Prefeituras precisam ordenar Conselhos locais

Diário Oficial do MPPE, 21 de setembro de 2017.

O Ministério Público de Pernambuco recomendou aos municípios de Pesqueira, Belém de São Francisco, Itacuruba e Ibimirim que promovam as adequações necessárias para a realização do processo de escolha dos novos Conselheiros Municipais de Direitos da Pessoa Idosa.

Para Pesqueira, que já elaborou o projeto de lei com as adequações necessárias para realização da eleição para o Conselho, foi recomendado que o certame aconteça na última semana de outubro deste ano e de outubro de 2019.

Belém de São Francisco, Itacuruba e Ibimirim devem fazer adequações normativas que possam garantir adequações normativas que possam garantir a realização da eleição do Conselho num prazo de 20 dias, informando ao MPPE o acatamento ou não da recomendação.

Com a recomendação Nº002/2017, a Procuradoria Geral de Justiça do MPPE dispõe sobre a atuação dos promotores de justiça quanto a implementação da eleição unificada dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. O Conselho é um órgão essencial para garantir os direitos criados para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previstas na Lei Federal n°8.842/1994 e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

Fonte: Diário Oficial do MPPE, 21/09/2017