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Destaques do MPPE

Comissão de concurso para promotor publica resultado final das provas orais

23/01/2015 - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (23) o resultado definitivo das provas orais, a mais recente etapa do concurso público para provimento de 15 cargos de promotor de Justiça e promotor de Justiça substituto de 1ª entrância do MPPE. Os resultados individuais também podem ser consultados pelos candidatos por meio da página da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), organizadora do certame.

Além de listar as notas dos 138 candidatos, a Comissão também fez a convocação para a etapa da inscrição definitiva, na qual os aprovados devem entregar a documentação descrita no item 1 do capítulo VI do edital nº 001/2014, que regulamenta o processo seletivo.

Para ingressar com o pedido da inscrição definitiva, os candidatos devem preencher o requerimento de inscrição, o termo de compromisso e a declaração, que foram publicados no Diário Oficial em anexo ao resultado das provas orais. Os três anexos, junto com a documentação requerida e os comprovantes das titulações do candidato, conforme discriminado no capítulo VII do edital, devem ser entregues pessoalmente à presidente da Comissão de Concurso do MPPE entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2015, das 12h às 18h.

Para os candidatos que optarem por enviar os documentos pelos Correios, a Comissão de Concurso aconselha a postagem por Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) para a presidente da comissão, na rua do Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife. Não serão considerados documentos fora do prazo determinado pelo edital.

Colegiado do CNPG recebe pela primeira vez o novo procurador-geral do MPPE

27/01/2015 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlos Guerra de Holanda, participou pela primeira vez de uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O primeiro encontro do ano aconteceu na tarde da segunda-feira (26), no plenário do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília. Durante sessão conduzida pelo presidente do CNPG, Eduardo de Lima Veiga, o ex-procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, apresentou ao colegiado o novo chefe do MPPE.

“Vim aqui para despedir-me dos colegas do Conselho e também para apresentar meu sucessor na Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco. Trata-se de Carlos Guerra de Holanda, um homem simples e comprometido com nossa Instituição há mais de vinte anos”, disse Fenelon. Em seguida, frisou que o novo procurador-geral conhece o MPPE como poucos e saberá representar a Instituição no CNPG de forma exemplar.

Ao se dirigir ao Colegiado, Carlos Guerra de Holanda lembrou que é filho de promotor de Justiça e que ingressou no Ministério Público pernambucano ainda no tempo da máquina de datilografia. “De lá para cá, MPPE evoluiu bastante e se tornou uma instituição propositiva e resolutiva, que cumpre à risca seu papel constitucional na defesa dos direitos difusos da sociedade”, acentuou.

Segundo promotor de Justiça a assumir o cargo de procurador-geral de Justiça no MPPE, Carlos Guerra de Holanda fez questão de frisar que “essa mesma sociedade que defendemos, saiu às ruas em manifestação pacífica contra a PEC 37, colocando-se ao lado de nossa Instituição, o que aumenta nossa responsabilidade no cumprimento de nossa missão institucional”.

Ao final da reunião, o presidente do CNPG deu as boas-vindas ao novo integrante do Conselho Nacional. “Tenho certeza que o senhor saberá honrar a cadeira que passa a ocupar, a partir de agora, nesse Colegiado”, saudou Eduardo Veiga. Antes de deixar a sede do MP do Distrito Federal, Carlos Guerra de Holanda recebeu cumprimentos dos demais procuradores-gerais de Justiça que participaram do encontro.

Palmares deve fazer análises periódicas de qualidade da água

26/01/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, expediu recomendação para que o município de Palmares (Mata Sul) mantenha e exerça o controle da qualidade da água disponibilizada para consumo humano, observando as obrigações contidas na Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde. A recomendação foi motivada pelos dados apresentados pelas Gerências Regionais de Saúde do Estado (Geres), que indicaram a presença de bactérias do tipo coliformes totais e Escherichia coli nas amostras de água. Esses micro-organismos são indicadores de contaminação na água, que representa risco à saúde da população.

O promotor de Justiça esclarece que Palmares não conta com abastecimento de água realizado pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), de modo que o próprio município, por meio da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é responsável pela operação e manutenção do sistema de abastecimento de água.

Por esse motivo, com o intuito de garantir a qualidade da água e descartar os riscos à saúde dos moradores, o MPPE recomendou à administração municipal garantir o fornecimento de água dentro dos padrões de potabilidade previstos pelo Ministério da Saúde (MS); utilizar nas análises dos planos de amostragem os parâmetros estabelecidos na portaria nº 2.914/2011; inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema de abastecimento regular ou demais soluções alternativas de abastecimento de água (como carros-pipa), tomando as medidas cabíveis para sanar as irregularidades identificadas.

Se, mesmo após adotar essas ações, o município constatar resultados insatisfatórios na análise da água, devem ser feitas novas coletas de amostras em dias imediatamente sucessivos até que se revelem resultados adequados, informando à autoridade de saúde pública as medidas corretivas adotadas.

Caso sejam identificados focos de doença diarreica ou outros casos de contaminação pela água, a administração de Palmares deve realizar, com a parceria das autoridades de saúde de Pernambuco, providenciar a análise microbiológica a fim de identificar e combater o foco de contaminação.

Por fim, o município deve desenvolver estratégias para fiscalizar os carros-pipa que atuam na localidade, a fim de cadastrar e conceder autorização àqueles que seguem as normas sanitárias. Os veículos que não atenderem aos requisitos devem ser recolhidos a um depósito público e só poderão ser liberados depois que estiverem de acordo com a legislação.

O promotor de Justiça também recomendou à Geres encaminhar ao MPPE os dados referentes à qualidade da água nas análises produzidas, acompanhados pelos laudos de análises correspondentes. Os documentos devem ainda conter: data e indicação do local de coleta, origem da água coletada, bem como o responsável pelo abastecimento.

Justiça acata ação do MPPE e determina que plano de saúde autorize cirurgia para cliente transexual

28/01/2015 - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar garantindo o direito à realização de cirurgia de mastectomia (retirada das mamas) de um homem transexual pelo plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A. A decisão foi tomada pelo desembargador Francisco Eduardo Sertório Canto, que apreciou uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a operadora. A determinação judicial assegura ainda que outros clientes da Amil em tratamento da transexualidade também possam requerer a realização de procedimentos cirúrgicos indicados para a manutenção da sua saúde física e mental.

Os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Maviael de Souza, e de Direitos Humanos da Capital, Maxwell Vignoli, que ingressaram com a ação em janeiro de 2014, enfatizaram que a decisão é importante para assegurar os direitos dos transexuais.

“No dia 29 de janeiro celebramos o Dia Nacional da Visibilidade Trans, e está sendo realizada em Pernambuco a II Semana Nordestina da Visibilidade Trans, então não podíamos receber uma notícia melhor para fortalecer a luta pelos direitos da população LGBT. Vale lembrar que esse caso começou como uma luta individual, de um homem trans que procurou o MPPE para ter seu direito respeitado, e acabou com uma determinação que beneficia a coletividade”, destacou Maxwell Vignoli, que também atua como coordenador da Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE.

O promotor lembrou ainda que, apesar de a empresa Amil ter negado a autorização do procedimento cirúrgico, a mastectomia e os demais tratamentos da transexualidade estão no rol de cobertura obrigatória da Resolução Normativa nº 262/2011, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Já o promotor Maviael de Souza destacou que a decisão deverá servir para estimular que outros homens e mulheres transexuais procurem os órgãos públicos para defender os seus direitos. “Agora a Amil não pode se negar a autorizar procedimentos para os clientes em tratamento da transexualidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Não temos conhecimento de situação semelhante com clientes de outros planos de saúde, mas se alguém estiver passando pelo mesmo problema, poderá contar com a atuação do MPPE”, afirmou.

No caso do homem transexual que estimulou a ACP movida pelo MPPE, a negativa do plano do saúde em realizar o procedimento de mastectomia o obrigou a procurar o Sistema Único de Saúde (SUS), onde conseguiu passar pela cirurgia. O promotor Maviael de Souza explicou que, neste caso, uma cópia da decisão será enviada à Advocacia-Geral da União, que deverá cobrar judicialmente à empresa Amil o ressarcimento pelos custos do SUS com os procedimentos médicos realizados na rede pública.

Visibilidade Trans – dentro da programação da II Semana Nordestina da Visibilidade Trans, o MPPE participou, na última terça-feira (27), de uma roda de diálogo com a presidente do Conselho Nacional LGBT, Janaína Oliveira, a presidente da Associação Nacional de Mulheres Trans, Marina Rindel, o superintendente de Políticas LGBT do Estado de Pernambuco, Rildo Veras, e representantes dos movimentos sociais.

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DENÚNCIAS

Denúncia ao MPPE

Denúncia ao MPPE

O serviço online de denúncia do Ministério Público de Pernambuco é um sistema à disposição da população, pelo qual poderá ser registradas denúncias a respeito de assuntos diversos referentes às áreas criminal, cível e cidadania. Os registros são encaminhados à Central de Denúncias, da qual são enviados para os órgãos ou entidades responsáveis, conforme as competências para a apuração dos fatos. Por ser online, o serviço funciona ininterruptamente.

Quem desejar fazer denúncia por outro meio de comunicação, a Central de Denúncia do Ministério Público oferece também o serviço gratuito, por meio do telefone  0800 281 9455, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Esse serviço também pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como para o oferecimento delas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

Para denúncias anônimas, por favor, utilizar o serviço 0800 281 9455.


 

 

Denúncia ao MPPE

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O serviço online de denúncia do Ministério Público de Pernambuco é um sistema à disposição da população, pelo qual poderá ser registradas denúncias a respeito de assuntos diversos referentes às áreas criminal, cível e cidadania. Os registros são encaminhados à Central de Denúncias, da qual são enviados para os órgãos ou entidades responsáveis, conforme as competências para a apuração dos fatos. Por ser online, o serviço funciona ininterruptamente.

Quem desejar fazer denúncia por outro meio de comunicação, a Central de Denúncia do Ministério Público oferece também o serviço gratuito, por meio do telefone  0800 281 9455, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Esse serviço também pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como para o oferecimento delas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

Para denúncias anônimas, por favor, utilizar o serviço 0800 281 9455


ATENÇÃO:

Tendo em vista o recesso natalino e impossibilidade de encaminhamento das denúncias em tempo hábil e legal ao seu destino, estão temporariamente suspensos os serviços online da Central de Denúncias - MPPE, no período de 22/12/14, a partir das 17 horas, à 02/01/15, após às 12h. Caso haja interesse em proceder uma denúncia nesse período, se dirigir a sede da Promotoria de Justiça ou Plantão Ministerial, para atendimento.
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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