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Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros   Procurador-Geral de Justiça

Destaques do MPPE

MPPE recomenda à CTTU fiscalizar condutores de cinquentinhas mesmo sem emplacamento

03/07/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, expediu recomendação à diretora presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Taciana Ferreira, para o imediato cumprimento das disposições do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) promovendo, dentro do território do Recife, a fiscalização dos ciclomotores e aplicação das penalidades aos conduzentes infratores. Os ciclomotores são popularmente conhecidos como cinquentinhas.

De acordo com a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Áurea Roseane Vieira, a decisão da CTTU de somente promover a fiscalização das cinquentinhas após concluir o emplacamento delas não encontra amparo na legislação vigente. A atribuição de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades é da CTTU, que está se omitindo de atuar de acordo com o Código.

Foi instaurado o inquérito civil n°38/2014 a partir de notícia de fato apresentada pelo Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto, denunciando desrespeito ao CBT pela CTTU ao não fiscalizar os ciclomotores, proporcionando a condução por crianças e adolescentes. Essa ausência de fiscalização aos condutores de cinquentinha tem resultado em constantes internamentos e mortes de crianças e adolescentes vítimas de eventos de trânsito quando conduziam o referido veículo.

Idade mínima - De acordo a legislação vigente, a idade mínima para dirigir os ciclomotores é de 18 anos. A condução por menores de idade pode configurar ato infracional e crime para os pais ou responsável.

MPPE participará da 1ª Quinzena Estadual do Tribunal do Júri

09/07/2014 - O procurador-geral de Justiça, em exercício, Fernando Barros, por meio do Aviso n°014/2014 e em atenção ao ofício circular n°07/2014 do Caop Criminal, solicita aos promotores de Justiça que empreguem esforços e todas as providências necessárias para a realização do Mutirão do Júri, no período de 12 a 22 de agosto, na 1ª Quinzena Estadual do Tribunal do Júri. A medida visa ao cumprimento da Meta 4 – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que há 5.139 processos pendentes de julgamento.

Durante o período, cada unidade deverá realizar ao menos uma sessão por dia. As comarcas foram divididas em dois grupos (ver aviso no Diário Oficial do sábado, 5 de julho). O primeiro grupo realizará os júris na semana de 12 a 15 de agosto e o segundo, de 18 a 22. Excepcionalmente, as comarcas com excesso de processos prontos para a pauta poderão integrar ambos os grupos.

Os promotores de Justiça devem observar as seguintes orientações: a elaboração da pauta não deverá importar no adiamento de sessões do Tribunal do Júri já designadas para os meses de junho e julho de 2014; os júris já previstos para o mês de agosto deverão ter uma designação priorizada para o período da 1ª Quinzena; os júris designados para os meses posteriores podem ser antecipados para a 1ª Quinzena; na elaboração da pauta de sessão do Mutirão deverão ser incluídos, além das prioridades legais, os processos da Meta 4 – Enasp.

Ainda, a elaboração da pauta poderá eventualmente importar no adiamento de audiência designada para o mesmo período da Quinzena; por fim, caso o promotor de Justiça esteja responsável por mais de uma promotoria de Justiça com competência para o Tribunal do Júri, deverá contribuir na preparação de ambas. Caso as Promotorias estejam no mesmo grupo, o promotor de Justiça deverá informar a situação ao Caop Criminal, inclusive sugerindo , se possível, nome de promotor, da circunscrição ou fora dela, que se disponha a realizar as sessões.

As pautas devem ser encaminhadas ao Caop Criminal, com os nomes dos membros responsáveis pela realização das sessões do Tribunal do Júri. Qualquer obstáculo na preparação dos processos e/ou participação deverá ser comunicado ao Caop Criminal, com a máxima brevidade para possibilitar a tomada de providências em tempo hábil.

Meta 4/Enasp - A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. Lançada em fevereiro de 2010, a iniciativa é resultado de parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ). A Meta 4 estipula que todos os julgamentos do júri referentes a ações penais de homicídio anteriores a 2008 têm de ser realizados.

Inscrições abertas para o Prêmio CNMP 2014

10/07/2014 - Membros e servidores das unidades do Ministério Público brasileiro têm até o dia 15 de agosto para inscrever iniciativas bem-sucedidas no Banco Nacional de Projetos e concorrer ao Prêmio CNMP 2014. Todos os projetos registrados no sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participarão automaticamente da seleção. As melhores práticas serão escolhidas por uma comissão julgadora e divulgadas durante solenidade a ser realizada durante o Congresso Brasileiro de Gestão, em novembro deste ano.

Os projetos devem se enquadrar nas seguintes categorias: Combate à Criminalidade; Saúde, Idoso, Pessoa com Deficiência; Comunicação e Relacionamento; Eficiência Operacional; Governança do Planejamento Estratégico; Orçamentário e Financeiro; Profissionalização da Gestão; Tecnologia da Informação; Improbidade Administrativa e Corrupção; Infância e Juventude; e Meio Ambiente.

Os interessados deverão encaminhar os projetos à administração superior de sua unidade para aprovação. Após aprovado, para efetuar a inscrição no Banco Nacional de Projetos, o servidor deverá entrar em contato com o cadastrador da sua unidade. Para saber quem são os cadastradores nas unidades do MP, entre em contato pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O objetivo do Banco Nacional de Projetos é possibilitar que cada unidade institucional possa demonstrar suas atividades de sucesso em todo o território nacional e ser fonte de memória desse trabalho amplo e eficaz dos Ministérios Públicos, além de estimular a ampla participação e reconhecer os esforços de membros e servidores. Os ganhadores receberão troféu e certificado.

A proposta de Resolução que cria o Prêmio CNMP foi aprovada pelo Plenário em 22 de maio de 2013. De acordo com o texto, o objetivo é prestigiar os programas e projetos do Ministério Público que mais se destacaram na concretização do Planejamento Estratégico Nacional e no alinhamento com os objetivos definidos. A premiação é anual e sua organização conta com Conselho Gestor, Comissão Julgadora e Secretaria Executiva.

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CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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