Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
FacebookTwitter
 

Destaques do MPPE

Operação Pulverização faz novos presos e continua a investigar esquema fraudulento em Belém de Maria

01/02/2016 - A segunda fase da Operação Pulverização, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na madrugada da última quinta-feira (28), no município de Belém de Maria (Mata Sul), resultou no cumprimento de seis dos 13 mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário em desfavor do prefeito Valdeci José da Silva, vereadores e funcionários públicos locais. Todos foram acusados de participação em organização criminosa, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e dilapidação do patrimônio público municipal. O montante de recursos públicos desviados do município está estimado em cerca de R$ 9 milhões.

Agora, as investigações seguem para localizar o paradeiro dos sete foragidos e capturá-los, além de analisar outros documentos que podem incriminar mais pessoas. “A vice-prefeita, Maria Amália Silva do Egito, está entre os investigados. Há centenas de documentos que ainda estão em fase de averiguação. Trata-se de um esquema forte de corrupção, em uma cidade que sofre com pouca infraestrutura”, avaliou Ricardo Lapenda, procurador de Justiça e coordenador do Gaeco.

Com apoio da Polícia Civil e do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (Bepi), foram presos cinco vereadores da Câmara Municipal de Belém de Maria e um funcionário da Prefeitura. Os vereadores recolhidos ao Presídio Rorinildo da Rocha Leão, em Palmares, são Jailson José da Silva (Jal da Ambulância), que é irmão do prefeito; Josival Carlos dos Santos (Val de Danda); Antonio José da Silva (Irmão Toinho); Carlos José Soares (Carlos de Zezito) e José Jairo de Leonildo de Brito (Jairo de Timbó), que é presidente da Câmara. Além deles, foi preso o supervisor de serviços Flávio Roberto da Silva (Flávio Canaã).

Continuam foragidos o prefeito Valdeci José da Silva; o secretário municipal de Turismo e Cultura, Eurivaldo Gonçalves Ferreira (Val Areias); o vereador José Bezerra Cabral (Inácio Devanite); a presidente da Comissão de Licitação, Claudineide Maria da Silva; o tesoureiro da Prefeitura, Raul Alves de Oliveira; o ex-tesoureiro João Antonio Sabino Gonçalves do Nascimento; e o diretor-administrativo da Secretaria municipal de Finanças, Anderson Florêncio da Silva. O prefeito já havia sido afastado do cargo em dezembro do ano passado, suspeito de liderar o grupo que vinha sendo investigado pelo Gaeco/MPPE há mais de seis meses.

O esquema de corrupção consistia em lavagem de dinheiro através de pagamentos fraudulentos, superfaturados e sem licitação, a empresas fantasmas que, supostamente, realizavam serviços para a Prefeitura de Belém de Maria. Porém, nenhum dos serviços contratados foi executado. “São empresas criadas para servir de vetores ao escoamento do dinheiro público”, afirmou o promotor de Justiça Frederico Guilherme da Fonseca, que também participou das investigações. As empresas não têm sede própria, funcionários, nem requisitos necessários para exercer as funções a que se propõem.

As investigações da Operação Pulverização foram iniciadas pelo Gaeco em 2013. “No gabinete do prefeito foram achados cheques, que somavam mais de R$ 400 mil, destinados a essas empresas. Em muitos casos, os pagamentos eram realizados seis meses antes da data do serviço contratado começar”, revelou o promotor Frederico Guilherme da Fonseca. “O contrato para a poda das árvores no município foi orçado em R$ 400 mil. Ou seja, a esse preço, praticamente toda a cobertura vegetal do município seria devastada”, exemplificou o procurador de Justiça Ricardo Lapenda.

Além dos pagamentos às empresas, havia uma mesada enviada aos vereadores envolvidos, para que facilitassem o andamento do esquema de fraudes. Um dos indícios que levou os investigadores a chegarem aos nomes dos acusados foram movimentações bancárias suspeitas, muito além da capacidade econômica dos envolvidos e realizadas de maneira constante. Outro caminho que facilitou a identificação dos nomes foi a descoberta de conversas na rede social WhatsApp, que mostravam as negociações e indicações para as transferências de dinheiro entre funcionários da Secretaria de Finanças da Prefeitura e os políticos locais.

O delegado Wladmir Lacerda lembrou que, ao todo, 12 delegados e 60 agentes da Polícia Civil trabalharam na Operação Pulverização. Participaram ainda 16 policiais militares do Bepi, além dos servidores do Gaeco/MPPE.

Empresas – o esquema fraudulento consistia na contratação das empresas Júlio César dos Santos – Eireli, pertencente a Júlio Ferreira dos Santos; CC Feitosa da Silva Filho – Águia Dourada Produções, Eventos e Serviços, pertencente a Clécio Carlos Feitosa da Silva Filho; JG Ferreira Pintura e Serviços, pertencente a José Ginaldo Ferreira; me gomes artes e serviços – Eireli, pertencente a Manoel Elivaldo Gomes da Silva; Edvaldo F. Dos Santos – EPP, pertencente a Edvaldo Ferreira dos Santos, por meio de dispensas de licitação indevidas, além de participação irregular de licitações públicas para, assim, servir de canal para o desvio de recursos públicos. As cinco empresas foram beneficiadas, tendo como ordenador de despesas o ex-secretário de Finanças de Belém de Maria, Benevilson Laurêncio.

Todos os donos das empresas, o ex-secretário de Finanças e o gerente de operações do Banco do Brasil em Chã Grande, Fernando Nazareno Santos de Arruda (acusado de facilitar abertura de contas e movimentações financeiras para a organização criminosa), foram presos na primeira e segunda etapas da Operação Pulverização.

MPPE recomenda a mais 15 municípios priorizar o pagamento da folha em vez do carnaval

02/02/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais 15 prefeitos que não realizem gastos com o Carnaval, especialmente festas e shows, utilizando recursos públicos municipais enquanto a folha de pessoal do município estiver atrasada, incluindo os casos em que a inadimplência atinge apenas parcela dos servidores municipais, e mesmo que estes sejam ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários.

Desta vez as recomendações são direcionadas aos gestores municipais de Mirandiba (Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros), Itaíba (Juliano Nemésio Martins), Jataúba (Carlos Lucinaldo da Silva), Brejo da Madre de Deus (José Edson de Sousa), Pesqueira (Evandro Mauro Maciel Chacon), Ribeirão (Romeu Jacobina de Figueiredo), Santa Cruz do Capibaribe (Edson Vieira), Palmares (João Bezerra Cavalcante Filho), Paudalho (José Pereira de Araújo), Alagoinha (Maurílio de Almeida Silva), Arcoverde (Madalena Britto), Inajá (Leonardo Xavier Martins), Quipapá (Cristiano Martins), Escada (Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva) e Poção (José Waldeilson). O município de Ribeirão também não deve realizar gastos com a Festa Municipal da Cana.

Os promotores de Justiça Thinneke Hernalsteens (Mirandiba), Ademilton das Virgens Carvalho Leitão (Itaíba), Jataúba e Brejo da Madre de Deus (Antônio Rolemberg Feitosa Júnior), Andréa Magalhães Porto Oliveira (Pesqueira), Emanuele Martins Pereira (Ribeirão), Natália Maria Campelo (Santa Cruz do Capibaribe), João Paulo Pedrosa Barbosa (Palmares), Carlos Eduardo Domingos Seabra (Paudalho), Andréa Magalhães Porto Oliveira (Alagoinha), Carolina de Moura Cordeiro Pontes (Quipapá), Emanuele Martins Pereira (Escada) e Filipe Wesley Leandro Pinheiro da Silva (Poção) ressaltam que há notícias de municípios, mesmo na situação de atraso de folha de pagamento, prevendo gastos com o carnaval, especialmente festas e shows, conforme consta no ofício do Ministério Público de Contas – TCMPCO – MP n°008/2016, de 18 de janeiro deste ano. Entende-se que os gestores, ao realizarem gastos com festa carnavalesca enquanto as folhas salariais dos servidores estão atrasadas, em parte ou na sua totalidade, violam o princípio da moralidade administrativa, previsto no caput, artigo 37, da Constituição Federal.

Os gestores devem informar ao MPPE, mediante ofício, as providências adotadas para dar cumprimento às recomendações do MPPE.

Ação conjunta – As recomendações são resultado de uma ação conjunta do MPPE com o Ministério Público de Contas (MPCO-PE) para que os promotores de Justiça emitam recomendações (ou outro instrumento jurídico adequado) para os prefeitos dos municípios que se encontram inadimplentes com o pagamento de folhas salariais de servidores municipais, além dos comissionados e temporários, e, em paralelo, se preparam para realizar gastos com o Carnaval, inclusive festas e shows, alertando-os da violação aos princípios da administração pública, especialmente aos princípios da eficiência e moralidade administrativa.

MPPE oferece denúncia contra ex-prefeita de Tracunhaém por doação irregular de terrenos e ilegalidades em licitações

27/01/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu à Justiça denúncia contra a ex-prefeita de Tracunhaém, Tereza Cristina Barbosa da Silva, pela prática dos crimes de responsabilidade (art. 1º, X, do Decreto Lei nº 201/67) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), supostamente cometidos por ela durante o exercício do último ano de mandato, em 2008. A iniciativa faz parte do trabalho da Comissão de Defesa do Patrimônio Público, instituída no ano de 2015 para potencializar a atuação dos promotores de Justiça nos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A denúncia foi oferecida no dia 5 de janeiro.

De acordo com a promotora de Justiça Aline Laranjeira, que ingressou com a denúncia, as irregularidades praticadas pela ex-prefeita já tinham sido alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPPE em dezembro de 2013. “Agora, demos início a uma nova etapa, que é a ação penal, buscando responsabilizar criminalmente a ex-prefeita pelos danos que causou ao patrimônio público de Tracunhaém”, afirmou.

Dentre as irregularidades, apontadas em auditorias realizadas pelo TCE-PE, estão as doações ilegais de terrenos pertencentes ao município de Tracunhaém a particulares, em violação ao art. 17 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

Aline Laranjeira explica que a Lei, além de impor a necessidade de haver interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia para a alienação de imóveis públicos, estabelece a dispensa de licitação em apenas duas hipóteses: concessão de direito de uso de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; e concessão de direito de uso, locação ou permissão de uso de imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social. “Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso, o que configura crime de responsabilidade por parte da ex-prefeita de Tracunhaém”, alertou a promotora de Justiça.

Os terrenos públicos, inclusive, teriam sido doados no decorrer de 2008, ano de eleições municipais em que Tereza Cristina Barbosa da Silva buscava sua recondução ao cargo, havendo, ainda, indícios de falsidade ideológica, por inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme apontado no relatório da auditoria de acompanhamento do TCE-PE. Segundo a promotora de Justiça, alguns termos de declaração de posse foram emitidos no ano de 2008 com datas retroativas a 2006, de forma a obstruir a fiscalização do Tribunal de Contas.

Improbidade administrativa – a ação civil pública proposta pelo MPPE em 2013 contempla ainda a atuação de outros agentes públicos de Tracunhaém. São eles: Carlos Antônio de França (ex-secretário de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos); Lyndon Johnson de Andrade Carneiro (ex-secretário de Finanças e advogado do município); Reginaldo José da Silva (ex-diretor de Infraestrutura); e Mário Lúcio da Silveira (ex-engenheiro responsável pelas obras do município).

No entendimento do MPPE, no ano de 2008, o grupo cometeu várias ilegalidades eivadas de improbidade administrativa, como a doação de terrenos públicos/imóveis sem processo licitatório, frustração de processo licitatório para a construção de boxes comerciais, doação ilegal dos boxes, acúmulo ilegal de cargos públicos e autorização de loteamento mesmo sem a existência de um plano diretor municipal.

O primeiro caso diz respeito ao Loteamento Renascer, uma área de 185 mil metros quadrados que foi dividida em 486 unidades. Desse total, 210 lotes foram repassadas para integrantes da Associação de Mulheres de Tracunhaém (Amut) e 276, doados para particulares que sequer residiam no município, para estabelecimentos comerciais e para instituições religiosas.

De acordo com a Lei nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), a Administração Pública só pode se desfazer de imóveis mediante autorização do Legislativo e com avaliação prévia; e a concessão do direito de uso só pode ser feita sem licitação quando os imóveis são destinados a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.

“Entretanto, vários dos beneficiados residiam em outros municípios e, de acordo com análise dos documentos dessas pessoas, constatou-se que todos tinham residência fixa, o que desqualifica a justificativa apresentada pela prefeita ao TCE, de que as doações tinham como finalidade reduzir o deficit habitacional em Tracunhaém. O evento de transferência da propriedade dos lotes teve caráter eleitoreiro, denotando o desvio de finalidade do ato”, salientaram os promotores de Justiça do GT do Patrimônio Público no texto da ação. Tereza Cristina disputou e perdeu a reeleição para o cargo de prefeita em 2008.

De forma semelhante, a construção e doação de 14 boxes comerciais em um terreno do município também não seguiu as regras da Lei de Licitações e Contratos. Segundo consta, as obras, orçadas em R$ 13 mil, foram autorizadas sem a execução de projeto de básico e de planilha de orçamento, além de o projeto executivo ter sido apresentado incompleto. “Por esse motivo, não se pode precisar os critérios para a escolha do contratado para realizar as obras nem para comprovar a razoabilidade dos preços cobrados”, detalhou a promotora de Justiça Aline Laranjeira. Além disso, os boxes foram construídos por uma pessoa sem formação adequada e que era um dos 14 beneficiários dos equipamentos comerciais.

A questão do acúmulo de cargos, por sua vez, diz respeito à atuação de Lyndon Johnson Carneiro. Segundo a ação de improbidade administrativa, ele foi secretário de Finanças e advogado de Tracunhaém enquanto ocupava, recebendo os vencimentos de forma simultânea, um cargo efetivo de motorista e uma função de confiança no quadro de servidores de Nazaré da Mata. “Resta violada a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos, o que configura ato ímprobo por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, argumentou a promotora de Justiça. Por fim, a aprovação de loteamento sem a existência de plano diretor caracteriza, no entendimento do MPPE, afronta ao princípio da legalidade.

Galo da Madrugada 2016 vai ter Juizado do Folião

02/02/2016 - O Juizado do Folião chega à sua nona edição durante o desfile do Galo da Madrugada, no Sábado de Zé Pereira. A atuação conjunta de promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com juízes de Direito e defensores públicos, nos dois polos localizados no Fórum Thomaz de Aquino e na Estação Central do Metrô, continua em 2016 com o objetivo de registrar bons resultados durante seu funcionamento, das 13h às 22h. No ano passado, por exemplo, 16 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) foram lavrados e 20 infratores e uma vítima declarada foram ouvidos. Já com as transações penais, o Juizado do Folião arrecadou R$1.900, que foram destinados a organizações sociais de amparo a crianças e idosos.

O Juizado Especial do Folião foi criado para julgar crimes de menor potencial ofensivo, aqueles com pena não superior a dois anos. São casos de lesão corporal leve, atos obscenos, brigas e desacato a autoridades, entre outros. Apenas as pessoas que não tiverem outros registros por qualquer juizado especial podem tentar um acordo no Juizado. Em caso de reincidência ou crimes mais graves, os infratores serão encaminhados para o plantão da Justiça comum.

Quem for flagrado em delitos durante o desfile do Galo da Madrugada será encaminhado à presença do juiz, do promotor de Justiça e do defensor público, para se submeter à transação penal. Cabe ao promotor propor as penas alternativas em favor de entidades sociais cadastradas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), além de prestação de serviços à comunidade ou multa. Os acusados escolhem se aceitam ou não a pena proposta pelo Juizado. Caso não optem pela pena alternativa, dar-se-á prosseguimento ao ritmo normal do processo, com a possibilidade de serem aplicadas condenações restritivas de liberdade.

No Polo Thomaz de Aquino, o MPPE estará representado pelo promotor de Justiça José Bispo, enquanto no Polo Estação Central do Metrô atuará o promotor de Justiça Marcellus Ugiette. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, “o serviço representa a presença do Estado no carnaval, com o objetivo de garantir a segurança da população, não só atuando na repressão, como na prevenção da violência. Além de dar celeridade à Justiça, reduzindo o número de processos mediante transações penais”.

Em cada polo de folia funcionará também uma delegacia de plantão, com participação de delegados de Polícia, escrivães, peritos do Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) e do Instituto de Criminalística (IC).

Histórico – Criado em 2008, por iniciativa do MPPE, o Juizado do Folião tem mostrado eficiência. Em 2007, quando ainda não havia sido criado, foram registradas 357 ocorrências no dia do desfile do Galo da Madrugada. No ano seguinte, já com o Juizado em funcionamento, o número de ocorrências caiu para 51 casos, com 68 infratores. Em 2009, foram registrados 44 TCOs e 46 acusados. Em 2010, a violência voltou a cair. Houve apenas nove TCOs e 22 infratores. Em 2011, foram 26 ocorrências, com 59 infratores. No ano seguinte, apenas 18 TCOs e 34 infratores. Em 2013, foram registradas 21 ocorrências, com 29 pessoas envolvidas. Já em 2014, houve 17 TCOs e 24 infratores. No ano passado foram 16 TCOs, 20 infratores e uma vítima declarada.

MPPE ajuíza ação para que reforma do Hospital Regional Júlio Alves, em Belo Jardim, seja iniciada

03/02/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública, nessa terça-feira (2), no Juízo da Comarca de Belo Jardim, requerendo o afastamento provisório do prefeito e da secretária de Saúde do município, e com a determinação de que o vice-prefeito cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em execução, referente às obras da reforma do Hospital Regional Júlio Alves Lira. O TAC foi assinado pelas autoridades há quase dois anos, no entanto, nenhuma reforma foi feita. O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) interditou a unidade de saúde no último dia 6 de janeiro.

De acordo com o promotor de Justiça Leôncio Tavares Dias, a ação ajuizada foi a alternativa encontrada pelo MPPE diante da inação dos gestores, que “comprovaram o desinteresse e a inaptidão para cumprirem o TAC assinado por eles, já que não o cumpriram nos últimos dois anos”.

A falta de atuação por parte do prefeito e da secretária foi confirmada pelos laudos de vistorias emitidos por órgãos como o Cremepe, o Corpo de Bombeiros, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e a Secretaria Estadual de Saúde (SES). “Esses documentos confirmam que mantiveram-se, em Belo Jardim, as irregularidades quanto à estrutura, ao péssimo funcionamento dos serviços de saúde, à não obtenção de licenças de segurança e de combate a incêndios, à higiene e à admissão ilícita de pessoal na área da saúde, além de não apresentar cronograma e plano de execução das obras”, argumentou Leôncio Tavares Dias.

A auditoria da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco também detectou graves irregularidades financeiras na gestão da saúde do município de Belo Jardim, com pagamentos de empenhos sem a devida comprovação dos serviços e produtos correspondentes no valor de R$983.582,67.

Outras ações civis – recentemente, o Ministério Público ajuizou três ações civis públicas contra o município de Belo Jardim e outras ações de improbidade administrativa contra o seu atual prefeito, as quais tramitam nas duas Varas Cíveis da Comarca, em razão da admissão ilícita de pessoal, por via de contratação temporária emergencial.

Compartilhe nas suas Redes Sociais

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco