Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/04/2017 - Em virtude das manifestações previstas para esta sexta-feira, 28 de abril, o Ministério Público de Pernambuco reforça a recomendação expedida desde o ano passado ao comandante-geral da Polícia Militar a adoção de algumas medidas preventivas para coibir eventual uso excessivo de força pelos policiais militares e garantir a segurança da população em eventos de manifestação popular, assim como em outros similares que poderão vir a acontecer.

A recomendação também foi expedida para a presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), para que garanta a mobilidade de todos os cidadãos antes, durante e após as manifestações.

Com o intuito de prevenção, a medida do MPPE visa à necessidade de compatibilizar a atuação policial com o respeito ao direito, entre outros, à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público, independentemente de autorização, garantido-se a mobilidade urbana. Nesses atos, costumam participar, além da população adulta, crianças, adolescentes e pessoas idosas, portanto, a necessidade de se preservar o direito à vida, à liberdade e à integridade física e psicológica da população.

Ao comandante-geral da Polícia Militar foi recomendado que determine aos seus subordinados a observância estrita do uso da força baseada nos princípios de necessidade e proporcionalidade, evitando excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais), com a consequente responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos. Os policiais militares deverão utilizar adequadamente os cadarços de identificação, colocando-os em local visível, tanto no uniforme operacional como nos coletes balísticos. O MPPE recomenda também que seja providenciada a afixação da recomendação no quadro de aviso de todas as unidades policiais do Recife e a divulgação no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos cabíveis.

É atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, garantindo assim a observância dos direitos humanos.

Assinaram a recomendação, publicada no Diário Oficial do dia 6 de setembro de 2016, as Promotorias de Justiça: 7ª PJ Direitos Humanos, 30ª PJ Pessoa Idosa, 32ª e 33ª Infância e Juventude, 35ª PJ Habitação e Urbanismo e a 35ª PJ Controle Externo da Atividade Policial.

28/04/2017 - Os gestores do Ministério Público de Pernambuco passaram a manhã dessa quinta-feira 27 de abril discutindo com o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Orlando Rochadel Moreira as recomendações feitas nas duas mais recentes correições do Conselho no MPPE, além dos procedimentos de controle administrativo (PCAs) em tramitação.

Reunidos no Salão dos Órgãos Colegiados, na sede do MPPE, no bairro central de Santo Antônio, diretores, coordenadores e gerentes debateram com Rochadel e o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, cada item de uma pauta que versou sobre questões de infraestrutura, passando por processos para agilizar os trâmites internos e até mesmo a mudança de legislação para adequação à realidade nacional.

Ex-procurador-geral de Justiça em Sergipe, Rochadel estava acompanhado da procuradora do Trabalho Ludmila Reis, que atua na Corregedoria-Geral do CNMP. Diante dos gestores do MPPE, o conselheiro do CNMP salientou a importância de zerar as pendências com o órgão como forma de avanço da gestão atual na resolução dos gargalos surgidos ao longo dos anos.

“Otimizar a gestão é essencial. Uma administração só tem êxito se for integrada. Estamos voltando para Brasília com respostas para tudo”, destacou Rochadel, que, à tarde, se reuniu com o Colégio de Procuradores do MPPE.

Na opinião do procurador-geral de Justiça, encontros como este têm uma função além do institucional. “Estamos buscando o que chamamos de hiperatividade na gestão, ou seja: ter respostas rápidas aos problemas que se avizinham. Determinamos que teremos reuniões quinzenais entre os gestores como forma de trabalhar integradamente em todas as áreas”, salientou Francisco Dirceu.

28/04/2017 - As mães encarceradas da Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor) receberão acompanhamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública de Pernambuco e Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) a fim de avaliar, caso a caso, se existe a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Os pedidos têm base no Estatuto da Primeira Infância, que assegura às mulheres com filhos até 12 anos de idade a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar.

O promotor de Justiça da Vara de Execução Penal Marcellus Ugiette, o defensor público Michel Nakamura e um representante da SEJUDH estiveram na unidade prisional nessa quinta-feira (27), atendendo as reeducandas. A intenção das instituições é de levar essa iniciativa às demais unidades prisionais femininas do Estado.

“Algumas mulheres já tiveram reconhecido o direito à prisão domiciliar; no entanto, tais medidas foram pontuais, existindo a necessidade de uma abordagem maior, uma vez que várias mulheres podem ter esse direito, tanto aquelas condenadas como as que ainda possuem processo em tramitação”, ressaltou Marcellus Ugiette.
 

27/04/2017 -  Ministério Público de Pernambuco comunica que terá expediente normal em suas repartições em todo o Estado nesta sexta-feira, 28 de abril de 2017.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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