Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/08/2018 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início à Correição Nacional em todas as unidades do Ministério Público em Pernambuco (MPPE). Na manhã desta segunda-feira (20), os chefes do MPPE e dos ramos do Ministério Público da União em Pernambuco (incluindo o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar), além de representantes dos Poderes Judiciário e Executivo, se reuniram com a equipe da Corregedoria Nacional para a cerimônia de abertura dos trabalhos. A Correição será realizada até a próxima sexta-feira (24), com várias equipes percorrendo todo o Estado.

Segundo o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu Barros, a chegada da Corregedoria Nacional deve ser encarada como uma oportunidade para que o Ministério Público entenda e supere seus problemas, com foco na atenção aos direitos do cidadão.

“Antigamente, quando um estado ia receber a Corregedoria, havia um sentimento de receio. Hoje é diferente, até porque desde a última visita do CNMP a Pernambuco nós dedicamos esforços e conseguimos corrigir 95% do que foi apontado por eles. Temos ainda outras questões para ajustar e o papel desse trabalho é exatamente esse, apontar onde podemos melhorar”, destacou Francisco Dirceu Barros.

Em sua fala, o corregedor nacional, conselheiro Orlando Rochadel, destacou a importância de o Ministério Público enfatizar, na sua atuação, o relacionamento com as demais instituições e, principalmente, com o público. “A primeira coisa que nós vamos perguntar nas Promotorias que serão visitadas é se os membros do Ministério Público estão atendendo as pessoas. Não podemos ser apenas uma plaquinha na porta, temos que ser conhecidos pelo público”, defendeu Rochadel.

Esse apelo foi reforçado pelo conselheiro do CNMP e vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), Leonardo Accioly. Ele destacou que o trabalho da Corregedoria visa conduzir o MP brasileiro a uma atuação mais eficiente e orientou que “os membros do Ministério Público devem manter as portas abertas para conversar com o cidadão, conversar com o prefeito, com o vereador e todos que demandam a atuação ministerial”.

Já a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Adriana Gondim, salientou que a principal mensagem trazida pela correição é a integração entre as unidades do MP.

.Correição CNMP - 2018

Promotores em estágio probatório - em seguida à cerimônia de abertura, as equipes da Corregedoria Nacional e do MPPE se reuniram com os 41 promotores de Justiça em estágio probatório. O grupo teve oportunidade de conversar com os responsáveis pela correição, apresentar dúvidas e seus posicionamentos.

Atendimento ao público - Além de fiscalizar o trabalho dos membros do Ministério Público, a Corregedoria Nacional vai atender o público entre os dias 20 e 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, na rua do Imperador Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife, no horário das 9h às 12h e de 13h30 às 17h30. Os cidadãos serão recebidos por ordem de chegada. É necessário levar original e cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de documentos que possam ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Se houver interesse, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo. A população poderá apresentar sugestões, críticas, queixas e elogios sobre a atuação do Ministério Público, contribuindo para o aprimoramento da Instituição.

 

20/08/2018 - A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por meio da sua Superintendência de Comunicação Social, convidou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para apresentar a experiência do kit educativo do projeto Corrupção. Tem Jeito no 4º Seminário Comunicação Legislativa e Cidadania, realizado na última sexta-feira (17). O projeto foi apresentado no painel Comunicação pública e empoderamento popular, junto com outras práticas exitosas com o programa Fora da Curva, da UFPE; o aplicativo Colab; e o projeto Contos de Ifá, promovido pelo Centro Cultural Coco de Umbigada.

As quatro iniciativas apresentadas possuem a característica comum de usar as ferramentas da comunicação para prestar um serviço público aos cidadãos, de modo a permitir que ele se empodere como agente transformador da sua realidade.

No caso do MPPE, o projeto Corrupção. Tem Jeito e seu desdobramento, o kit educativo, são frutos de um trabalho continuado do MPPE para construir uma atuação institucional no combate à corrupção que vai além do trabalho repressivo. “De início, nós fizemos uma pesquisa para conhecer a opinião da população e chegamos a dois desafios: mobilizar a sociedade para o controle social e agir para desconstruir a cultura da corrupção”, detalhou a analista ministerial em Publicidade, Andréa Corradini, da Assessoria Ministerial de Comunicação Social.

Já para a professora Ana Veloso, da UFPE, o programa Fora da Curva se apresenta como uma resposta ao desmonte do sistema público de comunicação. “Nós buscamos chegar até a sociedade através de parcerias com os movimentos sociais, ser o outro lado dessas vozes que não têm repercussão na mídia comercial, sempre pautando a democracia, a criticidade, a liberdade e os direitos humanos”, ressaltou. O programa é veiculado diariamente, das 11h às 12h, na rádio Universitária FM e no Facebook.

O aplicativo Colab, por sua vez, teve sua origem no polo de inovação do Porto Digital e foca na gestão pública participativa. De acordo com Luiza Barbosa, que atua na startup, a finalidade é construir uma rede social colaborativa com o objetivo de estimular um novo formato de gestão pública aberta, colaborativa e inovadora. “A gente já tem um cidadão mais participativo e estamos buscando ajudar os governos a serem responsivos. Além de permitir esse contato direto, o uso do aplicativo gera dados que podem orientar o poder público na sua atuação”, detalhou.

Por fim, o projeto Contos de Ifá, do Centro Cultural Coco de Umbigada, de Olinda, traz a tecnologia como elemento de ligação entre as gerações mais jovens e o conhecimento da ancestralidade religiosa de matriz africana. Segundo Ricardo Brazileiro, o grupo promove capacitação em produção de conteúdo digital para contar, para as novas gerações, histórias que são invisibilizadas pelo preconceito. “A gente visa promover uma apropriação política das novas tecnologias para construir um mundo mais aberto e plural. Os jovens aprendem a dialogar, de um ponto de vista transversal, com a pauta da diversidade. E, como resultado positivo, a gente abre mais uma frente de geração de renda para os moradores da periferia”, resumiu.

17/08/2018 - A aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 1.984/2018, intitulado Democracia Plena, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para além de simbolizar um latente avanço organizacional, representa novas possibilidades de abertura de espaços democráticos de diálogo, interlocução e participação, de forma a tornar a instituição ministerial ainda mais sintonizada com os interesses da sociedade pernambucana, do sertão à capital. Com o PLC (resumimos os principais tópicos no quadro abaixo), qualquer promotor de Justiça com mais de 35 anos e dez de exercício terá condições de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça e de assumir os demais cargos na administração superior do órgão.

“Passamos quase 20 anos discutindo e maturando o debate em torno das novas possibilidades democráticas dentro do Ministério Público e agora conseguimos corrigir a grande incoerência que era a possibilidade de um promotor ser o chefe da instituição, mas não poder assumir outros cargos da administração superior. Conseguimos vencer esse debate com pioneirismo e essa nova possibilidade de interlocução, irá permitir, inclusive, uma melhor percepção dos problemas públicos e irá garantir mais pluralidade de pontos de vista sobre eles”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE e autor do projeto de Lei, Francisco Dirceu Barros.

Os avanços recaem ainda sobre diversas áreas. Antes, os membros tinham de votar, obrigatoriamente, em três nomes para formação da lista tríplice ao cargo de procurador geral dentre todos elegíveis e, agora, podem de votar em até três nomes, dentre os previamente inscritos para o pleito. Para a designação ao cargo de subprocurador-geral, o procurador-geral pode indicar procuradores de Justiça e os promotores com mais de 35 anos de idade e dez de exercício. Outro detalhe é que o procurador-geral, ao fim do seu mandato, não poderá ser indicado automaticamente ao cargo de subprocurador-geral em Assuntos Institucionais.

A composição do Conselho Superior da instituição também passa por reestruturação e, agora, passa a ser composto pelo procurador-geral (membro nato) e oito procuradores ou promotores eleitos, sendo um deles escolhido corregedor geral. A candidatura ao órgão colegiado só pode ser realizada, contudo, por procuradores de Justiça e os promotores com mais de 35 anos de idade e dez de exercício que se inscreverem para disputar o pleito.

“O Ministério Público como integrante do sistema de Justiça, em todas as suas funcionalidades, precisa dar exemplo internamente, contemplando todos os modelos normativos de democracia: a representação, a participação e a deliberação", contou Dirceu Barros.

Para o cargo de corregedor-geral, antes eleito pelo Colégio de Procuradores, sendo elegíveis, somente os procuradores, agora será escolhido a partir de uma votação secreta pelos integrantes do Conselho Superior da instituição, dentre os membros titulares eleitos, que podem ser procuradores ou promotores de justiça. O mandato de corregedor, agora, tem duração de dois anos, sendo vedada a recondução ao cargo, conforme prática realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público de Pernambuco (CNMP).

“Esse novo momento do MPPE é o primeiro passo à aproximação político-institucional da organização à sociedade civil. Precisamos pensar uma aproximação necessária entre a instituição e outros atores sociais. A interlocução irá permitir uma percepção mais apurada dos problemas públicos e também irá garantir uma pluralidade de pontos de vista sobre eles e as complexidades no seu entorno. Repensar a estrutura do Ministério Público é substancial para garantir a perenidade da legitimidade organizacional, mantendo a credibilidade alcançada junto à população”, finalizou ele.

Para o cargo de ouvidor-geral do MPPE, a função pode ser exercida, agora, por procurador ou promotor de Justiça com eleição realizada pelos integrantes da carreira. A substituição, realizada em casos de impedimento ou afastamento eventual, pode ser feita por membro com mais de 35 anos e dez de exercício por ele indicado no início do seu mandato.

16/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma liminar em favor dos usuários do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Freire Pimentel, da 29ª Vara Cível da Capital, a operadora está obrigada a conceder serviços de internamento médico domiciliar (home care) sempre for requisitado pelo médico responsável a pacientes que necessitem dele.

O MPPE ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) após conclusão do Inquérito Civil no 023/2013-18a, instaurado para apurar a negativa de atendimento dos serviços de home care aos usuários da Hapvida. 

A Hapvida se recusava a atender os pacientes sob o fundamento de que cumpre as cláusulas contratuais e que prestar uma assistência não contratada pelo consumidor significaria causar um desequilíbrio atuarial no contrato.

No entanto, o MPPE argumentou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecem a obrigatoriedade da concessão desse serviço. Além disso, afirma que a Hapvida é uma empresa que cresce ano a ano e que se tornou, como mesmo reconhece, numa das maiores operadoras de planos de saúde do país, não havendo que se falar em desequilíbrio contratual.

Assim, o juiz deferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requeridos na ação civil pública, para determinar que a Hapvida, no prazo de cinco dias, suspenda os efeitos das cláusulas contratuais obstativas e excludentes da prestação de home care de todos os instrumentos firmados com seus respectivos usuários, concedendo cobertura e custeio integral do tratamento, sempre que solicitado pelo médico, no prazo de três dias a contar do protocolo da solicitação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 para cada negativa a um paciente, a ser executada individualmente por cada usuário desatendido.

Imagem acessível: retângulo azul claro tem em seu interior desenho de ambulância com vários produtos referentes à atendimento médico ao seu redor ligados a ela por linhas pontilhadas. Acima, a palavra Homecare

15/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), do seminário “Diálogos: fake news, mídia e democratização da comunicação”. Participaram como debatedores Eduardo Amorim, do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes); Rosa Sampaio, do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) e do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom); Patrícia Paixão, do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco (Sinjope); e o promotor de Justiça, Maxwell Vignoli, que representou o MPPE durante a mesa redonda “Comunicação como direito humano: democratização e responsabilização da mídia”, que teve mediação da professora e jornalista, Andrea Trigueiro.

O encontro procurou trabalhar a importância das ações de comunicação serem permeadas pelas premissas e princípios dos direitos humanos a fim de se garantir o respeito à diversidade e a dignidade da pessoa humana em matérias, reportagens e edições jornalísticas diversas.

“Precisamos estar atentos para que a comunicação não seja apenas o direito à expressão, mas também que a livre expressão com a democratização da mídia seja permeada pelo direito à dignidade e o respeito à igualdade entre as pessoas. Temos de estar atentos ainda à representatividade na comunicação daquelas populações vulnerabilizadas e, principalmente, como o discurso de ódio tem alcançado esse público”, disse o promotor de Justiça, Maxwell Vignoli durante sua explanação.

Um dos pontos mais abordados por ele é que o principal espaço de violação dos direitos hoje está nas redes sociais. "As redes sociais são um espaço de liberdade de expressão, mas essa liberdade não pode ser confundida com opressão. Comunicação não significa oprimir e violar os direitos do outro. A comunicação precisa estar permeada pelas premissas dos direitos humanos para gerar respeito à diversidade”, completou ele.

Seminário - Diálogos (Unicap)

A parceria entre o MPPE a Unicap objetivou oportunizar o debate acerca de visibilização de grupos invisibilizados pela mídia e de como a grande imprensa e as mídias não hegemônicas precisam representar todas as comunidades e expressões humanas. “Estamos aqui discutindo a comunicação como um direito humano, pensando que a comunicação permeia todos os direitos. A partir do momento em que discutimos a comunicação dentro da seara dos direitos humanos, percebemos que as vozes estão sendo ampliadas e amplificadas. As pessoas precisam ter direito à comunicação para emancipar suas narrativas", disse a coordenadora do curso de Jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco, Carla Teixeira.

Um dos cernes do debate foram os diversos exemplos elencados pelos palestrantes e pelo público presente de violação dos direitos em jornais, revistas e na mídia audiovisual. “A nossa mídia é uma das mais violadoras dos direitos humanos. Assim, precisamos criar parâmetros de responsabilização quando ela viola direitos humanos. Assistimos a diversos grupos sendo expostos pela mídia de forma violenta, tanto em veículos de grande expressão quanto em blogs e portais de cunho pessoal. Recorremos constantemente ao MPPE para que seja possível responsabilizar essas pessoas. Precisamos criar uma cultura de direitos humanos para que se evite violações", disse a jornalista e representante do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Patrícia Paixão.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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