Instalada comissão especial que vai analisar prorrogação da DRU

Foi instalada nesta segunda-feira (16) a comissão especial que vai analisar a proposta (PEC 4/15 e apensados) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.

O deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) foi indicado para relatar a matéria após acordo entre os partidos e a liderança do governo na Câmara.

Carvalho disse que pretende entregar um relatório que reflita a visão dos parlamentares e que contribua para a “governabilidade”. “Ouvirei todas as partes interessadas para entregar o melhor relatório para a governabilidade do País”, afirmou.

Primeira reunião
A primeira reunião da comissão foi marcada para quinta (17), às 10 horas. Carvalho deverá apresentar uma proposta de roteiro de trabalho, que deve prever audiências públicas. As emendas deverão ser apresentadas pelos deputados no prazo de 10 sessões do Plenário, a partir de amanhã.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Completam a mesa do colegiados os deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Rogério Rosso (PSD-DF) e Milton Monti (PR-SP), respectivamente o 1º, 2º e 3º vice-presidentes do colegiado.

Criação da DRU
A DRU é um mecanismo que permite ao governo usar livremente parte da arrecadação com impostos e contribuições, desvinculando da destinação legal.

Ela foi criada em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para funcionar de maneira provisória, mas desde então vem sendo prorrogada por emendas constitucionais. A última (EC 68, de 2011) prevê a vigência do mecanismo para o período entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015.

A comissão especial vai analisar três propostas, todas deste ano: PECs 4, 15 e 87, esta última do governo federal. A primeira é de autoria do deputado licenciado André Figueiredo (PDT-CE), atual ministro das Comunicações. As propostas são diferentes entre si, principalmente em relação ao tempo de vigência da DRU (veja quadro ao lado).

Prazos
Apesar do prazo apertado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que é possível aprovar a proposta no Congresso Nacional ainda neste ano. Depois de passar pela comissão especial, o relatório do deputado Laudivio Carvalho será submetido a duas votações no Plenário da Câmara. Em seguida, vai para o Senado. “Nós temos 18 sessões ainda. Dá tempo para votar”, afirmou.

Os trabalhos legislativos se encerram no dia 22 de dezembro. Na última vez em que a DRU foi prorrogada, em 2011, a Câmara aprovou a proposta no dia 22 de novembro e o Senado, no dia 20 de dezembro, a apenas dois dias do encerramento da sessão legislativa.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/500069.html

Governo lança edital para projetos de inclusão social de pessoas com deficiência e idosos

O governo federal, por meio do Ministério de Ciência e Tecnologia, lançou o edital Viver Sem Limite, voltado a projetos para inclusão social de pessoas com deficiência, idosas e com mobilidade reduzida. A chamada, que conta com recursos no valor de R$ 25 milhões, atende às diretrizes do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, que reúne ações de 15 ministérios sob coordenação da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

O objetivo do edital é apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação que promovam independência, autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida para pessoas com deficiência, idosas e com mobilidade reduzida.

A chamada é voltada para Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), com possibilidade de parceria com empresas. Os valores dos projetos podem variar de R$ 500 mil a R$ 4 milhões. As inscrições podem ser feitas até o dia 9/11 por meio do site da Financiadora de Estudos e Pesquisas (Finep), órgão ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

As propostas ao edital deverão priorizar o desenvolvimento de dispositivos, equipamentos, recursos, produtos, processos, estratégias, práticas, métodos, técnicas, metodologias e serviços enquadrados nos seguintes temas:

- Tecnologia Assistiva: recursos de acessibilidade ao computador, órteses e próteses, auxílios de mobilidade, adaptações em veículos e em ambientes de acesso ao veículo, esporte e lazer, entre outros;
- Acessibilidade;
- Educação inclusiva, incluindo o transporte escolar;
- Capacitação e qualificação profissional, bem como adequação dos postos de trabalho;
- Atenção à saúde, em especial aos serviços de habilitação e reabilitação;
- Prevenção das causas das deficiências;
- Turismo e cultura.

Fonte e edital na íntegra: http://www.sdh.gov.br/noticias/2015/outubro/governo-lanca-edital-para-projetos-de-inclusao-social-de-pessoas-com-deficiencia-e-idosos

PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS – 2015

O Prêmio “Direitos Humanos” foi instituído pelo Decreto de 8 de setembro de 1995. Este ano, as prerrogativas foram publicadas no Diário Oficial da União pelo edital nº 04, em 14 de setembro de 2015.

A premiação será concedida pelo Governo Federal a pessoas físicas ou jurídicas que se destacam na promoção e defesa dos Direitos Humanos em quatro categorias: Defensores de Direitos Humanos “Dorothy Stang”; Direito à Memória e à Verdade, Prevenção e Combate à Tortura e Combate; e Erradicação do Trabalho Escravo.

A indicação é realizada através de formulário eletrônico, no site: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=22626.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 25 de outubro.

https://mppemail.mppe.mp.br/service/home/~/?auth=co&loc=pt_BR&id=48293&part=2

MPPE debate endividamento dos idosos na Alepe

As violações de direitos dos idosos no campo foram tema da audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania, nessa quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do debate com a presença da promotora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Monteiro. Entre os problemas relatados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Pernambuco (Fetape), que propôs a audiência, estão os abusos relacionados à concessão de crédito consignado aos aposentados rurais.

Segundo dados levantados pela Fetape, oito em cada dez pessoas idosas do campo têm hoje acesso a benefícios sociais e aposentadoria, assumindo o papel de provedores em suas residências. O problema maior é que os idosos são pressionados a fazer empréstimos para usufruto de seus parentes e acabam atingindo um grau de endividamento que retira a sua autonomia, que deveria ser garantida pelos benefícios.

A promotora Yélena Monteiro sugeriu uma mobilização para que as prefeituras adotem o Protocolo de Estruturação de Serviço de Enfrentamento da Violência à Pessoa Idosa (PEVI), que organiza todas as instâncias do município que podem enfrentar esse tipo de violência. “No caso dos consignados, o Protocolo permite a identificação de abusos individuais, revelando as condições que levaram a essas violações. Podemos verificar as condições de saúde do idoso ou a regularidade dos procedimentos da instituição financeira, por exemplo”, explicou a promotora de Justiça. Outra proposta, feita pelo deputado estadual Odacy Amorim, foi a elaboração de programas de educação financeira voltados para idosos.

“Recebemos em nosso sindicato uma aposentada que havia feito quatro empréstimos e estava recebendo pouco mais de R$ 150 por mês”, relatou Severina Cecília Lima, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Surubim. A sindicalista afirmou que descobriu, após muita insistência, que ela havia financiado uma moto para o neto, e ficou sem dinheiro até para comprar alimentação.

“Essa pressão para obter os empréstimos é uma modalidade de violência que tem causado muitos transtornos à vida dos trabalhadores rurais aposentados”, avaliou o diretor de Políticas para a Terceira Idade da Fetape, Israel Crispim. “Hoje os idosos têm renda, mas não podem usá-la, porque a transferem para os outros. Precisam saber que devem usar seu dinheiro para eles mesmos”, considerou Paula Regina Machado, coordenadora do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa, ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

A audiência também debateu a estratégia de atendimento à saúde e à educação dos idosos. “A Política de Saúde Integral das Populações do Campo já é lei, mas ainda não está sendo executada pelo Estado. E a educação para idosos ainda força muitos deles a ter que se deslocar das áreas rurais para ter aulas na cidade”, apontou a assessora da Fetape, Rosely Arantes. Essas propostas foram apresentadas para os representantes das Secretarias de Saúde, de Educação e de Desenvolvimento Social, presentes na audiência.

“A partir dessa audiência, vamos trabalhar para comprometer as entidades governamentais com a agenda trazida pela Fetape. E pretendemos construir uma proposta legislativa para proteger os idosos desse sistema, que eu classifico de agiotagem oficial”, concluiu o presidente da Comissão, deputado estadual Edilson Silva.

(Com informações da Superintendência de Comunicação Social da Alepe).

Decreto regulamenta Meia Entrada para idosos sem retirar direitos já previstos

Informamos que após grande esforço de articulação e luta pela garantia dos direitos da pessoa idosa, que contou com a participação da coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Dra. Yélena Monteiro Araújo, em audiências no Senado e no Palácio do Planalto, foi publicado o Decreto 8.537/2015 (Diário Oficial da União, 06 de outubro de 2015),  que regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos.

O referido decreto manteve o direito conquistado no artigo 23, do Estatuto do Idoso, que  assegura a meia entrada para todos e todas as pessoas idosas, visto que não incluiu o idoso na cota de 40%.

Portanto foi mantido o que já estava estabelecido no veto da Presidenta ao sancionar a Lei nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013.