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Destaques do MPPE

PGJ recomenda aos promotores monitorar a implantação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo

22/02/2017 - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude para que monitorem a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, (PMAS), em conformidade com a Lei Federal nº12.594/12. Os membros têm o prazo de dez dias para informar ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPIJ), por e-mail, se os municípios de sua atuação estão com os planos municipais implantados ou em construção e, se estão com os comitês interinstitucionais já formados.

“A criação dos Planos de Atendimento Socieducativo é uma prioridade nacional que está sendo acompanhada de perto pelo CNMP, com a sistematização dos dados. Já aqui em Pernambuco, esse acompanhamento está sendo feito pelo Caop Infância e Juventude, por meio da execução do projeto Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A equipe está à disposição para contribuir com os membros”, explicou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

Os promotores de Justiça devem verificar se, nos processos de elaboração do Plano Municipal foram obedecidas as normas determinadas pela Lei n°12.594/2012 e a Recomendação do CNMP n°26/2015, tais como a realização do diagnóstico prévio acerca do número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no município; do número de adolescentes em efetivo cumprimento de medidas; das condições em que as medidas socioeducativas em meio aberto vêm sendo executadas; e dos índices de reincidência e suas prováveis causas.

Os requisitos cujo cumprimento devem ser observados incluem a formação de uma comissão intersetorial para a elaboração dos Planos Municipais, que deve prever programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, além de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho, correspondentes às medidas relacionadas no artigo 112, incisos I a IV e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O procurador-geral também recomendou aos promotores de Justiça que verifiquem se há previsão do cofinanciamento do atendimento inicial ao adolescente apreendido, para apuração de ato infracional, e a elaboração de projeto político pedagógico da instituição ou organização responsável pela execução das medidas socioeducativas, contendo, no mínimo, os dispositivos previstos pela Lei nº 12.594/2012. Deve haver a devida destinação à socioeducação no orçamento dos recursos financeiros, e a definição das formas de gestão do sistema socioeducativo.

Devem ser previstas, ainda, ações voltadas à prevenção, à mediação/autocomposição de conflitos, assim como práticas restaurativas, inclusive no âmbito do Sistema de Ensino; ao atendimento de egressos das medidas de semiliberdade e internação e ao acompanhamento dos adolescentes após a extinção da medida; à orientação e apoio às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida (inclusive as privativas de liberdade, visando preservar, fortalecer ou resgatar vínculos familiares), assim como dos egressos das medidas de semiliberdade e internação.

Por fim, os Planos devem ter ações destinadas ao atendimento especializado de adolescentes com sofrimento ou transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Em relação aos planos decenais que devem ser elaborados pelos municípios em até 360 dias a partir da aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, os promotores de Justiça devem definir os procedimentos mínimos para organizar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Decenal.

A recomendação PGJ nº001/2017 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).

Saiba mais – A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 determina que seus países signatários, dentre eles o Brasil, adotarão todas as providências no sentido de que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

Lei 12.594/2012 - A Lei Federal n°12.594/2012 regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas. Incluem-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Recomendação do CNMP n°26/2015 – Dipõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais n° 8.069/1990 e 12.594/2012.

MPPE recebe sociedade civil para discutir a falta de medicamentos para tratamento de HIV/Aids

21/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu nesta terça-feira (21) com a ONG Gestos e a sociedade civil para discutir sobre a falta de medicamentos para tratamento de soropositivos. O encontro foi mobilizado pela ONG Gestos e ocorreu na sede das Promotorias de Justiça da Capital.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde), Édipo Soares, iniciou a reunião explicando que já existe um inquérito civil instaurado pela 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital. Por sua vez, a 34ª promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Helena Capela, apresentou o histórico do inquérito civil aberto desde o final de 2014 para apurar a falta de medicamentos para tratamento de HIV (vírus da imunodeficiência humana)/Aids.

“O inquérito civil encontra-se na fase de conclusão, com toda a parte extrajudicial feita pelo MPPE. Estou analisando qual a próxima medida cabível para conseguir resolver essa falta de medicamentos, que infelizmente não é só para o tratamento das pessoas diagnosticadas com HIV/Aids”, destacou.

Na ocasião, representantes da ONG Gestos enfatizaram a gravidade da interrupção do tratamento causada pela falta dos medicamentos. “Os medicamentos antirretrovirais vêm da União, o Estado de Pernambuco não compra, apenas recebe. Por que não estamos recebendo? São anos de denúncias. Se passamos mais de uma semana sem o medicamento, o vírus triplica”, destacou um dos participantes da reunião. A Gestos também denunciou que não estão tendo acesso à informação pelo Estado, de modo que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n°12.527/2011) não está sendo devidamente cumprida.

Antirretrovirais – Segundo o Ministério da Saúde, os medicamentos antirretrovirais surgiram na década de 1980, para impedir a multiplicação do vírus no organismo. Eles não matam o HIV, vírus causador da Aids, mas ajudam a evitar o enfraquecimento do sistema imunológico. Por isso, seu uso é fundamental para aumentar o tempo e a qualidade de vida de quem tem aids.

Desde 1996, o Brasil distribui gratuitamente o coquetel antiaids para todos que necessitam do tratamento. Segundo dados de 2015, 455 mil pessoas estavam em uso dos remédios para tratar a doença. Atualmente, existem 22 medicamentos divididos em cinco tipos.

MPPE recomenda ao prefeito de Salgueiro que não contrate temporários para ocupar cargos públicos quando há candidatos aprovados em concurso

20/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro, que não proceda à contratação temporária de servidores a fim de ocupar cargos públicos para os quais existam candidatos aprovados em concurso e aguardando nomeação. Em vez disso que proceda à convocação e nomeação dos candidatos aprovados, para ocuparem os respectivos cargos, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, após a rescisão dos contratos temporários.

De acordo com a promotora de Justiça de Salgueiro Ângela Márcia Freitas da Cruz, apesar de a existência de concurso homologado e de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), a Prefeitura de Salgueiro lançou Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de professores para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Intérprete de LIBRAS para a Secretaria Municipal de Educação, sob a alegação de que o município já atingiu o limite prudencial com despesas de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que a nomeação de servidores concursados ocasionaria gravame ainda mais severo às contas públicas municipais, e, por consequência, em responsabilização do novo gestor.

Para o MPPE não há respaldo legal para a realização de contratação temporária de servidores quando há candidatos aprovados em concurso público aguardando serem convocados para nomeação. A manutenção de pessoas contratadas sem concurso público no exercício de funções de caráter permanente, em detrimento de indivíduos aprovados em concurso para cargos que têm atribuições similares ou idênticas configura ilegal burla ao concurso público e caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso V, da Lei n°8429/92.

O TCE expediu uma recomendação, em 3 de fevereiro, a todos os atuais gestores municipais que deem prioridade aos concursados quando forem preencher vagas existentes na Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de Educação e Saúde, sempre observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se um concursado for preterido em detrimento de um temporário, o primeiro tem a prerrogativa de recorrer ao Poder Judiciário para assegurar sua nomeação.

O MPPE conferiu o prazo de 15 dias para que o gestor municipal apresente toda a documentação comprobatória do atendimento da recomendação. O documento do MPPE foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de fevereiro.

Acompanhamento desde 2013 - a Recomendação foi expedida nos autos do Inquérito Civil nº 013/2013, que tem por objeto o cumprimento, por parte da Administração Municipal, do princípio da obrigatoriedade do Concurso Público e observância ao princípio da impessoalidade nas contratações. Desta feita, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPPE e o município de Salgueiro para a realização do Concurso Público.

De acordo com a promotora de Justiça Ângela Márcia Freitas da Cruz, o município de Salgueiro vinha cumprindo o acordado, mas em virtude de posicionamento do TCE exarado através do Acórdão TC nº 186/2012, bem como do Ofício Circular nº 006 de 21/07/2016 – Alerta de Responsabilização, suspendeu o Cronograma do Concurso Público 01/2016, publicado em 2 de agosto de 2016. O Ministério Público ajuizou ação civil pública de execução de obrigação de fazer, com pedido liminar, requerendo a continuação do certame e sua homologação nos prazos acordados. Deferida a Liminar, o município anunciou o prosseguimento do concurso, homologado em 15 de dezembro de 2016.

MPPE e Frentas-PE se reúnem para coordenar ações contra a reforma da previdência

20/02/2017 - O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu recebeu, na tarde desta segunda-feira (20), representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público no Estado de Pernambuco (Frentas-PE) em reunião para elaborar estratégias comuns para enfrentar a questão da reforma da previdência. Francisco Dirceu afirmou estar receptivo à atuação da Frentas-PE e que vai se engajar em prol do objetivo comum.

“A reforma da previdência que está sendo proposta trará inúmeros prejuízos ao Ministério Público, ao Judiciário e a toda a sociedade. O MPPE tem todo o interesse em trabalhar de forma integrada com os demais órgãos que fazem parte do sistema de Justiça para traçar estratégias de atuação para se opor a essa grande ameaça às prerrogativas e garantias a todos que fazem a Justiça”, detalhou Francisco Dirceu.

Dentre as medidas já acordadas está a realização de uma apresentação, em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, de uma apresentação informando as principais implicações da reforma da previdência. A sessão poderá ser acompanhada por membros e servidores de todo o Estado através da transmissão online. O procurador-geral também afirmou que participará das visitas promovidas pela Frentas-PE a deputados federais e senadores pernambucanos a fim de sensibilizá-los antes da votação da matéria no Poder Legislativo.

Segundo o coordenador da Frentas-PE e presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, promotor de Justiça Roberto Brayner, a frente vem realizando reuniões com os chefes de todas as instituições que compõem o sistema de Justiça a fim de fortalecer o movimento. “A gente se preocupa com a crueldade dos efeitos dessa proposta de reforma da previdência, que vai afetar o maior programa de distribuição de renda do Brasil, que é a seguridade social”, explicou. Brayner também informou que as entidades de classe que compõem a Frentas-PE se posicionam contra a premissa do ajuste fiscal como meio para pagar a dívida pública sem a realização de uma auditoria prévia.

Patrimônio Histórico e Cultural: MPPE recomenda o retorno dos elementos de identificação do prédio da antiga Rádio Difusora de Garanhuns e preservação do bem

20/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos atuais proprietários do prédio da antiga Rádio Difusora de Garanhuns que qualquer intervenção no bem tombado deve ter anuência da Fundarpe, com base no Decreto-Lei n°25/37 e Lei Estadual n°7.970/79. O prédio encontra-se em processo de tombamento (processo administrativo SCULT n°C400156-1/2015), e por isso, o MPPE recomenda também que se faça retornar os elementos de identificação do bem, a exemplo do letreiro e figura do índio.

A iniciativa do MPPE visa a necessidade de evitar que o bem tombado sofra qualquer intervenção ilegal e/ou irregular. Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Giovanna Mastroianni de Oliveira, o relatório de fiscalização e monitoramento de bens tombados realizado pela Gerência de Preservação Cultural da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco constatou que a fachada externa teria sofrido intervenção, mas que fora restaurada a contento; e que dois elementos identificadores da Rádio Difusora de Garanhuns (letreiro e figura do índio) tinham sido suprimidos.

Os proprietários têm o prazo de 30 dias para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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