Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/06/2017 - Membros do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) reuniram-se hoje, na Sede do MPDFT para debater, dentre outros temas, a redistribuição e a extinção de zonas eleitorais, o projeto de integração de informações estruturadas entre as procuradorias-gerais de Justiça, o curso nacional de investigação e combate à corrupção, e as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que versam sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Durante a reunião, o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu Barros, apontou a necessidade de ser elaborada uma Emenda Constitucional com escopo de corrigir um equívoco introduzido no ordenamento jurídico pátrio, que elevou o procurador-geral da República à condição de chefe de todos os Ministérios Públicos.

Segundo Francisco Dirceu, o regime federativo impõe contornos específicos ao MP, não havendo hierarquia entre o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados. “Portanto, será necessário promover alterações na Constituição Federal para modificar a forma de indicação do membro do Ministério Público Estadual ao Conselho Nacional de Justiça, visto que hoje quem escolhe é o PGR e pela proposta apresentada será o CNPG. Também seria relevante acrescentar dois membros dos Ministérios Públicos dos Estados na composição do Conselho Nacional do Ministério Público; e alterar a forma de indicação da presidência do CNMP, possibilitando, a qualquer membro do Ministério Público brasileiro ser presidente.

O procurador-geral do MP de Santa Catarina, Sandro José Neis, que assumiu a presidência do CNPG no último dia 14, após eleição no início de junho, apresentou a ideia da criação de um banco de dados nacional de Business Intelligence (BI), cujo objetivo é comparar e analisar informações entre as instituições visando ao aperfeiçoamento das estruturas.

Trata-se de um sistema de gestão de informações, o qual já é utilizado pelo MPSC e que poderá ser disponibilizado como uma ferramenta de compartilhamento entre os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do DF. Dentre os dados presentes nesse banco, estão o quantitativo de membros e servidores (separado também por gênero e idade), as despesas executadas (e em quais rubricas), o número de gabinetes e de sedes próprias, e a distribuição dos membros que atuam na primeira e na segunda instância.

Os procuradores-gerais endossaram a importância da elaboração de um termo de cooperação técnica, a ser desenvolvido pelo presidente do CNPG. “Esse convênio será um avanço operacional fantástico para alcançarmos o conhecimento que atualmente não conseguimos. Ele também será útil em termos de planejamento econômico”, disse o chefe do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen.

As PECs que abordam a alteração na composição atual do CNJ, do CNMP, do TSE e dos TREs estiveram entre os principais temas do dia. As propostas sugerem maior participação dos membros dos Ministérios Públicos estaduais dentro dessas instituições. O procurador de Justiça, Sandro José Neis, destacou a importância delas: “trata-se de um marco histórico para esse colegiado”.

Um outro ponto abordado foi a elaboração de curso nacional de investigação e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. Voltado para os integrantes dos Ministérios Públicos que atuam em áreas afins ao tema, o curso será uma capacitação capitaneada pelo CNPG e contará com o apoio da unidade da federação que receber o evento. O local e a data ainda serão definidos.

Ainda durante a reunião, a presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, falou sobre a atuação do órgão frente ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual seguiu resoluções do TSE e determinou a extinção de zonas eleitorais no país. Nessa segunda-feira, 26, a Conamp ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao STF alegando que o rezoneamento incorrerá em prejuízos graves aos eleitores. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou junto à corte superior, na semana passada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à mesma pauta.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Imagem acessível: participantes estão sentados em plenária de reunião. Ao centro, três homens e outros dos lados esquerdo e direito. Na frente de cada um deles, uma bandeira representando um estado do Brasil

Imagem acessível: Francisco Dirceu fala ao microfone e gesticula. Ele está sentado e usa um notebook. Em primeiro plano, uma pequena bandeira de Pernambuco

 

 

22/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuará em regime de plantão de 23 a 30 de junho de 2017. Na Capital, os plantões criminal e de infância e juventude serão realizados na sede das Promotorias de Justiça da Capital (Criminal), na avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro; e nas Promotorias de Justiça em Defesa da Infância e Juventude (Infância), na rua João Fernandes Vieira, n°405, Boa Vista. E no interior, os plantões serão nas 14 sedes das Circunscrições Ministeriais.

Circunscrições – O MPPE divide o Estado de Pernambuco em 14 Circunscrições com sedes nos municípios de Salgueiro, Petrolina, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Jaboatão dos Guararapes e Serra Talhada. 

22/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou vistoria no Centro Estadual de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Garanhuns (CEAC Garanhuns) na manhã desta quarta-feira (21) a fim de checar o cumprimento das adequações determinadas pela Justiça em caráter de urgência, como resultado de uma ação civil pública ingressada pela Instituição.

O primeiro e mais urgente aspecto reconhecido na decisão judicial diz respeito às condições de higiene, habitabilidade, acessibilidade e segurança do centro, que recebe crianças e adolescentes que tiveram de ser retiradas do convívio familiar em razão de estarem sujeitas a situações de violência ou vulnerabilidade.

Com o intuito de que essas melhoras sejam providenciadas, a Justiça determinou ao Estado de Pernambuco que apresentasse, no prazo de 30 dias, um cronograma de reformas a fim de resolver todas as pendências que expõem os acolhidos a riscos. Segundo a mesma decisão, ao CEAC foi concedido prazo de 60 dias para a obtenção de licença de funcionamento expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Os prazos devem ser contados a partir da notificação do Estado, que ocorreu no dia 24 de maio.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, apesar da decisão judicial, não foram registrados avanços na situação do CEAC Garanhuns. “Persiste a necessidade de reformas urgentes. O forro de gesso, por exemplo, teve que ser retirado em parte devido a goteiras que estavam danificando a estrutura. Além disso, a unidade segue superlotada, com 54 acolhidos em um espaço que só poderia receber 20”, apontou o promotor. Ele ainda explicou que vai notificar os órgãos responsáveis para que providenciem as reformas imediatamente.

Além das mudanças do ponto de vista estrutural e de segurança, o MPPE também obteve perante a Justiça a determinação de que a unidade promova adequação de seu quadro funcional. Assim, o Estado de Pernambuco deve realizar, em 90 dias, concurso público ou seleção pública para cargos como assistente social, educador acolhedor, enfermeiro, psicólogo, advogado e técnico de enfermagem, dentre outros, com a finalidade de prestar um serviço de acolhimento institucional em conformidade com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Com a convocação dos profissionais, o MPPE pretende que o CEAC de Garanhuns cumpra as normas do Conanda, que estabelece um limite de dez acolhidos para cada educador, com a ressalva de que se houver uma criança ou adolescente que exija cuidados em razão da sua saúde ou idade, essa proporção pode ser ainda mais reduzida.

“Em dezembro de 2015, educadores sociais se dirigiram à Promotoria de Justiça de Garanhuns e relataram a situação crítica em que se encontrava o centro de acolhimento. Por causa do baixo número de educadores sociais, um servidor teve que ficar responsável por 27 crianças e adolescentes. Em fevereiro de 2016, mais uma vez a situação se agravou, quando uma educadora precisou se ausentar por motivo de saúde e as crianças ficaram sob o cuidado dos adolescentes”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra. Em resposta, o Estado de Pernambuco reconheceu a defasagem e informou que abriu seleção para contratar 16 educadores sociais para o CEAC de Garanhuns.

Por fim, a última iniciativa determinada pela Justiça é que o Estado providencie, no prazo máximo de seis meses, a redistribuição dos acolhidos em tantos imóveis quantos forem necessários para que seja respeitado o limite de 20 crianças e adolescentes por unidade, a fim de garantir um atendimento especializado e digno aos acolhidos.

Caso não atenda às determinações judiciais, o Estado de Pernambuco estará sujeito a multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.


 

22/06/2017 - A denúncia de cobrança de taxa abusiva para realização de parto humanizado, praticada pelo Hospital Santa Joana, foi transformada em inquérito civil pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que seja apurada a veracidade das queixas dos consumidores que chegaram à Instituição.

Em 31 de julho, às 11h, haverá uma audiência no MPPE (Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro), coordenada pelo 16° promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor da Capital, Maviael Souza, com os administradores do hospital, para que apresentem sua defesa e expliquem o ocorrido.

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

PROJETOS DE CIDADANIA

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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