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Destaques do MPPE

Audiência será no dia 6 de maio, no Recife

20/04/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8° promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife com atuação em Direitos Humanos, juntamente com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais e o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo), convoca audiência pública para discutir o tema As barreiras de acesso à Justiça aos jovens negros em situação de violência, no dia 6 de maio. A iniciativa conta com a parceria dos GTs Racismo das Polícias Civil e Militar de Pernambuco. Todos estão convidados a participar.

A audiência ocorrerá no auditório do Ministério Público Federal, localizado na avenida Governador Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro. A coordenação da audiência será do promotor de Justiça Maxwell Vignoli (8ª Promotoria), que tem procedimentos em trâmites sobre o tema de ocorrências em duas comunidades. Para Maxwell Vignoli, as informações sobre a morte da juventude negra são transformadas em estatísticas para fundamentar muito mais uma avaliação de ocorrência da violência do que utilizadas na idealização de políticas públicas que visem garantir o direito dos jovens negros.

Na ocasião, serão discutidos o fortalecimento de mecanismos de controle externo da atividade policial, com foco na subnotificação de homicídios, especialmente nos casos de confronto com a força policial, a assistência jurídica para jovens negros em situação de violência, em cumprimento de medidas socioeducativas ou em regime prisional e a adoção de medidas, programas e políticas de enfrentamento e de superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial.

A discussão que será promovida em Pernambuco é resultado da assinatura do Protocolo de Intenções para a Redução das Barreiras de Acesso à Justiça aos Jovens Negros em Situação de Violência pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Ministério de Justiça, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria Nacional da Juventude, ambas da Secretaria Geral da Presidência da República, Conselho Federal da OAB e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, e publicada no Diário Oficial da União, em 24 de março de 2014. O Protocolo estabelece a organização de atividades conjuntas entre as instituições signatárias.

Consoante a isso, o Estado Brasileiro tem o compromisso de adotar políticas visando à eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, e empreender medidas concretas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em condições de ampla igualdade, como signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, e da Declaração de Durban, formulada na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em 2001.

Para a audiência do dia 6 de maio, o MPPE convidou a Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial do Governo Federal, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco e Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão. Ainda, as Secretarias da Juventude, Defesa Social, Direitos Humanos do Estado e da Prefeitura do Recife, além da Comissão Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Também foram convidados pelo MPPE as lideranças do Movimento Social Negro, coordenadores dos NEABS - Núcleos de Estudos Afro-brasileiros das Universidades Federal, Rural e particulares, conselheiros de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco e do Município de Recife.

Municípios firmam acordo para municipalização da iluminação pública

23/04/2015 - Vinte dias depois de ter passado a intermediar as negociações entre a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), em torno da municipalização do sistema de iluminação pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na tarde da quarta-feira (22), do ato de assinatura do Termo de Acordo por 23 prefeitos de várias regiões do Estado. Eles se somam a mais de 40 municípios, como Recife, Paulista, Garanhuns e Petrolina, que já haviam assumido o serviço de iluminação pública. Nesse trabalho em busca do entendimento, o MPPE contou com parcerias das comissões de Justiça e de Negócios Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Durante o encontro realizado na sede da Amupe, na Avenida Recife, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, definiu a formalização do Termo de Acordo como “resultado bem sucedido da parceria institucional feita em favor da coletividade”. A medida passa a cumprir a Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabeleceu em 2010 a transferência do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), para os municípios de todo o País.

Por sua vez, o promotor de Justiça André Felipe de Menezes, que representou o MPPE nas negociações, esclareceu uma série de pontos ao longo da reunião. “Nessa fase de transição, que se inicia hoje (22 de abril) e vai até 22 de junho, a Celpe se responsabilizará pela manutenção dos ativos da iluminação pública, inclusive os reparos de pontos, e manterá em funcionamento seu call center para tirar dúvidas dos consumidores”, explicou. O Termo de Acordo prevê, entre outros pontos, que durante a fase de transição, o município fará um levantamento dos pontos de iluminação que precisam de reparos por parte da Celpe.

De acordo com o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, que presidiu o encontro, as prefeituras podem montar equipe própria, terceirizar os serviços ou atuar em forma de consórcio ao assumir a responsabilidade pela iluminação pública. Na avaliação do presidente da Celpe, Luiz Antonio Ciarline, “os resultados dessa reunião representam para todos nós uma vitória importante”.

A mesa de honra da reunião foi integrada, ainda, pelos deputados estaduais Raquel Lyra, Rogério Leão e Rodrigo Novaes, além de Plínio Sá (representante do Crea), Gustavo Galvão (TCE), e os prefeitos Francisco Dessoles (Iguaracy) e Débora Almeida (São Bento do Una).

Justiça determina que Hospital Regional do Agreste deve ser equipado com centro de imagem

24/04/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve determinação da Justiça, por meio de uma decisão liminar, para que o Governo do Estado adote as providências necessárias para implementar um Centro de Imagens no Hospital Regional do Agreste (HRA), em Caruaru. A decisão do juiz José Fernando Santos de Souza atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas de Oliveira.

De acordo com a decisão judicial, o Estado, por meio do governador, do secretário estadual de Saúde e do diretor do HRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, deve tomar as medidas administrativas cabíveis no sentido de implementar no HRA um Centro de Imagem adequado, com aparelhos de tomografia e de raios-X.

Além disso, devem ser adotadas no mesmo hospital medidas para a instalação dos equipamentos, materiais e servidores (técnicos, operadores e auxiliares), segundo as normas de regência, de modo a atender eficientemente a demanda daquela unidade hospitalar. A administração pública estadual tem um prazo de seis meses para cumprir a ordem judicial.

O MPPE ingressou com a ACP após constatar que, apesar de o hospital ser um estabelecimento de emergência e referência em trauma de média e alta complexidades, e atender às microrregiões de Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, num total de 87 municípios e mais de 1,7 milhão de habitantes, a unidade de saúde não possui um centro de imagens adequado à sua demanda.

Ainda de acordo com os argumentos do MPPE, o HRA foi inaugurado em 1997, e ao longo dos anos sofreu várias reformas na sua estrutura física e instalações. No entanto, essas reformas ainda não foram suficientes. Mesmo o HRA sendo um hospital de trauma, o local não dispõe de aparelho de tomografia e esses exames, quando necessários, precisam ser feitos em clínicas particulares.

Ainda assim, a realização dos exames depende da conveniência dos estabelecimentos particulares e de haver médicos disponíveis para acompanhar os enfermos, especialmente os de emergência e UTI, na ambulância. Além disso, há precariedade e insuficiência nos exames de raios-X, posto que os aparelhos são antigos, estão sucateados e localizam-se em ambientes inseguros para os operadores e usuários do serviço.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, poderá acarretar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 500 mil, podendo ser apurada a prática de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial, além de eventuais outras sanções legais.

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CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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