Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/09/2017 - O Ministério Público de Pernambuco enviou recomendações à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, à 4ª Geres, à Procuradoriia-Geral do Município e à direção do Hospital Mestre Vitalino para garantir a continuidade dos serviços e ações de saúde do município de Caruaru, devida a situações que dificultam ou mesmo impedem a resolutividade das ações de saúde pública, em prejuízo de entidades, serviços e pacientes.

A Secretaria Estadual de Saúde, como gestor do Sistema Único de Saúde do Estado, tem o dever de evitar a precariedade do serviço e a descontinuidade de suas ações. Assim, precisa atualizar os repasses da contribuição mensal pactuada, destinada ao Samu, assim como instituir postos regionais de transporte de pacientes, para eficiência do sistema, conforme prometido ao Conselho Regional de Medicina. Ainda se faz necessária a oferta de leitos de retaguarda para impedir ou reduzir a superlotação nas emergências das unidades de saúde estaduais sediadas em Caruaru, além de promover ações e articulações visando reestruturar a Rede Regional de Saúde, de modo a provê-la, segundo as atribuições de cada ente, de equipes médicas, inclusive de plantão, de ambientes hospitalares adequados à necessidade da demanda, como salas vermelhas, e de ambulâncias e equipamentos suficientes.

A Secretaria Municipal de Saúde tem como ações indispensáveis: garantir segurança nos estabelecimentos de saúde, em defesa do patrimônio público, servidores e usuários, mediante providências articuladas com os órgãos municipais pertinentes, capacitar e qualificar condutores de ambulâncias municipais, garantir adequado funcionamento do sistema de comunicação via rádio e adquirir acessórios de desfibriladores, fundamentais ao atendimento.

A 4ª GERES precisa promover estudo/levantamento das necessidades de leitos hospitalares de retaguarda na região, estimando os custos diários ou mensais respectivos. Já Procuradoria-Geral do Município, que adote as medidas necessárias, inclusive judiciais, em defesa dos interesses patrimoniais do Samu local. O Hospital Mestre Vitalino deve elaborar um Plano de Ação para evitar retenção de macas, equipes médicas e ambulâncias alheias.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2017.

 

 

22/09/2017 - Um termo de cooperação pelo aprimoramento de estratégias de atuação para prevenir conflitos e assim reduzir a violência infanto-juvenil foi assinado, na última quinta-feira (21), pelo Governo do Estado, Ministério Público de Pernambuco, Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Defensoria Pública. O objetivo é a difusão de políticas públicas que favoreça a disseminação de uma cultura de paz nas escolas e programas de atendimento socioeducativos do Estado.

A função do comitê será avaliar, coordenar e ampliar, de maneira articulada, o desenvolvimento social, com ações diretas em constante defesa dos direitos e amparo das crianças e juventude, na luta pela reinserção social dos indivíduos em situação de vulnerabilidade e com o intuito de induzir e garantir os direitos e fomentar uma cultura de paz. “Haverá o reforço na atuação dos diversos atores na prevenção de violências, com a adoção de medidas de fortalecimento do viés da educação. Merece ser destacado que a evasão escolar é apontada como a raiz da violência extrema. Nesse comitê haverá o somatório dos projetos exitosos que cada parceiro, atuando de maneira associada um com o outro”, ressaltou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude, o promotor de Justiça Guilherme Lapenda.

Essa iniciativa reflete claramente todo um processo de integração do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil organizada no intuito de promover o desenvolvimento social da criança e da juventude, além de preparar Pernambuco para um futuro de mais cidadania, de mais paz. E isso é possível quando nós incorporamos, dentro das nossas escolas, a possibilidade de uma consciência cada vez mais coletiva na questão da cidadania, da importância da educação e da cultura, da valorização da pessoa e dos direitos humanos”, destacou o governador Paulo Câmara.

Com intuito de promover um conjunto de medidas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino e da qualificação dos jovens, através da promoção de acesso ao conhecimento e educação profissional, a área de educação terá como objetivo contribuir para a identificação de talentos e potenciais para o mercado de trabalho, preparando eles para enfrentar as desigualdades e a valorização da diversidade.

Todas as instituições promoverão discussões para as discussões para elaborar estratégias de intervenção voltadas à construção de um fluxo integrado de serviços, o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Roberto Franca, explicou que a construção de uma política de Estado que transcende os governos é o que está sendo criada.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Recife terão competências para formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para coordenar, controlar e fiscalizar sua execução, tendo que prestar apoio e fortalecer demais entes que atuam nessa área. A Defensoria Pública será responsável por prestar assistência jurídica integral e de maneira gratuita para a população.

 

21/09/2017 - Entre os dias 19 e 21 de setembro, membros do Ministério Público de todo o país estiveram reunidos na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, para o I Workshop Experiências da Força-Tarefa Lava Jato: técnicas especiais de investigação para o enfrentamento da corrupção. Iniciada em março de 2014, a Operação Lava Jato, que está em sua 45ª fase, é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro do país. No Paraná, já soma mais de 1,7 mil procedimentos instaurados, 97 prisões preventivas e 303 pedidos de cooperação internacional, além de 158 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas.

O objetivo do workshop, uma iniciativa dos Ministérios Públicos do Paraná e de Pernambuco, do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Estado do Paraná) e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (Fempar), foi promover o compartilhamento de experiências sobre técnicas de investigação no combate à corrupção adquiridas pela força-tarefa entre os membros de todos os Ministérios Públicos. Durante os três dias de programação, foram debatidos temas como técnicas de denúncia e tipologias de lavagem de dinheiro, investigação patrimonial, sigilo fiscal, bancário e telemático, notícias anônimas, relatórios de auditoria e colaboração premiada.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, se disse emocionado e realizado com a participação no evento. "Muito honrado pelo reconhecimento de vários integrantes do MP brasileiro por ter idealizado e contribuído com organização do maior e melhor curso de investigação criminal do Brasil. Foi um sucesso extraordinário com a presença de membros dos MPs de todos Estados. Um rica e exitosa troca de experiências que irá ser reeditada no próximo ano", avaliou Francisco Dirceu Barros.
 
O encerramento do evento foi realizado pelo procurador da República e coordenador da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná, Deltan Dallagnol, e pelo procurador-geral de Justiça do MPPR, Ivonei Sfoggia, que agradeceu a equipe da Procuradoria da República e os participantes pela presença no evento.
 
“Só tenho a agradecer a equipe da Lava Jato, com quem temos uma excelente relação, pelos ensinamentos que nos transmitiram nesse evento enriquecedor, e ao todos os presentes. É uma honra e motivo de muito orgulho para o Ministério Público do Paraná receber integrantes de todo o país que atuam diretamente no combate à corrupção, em todos os estados, de Norte a Sul. Tenho certeza que saímos melhores desse evento, renovados para trabalhar. O Ministério Público tem muito a fazer pelo nosso país e pelos cidadãos”, finalizou Ivonei Sfoggia.
 
*com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Paraná
 

 

20/09/2017 - O prefeito de Belém de Maria, Rolph Eber Casale Jr., foi afastado por 180 dias do cargo por decisão judicial derivada da ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na ação, o MPPE denuncia que, na verdade, o município é administrado pelo pai do prefeito, também chamado Rolph Eber Casale, antigo prefeito da cidade, o qual teria usado o filho como um “laranja” para comandar a prefeitura.

A juíza de Direito Vivian Gomes Pereira decidiu não só pelo afastamento do prefeito eleito, como do secretário de Administração de Belém de Maria, Wilson de Lima e Silva, também por 180 dias. Ele teria sido colocado no cargo pelo pai do prefeito, do qual é genro, e tem mais de 30 ações entre civis, improbidade e penais contra ele correndo em juízo da época em exercia o cargo de prefeito do município. O pai do atual prefeito também está impedido de se aproximar de órgãos públicos municipais.

O pai, Rolph Eber Casale, está inelegível por atos de improbidade do passado. Ele usou o filho para voltar ao poder”, comentou o promotor de Justiça Marcelo Tebet Halfeld, que atua em Belém de Maria e Lagoa dos Gatos.

Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram que o requerido vem exercendo, de fato, a função de Prefeito do Município, tomando decisões de atribuição do Prefeito constitucionalmente eleito, bem como aparecendo em público como se assim o fosse. Como bem destaca o Ministério Público, a usurpação do Poder Executivo Municipal pelo Sr. Rolph, pai do Prefeito, é fato público e notório no município”, argumentou a juíza em sua decisão.

Caso haja descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 200,00, limitados ao valor total de R$ 200.000,00, para o prefeito Rolph Jr; de R$ 150,00, limitados ao valor total de R$ 150.000,00, para o Rolph Eber Casale; e R$ 100,00, limitados ao valor total de R$ 100.000,00, para Wilson de Lima e Silva.

Imagem acessível: retângulo marrom com letras em bege escrito Decisão Judicial. Ao lado direito tem uma imagem parcial de malhete, martelo usado por juiz.

 

20/09/2017 - Foi realizada, na manhã desta quarta-feira (20), na 3ª Vara de Audiência do Júri da Capital, no Fórum Tomás Aquino, a audiência de interrogatório do acusado Edvan Luiz da Silva de cometer o crime de estupro e homicídio quadruplamente qualificado da fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo (28 anos), no dia 5 de abril deste ano. Com essa audiência, encerra-se a fase de instrução do processo penal.

Ao fim do interrogatório do acusado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou as alegações finais, assim como a Defesa Técnica. O MPPE reitera a denúncia contra o acusado requerendo que o processo seja levado a Júri. O Juízo tem o prazo de 10 dias para análise das alegações finais e decidir pela pronúncia ou impronúncia do acusado determinando se o processo segue para julgamento pelo júri popular.

Após as alegações finais, o MPPE requisitou em Juízo que a esposa do acusado Myrza Lustosa Castro Neta fosse interrogada pela autoridade policial para apuração de possíveis crimes de desobediência e/ou fraude processual. Essa requisição ocorre em separado do processo penal do acusado Edvan Luiz da Silva.

Denúncia - O acusado foi denunciado, em 24 de abril deste ano, pelo MPPE por estupro (artigo 213 - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) e homicídio quadruplamente qualificado no artigo 121, § 2°, incisos III, IV, V e VI (cruel, impossibilidade de defesa da vítima, ocultação de outro crime e feminicídio).

PROJETOS DE CIDADANIA

Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

Setembro mês de combate à sonegação fiscal

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Conheça o material educativo do MPPE sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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