Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/09/2018 - Um acordo para disponibilizar à população o aplicativo de celular do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação dos ônibus no Grande Recife(Simop) em 8 de outubro próximo foi o resultado da reunião convocada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na segunda-feira (24), onde compareceram a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco; o Sindicato das Empresas de Ônibus (Urbana); a Etra, empresa vencedora da licitação do Simop; Associação dos servidores do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), o Grande Recife Consórcio e a Secretaria das Cidades do Estado.

Com o aplicativo, que poderá ser baixado em smartphones, os usuários poderão acompanhar em tempo real a localização e o tempo de espera das linhas de ônibus que servem a Região Metropolitana do Recife (RMR). No primeiro momento, só serão repassadas informações das linhas que operam no sistema BRT, tanto no corredor Norte-Sul quanto no Leste-Oeste, assim como as linhas de responsabilidade da empresa Globo. Com o passar do tempo, outras linhas serão agregadas até que toda a malha de transporte público da RMR seja contemplada.

O lançamento será em caráter experimental. Assim, de início, poderá apresentar falhas. No entanto, o promotor de Justiça Humberto Graça, que convocou a reunião, acredita que se obteve um avanço após as negociações. “A disponibilização do aplicativo do Simop para a população, no dia 8 de outubro, nas linhas do BRT e nas relativas à empresa Globo, teve a aprovação de todos os presentes. Será um lançamento em caráter experimental, mas nenhum dos presentes ressaltou impossibilidade técnica que possa impedi-lo”, avaliou o promotor de Justiça.

Com a ferramenta, a população ganha a possibilidade de monitorar os serviços das linhas de ônibus. “Quando o passageiro começar a utilizar o aplicativo, ele vai se apropriar dele e perceber suas utilidades e suas facilidades. Com ele, o passageiro tem o poder de se informar, inclusive, sobre os atrasos dos veículos, os motivos, e cobrar melhorias dos gestores públicos”, lembrou o promotor de Justiça Humberto Graça.

O aplicativo prevê que os usuários possam verificar horário, frequência, obstáculos no caminho e situações imprevistas como chuvas e passeatas no itinerário das linhas. Todo o Simop, que não se resume apenas a um aplicativo, estava previsto para ser concluído em 2015. Segundo o secretário estadual de Cidades, Francisco Antônio de Souza Papaléo, por causa da crise econômica, que afetou todo o Brasil, houve um atraso na conclusão das etapas. “Fizemos os ajustes necessários e, até o final deste ano, o Simop estará 100% concluído, pois temos o orçamento garantido, e os testes e  implantações tecnológicas estão em fase final”, asseverou o secretário, que também vê no sistema a garantia do poder público monitorar o serviço de transporte, fiscalizando, inclusive, as empresas.

Audiência pública sobre o atraso na implantação do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação (SIMOP) nas estações de ônibus aqui na RMR (24/09/2018)

Além de poder acompanhar o trajeto, frequência e qualidade das linhas de ônibus, o Simop prevê que, em um futuro próximo, o passageiro ganhará mais variedade de serviços com o aplicativo. Um deles, que já está em tratativas com o órgãos públicos e a empresa Etra, é o Nina Mobile, uma tecnologia que rastreia casos de assédio na mobilidade urbana, visto pelos presentes como de grande importância para garantir a segurança das mulheres que utilizam transporte público, que constantemente são vítimas de importunos sexuais. Também está previsto o relato de furtos e roubos diretamente às autoridades policiais.

“É um grande passo não só para o usuário, como para o poder público que poderá, através da tecnologia, oferecer um sistema de transporte público bem mais adequado e seguro para a população”, comentou o advogado e coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público, Pedro Josephi.

Para fazer os últimos ajustes para o lançamento experimental do aplicativo, o CTM e a Urbana se comprometeram a realizar reunião na próxima quarta-feira (26), com técnicos e presidentes das empresas operadoras, para tratar de cronograma, além de remoção dos entraves e pendências.

25/09/2018 - Nesta terça-feira (25), o município de Limoeiro, no Agreste do Estado, recebeu o projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A iniciativa, promovida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (Caop Educação) e de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal), em parceria com a Promotoria de Justiça do município, buscou traduzir os temas de forma simples e divertida, através de palestras, dinâmica com arte educador e encenação artística.

Pela manhã, as ações ocorreram na Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (Facal), no Centro, reunindo alunos da rede fundamental de ensino das escolas Presidente Tancredo Neves; Otaviano Basílio Heráclio do Rego; Nossa Senhora dos Anjos e Desembargador José Alexandre Vasconcelos De Aquino. Durante a tarde, a programação foi direcionada aos estudantes de nível médio, na Escola Estadual Ginásio de Limoeiro Arthur Correia de Oliveira.

“Com abordagens distintas, mas de maneira lúdica e interativa, procuramos demonstrar que, desde pequenos, cometemos erros que podem ser considerados pequenas corrupções, como colar na prova, furar uma fila ou receber um troco a mais. Atos como esses podem prejudicar na formação e na personalidade desses jovens. Por isso, a ideia do projeto é reverter essa situação e mostrar pra eles que um cidadão de bem se constrói com honestidade e ações positivas”, explicou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Educação, Sérgio Souto.

Segundo o promotor de Justiça de Limoeiro, Francisco das Chagas, o evento, que contou com apoio da Secretaria de Educação do município, teve uma excelente adesão e um resultado bastante positivo. “A ação trouxe para alunos da rede pública noções sobre os temas corrupção e sonegação, demonstrando como ambos são nocivos à sociedade”, comentou Francisco das Chagas.

Projeto Educação contra a corrupção e a sonegação fiscal em Limoeiro (25/09/2018)

“Ficamos surpresos com a dinâmica do trabalho, pois quando se trabalha com educação infantil, sabe-se o quanto é difícil manter a atenção dos alunos por tanto tempo. Esse projeto veio ressignificar tudo a gente precisa em relação a valores, e introduzir uma temática que não é fácil de abordar de maneira leve e sutil. Nossa intenção é realizar outros encontros, também envolvendo os alunos da zona rural”, destacou o secretário de Educação de Limoeiro, Professor Luiz Gonzaga.

Durante o evento, o município de Limoeiro firmou perante o MPPE um Termo de compromisso, visando manter a parceria com a Instituição para dar continuidade ao projeto. “A partir de hoje, o município vai trabalhar essa temática, durante o ano letivo, no próximo ano, para que esses conceitos sejam sedimentados nesses jovens”, finalizou o promotor de Justiça Sérgio Souto.

24/09/2018 - Os onze novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começaram, na manhã desta segunda-feira (24), o curso de ingresso na carreira, organizado pelas Escola Superior do MPPE (ESMP). O primeiro tema abordado foi O Ministério Público e as questões de gênero, com palestra da professora de Direito Marília Montenegro.

O diretor da ESMP, procurador de Justiça Sílvio Tavares, e o corregedor-geral do MPPE, procurador de Justiça Paulo Lapenda, fizeram uma breve abertura para desejar boas vindas aos novos integrantes do MPPE e apresentar os principais pontos do curso de ingresso na carreira. Ao longo do próximo mês, os novos promotores de Justiça vão se familiarizar com o trabalho de promotor de Justiça, suas áreas de atuação, os projetos e o planejamento estratégico da Instituição.

Em seguida, a professora detalhou os resultados de uma pesquisa nacional sobre avanços e desafios pós-Lei Maria da Penha no Judiciário, que consistiu no levantamento de processos concluídos no ano de 2015 nas varas da Violência Doméstica Contra a Mulher nas capitais de seis estados brasileiros, dentre eles Pernambuco; além de entrevistas realizadas com magistrados e com as vítimas de violência doméstica.

Os número da pesquisa evidenciam um quadro desafiador: tanto as vítimas da violência doméstica quanto os agressores são, em sua grande maioria, pessoas com baixo grau de escolaridade, moradores de bairros pobres e que trabalham em ocupações de baixa renda. Por outro lado, os integrantes do Poder Judiciário -e no entendimento da pesquisadora, o mesmo se aplica ao Ministério Público e à Defensoria Pública- têm pouco contato com a realidade dessas pessoas.

“O Ministério Público de hoje ainda é o que eram os cursos de Direito antes das cotas, formado pelas mesmas pessoas oriundas de escolas particulares, brancas. Por isso é importante conhecer a realidade desses casos de violência doméstica”, afirmou Marília Montenegro.

Dentre as descobertas mais relevantes da pesquisa estão o baixo nível de condenações dos agressores nas regiões Norte e Nordeste, com apenas nove condenações entre os 130 processos do Recife analisados. “A falta de uma resposta da Justiça é uma reafirmação do machismo; e a punição, pura e simples, nem sempre é uma medida adequada. A Vara da Violência Doméstica foi dominada por uma lógica criminal, quando o ideal seria uma abordagem protetiva de gênero, com os integrantes do sistema de Justiça buscando entender a necessidade dessas mulheres”, relatou a pesquisadora.

Outro ponto relevante diz respeito ao peso das relações conjugais nos casos de violência de gênero, já que em 71,5% dos casos no Recife havia esse tipo de relação entre vítima e agressor; ex-companheiros e companheiros eram a maioria dos homens processador por agrediram as mulheres no ano de 2015. Já em relação à cor, o descaso se expressa nos números, visto que na grande maioria dos casos sequer constava essa informação nos processos pesquisados; naqueles em que era possível identificar a cor, pretos e pardos eram maioria, tanto como vítimas como quanto agressores.

Por fim, Marília Montenegro alertou os novos promotores de Justiça sobre a necessidade de estabelecer uma comunicação adequada com as mulheres durante as etapas de um processo de violência doméstica, a fim de que elas tenham o discernimento sobre suas escolhas. “Um dado que me chamou muita atenção foi obtido a partir da escuta das equipes multidisciplinares que atuam nas Varas, compostas por psicólogas e assistentes sociais. Elas relatam que boa parte do tempo que passam com as vítimas se resume a traduzir para elas o que os operadores do Direito disseram. As mulheres reclamam que saem das audiências sem saber sequer o que aconteceu, e que precisam perguntar às meninas. Por isso vocês, como promotores de Justiça, devem ter essa sensibilidade de se fazer compreender”, orientou a professora. Após o término da apresentação, os participantes puderam fazer perguntas e compartilhar relatos.

Curso de ingresso de novos promotores de Justiça - 24/09/2018

21/09/2018 - Na manhã desta sexta (21), onze novos promotores de Justiça tomaram posse em seus cargos em cerimônia realizada no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto. Os novos membros juraram defender a cidadania, as prerrogativas constitucionais, a democracia brasileira e as tradições de luta e independência do povo pernambucano. A assunção ao cargo ocorre após a realização de curso de formação que teve início na tarde de hoje, sendo promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Aprovados no concurso público realizado em 2015, cuja validade foi prorrogada até 2019, vão atuar em 11 cidades do interior do Estado. São elas: Quipapá, Venturosa, Bodocó, Itaíba, Verdejante, Parnamirim, Mirandiba, Orocó, Floresta, Trindade, Ipubi e Moreilândia. Junto aos outros 41 membros que assumiram os cargos no ano passado e neste primeiro semestre, são, ao todo, 53 novos promotores convocados até agora pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Na sessão solene do Colégio de Procuradores, o procurador-geral de Justiça saudou os novos colegas, falou das principais dificuldades que devem ser enfrentadas no exercício as atividades de promotor, ressaltando que a humildade deve ser a principal característica. “Não deixem a beca ou o cargo contaminar a personalidade. Pratiquem a humildade! Os novos promotores vão para uma região muito humilde e a população local precisa de apoio do Ministério Público”, ressaltou ele.

Posse - 11 novos promotores de Justiça do MPPE

A expectativa do MPPE é que sejam nomeados mais 9 promotores até o final do ano, entre os meses de outubro e novembro. “Nossa expectativa é nomear mais nove entre os meses de outubro e janeiro. Vamos fazer movimentações na carreira, para que seja possível abrir espaço para a entrada de novos promotores”, frisou.

A chegada dos novos profissionais vai aprimorar a participação do MPPE nas causas extra judiciais e no constante combate à criminalidade “Com esse novo grupo estamos reforçando e trazendo nova energia ao MPPE. A atuação do Ministério Público é condição sine qua non no combate à criminalidade que não se combate apenas com polícia e o judiciário. Bem como no combate à improbidades e na defesa da cidadania”, ressaltou ele.

21/09/2018 - Acessibilidade e planejamento foram os temas centrais do segundo dia do 9º Encontro Nacional de Memoriais do Ministério Público. Os participantes se reuniram, durante a manhã desta sexta-feira (21), no auditório da Procuradoria Geral do Estado, no edifício Ipsep, na Rua do Sol. Os trabalhos foram iniciados com a exibição do documentário Curva do tempo: uma viagem pelas memórias do Ministério Público, produzido pela Associação do Ministério Público de Pernambuco

Logo em seguida, foi realizada a mesa Acessibilidade em espaços culturais. O professor da Universidade Federal de Pernambuco, Ernani Ribeiro, destacou os principais desafios para prover o acesso aos bens culturais a todos os cidadãos, independentemente de suas limitações.

“A dimensão da acessibilidade vai muito além de ter uma rampa para o cadeirante entrar em um museu. A gente precisa discutir primeiro se a pessoa com deficiência tem meios para chegar a esse museu; e uma vez estando lá, se ele terá acesso ao acervo. É uma questão de ressignificar nosso pensamento, com o objetivo de entender a pluralidade da humanidade”, ressaltou.

Partindo desse ponto de vista, o professor destacou que a percepção cultural da pessoa com deficiência como uma pessoa incompleta gera barreiras e preconceitos que atrapalham o contato com esse público. Porém, a legislação brasileira já prevê que a inclusão e a acessibilidade são direitos, e não uma mera concessão ou caridade.

A pedagoga do Núcleo Educativo do Memorial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Gabriela Severien, explicou que o Tribunal promoveu um curso sobre acessibilidade em museus para capacitar seu corpo técnico, em especial a equipe que faz o atendimento ao público. Já Laís Castro, coordenadora do Fórum Permanente de Museus Acessíveis (Fopema), explicou o trabalho de audiodescrição em espaços culturais, que é adotado para permitir o acesso dos cegos a qualquer tipo de conteúdo artístico.

“Não podemos pensar em construir nosso Memorial sem a perspectiva da inclusão; a gente tem que começar dando o exemplo dentro de casa”, ressaltou a promotora de Justiça Gilka Miranda, presidente da Comissão de Gestão de Documentos e Memoriais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

MPPE sedia o 9º Encontro Nacional de Memoriais

O Ministério Público Federal apresentou, logo depois, o planejamento do projeto Memória e ação, voltado para apresentar ações educativas para o público. O Memorial se encontra em obras e vai funcionar na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília. “Publicamos portaria interna para respaldar nosso plano museológico, os procedimentos para a gestão de documentos e a instituição de uma equipe transdisciplinar, unindo setores como Tecnologia da Informação, Comunicação, apoio técnico especializado. Nossa finalidade é construir um memorial hiperconectado, para agradar todos os públicos”, afirmou a gestora da rede de Bibliotecas do MPF, Larissa Melo. O MPF também informou que vai disponibilizar às demais unidades do MP o código-fonte da Galeria Virtual de Procuradores, um dos produtos que vai compor o Memorial.

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por sua vez, apresentou a iniciativa Personalidades do MPRJ. No final do evento, os participantes divulgaram a Carta de Recife, com propostas para a consolidação e expansão dos memoriais no âmbito do MP brasileiro.

Por fim, no período da tarde, os participantes do evento fazem uma visita guiada ao Paço do Frevo, museu localizado na área histórica do Bairro do Recife.

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
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Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
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da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Fundo da Infância e Juventude

Você sabia que pode escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda? Esta atitude cidadã permite que você escolha o destino do valor da parcela do imposto que tem o dever legal de pagar à União. Clique e veja como proceder.

 
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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