Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
FacebookTwitter
 

Destaques do MPPE

Justiça acolhe recurso do MPPE e condena ex-prefeito do Cabo, sobrinha e servidoras públicas por improbidade administrativa

16/06/2016 - A segunda instância do Poder Judiciário deu provimento à apelação cível do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Luiz Cabral de Oliveira Filho, a sobrinha dele, Érika Islândia Silva de Oliveira, e as servidoras municipais Eliana Ferreira Soares, Ana Cláudia Cavalcanti e Cristiane Cavalcanti dos Santos. Eles foram condenados a ressarcir os danos causados aos cofres públicos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por três anos.

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheram, por unanimidade, a tese do MPPE de que os réus, no ano de 2005, falsearam uma licitação para contratação de caminhões-pipa em favor da empresa da sobrinha do ex-prefeito. A apelação foi elaborada pela promotora de Justiça Alice Morais, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de santo Agostinho, com parecer favorável da procuradora de Justiça Lúcia de Assis.

A procuradora de Justiça convocada Giani Maria do Monte Santos esteve presente à sessão da 1ª Câmara de Direito Público e sustentou os termos da apelação, por meio da qual foi obtida a reversão da decisão do juiz de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.

“O Ministério Público defendeu que fossem aplicadas todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa para a hipótese (Lei nº8.429/92, artigo 12, inciso II) incluindo a suspensão dos direitos políticos dos réus por período de cinco a oito anos e a perda das funções públicas que exercem. Porém os desembargadores deixaram de aplicar essas penalidades em razão do princípio da razoabilidade. No entanto, a gravidade do fato, com evidente dolo e uso de expedientes fraudulentos, exigia a aplicação da sanção extrema”, afirmou Giani Maria do Monte Santos.

Entenda o caso – no ano de 2009 a Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra os réus por fraude em licitação realizada em 2005. O MPPE apurou que, na ocasião, a concorrência foi falseada para beneficiar Érika Islândia Silva de Oliveira, que acabou sendo contratada para fornecer água através de caminhões-pipa.

De acordo com as informações colhidas pelo MPPE, as duas empresas que concorreram com a da sobrinha do ex-prefeito foram habilitadas mediante a apresentação de assinaturas falsificadas, o que foi comprovado por laudos do Instituto de Criminalística.

Outro indício de irregularidade foi a apresentação de nota de empenho e contrato administrativo da prestação do serviço, no valor de R$ 37.720,00. Ambos foram redigidos sete dias antes da abertura dos envelopes com as propostas dos concorrentes, o que corrobora a tese do MPPE de que a licitação havia sido direcionada.

Por fim, o MPPE sustentou que a própria beneficiada confessou que o contrato com a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho era forjado, uma vez que à época a empresa de que era dona não tinha pessoal contratado nem caminhão-pipa adequado para o fornecimento, nunca tendo prestado esse tipo de atividade.


 

MPPE recomenda ao prefeito de Caruaru e aos artistas contratados para o São João que evitem promoção pessoal de políticos nos shows

17/06/2016 - Com o objetivo de impedir o uso eleitoreiro das apresentações musicais do São João de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito José Queiroz, à presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, Lúcia Lima, e aos artistas contratados pelo poder público uma série de medidas para garantir o respeito ao princípio da impessoalidade, expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

José Queiroz e Lúcia Lima devem determinar aos contratados, patrocinados e copatrocinados que não divulguem, durante suas apresentações, nomes, símbolos ou imagens alusivos a agentes públicos ou particulares e seus familiares. Da mesma forma, também não devem ser feitas menções a esses agentes, sob pena de caracterizar promoção pessoal.

A presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru deve ainda fazer constar nos contratos firmados pelo órgão uma cláusula proibitiva, com imposição de sanção em caso de menção ou divulgação de nomes, símbolos ou imagens alusivas a agentes públicos ou particulares. Os contratos devem, ainda, vedar que os artistas usem quaisquer termos para tentar consagrar a determinadas pessoas a realização das festividades populares.

Aos próprios artistas contratados pela administração pública, o MPPE recomendou que se abstenham de propagar nomes, símbolos ou imagens que remetam a agentes públicos ou particulares, bem como deixem de indicar nominalmente agentes políticos ou seus familiares.

A recomendação conjunta foi elaborada pelos promotores de Justiça que compõem a Comissão de Defesa do Patrimônio Público. Segundo eles, é frequente a intervenção dos artistas e apresentadores para realizar promoção pessoal de agentes políticos ou particulares, em evidente ato de propaganda política que configura desvio de finalidade.

“Conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em eventos custeados com recursos públicos foi verificada a referência, por parte dos artistas, ao agente político como idealizador, organizador ou realizador, bem como aos seus familiares ou amigos”, afirmaram os promotores de Justiça.

A promoção pessoal configura violação ao artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, o que caracteriza ato de improbidade administrativa por parte do agente político beneficiado e também por parte daqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham contribuído para a prática do ato de improbidade.

Comissão de Defesa do Patrimônio Público – instituída em 2015, a Comissão tem o objetivo de apoiar os promotores de Justiça de todo o Estado, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público e Social, para em conjunto ou separadamente com os titulares, com a indispensável anuência destes, atuar nos processos encaminhados em forma de representação pelo Tribunal de Contas do Estado ao Ministério Público de Pernambuco, adotando as medidas na esfera cível e criminal cabíveis.

Sob a coordenação do promotor de Justiça Maviael Souza, o grupo conta ainda com os promotores de Justiça Alice de Oliveira Morais, Aline Laranjeira, Bianca Stella Barroso, Marcus Tieppo, Mário Lima Gomes e Vanessa Cavalcanti; e os servidores Adriana Farias, Juliana Vieira, Luciana Carvalho, Lucielly Cavalcante, Raquel Miranda, Roberto Aires Júnior e Sabrina de Barros.

MPPE conquista o segundo lugar no Prêmio Comunicação e Justiça

20/06/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conquistou o segundo lugar do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2016, na categoria Campanha de Comunicação de Interesse Público, com a campanha institucional Humanização do parto. Nasce o respeito. Na mesma categoria concorreram a Campanha de combate ao trabalho infantil, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (1º lugar), e a campanha João Cidadão: seja grande como os seus direitos, desenvolvida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (3º lugar).

A entrega dos prêmios aos vencedores ocorreu no encerramento do XII Congresso Brasileiro de Comunicação e Justiça, realizado em Belém (PA), nos dias 16 e 17 de junho.

“Nos sentimos vitoriosos com o êxito de mais um projeto bem avaliado do Ministério Público de Pernambuco, Humanização do Parto, que se identifica com a nossa atuação em defesa da coletividade. Tenho a certeza de que estamos no caminho certo, com uma campanha destacada nacionalmente e mostrando à população que o parto humanizado não pode ser colocado em segundo plano”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda.

A campanha Humanização do parto. Nasce o respeito promoveu ações de comunicação para sensibilizar a sociedade, especialmente as mulheres gestantes e seus familiares, profissionais de saúde, gestores públicos e integrantes do Ministério Público sobre os direitos de todas as pessoas que vivenciam o nascimento de uma criança.

“Essa campanha está extremamente alinhada com os mais atuais desafios da saúde e com os Objetivos do Milênio estabelecidos pela ONU. Esperamos que esse engajamento continue entusiasmando a todos, na sociedade e dentro do MPPE, para tornarmos o nascimento um momento sublime na vida das pessoas”, salientou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, Édipo Soares.

Todas as ações de comunicação fazem parte do projeto institucional Humanização do Parto, que também realizou encontros regionais com integrantes do MPPE, profissionais da saúde e a sociedade civil em várias cidades pernambucanas e disponibilizou apoio técnico aos promotores de Justiça com atuação na Defesa da Saúde.

“O alcance e a dimensão que a campanha tomou mostram que este é um tema que interessa a todos nós, cumprindo com a missão institucional do Ministério Público de promover a cidadania”, afirmou a líder do projeto Humanização do Parto, promotora de Justiça Maísa Melo.

Idealizada com base em conceitos como empoderamento, sensibilização, acolhimento da criança e esclarecimento da mulher, dos seus familiares e dos profissionais de saúde, a campanha contou com diversos canais de divulgação. Ao todo foram compostas 9 mil cartilhas informativas, 4 mil folders, 2 mil cartazes, 30 peças de outbus e várias postagens sobre o tema na página do MPPE no Facebook. Somente na rede social, quase 87 mil pessoas foram atingidas desde o lançamento da campanha, em maio de 2015. A postagem sobre a cartilha foi a mais compartilhada da história da página do MPPE, segundo o relatório do próprio Facebook.

Outro diferencial da campanha foi uma exposição fotográfica itinerante, que percorreu as cidades do interior do Estado junto com os encontros regionais realizados em 2015 e depois foi levada a locais de grande circulação, como faculdades da Região Metropolitana do Recife. As imagens, que ilustram a exposição e as peças da campanha Humanização do Parto. Nasce o respeito, foram tiradas em situações reais de partos realizados em unidades de saúde e foram cedidas por mulheres que apoiaram a causa.

Conheça a Humanização do parto – as peças que fazem parte da campanha institucional estão disponíveis no site do MPPE. Todas as publicações podem ser baixadas gratuitamente e utilizadas como material informativo.

MPPE requer na Justiça a suspensão das obras do Canal do Fragoso e a adoção de medidas emergenciais para reduzir as inundações em Olinda

20/06/2016 - Em razão dos fatos novos constatados após o registro de grandes inundações no município de Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou nessa sexta-feira (17) petição com novo pedido liminar para suspender as obras do revestimento do Canal do Fragoso e da Implantação da Via Metropolitana Norte e determinar medidas emergenciais para minorar os danos causados pelos alagamentos. A petição foi protocolada dentro da ação civil pública ajuizada em 2015, cuja liminar foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda e posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Por meio da petição, o MPPE requer à Justiça que conceda decisão liminar determinando à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) que suspenda os efeitos das licenças ambientais concedidas às obras de revestimento do Rio Fragoso, adequação da II Via Perimetral Norte e Implantação da Via Perimetral Norte; aos municípios de Olinda e Paulista que suspendam as licenças de construção concedidas aos mesmos empreendimentos; ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria das Cidades, à Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) e à Construtora Ferreira Guedes que suspendam as obras.

Além da paralisação das obras, o MPPE requer à Justiça que a CPRH exija dos empreendedores a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como condição para que sejam novamente expedidas as respectivas licenças ambientais.

O MPPE também solicitou à Justiça que determine aos demais entes (Governo do Estado, Cehab, Prefeituras de Olinda e Paulista e a construtora contratada) adotar imediatamente medidas corretivas a fim de minimizar os efeitos danosos das inundações, apresentando cronograma de execução em até cinco dias após a eventual decisão judicial.

Por fim, o Ministério Público também requereu que, após o julgamento da liminar, a Justiça determine a realização de audiência judicial pública, devendo ser intimados os órgãos demandados e com a participação do MPPE, do Tribunal de Contas do Estado e da sociedade, a fim de apreciar as medidas corretivas propostas, dimensionar os danos causados e colher sugestões para evitar nova ocorrência de inundações na área.

No entendimento da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Olinda, a execução das obras sem a elaboração do devido EIA/RIMA causou sérios danos à população de Olinda, uma vez que estudos técnicos comprovaram que as obras inacabadas alteraram a dinâmica fluvial do Rio Fragoso, causando enchentes nos bairros de Jardim Fragoso, Casa Caiada, Jardim Atlântico e Bairro Novo.

As falhas na execução das obras foram apontadas em um relatório técnico elaborado pela Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GMAE). Os técnicos do MPPE realizaram, em março, vistorias no Canal do Fragoso e identificaram que o serviço de alargamento e manutenção do canal estavam sendo executadas em uma seção intermediária e no mesmo sentido do fluxo da água, o que contraria as boas práticas da engenharia hidráulica, que prezam por iniciar as obras sempre no final do corpo de água e seguir alargando em direção à nascente.

Segundo o estudo, devido ao afunilamento entre o trecho já alargado do canal, com largura de 45 metros, e o trecho ainda em estado natural, com apenas 9 metros, o corpo de água não conseguiu suportar a vazão gerada pelas fortes chuvas. Além disso, na transição entre os dois trechos foi feito o barramento do canal, resultando em um grande volume de água acumulado mesmo sem a ocorrência de chuvas.

Concluindo a lista de erros, os técnicos da GMAE encontraram, acumulado nas margens dos corpos de água, um grande volume de material dragado do fundo dos Canais do Fragoso e dos Bultrins. A omissão do poder público em remover esses resíduos permitiu que as chuvas carregassem os sedimentos de volta para o leito, agravando a situação.

“Quando o sistema de drenagem não é considerado desde o início da formulação do planejamento urbano,é bastante provável que esse sistema se revele de alto custo e ineficiente. As enchentes em áreas urbanas constituem-se de fenômenos naturais e do resultado de atividades humanas”, resumem os técnicos no parecer.

O andamento das obras também vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que emitiu alerta de responsabilização à Cehab. Segundo o TCE-PE, os serviços de urbanização do Canal do Fragoso estão com um atraso potencial de 29 meses em relação ao prazo previsto, que era de 18 meses.

Projeto de lei de doação de terreno ao MPPE foi enviado à Alepe pelo governador

22/06/2016 - Mais um passo foi dado para a construção da Sede Única do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Recife. O governador do Estado, Paulo Câmara, enviou nessa terça-feira (21) mensagem à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com o projeto de lei nº893/2016, que visa autorizar o chefe do Poder Executivo a doar um terreno, na rua Treze de Maio, 207, Santo Amaro, para a construção da futura sede do MPPE.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, a expectativa é que o projeto de lei seja aprovado pelos deputados estaduais. Após essa etapa, o MPPE e o Governo do Estado concluirão a doação com a lavratura de escritura pública, a ser registrada no Cartório de Imóveis, averbando a mudança na propriedade do terreno.

“As negociações com o Governo do Estado, na busca de um terreno que atendesse às necessidades do MPPE, se iniciaram em janeiro de 2015. Outros imóveis foram aventados até localizarmos esse, que preenche as nossas expectativas”, afirmou Carlos Guerra.

De acordo com o projeto de lei, o MPPE se compromete, como contrapartida à doação do terreno do Estado, a doar ao Poder Executivo o Edifício Roberto Lyra, onde hoje se situa a sede da Procuradoria Geral de Justiça, na rua do Imperador Pedro II, Santo Antônio. A Instituição também devolverá ao Executivo, depois da efetiva transferência para a nova sede, os edifícios anexos I e II, ao lado da atual sede, também na rua do Imperador Pedro II; e os pavimentos ocupados no Edifício Ipsep, na rua do Sol. Outros 17 imóveis estaduais cedidos ao MPPE em cidades da Região Metropolitana do Recife e do interior do Estado serão devolvidos imediatamente, conforme previsto no projeto de lei nº893/2016.

O documento estabelece um prazo legal de quatro anos, contados a partir da assinatura do termo de doação, para que o MPPE inicie as obras de construção da Sede Única da Capital. De acordo com o procurador-geral de Justiça, as obras serão financiadas com a interveniência do Estado, a exemplo do que já foi feito por outros órgãos públicos, como a Alepe e o Tribunal de Contas do Estado.

“Tudo vai ser otimizado com a construção da Sede Única da Capital. Além da economia que vamos ter, com a manutenção de apenas uma sede, teremos ganho de tempo, pois não serão necessários deslocamentos, e de eficiência, pois os setores do MPPE estarão mais próximos. Isso vai trazer qualidade de vida e melhores condições de trabalho para todos os integrantes da nossa Instituição, que está passando por um processo de modernização e avanço na estruturação administrativa”, complementou Carlos Guerra.

Compartilhe nas suas Redes Sociais

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco