Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu na manhã de hoje (6), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, uma vistoria nos blocos G1, G2 e G3 do Hospital Getúlio Vargas (HGV), que estão desativados em decorrência de uma interdição ética definida pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) na última quarta-feira (4). A promotora de Justiça Helena Capela e analistas ministeriais das áreas de Medicina e Engenharia se reuniram com a direção do hospital, percorreram as dependências dos blocos e analisaram as condições de atendimento aos pacientes que foram realocados desde que houve a comunicação de que estalos foram ouvidos no prédio.

Todas as informações reunidas durante a atividade servem para a elaboração de um laudo técnico que vai subsidiar a atuação da Promotoria de Justiça da Saúde da Capital no Inquérito Civil nº 078/2019.

O que ficou constatado hoje é que os blocos G1 e G2, que foram liberados pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), não oferecem riscos e podem voltar a receber funcionários e pacientes. Em razão disso, o Ministério Público foi averiguar o local para onde os pacientes desses blocos foram encaminhados. A unidade de saúde continua prestando assistência a essas pessoas, apesar de uma relativa superlotação. O que mais nos preocupa é que, como os blocos estão sem funcionar, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) deixou de encaminhar os atendimentos de emergência ao HGV, o que acaba sobrecarregando os demais hospitais da rede como o Hospital da Restauração, Otávio de Freitas, dentre outros”, detalhou Helena Capela.

Vistoria do MPPE no Hospital Getúlio Vargas

Além disso, a fim de buscar uma solução definitiva para os problemas estruturais da edificação, o MPPE realizará uma audiência com representantes da SES e dos conselhos profissionais da área da saúde na próxima terça-feira (10). A expectativa é que o poder público apresente um plano de ação para o atendimento dos pacientes de emergência enquanto o serviço do HGV estiver indisponível, bem como a realização de uma reforma no edifício para reparar os problemas estruturais.

Em relação à possibilidade de retorno dos pacientes para os blocos G1 e G2 graças a uma mudança de posicionamento do Coren, a promotora de Justiça destacou que é uma decisão que deve ser tomada com cautela, “já que o Coren tem o dever de garantir que os profissionais de enfermagem trabalhem em um ambiente seguro, adequado e sem nenhum tipo de problema”.

De acordo com o diretor do HGV, Bartolomeu Nascimento, o hospital faz um acompanhamento periódico dos prédios que compõem a unidade, com a realização de laudos trimestrais assinados por engenheiros. Desde o início das denúncias de problemas estruturais nos blocos G1, G2 e G3, esses testes foram repetidos e não demonstraram alterações significativas. A direção do HGV destacou que o bloco G3 já se encontrava interditado desde muito antes dos fatos relatados na semana passada e que as medidas emergenciais, como o uso de reforços estruturais e separação do bloco dos demais já haviam sido providenciadas.

06/12/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoveu na manhã desta quinta-feira (5), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, no Recife, o Seminário “Alimento Orgânico – qualidade, rastreabilidade e produção.

O evento, que foi coordenado e organizado pela Escola Superior (ESMP) da Instituição é oriundo do Programa Institucional “Alimento de Primeira”, e teve como principal objetivo, a capacitação do público participante sobre a segurança dos alimentos orgânicos, além de promover análises, trocas de experiências dos representantes dos órgãos envolvidos na questão, a promoção de debates com o público, bem como também organizar um cronograma de ações desde o esclarecimento sobre a legislação, passando por ações educativas, até a questão de fiscalização e punição aos que fugirem à regra do que diz a lei que está sendo implementada conjuntamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento(MAPA) quanto a rastreabilidade da produção e comercialização de alimentos orgânicos.

De acordo com a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Consumidor, Liliane Rocha a questão do consumo e comercialização do alimento orgânico está muito atualizada. Ela ressalta que as pessoas estão procurando consumir mais este tipo de produto, preocupadas principalmente com uma melhor qualidade de vida. “O Caop Consumidor detém o Programa Institucional “Alimento de Primeira”, onde nós estamos analisando, estudando e fazendo este seminário para discutir a questão da produção e rastreabilidade dos produtos orgânicos, visto que no mundo inteiro, incluindo no Brasil, a produção e a comercialização de produtos orgânicos estão aumentando e muito”, pontuou.

Para o procurador de Justiça e diretor da ESMP, Sílvio Tavares, o mais importante é a orientação ao consumidor sobre qual produto está chegando à sua mesa. Ele explicou que ainda é de fato algo não muito acessível, em especial para as camadas mais populares, mas que aos poucos os orgânicos vão ganhando sedimentação, divulgação e produção. “A julgar pela quantidade de pessoas no evento, o tema está despertando bastante interesse da coletividade. E esclarecer as principais dúvidas em especial, dos produtores da chamada agricultura familiar, que vivem disso para prover seu sustento, é fundamental no dia de hoje, enfatizou.

A subprocuradora-geral de Justiça, Lais Teixeira que participou da abertura solene do seminário, representando o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, resumiu a importância da realização do evento como uma forma do Ministério Público reforçar o seu compromisso com a cidadania, com os direitos das pessoas, da coletividade, garantindo assim o direito humano ao alimento. “Neste momento onde se fala tanto em uma alimentação mais saudável em contraposição ao que vinha acontecendo em um passado muito recente, é de uma atualidade ímpar você trazer esta temática para que as pessoas comecem a refletir. Uma das questões mais importantes é o rastreamento do pseudamente produto orgânico. Muitas vezes, o consumidor buscando melhorar a sua saúde faz a opção por este tipo de produto, que é em regra mais caro, mais dispendioso, e não sabe efetivamente a origem desse alimento ou a garantia da sua isenção de agrotóxico e outras substâncias nocivas”, ponderou.

O presidente da Associação do Ministério Público (AMPPE), o promotor de Justiça Marcos Antônio de Carvalho, que também esteve na abertura do evento, iniciou o seu discurso utilizando o dito popular “Nós somos o que comemos”. Ele também informou que a preocupação com a qualidade de vida dos membros da Instituição é uma preocupação da AMPPE, e que por isso, desde novembro passado e dando continuidade em dezembro, a associação vem contando com o apoio de profissionais da nutrição, onde prestam serviços de orientação aos procuradores(as) e promotores (as) de Justiça quanto a uma boa alimentação. O promotor comentou ainda que também é preciso dar-se importância ao debate sobre saúde mental. Ele trouxe ainda uma informação sobre o aumento no número de casos de suicídio divulgados nos últimos 30 a 40 dias pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “A mídia não costuma divulgar sobre esses casos, pois afirma que pode servir de incentivo à prática, mas de todo modo, é uma preocupação que temos que ter, haja vista que é um problema de saúde pública. Convido a todos, a participarem, na próxima segunda, dia 9 de dezembro, na sede da AMPPE, às 18h, de um debate sobre o suicídio e a depressão”, convidou.

Seminário Alimentos Orgânicos: qualidade, rastreabilidade e produção

O secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael Souza, também integrou a lista de membros presentes na abertura do evento e também ressaltou a importância do evento. “Cada vez mais, estamos consumindo veneno. A Secretaria Geral desta Instituição parabeniza ao Caop Consumidor pela iniciativa e também lembra que tem um programa de qualidade de vida, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CMGP) do MPPE que também se preocupa com a saúde de nossos membros, tendo em vista o grande número de licenças médicas que vem crescendo. Por isso, a importância da discussão e principalmente o “olho vivo”, dos órgãos fiscalizadores na produção e comércio deste tipo de produto”, disse.

A promotora de Justiça e ouvidora-geral do MPPE, Selma Magda Barreto, também presente na abertura do seminário frisou que discutir sobre saúde, é pensar em futuro e dignidade humana. “Vivemos na geração fast-food, e este é um momento crucial para debatermos sobre uma alimentação mais saudável, tendo em vista a longevidade da expectativa de vida do brasileiro”, resumiu. Também participante da abertura, a promotora de Justiça e vice-presidente do Instituto do MPPE (IMPE), Geovana Belfort também parabenizou a iniciativa.

O Seminário contou com a realização de dois painéis, cujo o primeiro abordou a “Produção de Alimentos Orgânicos”, apresentado pelo coordenador da Comissão de Produção Orgânica de Pernambuco, David Fantuzzi, e pelo professor do Departamento de Ciências do Consumo da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Éder Leão. Já o segundo debateu sobre a “Qualidade e a Segurança dos Alimentos Orgânicos”, cujo os painelistas foram o auditor-fiscal federal agropecuário do MAPA, Vladimir Guimarães, e o fiscal estadual agropecuário da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), Jurandir Barbosa Cavalcante.

Segundo David Fantuzzi, a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que estão na mesa dos brasileiros. Se comparada ao agronegócio, o foco maior é em produção de commodities como carne de boi, floresta plantada, milho, soja, entre outros. “O perfil dos produtores é majoritariamente de agricultores familiares. Essa produção é regularizada pelo Ministério da Agricultura. Então, esses produtores eles têm de estar cadastrados junto ao Ministério da Agricultura, seja através de OCS, que é Organismo de Controle Social que permite a venda direta de orgânicos, mas não o uso dos selos, mas restringe o mercado para que seja vendido só diretamente ao consumidor final, ou os produtores certificados”, explicou.

O professor da UFRPE, Éder Leão trouxe para debate os resultados obtidos em seu estudo desenvolvido sobre a análise feita nas chamadas feiras orgânicas e a produção familiar. “Embora eu tenha feito com apenas seis feiras, foi uma forma de fazer uma amostra que contemplasse os diferentes tipos de feiras em várias localidades de Recife. Então, peguei feiras mais antigas, feiras mais novas, feiras maiores, feiras menores, que estão em repartições públicas, estão na rua, em praças. Isso demonstra que que existe um maior aumento de pessoas desejosas desse tipo de produto”, disse.

O auditor do MAPA, Vladimir Guimarães, explicou que os produtos orgânicos são divididos em duas categorias: a primeira de produtos orgânicos certificados, e a segunda sendo de produtos orgânicos com dispensa de certificação. Ele explicou ainda que todas essas duas categorias são monitoradas e regidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “Os produtos orgânicos certificados eles são produtos que são submetidos a um processo de certificação, estabelecido dentro da legislação específica. Os produtos com dispensa de certificação na venda direta ao consumidor, eles são oriundos de organizações não governamentais, tipo, Organizações de Controle Social, que são cadastradas, são cadastradas no MAPA e tem a sua permissão e seu produto reconhecido na venda direta ao consumidor sem a presença de intermediários”, explicou.

Quando a Adagro identifica um relatório de ensaio com um resíduo de agrotóxico acima do limite máximo, ou um produto não recomendável para a cultura, nós visitamos a propriedade, fazemos um levantamento do processo produtivo dele, voltado para a questão do uso de agrotóxico, e aí, dependendo dessa visita, é lavrado um auto de infração, e abertura de um processo administrativo. Ou uma intimação, uma notificação para sanar qualquer eventualidade de algum deslize que ele tenha cometido lá na parte produtiva”, explicou Jurandir Barbosa, fiscal da Adagro.

Participaram do seminário, membros e servidores do MPPE, integrantes da Rede Consumidor PE (VISAs municipais, Apevisa, Adagro, Mapa, Procons, ONGs, OAB), integrantes do fórum pernambucano de combate ao agrotóxico, membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (Consea-PE), técnicos do setor produtivo, comercial e da sociedade civil.

 

05/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Programa Adolescente Aprendiz para jovens entre 14 anos completos a 18 anos incompletos oriundos do sistema socioeducativo, matriculado e frequentando instituição formal de ensino e cursando entre o 5° ano do nível fundamental e o último ano do nível médio. A iniciativa do MPPE, construída em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), visa promover a formação técnico profissional metódica de adolescentes no ambiente de trabalho, prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Informações da Resolução PGJ n°013/2019 estão reunidas no hotsite Adolescente Aprendiz.

"Com a adoção dessa medida relativa ao programa Adolescente Aprendiz, o MPPE atende a legislação e contribui para a inserção do jovem no mercado de trabalho e para o seu desenvolvimento pessoal", disse o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza.

O programa será executado mediante contrato administrativo de aprendizagem celebrado com entidade sem fins lucrativos e o MPPE, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. Já, no âmbito do MPPE, a implantação, coordenação, acompanhamento e avaliação da execução do programa será feito pela Secretaria Geral do MPPE, por meio da Coordenadoria Ministerial da Administração (CMAD).

As vagas serão disponibilizadas no âmbito dos setores vinculados à Secretaria, que indicará o número de vagas a serem abertas para o início de nova turma do Programa. Do total de vagas, 10% serão disponibilizadas para jovens portadores de deficiência. A duração do programa será de 24 meses. Esse prazo não se aplica aos jovens portadores de deficiência.

A supervisão do jovem aprendiz de forma direta será de competência da chefia de cada unidade administrativa que o receber, indicando as atividades a executar, controlar a frequência, avaliar o desempenho e promover a integração do adolescente. O jovem irá exercer as atividades na carga horária de 4 horas/dia, em horário compatível com as atividades escolares, condição essencial para participar do Programa. Por sua vez, o adolescente receberá uma bolsa, além de lhe ser assegurado 13° salário, FGTS e repouso semanal remunerado, além de vale-transporte, que ficará ao encargo da entidade contratada. Ao MPPE caberá o repasse dos recursos previsto em contrato.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda, “com a implementação do programa no âmbito do MPPE, para jovens oriundos do sistema socioeducativo, busca-se igualmente romper com o ciclo de violência, ofertando-se aos adolescentes condições dignas de trabalho, respeito aos seus direitos sociais decorrentes da relação firmada, a não-reincidência na prática infracional e o acesso, sob as suas expensas, com planejamento financeiro, aos bens de consumo”. O procurador-geral, Francisco Dirceu Barros; o coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda; e a procuradora do Trabalho, Jaílda Pinto, visitaram diversas instituições públicas do Estado que já implantaram o mesmo programa, para subsidiar a construção do projeto no MPPE, a exemplo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “A participação do MPT neste processo de elaborar o programa do MPPE foi de fundamental importância”, destacou Lapenda.

A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) ficará responsável pelo cadastro e seleção do jovem egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, bem como fornecerá subsídios quanto ao perfil dos adolescentes, assim como o nível de escolaridade dos que se encontram aptos a iniciarem o programa.

Imagem acessível: retângulo com parte verde acima e parte bege abaixo tem sobrepostos os dizeres Programa Adolescente Aprendiz, que tem embaixo linhas côncavos com uma plantinha na ponta. Abaixo, a logomarca do MPPE 

05/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, nesta quinta-feira (5), ação civil pública com pedido de tutela inibitória pleiteando que a Justiça obrigue a administração municipal a se abster de demolir ou realizar qualquer tipo de modificação que resulte em descaracterização de edificações tombadas ou em processo de tombamento. A iniciativa do MPPE vem em resposta à demolição realizada pelo poder público de um dos imóveis que fazem parte do conjunto conhecido como Patrimônio Ferroviário de Pernambuco, localizado na Praça 19 de Julho, no Centro de Bom Jardim. A demolição ocorreu na noite da terça-feira (3).

A medida almeja evitar a destruição dos imóveis que integram o Patrimônio Ferroviário de Pernambuco, em especial do edifício conhecido como Dique e da sede da Prefeitura de Bom Jardim, que compõem o conjunto arquitetônico que está com processo de tombamento sob análise da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).

De acordo com a promotora de Justiça de Bom Jardim, Danielle Belgo de Freitas, a atuação do Ministério Público se respalda no princípio constitucional da proteção ao patrimônio histórico e artístico.

O tombamento é uma intervenção ordenadora do Estado na propriedade privada destinada à preservação dos bens de valor histórico, arqueológico, artístico e paisagístico. Portanto, no caso de demolição do patrimônio, seria necessária a apresentação, por parte da Prefeitura de Bom Jardim, dos projetos arquitetônicos para análise e aprovação da Fundarpe e posterior licenciamento do município”, fundamentou a promotora de Justiça, no texto da ação.

Esse procedimento, porém, não foi seguido pelo poder público, que promoveu, na noite da terça-feira (3), a demolição de um dos imóveis. Já no dia seguinte o MPPE entrou em contato com a Fundarpe e obteve a informação de que os bens históricos tiveram o edital de processo de tombamento publicado no dia 25/10/2006, sendo alvo de proteção desde essa data. Com base nisso, o MPPE expediu notificação ao prefeito para que se abstivesse de realizar qualquer serviço de demolição dos edifícios em processo de tombamento.

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim segue analisando as medidas legais a serem adotadas, tanto nos âmbitos cível e penal quanto no âmbito da probidade administrativa, em relação à demolição já efetuada.

Imagem acessível: foto do terreno em que ficava a edificação com acúmulo de entulho da demolição. No canto superior esquerdo, uma tarja vermelha com a inscrição Bom Jardim em letras brancas. Abaixo, no canto inferior direito, a frase ação civil pública contra descaracterização do patrimônio ferroviário em letras brancas

05/12/2019 - Instituições de ensino superior públicas e privadas que oferecem curso de graduação em Direito têm até o dia 20 de dezembro para efetuar ou renovar seu Convênio de Cooperação com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O credenciamento é necessário para que os alunos das instituições de ensino possam participar do Programa de Estágio em Direito do MPPE.

Para que o convênio possa ser formalizado, as instituições interessadas devem enviar, ou entregar diretamente, as seguintes informações e documentos à Assessoria Jurídica Ministerial do MPPE ou ao protocolo da Procuradoria Geral de Justiça.

Razão social da Instituição de Ensino; CNPJ; endereço completo; nome completo e cargo do responsável pela assinatura do Termo de Convênio, juntamente com cópia de documento comprobatório que confere poderes ao responsável por tal assinatura; cópia do credenciamento da Instituição de Ensino pelo órgão competente.

A Assessoria Jurídica Ministerial fica localizada na Rua do Sol, 143, 6º Andar - Santo Antônio, Recife. O contato pode ser feito através dos telefones (81) 3162-7364, (81) 31620-7365 ou (81) 3162-7366 e do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Já o protocolo da Procuradoria Geral de Justiça fica situado na Rua do Imperador, 473, Santo Antônio, Recife. O telefone é o (81) 3182-7002 ou (81) 3182-7039.

Para maiores informações sobre o processo de credenciamento, as instituições de ensino devem contactar a Escola Superior do Ministério Público, nos telefones (81) 3182-7348 e (81) 3182-7351. O Aviso nº 053/2019 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quinta-feira (5).

Imagem acessível: retângulo com fotografia em preto e branco de homem usando terno e subindo uma escadaria traz sobrepostos os seguintes dizeres Instituições de ensino devem celebrar ou renovar convênio até 20/12. Acima, tarja vermelha com Estágio em Direito

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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