Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2019 - Para que as festas juninas no Recife sejam ordenadas e com segurança para o público participante e a cidade como um todo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a diversas secretarias municipais, à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), à Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Prefeitura do Recife (DPPC), à Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), à Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR) e à Vigilância Sanitária municipal várias medidas que precisam ser cumpridas em nome da proteção ambiental, patrimonial, histórico-cultural e da cidadania da população.

É necessário que os órgãos competentes organizem o tráfego nas principais áreas próximas aos festejos juninos, para dinamizar o trânsito e evitar a poluição sonora produzida por veículos automotores, punindo os que produzirem ruídos e sons que ultrapassem os limites estabelecidos no Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.

Também é preciso fiscalizar o comércio de fogueiras de São João, apreendendo a madeira, encaminhando, posteriormente, à autoridade policial o responsável pelo crime, além do ordenamento urbano nos entornos dos polos de atrações artísticas, onde se dá grande concentração de pessoas, sobretudo, a disposição e a regularidade das barracas juninas situadas nos pátios dos eventos.

Para a preservação do patrimônio histórico e cultural dos entornos dos polos juninos, tapumes ou outros meios eficazes de proteção devem ser instalados em volta dos prédios, praças e monumentos. O horário para término das apresentações e eventos públicos deve ser rigorosamente obedecida, assim como a intensidade e horário de som permitidos na legislação.

“Nesta época do ano aumentam-se o número de reclamações de poluição sonora; de transtornos no trânsito e acesso às áreas residenciais; de venda ilegal de madeira com fins de transformação em fogueira junina; de comércio ilegal nos entornos dos eventos; de maior concentração de lixo nas vias públicas”, lembrou o promotor de Justiça Ricardo Coelho.

Ele também frisou que o artigo 49 da Lei municipal do Recife nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife) determina que a emissão de sons e ruídos, decorrentes de qualquer tipo de atividade industrial, comercial, social, recreativa, deverá observar os interesses da saúde, da segurança e do sossego público, em conformidade com os padrões que a referida lei estabelecer. “Por ocasião dos festejos populares tradicionais é permitido ultrapassar em até 15% os limites máximos permissíveis de ruídos estabelecidos, desde que os promotores e responsáveis obtenham autorização, mediante Alvará para Utilização Sonora”, salientou o promotor de Justiça.

Outra medida que deve ser seguida é o reforço no serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos nas vias públicas, sobretudo, nas proximidades dos festejos juninos, antes, durante e depois dos eventos, como também o supervisionamento da higienização das barracas licenciadas, que venderão comidas típicas.

Imagem acessível: retângulo com desenho de pessoas em clima de festividades e roupas típicas juninas tem sobrepostos os dizeres Segurança e ordenamento no São João. Acima, tarja vermelha com Recife.

18/06/2019 - O problema da crise de desabastecimento da Farmácia de Pernambuco reuniu, nesta terça-feira (18), no prédio da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, representantes da Secretaria Estadual de Saúde e dos laboratórios farmacêuticos que fornecem os medicamentos especializados para os cidadãos que necessitam de tratamento.

Segundo a promotora de Justiça Maria Ivana Botelho, o problema é recorrente e se faz necessário que o governo e as empresas entrem em acordos para que a população não saia mais prejudicada do que já está. “Tivemos várias reuniões sobre uma situação que insiste em ocorrer. Ora há tal medicamento, ora não há”, alertou ela logo no início da reunião. O MPPE tem um inquérito civil público aberto, que investiga a situação há cerca de três anos, tendo a última reunião sobre o caso ocorrida em abril passado.

No entanto, após as cobranças e explicações dadas por governo e empresas, ela avaliou que o resultado do encontro foi proveitoso. “Pelas informações apresentadas, a maioria das entregas de medicamentos estará realizada nos próximos 30 dias. Muitas, até mesmo antes deste prazo. Há processos licitatórios em curso. Os laboratórios farmacêuticos e a Secretaria de Saúde se mostraram dispostos a negociar e colaborar entre si para solucionar a questão”, salientou ela.

Logo de início, o secretário-executivo de Administração e Finanças da Secretaria Estadual de Saúde, José Adelino dos Santos Neto, informou que as dívidas com os fornecedores haviam sido negociadas e as entregas começavam a ser feitas para reabastecer a Farmácia de Pernambuco. “Ainda há medicamentos em falta, mas a normalização do estoque começou”, revelou ele.

Reunião com Governo do Estado e laboratórios - 18/06/19

De acordo com o secretário-executivo, o Governo do Estado pagou quase R$ 36 milhões por medicamentos em 2018. Só nos primeiros seis meses de 2019, ele contabilizou mais de R$ 38 milhões desembolsados para o mesmo fim. “Estamos acertando os débitos e abrindo pregões de licitação para suprir as carências da Farmácia de Pernambuco”, afirmou José Adelino dos Santos Neto.

Ele frisou que a Farmácia de Pernambuco é a atual prioridade da Secretaria de Saúde por seu caráter emergencial e que a quantidade insuficiente de remédios, alguns mais críticos, será resolvida a contento. “A crise do desabastecimento de medicamentos está sendo monitorada e todos os gargalos identificados”, revelou o secretário-executivo.

Os representantes dos laboratórios apresentaram suas explicações, questionaram alguns acordos contratuais feitos com o Governo do Estado, alguns se queixando do número excessivo de parcelas de quitação e ainda explicando as pendências e os atrasos nas entregas. Mas todos se comprometeram a fornecer os medicamentos e normalizar o fluxo de remessas para reabastecer a Farmácia de Pernambuco.

“O MPPE está em seu papel de cobrar, tanto ao Estado de Pernambuco quanto às empresas privadas, para que os serviços de saúde, nesse caso, os medicamentos, sejam fornecidos à população”, concluiu a promotora de Justiça Maria Ivana Botelho.
 

18/06/2019 - Em defesa da saúde da população e dos direitos dos consumidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Manoel Crisóstomo da Silva Filho, sediada e Palmares, que se abstenha de fabricar, armazenar, transportar, distribuir e comercializar gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos sem licença sanitária atualizada. A fábrica precisa ainda afixar selo sanitário nas embalagens e obedecer à Lei estadual nº 15.566 de setembro de 2015, ao Decreto nº 43.075/16 e às demais legislações aplicáveis.

A Vigilância Sanitária municipal deverá fiscalizar esta e demais empresas que fabriquem, comercializem, distribuam, transportem e armazenem gelo, a fim de averiguar o cumprimento das leis e aplicar as penalidades previstas em caso de desrespeito.

“A inobservância do disposto na Lei nº 15.566/15 ou a falha na execução de medidas preventivas ou corretivas em tempo hábil constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 20.786, de 1998, ou instrumento legal que venha a substituí-los, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis”, avisou a promotora de Justiça Regina Wanderley de Almeida.

Imagem acessível: Pedras de gelo em em fundo escuro, sobrepostas com os dizeres "Fábrica de gelo precisa se adequar às leis sanitárias". Acima, tarja vermelha com a palavra Palmares.

18/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Belo Jardim, José Ademilton Marinho da Silva, que não participe do processo eleitoral para escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), pelo fato de ser irmão do candidato Luiz Marinho da Silva.

“O processo de escolha para membros do Conselho Tutelar deve ser regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito”, lembrou a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola.

“Um processo eleitoral deve nortear-se pelos princípios da democracia e da igualdade (isonomia – vedação de casuísmos)”, completou ela.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

18/06/2019 - O proprietário da Galeria Pub 288, em Garanhuns, se comprometeu como Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a não promover shows, festas ou qualquer outro evento no local até que seja feito um tratamento acústico no local e este ser certificado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município.

José Gabriel da Silva Costa, responsável pela Produtora Urban Produções e pela Galeria Pub 288, não poderá descumprir as obrigações assumidas ou pagará multa de R$ 10.000,00 por evento realizado em desobediência, a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.

Imagem acessível: plateia com braços levantados e palco iluminado ao fundo, com luzes em tons amarelo e rosa. No centro, os dizeres: Casa de show terá que realizar tratamento acústico. Acima, tarja vermelha com a palavra Garanhuns.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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