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Destaques do MPPE

Concurso público: Garanhuns deve substituir contratados por efetivos

29/10/2014 - O prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, foi oficialmente notificado na última segunda (27) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para fornecer, em até 10 dias úteis, as informações referentes ao quadro de cargos e empregos públicos no município e o número de vagas em aberto. Segundo o promotor de Justiça Domingos Agra, esses dados vão fundamentar a realização de um concurso público com o objetivo de “eliminar totalmente da administração municipal os contratos temporários que não se enquadram na hipótese constitucionalmente permitida”, ou seja, em casos de necessidade excepcional e temporária.

De acordo com um levantamento realizado pela Promotoria de Defesa da Cidadania de Garanhuns, há um total de 1.465 cargos vagos na Prefeitura de Garanhuns, enquanto o total de servidores contratados chega a 1.276. Essa situação levou, conforme explicou Agra, a administração municipal a ultrapassar nos quatro primeiros meses de 2014 o limite prudencial de despesas com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A realização do concurso e a substituição dos servidores contratados por concursados devem ser acompanhadas, segundo o promotor, da adoção de medidas de enxugamento da máquina administrativa. Em uma iniciativa anterior, o município de Garanhuns já havia firmado perante o MPPE um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a realizar concurso para preenchimento de 127 vagas distribuídas entre 20 cargos efetivos, dentre eles professores, médicos, enfermeiros, psicólogos, procuradores, assistentes sociais, guardas municipais, agentes de disciplina, fiscais tributários, fiscais de obras, fiscais de abastecimento, coveiros, jardineiros, topógrafo, nutricionista, marceneiro e técnico de segurança do trabalho.

Admissão legal –  A medida do promotor de Justiça está alinhada com o projeto institucional do MPPE, Admissão Legal, que tem por objetivo exigir o respeito aos princípios constitucionais para admissão de pessoal nas esferas da Administração Pública Estadual e Municipal, de modo a extinguir a existência de contratos ilegais, seja por meio da realização de contratos temporários, ou de cargos comissionados. Exigindo assim, o cumprimento da norma constitucional que determina a realização de concurso público para provimento dos cargos e/ou funções ocupadas em desacordo com a Lei.

MPPE busca melhorias nas instituições de ensino de Venturosa

27/10/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Venturosa (Agreste Meridional), Ernandes Bezerra, e à Secretaria de Educação, que adotem as medidas necessárias para resolver inadequações encontradas durante fiscalizações realizadas por ocasião do projeto MP Presente! nas escolas públicas do município. As recomendações buscam a melhoria na acessibilidade e no ensino inclusivo na rede educacional, maior qualidade da merenda e do transporte oferecidos aos alunos e a adequação das creches e pré-escolas em funcionamento.

A primeira recomendação diz respeito à acessibilidade e inclusão. O promotor de Justiça Marcos Tieppo recomendou um recenseamento das crianças e adolescentes em idade escolar para identificar todas as pessoas com deficiência que não estão frequentando as aulas, de modo a garantir que esses alunos sejam reintegrados ao ambiente escolar. Também cabe à prefeitura adotar uma política de educação inclusiva e promover a capacitação dos educadores, adaptando os currículos e disponibilizando um tradutor de Língua Brasileira de Sinais para os alunos com deficiência auditiva.

Tieppo recomendou ainda a correção das barreiras arquitetônicas nos prédios das escolas municipais, já que todas elas “estão inadequadas no que diz respeito à acessibilidade”, seja por apresentar corredores estreitos, rampas inexistentes ou inadequadas e banheiros não-adaptados para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Outra recomendação do MPPE é que a Secretaria de Educação de Venturosa adquira os alimentos em quantidade e variedade suficientes para a oferta de merenda escolar de acordo com as peculiaridades de cada escola e grupo de alunos, incluindo-se aí a compra de produtos oriundos da agricultura familiar, comunidades indígenas ou remanescentes de quilombos.

Também é de responsabilidade do município armazenar de forma adequada os alimentos, evitando possíveis contaminações do material estocado; providenciar refeitório e mobiliário para que as escolas possam oferecer as refeições às crianças e aos adolescentes; e fornecer copos e demais utensílios em quantidade suficiente para todos os estudantes, a fim de evitar o uso comum de copos, como foi constatado em vistoria do MPPE.

Em relação ao transporte escolar, o promotor recomendou ao prefeito Ernandes Bezerra verificar se todos os veículos usados para a prestação desse serviço estão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa vistoria é importante porque a adequação ao CTB é um dos pré-requisitos para que Venturosa receba recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), criado pelo Ministério da Educação para custear o transporte de alunos da zona rural.

No caso de serem encontradas irregularidades nos veículos, Tieppo recomendou a realização dos reparos em até 15 dias. Também cabe ao prefeito repassar, em um prazo de 10 dias, ao MPPE o número de alunos que usam o transporte escolar e o contrato de prestação do serviço pago com as verbas do PNATE.

Por fim, o promotor recomendou ao prefeito a regularização das faixas etárias em creches e pré-escolas, reservando estas para crianças de quatro a cinco anos e as primeiras para menores de três anos. A recomendação se baseou em um relatório de inspeção do Centro de Apoio Operacional (CAOP) Infância e Juventude, que não encontrou nenhuma criança de até três anos matriculada em creches, que são o espaço adequado para o desenvolvimento educacional.

As unidades de educação infantil devem também passar por melhorias físicas com relação à iluminação, ventilação, segurança na rede elétrica, instalações de água e esgoto que garantam condições sanitárias para a preparação de alimentos e higiene pessoal dos alunos, além de um preparo dos ambientes interno e externo para a realização de atividades educativas.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial de sábado (24).

Encontro adiado para o dia 14 de novembro

27/10/2014 - O II Encontro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre os Direitos da Pessoa Idosa: Diagnóstico Municipal e Curatela foi adiado para o dia 14 de novembro. O evento é destinado a membros, servidores e estagiários de nível superior do MPPE, além de secretários municipais e profissionais que atuam nas áreas de Saúde e Assistência Social, e representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, e tem como objetivo apresentar a metodologia para a realização de um diagnóstico municipal da situação dos idosos e esclarecer aspectos da intervenção do MPPE na interdição e curatela

O encontro, que está sendo promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) com o apoio da Caravana da Pessoa Idosa, acontecerá, das 9h às 16h, no Centro de Formação dos Servidores do Estado de Pernambuco, na rua Tabira, bairro da Boa Vista, Recife.

Na programação, o diagnóstico municipal será apresentado pela coordenadora de projetos do Banco Santander, Eloisa Helena Martins Canquerini, e sua aplicação prática será demonstrada pelo secretário de Desenvolvimento Social de Serra Talhada, Josenildo Barboza. Ele vai falar sobre a experiência realizada no município sertanejo, onde o levantamento serviu para auxiliar a formulação de políticas públicas para a pessoa idosa. Ao final de cada palestra, serão dados 20 minutos para formulação de perguntas pelo público.

Já a atuação do MPPE na interdição e curatela, que são as medidas que podem ser propostas para a administração dos bens de pessoa idosa, quando esta se encontra incapacitada, será tema de uma mesa de debates coordenada pela promotora de Justiça Yélena Araújo, coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa. A discussão visa a explicar o papel do Ministério Público nos aspectos jurídico e técnico da interdição, bem como os procedimentos para escolha e prestação de contas do curador.

Mais Informações, entrar em contato com a ESMP pelos 3182-7348 ou 3182-7351.

MPPE participa ativamente de todos os grupos de trabalho do Congresso do CNMP

24/10/2014 - O 5° Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, com a temática central Gestão por Resultados, reuniu integrantes do Ministério Público Brasileiro para debater e trocar experiências nas áreas de comunicação social, gestão administrativa, gestão de pessoas, orçamento, tecnologia da informação, segurança institucional e controle interno, de 21 a 23 de outubro, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. A programação do congresso também contemplou a solenidade de premiação dos projetos finalistas do Prêmio CNMP 2014, o 5º Encontro Nacional de Aprimoramento do Ministério Público junto ao Sistema Prisional, o 9º Workshop das Tabelas Unificadas e o Espaço MP.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve uma participação ativa, com representantes em todos os Grupos de Trabalho e com a realização de entregas de documentos, como a Minuta de Política de Comunicação do Ministério Público Brasileiro, pelo Comitê de Comunicação Social; e uma nova consolidação de uma pesquisa sobre a situação atual de interoperabilidade dos Sistemas do Judiciário e MPs, pelo Comitê de Tecnologia da Informação.

Uma das participações foi a apresentação do projeto Lixo, Quem se Lixa?, debatido no Espaço MP, voltado para demonstrar boas práticas de gestão, junto com outras experiências dos Ministérios Públicos Federal, do Maranhão, do Ceará e de Rondônia. “Tivemos a oportunidade de abordar as estratégias de liderança e governança corporativa que foram implementadas para integrar o MPPE nesse projeto finalístico”, afirmou o promotor de Justiça André Felipe Menezes.

Ele destacou ainda que a oportunidade de levar o projeto ao congresso permitiu um intercâmbio de conhecimentos e visões gerenciais, que vão repercutir no aprimoramento do trabalho desenvolvido. “A questão da gestão de resíduos sólidos é um desafio que foi posto para todas as unidades do Ministério Público Brasileiro. Então o nosso diferencial não foi o quê, mas o como se fez. Atuando por meio de pequenas soluções gerenciais, conseguimos chegar a um grande número de prefeitos e envolver os integrantes do MPPE”, acrescentou.

Nos grupos de Trabalho, participaram a assessora de Planejamento, Sueli Nascimento, no Comitê de Políticas de Gestão Orçamentária; promotor de Justiça Antônio Fernandes, no Comitê de Políticas de Gestão Administrativa; coordenador da Tecnologia da Informação, Evisson Lucena, no Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação. Ainda, no Comitê de Políticas de Comunicação, participou a analista de comunicação Andréa Corradini; no Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas, coordenadora de Gestão de Pessoas, Josyane Bezerra; e, por fim, o major Câmara, no de Comitê de Controle Interno.

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CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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