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Destaques do MPPE

Membros do Ministério Público e da Magistratura fazem protesto no Recife

02/12/2016 - Membros do Ministério Público e da Magistratura de Pernambuco estiveram reunidos, na manhã desta sexta-feira (2), no Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife, com a finalidade de protestarem contra o Projeto de Lei nº 4.850/2016, aprovado na Câmara dos Deputados, em manobra realizada na madrugada do dia 30/11. A reunião, promovida pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), teve como deliberações a publicação de uma nota de repúdio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e outra nota de apoio ao ato da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que denunciou criminalmente o ministro.

Na ocasião, o presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), Antenor Cardoso, esteve a frente da manifestação, que contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda; do presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE); promotor de Justiça Roberto Brayner; além da presença de representantes das associações de classe da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.

O promotor de Justiça Roberto Brayner destacou que a urgência para aprovar o projeto de lei é porque os políticos não querem discutir ou explicar qual é o tipo de abuso de poder que estarão sujeitos membros do MP e da magistratura. Já o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, disse que a sociedade precisa de uma resposta, já que referendou o projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção, com 2,5 milhões de assinaturas, e o Congresso o descaracterizou. Em seguida, o presidente da Amepe leu em voz alta o nome dos deputados pernambucanos, assinalando aqueles que votaram contra e o Projeto de Lei e aqueles que foram a favor.

Por fim, os presentes puderam votar a respeito da divulgação das duas notas, sendo uma de repúdio ao ministro Gilmar Mendes e outra em apoio ao ato da AMB.

Nota Oficial do MPPE

1°/12/2016 -  É emblemático que, justamente hoje, tenha sido deflagrada mais uma atuação do Ministério Público de Pernambuco, juntamente com as Polícias Militar e Civil, de efetivo combate à corrupção, desta feita na cidade de Ribeirão, quando foram presas algumas autoridades públicas, inclusive o prefeito e secretários municipais.

Esta é mais uma ação conjunta que visa resguardar os cofres públicos e punir administradores que se utilizam dos cargos para os quais foram eleitos em proveito próprio e de terceiros. Podemos lembrar outras ações de passado recente, com iguais resultados, tais como as realizadas nos municípios de Belém de Maria, Itamaracá e Gravatá.

E é justamente este tipo de atuação que se pretende calar com a aprovação pela Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 30.11.2016, do Projeto de Lei nº 4.850/2016, que desconfigura o projeto de lei de iniciativa popular, que contou com mais de duas milhões de assinaturas, havendo na oportunidade o Ministério Público de Pernambuco se engajado nesta luta.

O projeto de lei de iniciativa popular foi exaustivamente discutido com a sociedade e com os vários órgãos de controle interno, bem como com organismos internacionais, e resultou na verdadeira expressão do sentimento da sociedade brasileira, que não mais aceita os vários atos de corrupção praticados no País e, por consequência, pede penas mais duras e melhores instrumentos legais de investigação.

O resultado daquela sessão, já pela madrugada, seguinte a um dia de comoção nacional, vai portanto de encontro ao anseio da sociedade brasileira e pernambucana, que via na aprovação do projeto, da forma como proposta, alternativas de intensificar o combate à corrupção. Os representantes do Povo viraram as costas para aqueles a quem deveriam ouvir, porque em verdade são simplesmente seus mandatários. Como disse Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, essa deliberação da Câmara dos Deputados, “colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção”.

E mais, se fez inserir no referido texto algo que sequer foi previsto no relatório final da Comissão Especial que analisou o processo – a previsão de crime de responsabilidade para a ação de Promotores e Juízes. A inserção destes dispositivos, no auge da operação Lava Jato, que tantos resultados benéficos tem trazido ao País, inclusive com condenação e prisão de culpados e recuperação de ativos, traz a impressão de atitude meramente retaliatória às ações desenvolvidas, seja ao Ministério Público, seja ao Poder Judiciário.

A justificativa apresentada pelos senhores Deputados não tem respaldo técnico e constitucional, inclusive porque existem mecanismos internos para coibir os eventuais excessos praticados por Promotores de Justiça e Magistrados no exercício de sua função, previstos na Lei Orgânica do Ministério Público e na LOMAN, e aplicados, quando necessário, pelo órgãos responsáveis para tanto, seja internamente por meio das respectivas Corregedorias, seja por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça.

Neste momento, é necessário que a sociedade pernambucana tenha conhecimento das graves consequências que tais atos representam para inviabilizar e desconstruir o combate à criminalidade e à corrupção. O que restou do texto em nada se aproxima da proposta original; ao revés se afasta das boas práticas reconhecidas mundialmente e pune as instituições que se encontram irmanadas em fazer cumprir a Constituição Federal e as Constituições Estaduais.

Não descansaremos e estaremos direcionando nossos esforços para sensibilizar os representantes do Povo no Senado Federal no sentido de demonstrar o retrocesso que a aprovação do projeto, da forma que se encontra, trará para a persecução criminal, de forma que possam apoiar o projeto originalmente proposto pela sociedade brasileira.

Permaneceremos unidos na tarefa que a Constituição e as leis do país nos outorgam, de servir ao povo brasileiro, em especial ao povo pernambucano, na luta contra o desvio de dinheiro público, contra a prática de atos de improbidade, na defesa do legítimo interesse de todos pela construção de um país melhor para esta e para as futuras gerações.

Segundo dia: MPPE apresenta os resultados do ciclo 2013-2016 da Gestão Estratégica em Afogados da Ingazeira e Serra Talhada

30/11/2016 - Em continuidade, nesta quarta-feira (30), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresenta os resultados do ciclo 2013-2016 da Gestão Estratégica nas Circunscrições e Capital, bem como as deliberações do Comitê Gestor para o exercício 2017, demonstrados na X Reunião de Avaliação de Estratégia. Desta vez, os dados foram apresentados aos membros da 3ª e 14ª Circunscrições Ministeriais pela secretária-executiva e o presidente do Comitê e coordenador da Gestão Estratégica, nas sedes das Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira (manhã) e Serra Talhada (tarde).

Um vídeo sobre a Gestão Estratégica 2013-2016, feito pela Assessoria de Comunicação do MPPE, que reúne informações sobre os projetos finalísticos da área-fim que conseguiram bons resultados ao ser desenvolvidos em alguns municípios pernambucanos, foi exibido aos membros. Os seis projetos finalísticos são: Lixo, quem se lixa?; Admissão Legal; Atenção Básica à Saúde; Controle à Vista;Plano Institucional de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Pacto dos Municípios de Segurança Pública.

Nas duas reuniões, a secretária-executiva da Gestão Estratégica do MPPE, Sueli Nascimento, apresentou os dados consolidados, pela ferramenta BI (software - business inteligence) do ciclo de 2013-2016, do desdobramento do planejamento, analisado através de projetos, processos de trabalho e iniciativas dos membros. “São indicadores, que ainda não medem qualidade nem resultados, mas nos mostram números. A partir de agora, vamos trabalhar na avaliação dos resultados, é a próxima etapa da Gestão Estratégica. Antes não tínhamos nem os números. E o Conselho Nacional quer trabalhar os resultados sociais”, pontuou. Relembrou que alguns projetos foram premiados pelo prêmio do CNMP e finalistas do prêmio Innovare.

Informou também, Sueli Nascimento, que a modernização do controle das atividades extrajudiciais e como a Corregedoria deve inspecionar essas ações foram temas de reunião da Corregedoria Nacional e das Corregedorias Gerais dos MP Estaduais e da União, no 7° Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que resultou na Carta de Brasília. Este documento explicita premissas para a concretização do compromisso institucional de gestão e atuação voltadas para resultados de transformação social, prevendo diretrizes estruturantes do Ministério Público, de atuação funcional de membros e relativas às atividade de avaliação, orientação e fiscalização dos órgãos correicionais.

Por sua vez, o coordenador da Gestão Estratégica ressaltou que planejamento no âmbito do MPPE vem sendo desenvolvido desde 1999, e que todo o conhecimento adquirido foi absorvido e aperfeiçoado ao longo dos anos. Para este último ciclo foi feita a contratação da GD Consult (a mesma consultoria que fez o planejamento do CNMP), que além de construir o atual planejamento, treinou membros e servidores do MPPE, deixando o conhecimento para que a própria instituição continue o trabalho de forma autônoma. “O Ministério Público só tem 20 anos de autonomia no País, mas estamos caminhando e o construindo ao mesmo tempo, e o avanço no planejamento da instituição vem somar com isso. O planejamento independe de gestão, ele deve ser tratado com continuidade, como outros Estados (Minas Gerais e Goiás) que já estão fazendo planejamento de longo prazo, 20 anos, por exemplo”, destacou o coordenador da Gestão Estratégica, Carlos Guerra de Holanda.

Além da apresentação dos números consolidados, foram discutidas as deliberações do Comitê Gestor que estendeu para 2017 a conclusão do ciclo da Gestão Estratégica (iniciada em 2013), em atenção à Resolução n°147/2016, do CNMP. O MPPE no próximo ano vai elaborar o novo ciclo 2018-2023, promovendo a escuta da sociedade (construir o diagnóstico), revisão documental (a última revisão foi de 1999 a 2008), revisão também dos indicadores e objetivos, e definição de seu desdobramento em todo o Estado.

Durante a apresentação, os promotores de Justiça presentes nas duas reuniões discutiram os resultados, opinaram para possíveis melhorias, trouxeram os desafios enfrentados e reconheceram os avanços e desafios na adesão dos membros na Gestão Estratégica, além de tirarem dúvidas sobre o assunto.

No Sertão, a última reunião foi suspensa por causa dos atos do Ministério Público contra o resultado da votação do PL 4850/2016, realizada pela Câmara dos Deputados, na madrugada da quarta-feira (30). A RAE estava prevista para acontecer nesta quinta-feira (1°/12), no município-sede da 1ª Circunscrição Ministerial, Salgueiro.

Eleição para procurador-geral de Justiça, biênio 2017-2019, será no dia 3 de janeiro

21/11/2016 - A Resolução RES-CPJ n°10/2016, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Púbico de Pernambuco (MPPE), que regulamenta a eleição para formação da lista tríplice para a escolha do procurador-geral de Justiça, biênio 2017/2019, foi publicada no Diário Oficial do dia 19 de novembro. O mandato é de dois anos, sendo permitida uma recondução. A eleição será no dia 3 de janeiro de 2017 (terça-feira), das 9h às 17h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na avenida Visconde Suassuna, Santo Amaro, Recife.

O Colégio de Procuradores de Justiça, por meio dessa Resolução, convoca todos os membros de carreira do MPPE para participar da eleição mais importante da Instituição, que determinará a chefia do Ministério Público Estadual para os próximos dois anos. O voto é obrigatório, trinominal e secreto, sendo vedado o voto por correspondência ou procuração.

São elegíveis os membros com mais de 35 anos e 10 anos de exercício efetivo. A candidatura à lista tríplice independe de inscrição, permitida a renúncia à elegibilidade e publicada a relação dos elegíveis, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, até cinco dias antes da eleição. Ao fim da votação, resolvido os empates (respectivamente, pela antiguidade na carreira, no serviço público e, finalmente, pela idade, preferindo-se os mais antigos e mais idosos) os três nomes mais votados formarão a lista tríplice que será remetida ao governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, dentro de até três dias. O governador escolherá um dos nomes, independente da ordem de votos.

A mesa eleitoral será composta pelos seguintes promotores de Justiça de 3 ª entrância e presidida pelo mais antigo: Yélena Araújo, Bettina Guedes e Maria da Glória Santos. São suplentes os promotores de Justiça Ricardo Coelho, Maria Ivana Botelho e Luciana Costa. Pela lisura do processo de votação e apuração, a fiscalização será feita pelos candidatos ou por integrantes da carreira por eles indicados à mesa eleitoral. Sobre as regras da campanha eleitoral, estas também estão disciplinadas na Resolução RES-CPJ n°10/2016.

Qual a atribuição de um procurador-geral de Justiça? Órgão de execução do Ministério Público de Pernambuco, o procurador-geral de Justiça é quem dirige a Procuradoria Geral de Justiça, que é a chefia do MPPE. A ele cabe, dentre outras atribuições, oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive ajuizando ação penal neste tribunal.

Além disso, compete a ele, quando necessário, propor ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e, também, ações de intervenção do Estado no Município. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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