Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/03/2019 - Diretores de Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcionais do Ministério Público brasileiro se reuniram na manhã desta sexta-feira (22) na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, para realizar a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) no ano de 2019. O encontro marcou ainda a posse dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal do CDEMP escolhidos para o período 2019-2020.

Logo no início da reunião, o presidente do CDEMP, promotor de Justiça Luciano Brasil (MPRS) apresentou o relatório de ações e a prestação de contas da gestão 2018-2019, que foram aprovados. Em seguida, foram empossados como presidente do CDEMP o procurador de Justiça Sílvio Tavares (MPPE); como secretário-executivo, o promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros (MPRN); e como diretor financeiro o promotor de Justiça Rodier Ataíde (MPPA); além dos conselheiros fiscais João Omoto (MPU) e Luciano Brasil, ex-presidente da entidade. A vice-presidência será definida posteriormente, uma vez que a integrante da chapa eleita em novembro de 2018 não atua mais como diretora da Escola Superior da sua unidade ministerial.

Sílvio Tavares destacou, na cerimônia de posse, a necessidade de se fortalecer a Escola Nacional e as Escolas e CEAFs dos estados. “Novos tempos se apresentam e, cada vez mais, fica evidente o papel das Escolas na formatação de um Ministério Público que responda aos anseios da sociedade brasileira. O MP deve ser um protagonista social, preocupado com os abismos e muros que separam os cidadãos. Agradeço ainda a todos os membros e servidores do MPPE que compreenderam o espaço da Escola um lugar plural e de crescimento coletivo”, ressaltou.

 

Primeira reunião ordinária de 2019 do CDEMP

O procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, elogiou o trabalho de Sílvio Tavares e apontou que “as Escolas são um setor extremamente importante, por seu papel de fomentar o debate e o surgimento de novas ideias para a Instituição”.

Durante a reunião, Luciano Brasil afirmou que o CDEMP tem duas bandeiras que foram propostas desde o ano de 2018: estruturar as Escolas das unidades ministeriais e obter a fixação de mandatos para os diretores e coordenadores.

Nesse primeiro ponto, foi editada uma recomendação pela Corregedoria Nacional do Ministério Público no sentido de se obter uma estrutura mínima, homogênea, para que todas as Escolas tivessem o mínimo necessário ao desenvolvimento das suas atividades, como um auditório, sala de aula. Já a estipulação de um mandato fixo para os dirigentes das Escolas e CEAFs visa assegurar a autonomia pedagógica e administrativa, colocando-os a salvo de qualquer ingerência de cunho político”, defendeu.

A coordenadora do CEAF do Ministério Público do Amapá, Maria do Socorro Milhomem, celebrou o trabalho coletivo desenvolvido no âmbito do CDEMP. “Uma das melhores coisas que o MP tem são os colegiados. Nós percebemos, nestes espaços, que não estamos isolados e que podemos nos reunir para buscar soluções e aprender muito. Temos que lutar contra as dificuldades, mas esses momentos nos dão forças para seguir com o trabalho”, relatou.

22/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de São Bento do Una que encaminhe um projeto de lei para Câmara de Vereadores sobre a normatização do serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público. No projeto também deve constar a exigência de padronização dos táxis, de modo que todos exibam caracteres ou expressão literal de que aquele veículo é efetivamente táxi, bem como a obrigatoriedade de utilização de taxímetro, nos termos do art. 8º da Lei Federal 12.468/2011.

Segundo o promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior, os táxis em São Bento do Una não são padronizados. “Não é adequada a comunicação visual, circunstância que pouco contribui para a segurança do taxista e para a segurança e comodidade do usuário do serviço”, comentou ele.

O promotor também frisou a inexistência de uma Lei Municipal disciplinando o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, mediante tarifa. “Compete às autoridades municipais promoverem normas que propiciem uma maior competitividade entre os agentes do mercado de modo a aumentar a qualidade e a segurança dos serviços de táxi e, fundamentalmente, proporcionar aos consumidores tarifas mais baixas sem perda de rentabilidade para os agentes eficientes do mercado, dando cumprimento ao mandato constitucional da livre concorrência e livre iniciativa”, esclareceu Jorge Dantas Júnior.

A Prefeitura tem dez dias para prestar informações ao MPPE acerca das providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Imagem acessível: retângulo com foto de letreiro luminoso característico da capota de um táxi tem sobrepostos os dizeres Regularização do serviço de táxi. Acima, tarja vermelha com São Bento do Una

22/03/2019 - Atento aos direitos do cidadão à saúde pública e de qualidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreno que seja implantada no município, em 45 dias, uma Residência Terapêutica (RT) tipo I, em um lugar distinto da rede hospitalar, para atendimento a pacientes com deficiência mental que não possuam suporte social e laços familiares. A proposta é para pacientes que necessitem de residência prolongada, com atendimento terapêutico adequado e equipe multiprofissional, em ambiente protegido.

O promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé alegou que Moreno não fornece atendimento satisfatório aos usuários, na área de saúde mental, por ausência de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), o que acarreta constante violação do direito humano a atenção integral à saúde humanizada.

Ele lembrou que a Gerência de Saúde Mental (Gasam), da Secretaria Estadual de Saúde, tem fomentado o fortalecimento e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Rapss) em todo o território estadual, garantindo a reversão do modelo assistencial a partir do incentivo de projetos de desinstitucionalização. “O objetivo é a reabilitação psicossocial com a oferta de cuidado territorial às pessoas egressas de internações psiquiátricas tradicionais de longa duração, induzindo o fechamento dos leitos e hospitais psiquiátricos, conforme preconiza a Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Estadual nº 11.064/94”, salientou o promotor de Justiça

Leonardo Brito Caribé ainda citou que a Prefeitura de Moreno pactuou a instalação de um Sistema de Residência Terapêutica (SRT), do Tipo I, no município, inclusive, para receber pacientes do Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos (HCVGM), da cidade de Barreiros, que se encontram em processo de desinstitucionalização, iniciado a partir de março de 2017, sob a Coordenação Técnica da Gasam.

Uma residência terapêutica (tipo I) pode abrigar até oito moradores, e que o Município receberia R$ 12.000,00 para a sua manutenção, mediante repasses fundo a fundo, ou seja, direto do fundo nacional (União) para o fundo do município que vier a implantar a RT”, esclareceu o promotor de Justiça. “Além do repasse, ainda poderá ser garantido ao município o financiamento federal previsto na Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, cujo custeio variará em até R$ 10.000,00”, completou.

Para reforçar a recomendação, Leonardo Brito Caribé frisou que “para dar maior celeridade e qualidade ao processo de abertura das novas RTs, para acolhimento dos pacientes ainda internados no Hospital de Barreiros, a SES-PE decidiu pelo repasse de recurso, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00, a título de incentivo aos municípios que sediarão ações de desinstitucionalização em seu território, conforme preconiza a Resolução CIB-PE nº 5.034, de 10 de Outubro de 2018”.

O MPPE tem mediado uma solução para o caso da inexistência do STR no município de Moreno, na qual foram realizadas diversas reuniões entre representantes da Gasam e da Secretaria Municipal de Saúde. Em reunião realizada no dia 15 de junho de 2018, nas dependências do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, o representante da Secretaria de Saúde de Moreno assumiu o compromisso de implantar a RT (Tipo I), no território do município, no prazo de até quatro meses, a partir da data da reunião”, recordou o promotor de Justiça.

O promotor ainda avisou que o não cumprimento da recomendação, dentro do prazo estipulado, implicará na adoção de ação civil pública para obrigar o município de Moreno a cumprir sua obrigação de prover o Serviço de Residência Terapêutica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada de quarto clínico tem sobrepostos os dizeres Implantação de residência terapêutica para pacientes com deficiência mental. Acima, tarja vermelha com Moreno

 


 

22/03/2019 - Em reunião na Sede de Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, em Gravatá, na quinta-feira (21), a promotora de Justiça Fernanda Nóbrega analisou a documentação apresentada pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e alertou possíveis problemas acerca do processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município.

Ela questionou a existência de um artigo relativo à experiência na área de direitos humanos, pois entende que tal entendimento deve ser restrito à experiência na infância e juventude. A promotora sugeriu a alteração no art. 90, IV da Lei 3701/2016, com a supressão da expressão “outra política pública de direitos humanos”, por ser muito abrangente. Ainda, sugeriu alteração do art. 91, V, segunda parte, da referida lei, vez que não é específico na área da criança e do adolescente.

A promotora prosseguiu ressaltando a proibição de apoio político aos candidatos ao cargo de Conselho Tutelar. Foi questionado pelos presentes o prazo para impugnação de candidaturas seriam 24h ou 48h, vez que há divergências na lei municipal. Fernanda Nóbrega solicitou cópia da legislação municipal para análise, mas esclareceu que existem diferentes momentos para impugnação, um deles após o registro da candidatura, com prazo de 72h, o segundo momento, acerca da decisão que deferiu ou indeferiu a candidatura, sendo o prazo de 48h. Por fim, o prazo para recorrer da lista final é de 24h. Em seguida, ela sugeriu que o período eleitoral seja iniciado 45 dias antes do pleito, conforme as eleições gerais.

Por fim, a promotora devolveu o Edital e as Resoluções apresentadas, a fim de que sejam realizadas as alterações sugeridas, concedendo o prazo de dez dias para a entrega definitiva dos mesmos.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

21/03/2019 - Dentro da programação do mês da mulher, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, terça e quarta-feiras (19 e 20), o Minicurso Lei Maria da Penha, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O objetivo foi traçar uma análise panorâmica do conflito familiar, considerando as demandas do direito de família, do direito penal e as saídas restaurativas para os casos de violência doméstica.

Nas palestras e debates, procuradores, promotores e servidores do MPPE, assim como representantes de instituições que acolhem mulheres vítimas de violência, estudantes de Direito, Serviço Social e Psicologia da (universidade Católica de Pernambuco (Unicap), se conscientizaram e receberam informações sobre as principais demandas do direito de família que possuem interface com a violência doméstica.

Também foi possível refletir os níveis de violência definidos pela Lei Maria da Penha, no âmbito das ações familiares; as decisões da Vara de Violência Doméstica, seus fundamentos e impactos na convivência familiar; as possibilidades de aplicação das alternativas penais em casos de violência doméstica; o processo de vitimização secundário da mulher; os riscos e potencialidades do uso de práticas restaurativas na aplicação da Lei Maria da Penha.

A professora de Direito da Unicap, da Universidade Federal de Pernambuco e co-coordenadora do Grupo de pesquisa Asa Branca de Criminologia, Marília Montenegro Pessoa de Mello, avaliou que a Lei Maria da Penha visibilizou casos de violência que antes não vinham à tona. “Trouxe a possibilidade de escuta das mulheres”, comentou ela. Segundo a professora e pesquisadora, há casos onde a mulher tem uma grande necessidade de desabafar, de ser ouvida. “A vítima quer que tanto o homem que a agrediu quanto as autoridades ouçam sua história. Ela se sente bem com isso, pois nunca vivenciou essa possibilidade”, afirmou.

Um outro ganho com a Lei Maria da Penha foi a documentação de falas das mulheres em todo o Brasil, o que traz a chance de encontrar proximidades e diferenças entre as mais diversas realidades.

A coordenadora do Centro de Referência Clarice Lispector, Avany Santana, que trabalha políticas públicas para mulheres vítimas de violência no Recife, lembrou que a Lei Maria da Penha foi resultado de luta e cobrança das mulheres brasileiras. Ela, no entanto, salientou que a lei precisa não só ser exercida, como complementada. “Cuidar e acolher a mulher agredida, com auxílio psicológico e suporte financeiro, é muito importante, assim como dar a ela oportunidades de trabalho e de mudar a sua história”, comentou ela. “A dependência financeira dificulta bastante o rompimento do ciclo da violência”, pontuou.

Nos debates, foi consenso que punir o agressor não basta. É necessário que a mulher se conscientize e se empodere, inclusive para não vir a ter um outro relacionamento com outro homem agressivo no futuro. “Já vi casos onde a mulher se sente pressionada a mudar seu depoimento porque o filho chora por ver o pai preso, pela família perder fonte de renda, por ser ela quem tem de ir visitar o marido no presídio e levar os filhos junto, por todo um contexto que a faz passar de vítima a se acreditar culpada por ter denunciado e levado o homem à prisão, causando tristeza e desconforto em muita gente”, afirmou Marília Montenegro Pessoa de Mello.

A professora da Unicap e do Instituto Internacional de Práticas Restaurativas, também co-coordenadora do Grupo de pesquisa Asa Branca de Criminologia, Fernanda Fonseca Rosenblatt, palestrou sobre o uso da justiça restaurativa para administrar conflitos familiares, para evitar que a mulher seja revitimizada no processo judicial. “Cada caso tem suas peculiaridades, onde a mulher lida com vários fatores que a fazem se sentir culpada por ter encarcerado o homem”, mencionou ela.

O desejo maior é interromper o ciclo de violência, que ele deve deixá-la em paz. Mas há os filhos, o resto da família, etc. Sem esquecer a questão de classe social permeia sempre os casos de violência doméstica. Dependendo da classe, os casos tramitam e são julgados ou na Vara de Família ou na Criminal”, explicou Fernanda Fonseca Rosenblatt.

A justiça restaurativa, segundo ela, foca, sobretudo, na reparação de danos, passando por um processo inclusivo, informal e empoderador da mulher.

O diretor da ESMP, o procurador de Justiça Silvio Tavares, avaliou o curso como muito produtivo por mostrar o impacto da Lei Maria da Penha por vários ângulos. “Discutiu-se os efeitos que a lei produz e os que ainda não alcançou”, analisou.


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
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Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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