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Destaques do MPPE

MPPE denuncia um dos maiores sonegadores de Pernambuco por fraude fiscal e lavagem de dinheiro

26/07/2016 - A Justiça acolheu a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e decretou a prisão preventiva de Marcos Augusto Silva Rocha, um dos maiores sonegadores de impostos de Pernambuco, pela prática dos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Além do mandado de prisão, também foi determinado o bloqueio das contas e o sequestro dos bens do réu e da sua empresa Petróleo do Valle Ltda, no valor de aproximadamente R$ 36,4 milhões.

De acordo com o 2º promotor de Justiça Criminal de Ipojuca, Rinaldo Jorge da Silva, o acusado administrava, junto com seu sócio Érik Cordeiro D'Oliveira, a Petróleo do Valle Ltda, distribuidora de combustíveis sediada em Petrolina e com filial no Porto de Suape, com a intenção deliberada de comercializar etanol hidratado sem recolher o devido Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres públicos do Estado.

As fraudes à Fazenda Estadual foram descobertas por auditores fiscais, que chegaram a notificar a empresa 35 vezes em razão da apropriação indébita dos recursos do ICMS recolhidos e não repassados. No ano de 2011 a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária ingressou com uma ação de busca e apreensão na empresa, que resultou no cancelamento das inscrições estaduais da matriz e da filial da Petróleo do Valle.

As investigações policiais apontaram que, devido ao não pagamento dos impostos estaduais, a empresa revendia o litro do etanol abaixo do preço de aquisição, o que configura prática de concorrência desleal. “A estratégia de mercado dessa empresa não era auferir lucro em suas operações e sim apropriar-se indevidamente do imposto cobrado de seus clientes e não recolhido aos cofres públicos”, afirmou Rinaldo Jorge da Silva.

Tal estratégia foi tão bem-sucedida que a Petróleo do Valle Ltda, apesar de ser uma distribuidora de combustíveis de pequeno porte, chegou a vender mais de um milhão e meio de litros de combustível por mês entre os anos do 2012 e 2013, um volume semelhante ao das maiores empresas do setor.

Segundo o promotor de Justiça, o modus operandi da empresa começava com a compra do etanol diretamente das usinas produtoras, dentre elas uma de propriedade do pai de Marcos Augusto Silva Rocha, Délio Nunes Rocha, situada no estado de Minas Gerais. Os sócios então coagiam os motoristas dos caminhões a transportar o combustível desviando dos postos fiscais, de modo a realizar a venda direta aos postos, em procedimento contrário ao que determina a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Os recursos obtidos com a venda irregular de combustíveis eram lavados através de outras empresas de propriedade de Marcos Rocha e Erik D'Oliveira, que eram usadas para ocultar o dinheiro.

“Esse esquema criminoso já havia sido utilizado anteriormente por eles nos estados do Espírito Santo e da Bahia, onde foram acusados de participar de um esquema de fraude na comercialização e distribuição do etanol”, acrescentou Rinaldo Jorge da Silva.

Além dos crimes praticados em Ipojuca, o MPPE também investiga supostos crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária que teriam sido cometidos por Marcos Augusto Silva Rocha na cidade de Jaboatão dos Guararapes.

MPPE requer à Justiça desaforamento do julgamento de PM acusado de assassinar três adolescentes em Ibirajuba

25/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (1ª Câmara Regional de Caruaru), o desaforamento do julgamento, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ibirajuba, do subtenente da Polícia Militar José Genivaldo Ferreira de Souza, acusado do triplo homicídio de três adolescentes e da tentativa de homicídio de um quarto jovem em abril de 2015. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça José Francisco Basílio.

O procurador de Justiça Charles Hamilton dos Santos Lima, que atua perante a 1ª Câmara Regional de Caruaru, ofereceu parecer favorável ao pedido, alegando que resta comprometida a imparcialidade do júri, devido aos fatos de o acusado ser policial militar reformado, possuir fortes laços com grupos políticos da região e, à época dos fatos, atuar como prestador de serviços de segurança para a Prefeitura Municipal de Lajedo.

Os crimes em questão tiveram avassaladora repercussão na comunidade por envolver uma figura pública conhecida pela população de Ibirajuba e da vizinha Lajedo, sendo o acusado, inclusive, pretenso candidato a vereador.

“Pelo que posso observar diante do contexto forense de Ibirajuba, aqueles que nutrem admiração pelo trabalho do réu, ex-policial, estão comprometidos em favor do inculpado, uma vez que nos autos há provas cabais de que os menores assassinados eram inimputáveis, tendo sido apreendidos algumas vezes por pequenos atos infracionais e colocados em liberdade, voltando a praticar tais atos reiteradamente, fato que gerou e ainda, gera, lamentavelmente, na sociedade, sentimento de repulsa e falta de sensibilidade com a morte dos jovens”, explica o juiz Renato Dibachti Inácio de Oliveira, da Comarca de Ibirajuba.

O magistrado ainda apontou as precariedades das instalações do Tribunal do Júri da comarca de Ibirajuba, revelando sua inadequação para acolher julgamento de tal porte, seja pela falta de segurança ou pela inexistência de estrutura para pernoite dos jurados.

Para Charles Hamilton dos Santos Lima, as relações políticas do acusado permitem supor que a alegada falta de imparcialidade do júri atinge não só o município onde foi cometido o delito, mas também as comarcas vizinhas, aconselhando a alteração do foro do julgamento para Comarca mais distante e de maior porte.

Por fim, o procurador de Justiça ressalta que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela 1ª Câmara Regional, ao apreciar pedido anterior de desaforamento requerido pelo MPPE e envolvendo o mesmo acusado, determinou o deslocamento do julgamento para a Capital.

Entenda o caso – Em 10 de abril de 2015, três adolescentes, com idades entre 14 e 17 anos, foram assassinados na estrada que dá acesso ao sítio Gavião, na zona rural de Ibirajuba. Na situação, um quarto jovem, irmão gêmeo de um dos falecidos, também foi baleado.

As investigações mostraram que o acusado teria sido chamado pela diretora da Escola Municipal Dom Expedito Lopes para conter os quatro garotos, que supostamente estariam jogando pedras em direção ao colégio.

De acordo com as declarações do único sobrevivente, o ex-policial colocou os menores em um carro, levando-os a um matagal. Lá, os fez ajoelhar, para, a partir daí, disparar contra as cabeças dos jovens.

MPPE recomenda que escolas do Recife adotem medidas para assegurar o aprendizado de alunos com dislexia

21/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário Estadual de Educação, Frederico Amâncio, e ao secretário de Educação do Recife, Jorge Vieira, que determinem, em até 20 dias, aos gestores de escolas públicas e privadas da capital a adoção de medidas para resguardar o direito à educação dos alunos com dislexia.

A primeira medida que o MPPE recomendou é a elaboração, por um pedagogo da própria escola, de laudo técnico sempre que houver a suspeita de que um aluno possui dislexia. O estudante deverá depois ser encaminhado, mediante requisição aos pais ou responsáveis, a uma equipe multidisciplinar da área de saúde, a fim de passar por um diagnóstico detalhado.

Caso seja confirmado que o aluno possui dislexia, os gestores educacionais devem definir, com base no laudo emitido pelos profissionais de saúde, os procedimentos pedagógicos mais adequados para promover a efetiva inclusão escolar, de modo a ofertar a esse aluno um completo processo de aprendizagem.

“O diagnóstico precoce da dislexia evita rótulos depreciativos ao aluno e eventuais dificuldades de relacionamento com os demais colegas, além de fornecer condições para um acompanhamento efetivo das dificuldades, levando a resultados mais concretos”, pontuou a 29ª promotora de Justiça de Defesa da Educação da Capital, Allana Uchôa de Carvalho, no texto da recomendação.

Ela também recomendou aos diretores das escolas públicas e privadas que enviem à Secretaria de Educação a que são credenciadas uma lista dos alunos disléxicos de cada unidade de ensino. Esse documento deve elencar as necessidades de cada aluno e os recursos pedagógicos específicos para atendê-las, além das ações efetivadas para inseri-los no contexto escolar.

Segundo a promotora de Justiça, as escolas não podem exigir do aluno disléxico a comunicação exclusivamente através da linguagem escrita, o que se constitui numa negação do direito natural de expressar-se livremente por outros meios igualmente aptos. Tal modelo escolar não favorece os estudantes disléxicos, que acabam por não concluir os anos letivos e elevando os índices de evasão escolar.

“Os conteúdos escolares devem ultrapassar a aquisição de conceitos, a fim de incluir procedimentos, habilidades, estratégias, valores, normas e atitudes. Por outro lado, são desnecessárias salas especiais exclusivas para os alunos disléxicos, já que é bastante rica a convivência e troca de experiências com os colegas não disléxicos”, complementou.

Frederico Amâncio e Jorge Vieira têm 30 dias para informar à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação se foram adotadas as medidas para o cumprimento da recomendação, devendo apresentar os documentos que comprovem a efetiva realização das ações propostas pelo MPPE.

O que é dislexia? – A dislexia é um transtorno especifico de aprendizagem de origem neurobiológica e multifatorial, caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação das letras e na soletração.

Embora os sintomas da dislexia possuam diferentes graus, o estudante disléxico tem dificuldade com a leitura, principalmente no que diz respeito à associação dos símbolos gráficos das letras ao som que eles representam. O aluno disléxico pode revelar, também, inaptidão para certas atividades, dentre elas a dificuldade para leitura e interpretação textual.

MPPE recomenda que São José da Coroa Grande não realize concurso público em período eleitoral

21/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de São José da Coroa Grande, Elianai Buarque Gomes, que se abstenha de realizar o concurso público aberto mediante o Edital nº001/2016 durante o período eleitoral. A gestora também não deve realizar o certame enquanto não atender às requisições do MPPE voltadas para aferir o impacto orçamentário da contratação dos 182 aprovados, além da realização de estudos que comprovem a necessidade de provimento desse número de cargos.

Segundo o promotor de Justiça Wesley Odeon Teles dos Santos, o município de São José da Coroa Grande pretende promover um certame público, com o objetivo de preencher 182 cargos públicos efetivos na administração pública. O MPPE, então, instaurou um procedimento preparatório requisitando as documentações pertinentes, como o contrato pactuado com a banca organizadora (IDHTEC), incluindo a apresentação das razões para a sua escolha e a licitação para contratação da empresa.

A prefeita Elionai Buarque Gomes também deve apresentar ao MPPE dados que comprovem a motivação para a abertura do certame, como o quantitativo de servidores temporários nos cargos, a comprovação de criação de uma comissão de concurso e a previsão orçamentária do município de São José da Coroa Grande. Segundo Wesley Odeon Teles dos Santos, a prefeita apresentou as documentações de maneira superficial, manifestando descaso com o interesse público.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a realização do concurso público poderia acarretar impacto orçamentário indevido e gerar conflitos desnecessários entre os aspirantes aos cargos ofertados no certame, uma vez que existe a possibilidade de implicar em um desequilíbrio no processo eleitoral que se aproxima e trazer dividendos eleitorais em favor da atual gestão municipal. A repercussão também atingiria a cidade vizinha de Barreiros, onde o marido de Elianai Buarque Gomes está se lançando como pré-candidato a prefeito.

A prefeita deverá informar com urgência ao MPPE sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação. Caso não seja acatada, medidas judiciais e administrativas serão adotadas visando a responsabilização da gestão municipal pela prática de ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (20).

PGJ recebe relatório de GT criado para aprimorar investigação de casos de erros cometidos por profissionais de saúde

20/07/2016 - O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, recebeu nessa quarta-feira (20) o relatório final do Grupo de Trabalho Perícias, instituído para apresentar uma definição institucional sobre a realização de perícias em casos de investigação de erros cometidos por profissionais de saúde. O documento sintetiza as propostas do GT Perícias para que promotores de Justiça e delegados de Polícia possam solicitar laudos aos médicos legistas do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha (IMLACP), com o intuito de produzir provas objetivas em casos de investigação de erros praticados por profissionais de saúde. Antes da elaboração do relatório, o entendimento era que cabia apenas à Justiça ou aos conselhos profissionais da área de saúde julgar a culpabilidade nos casos de erros.

Segundo explicou o procurador-geral, o relatório traz como resultado uma iniciativa inovadora em todo o país, que é a criação de um grupo técnico especializado dentro do IMLACP para realizar perícias nos casos de erros médicos.

“Hoje é um dia de êxito, pois o resultado desse Grupo de Trabalho representa uma mudança de cultura, que partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e da Secretaria de Defesa Social (SDS). Não podíamos mais aceitar que as famílias pernambucanas vejam inquéritos policiais se arrastarem por falta de provas técnicas. Por esse motivo, solicitamos a criação do GT Perícias, a fim de termos um posicionamento claro em relação a esses casos”, destacou Carlos Guerra.

Essa opinião é compartilhada pela presidente da Associação das Vítimas de Erros Médicos, Urbaneide Beltrão. “As delegacias não tinham um órgão técnico para respaldar as investigações nesses casos. Agora esperamos que o serviço do IMLAPC dê celeridade aos processos, evitando que crimes venham a ficar impunes porque prescreveram”, destacou.

Do ponto de vista prático, o relatório final do grupo de trabalho suprainstitucional afasta um problema antigo, que era a exclusividade dos conselhos de classe e da Justiça para julgar os erros cometidos por profissionais de saúde. “Existia uma dificuldade de os delegados concluírem os inquéritos devido à falta de elementos periciais. Já o promotor, por vezes, se via obrigado a incluir o profissional de saúde na denúncia criminal para, depois, poder solicitar judicialmente a perícia, o que a meu ver é absurdo”, alertou o coordenador do GT Perícias, promotor de Justiça Édipo Soares.

O relatório do GT Perícias inclui, sem caráter vinculativo, uma série de quesitos que podem ser utilizados pelos delegados de Polícia e promotores de Justiça a fim de obterem as respostas necessárias à materialidade delitiva em casos de erros médicos. Esses quesitos podem ser utilizados para os casos de lesão ou de óbitos resultantes de supostos erros praticados por profissionais de saúde.

“O grande mérito desse trabalho foi a comunicação entre as instituições para resolver as perícias que estavam travando os inquéritos. Graças ao grupo, vamos poder estabelecer as relações de causa e efeito dos procedimentos médicos, respondendo a uma demanda grande sem custo para o Estado, com os profissionais que já temos”, afirmou a gerente do IMLACP, Sara Behar Kobayashi. Ela ainda acrescentou que os órgãos que elaboraram o relatório seguirão em diálogo permanente para aprimorar as orientações.

Por sua vez, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Joselito Kehrle, ressaltou que as orientações do relatório já foram encaminhadas a todos os delegados. “Era muito difícil antes, porque os delegados tinham que formular a quesitação aos técnicos sem perguntar diretamente se houve culpa nos casos investigados, pois eles não podiam afirmar esse aspecto”, explicou.

Por fim, o presidente do Cremepe, André Dubeux, salientou que após a criação do GT, em abril, levou o assunto para discussão no Conselho Federal de Medicina, onde o tema foi debatido e houve uma mudança de interpretação. “A classe médica se sente contemplada com essa decisão. É preciso termos clareza na apuração dos campos jurídico e ético da atividade médica”, declarou.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:



1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
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