da avó está abrangida pela Lei Maria da Penha. Não fosse assim, como bem o disse Roberto Neumann: “impedir a aplicação da Lei Maria da Penha porque a mulher é idosa, levaria a
absurda situação de que a referida legislação só́ se aplicaria a senhoritas e senhoras que tivessem menos de sessenta anos”74.
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍTIMA IDOSA AGREDIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE. 1. Os argumentos capitaneados pelo Juízo Suscitado não merecem prosperar. Primeiro porque, para que fique caracterizada a “violência de gênero”, basta que o sujeito passivo do comportamento agressivo pertença ao sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar, como é o caso dos autos. Segundo, a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abarcadas pela proteção do Estatuto do Idoso, uma vez que, para a incidência de seus efeitos, a idade é fator irrelevante. 2. Compete ao Juízo da Primeira Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. 3. Unanimidade. (TJPE, Conflito de Jurisdição 329249-5, relator Gustavo Augusto Rodrigues de Lima, data da publicação 18/06/2014).
Ademais, a Lei Maria da Penha é de vigência posterior ao Estatuto do Idoso, a revogar disposições que conflitam com aquela norma. Reforça esse entendimento também o critério da especialidade na aplicação da lei, havendo trato específico sobre o tema todos os casos devem ser apreciados sob a égide de tal juízo. Assim, como a Lei Maria da Penha trata da situação própria de violência doméstica contra a mulher, ela deve ser observada em se tratando de violência doméstica contra a idosa.
É importante frisar que o novo texto da Lei Processual Penal75, precisamente art. 313, III, expande o conceito de violência doméstica e familiar, indo para além dos limites
74 FONSECA, Antônio Cezar Lima da. ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 73, jan. 2013 -abr. 2013
75 Código de Processo Penal, art. 313. (…)
art. 313 (…)
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
fixados pela Lei Maria da Penha, ao incluir outros grupos vulneráveis como beneficiários de medidas protetivas, sem qualquer vinculação à gênero.
Apesar dessa ampliação do rol de hipossuficientes fazerem jus às medidas protetivas, não vislumbramos impactos na fixação da competência. Principalmente, existindo varas especializadas, não sendo necessário deslocar de juízo para aplicar a lei 12.403/11 ou a Lei Maria da Penha. Assim, defendemos que os dispositivos previstas na Lei Maria da Penha a alcançar as crianças e adolescente do sexo feminino fossem deferidas e executadas no âmbito das varas da criança e do adolescente, visto que fortaleceria o microssistema jurídico de proteção integral deste segmento.
Outrossim, lembramos que o Estatuto do Idoso não dispõe quanto ao juízo competente para apuração dos delitos contra a pessoa idosa, sendo observado a regra geral, ou seja, infrações que cominam penas até 02 (dois) anos competência é a dos juizados (lei 9.099/99), além desse limite, a competência é da justiça comum. Enquanto, a lei 11.340, Lei Maria da Penha, em seu art. 41, veda expressamente a aplicação da Lei dos Juizados independente da pena prevista. Assim sendo, é incompreensível manter os casos de violência doméstica contra a idosa num loco criado e norteado pela lei 9.099/99, sem poder aplicar essa lei.
4ª Parte: CONCLUSÃO E PROPOSIÇÕES
Vimos historicamente quanto é pungente, nos diversos meios acadêmicos, sociais e políticos, a luta pelo reconhecimento do fenômeno da violência contra a mulher e pela criação de uma política nacional de seu enfrentamento.
Notadamente, quanto à mulher idosa, as discussões têm avançado mundo afora, porém são incipientes no Brasil, para não dizer nulas, as produções intelectuais especificas,
apesar dos múltiplos estudos sobre violência contra o idoso lato sensu, inclusive, com aferições estatísticas que apontam a prevalência das ocorrências contra a mulher, todavia não se detém em analisar sob o recorte de gênero, numa nítida demonstração de quanto o preconceito contra a idosa está incrustado em nossa cultura.
Entendemos que tão delicada e urgente é a temática que somente veio à baila com a edição da Lei Maria da Penha, precisamente, quando as idosas passaram a ser excluídas de tal proteção. Essa atitude, logicamente incongruente, nos atiçou a debruçarmos sobre a questão, detendo-se também sobre os números e principalmente ouvindo as histórias de vida das idosas, assim, visualizando o quanto foram oprimidas.
De lege ferenda, temos o projeto de lei iniciado na Câmara Federal nº 6478/201376 77 que objetiva criar mecanismos específicos de enfrentamento à violência face à vulnerabilidade da mulher idosa e também do idoso vulnerável, a exemplo da cumulação das competências cível e criminal para julgar as causas decorrentes da prática de violência, enquanto não criadas às varas especializadas; da suspensão da curatela quando a violência for praticada pelo próprio curador; do atendimento multidisciplinar; do encaminhamento a cursos ou programas de orientação a promover a educação, tratamento e reabilitação dos agressores; restando-nos provocar os legisladores para que deem agilidade a aprovação do projeto.
Em nível local, há notícias de que o Tribunal de Justiça estuda a implantação de mais quatro varas de
76 O projeto foi apresentado pela deputada Flávia Moraes PDT/GO integrante da frente parlamentar do idoso que acatou sugestão da ……………
77 Esclarecendo que foi apensado ao PL 5510/2013, por ambos versarem sobre a pessoa idosa e que o relator entendendo como válidos, apresentou um substitutivo, condensando-os em único documento, sem comprometimento do mérito dos projetos, que agora encontra-se na pauta de deliberação da Comissão de Seguridade Social e Família.
violência doméstica contra a mulher na capital. Iniciativa que apoiamos e, diante de toda exposição apresentada nessas linhas, sugerimos com enlevo que uma delas seja voltada ao atendimento à mulher idosa.
Entretanto, acreditando empiricamente que o número de litígios fosse inicialmente baixo, ciente também da inovação trazida pela lei 12.403/11, a proteger o idoso, bem como do princípio da absoluta prioridade preconizado no art. 3º do Estatuto do idoso, além de não perceber grandes diferenças de expectativas entre as vítimas idosas e idosas, desde acolhidos numa vara especializada, diversamente do que ocorre numa vara comum, onde a ausência de profissionais habilitados e treinados, inclusive, por cotidianamente defrontarem com as nuances do envelhecimento, a notoriedade de outras vítimas de faixas etárias menores somadas aos sentimentos de inferioridade e de impotência que se exacerbam nas pessoas idosas quando vítimas de violência, faze-nos ousar em sugerir que esta possível vara a contemplar a mulher idosa também recepcione também o velho, numa tentativa de conciliar as necessidades de todas as pessoas idosas, concisa da estrutura de princípios que os protege, e a necessidade do gestor do Poder Judiciário em racionalizar a utilização dos recursos públicos.
Almejamos que este artigo ao menos contribua para ampliação do debate, nas esferas sociais e de poder, de modo a construir um arcabouço intelectual e teórico a sedimentar uma opinião pública sobre a necessidade de combate efetivo à violência contra a mulher, em especial a idosa, propiciando também a discussão sobre os papéis de gênero com o fito de se chegar ao aperfeiçoamento das relações humanas e extirpando preconceitos advindos da ideologia dominante ainda etarista, sexista e patriarcal que, até mesmo de forma não deliberada, são propagados na própria jurisprudência de nossos pretórios.
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