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Destaques do MPPE

18/08/2017 - Fortalecer e reorganizar a rede de prevenção foram as conclusões apontadas pelo Ministério Público de Pernambuco e os órgãos da Justiça, Rede de Proteção e sociedade civil na discussão sobre os crimes contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes e as possíveis soluções para inibir a prática, na audiência pública realizada nesta sexta-feira (18), no auditório da Coordenadoria do Centro Integrado da Criança e do Adolescente. A audiência contou ainda com a participação de pais de vítimas.

Atualmente, são 1061 processos judiciais da 1ª e 2ª Varas da Infância (549, na 1ª Vara; e 512, na 2ª), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), entre os que ainda tramitam e os já sentenciados que dizem respeito a estupro de vulnerável. Esses números mostram que, no universo absoluto (100%) dos processos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes, mais de 80% são de estupro de vulnerável. Segundo o 43° promotor de Justiça Criminal, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, o crime de estupro de vulnerável em contexto doméstico é estatisticamente alto nos processos recepcionados pela Justiça. São crianças (meninas e meninos), por exemplo de cinco, seis anos, com sérios relatos de violações de sua dignidade sexual cometidas por pessoas conhecidas. E por ser no ambiente familiar e por pessoas da família ou conhecidas, torna a questão ainda mais complexa porque envolve vínculos sociais.

Vários casos em que o fluxo do atendimento se mostrou com falhas foram citados pelos participantes da audiência. Os representantes do Conselho Tutelar do Recife falaram das dificuldades estruturais, de respostas de ofícios, continuidade dos acompanhamentos; por sua vez a equipe técnica do Tribunal de Justiça (Centro de Referência Interprofissional na Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência da Capital  - Criar) falou sobre os desafios de realizar os encaminhamentos para os Centros de Referências (Creas, Cras) e o devido acompanhamento. Os representantes apontaram também sugestões de comunicação mais rápida com o MPPE. A 24ª promotora de Justiça Criminal, Giani do Monte Santos requereu, inclusive,que cópias de relatórios técnicos do grupo Criar do TJPE sejam enviados ao MPPE; bem como os casos mais urgentes que precisam de uma resposta mais rápida, estes sejam comunicados. “Em alguns casos, o MP só toma conhecimento do relatório no dia da audiência, quando recebe os autos”, explicou a promotora.

Diante da necessidade de compreender o fluxo e quais os pontos de melhorias e também para o aprofundamento da discussão sobre a temática, ficou acordado com os atores participantes uma reunião técnica para o dia 24 de novembro. Até o próximo encontro, alguns encaminhamentos foram feitos, como pedidos de informações sobre a relação de todos os CREAS do Recife, sua área de abrangência, atribuições e equipes que as compõem; relação dos bairros de maior incidência de tais crimes na Região Metropolitana do Recife. E na defesa da criança e do adolescente, como forma de diminuir o sofrimento causado pela violação, colocar ou requerer a criança ou adolescente, vítima de crime contra a sua dignidade sexual, em entidade de acolhimento como última possibilidade, priorizando-se o afastamento do agressor do lar.

Além de representantes das duas Varas Criminais da Infância, do grupo Criar do TJPE, Conselho Tutelar, e familiares de vítimas, participaram também da audiência representantes da OAB-PE, da Polícia Militar, da Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude.

Rigidez – A Lei Federal n°12.015/2009 tornou mais rígida a pena de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos), que passou a ser de 8 a 15 anos.

Imagem acessível: em sala, homens e mulheres participam de reunião, sentados em várias filas de cadeiras. Na frente deles, uma mesa, com um homem em pé e uma mulher sentada, virados para o público. Uma faixa está estendida na parede à direita da plateia

17/08/2017 - O problema de abastecimento de água em Olinda foi discutido em audiência pública, convocada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta quarta-feira (16), na Sede das Promotorias de Justiça do Município, na Avenida Pan-Nordestina.

Segundo os relatos de moradores do bairro de Jardim Fragoso Alto, após o Carnaval, em fevereiro, a água não chega mais nas torneiras das casas e eles precisam recorrer a carros-pipa ou utilizar bombas de pressão para retirarem a água dos canos que passam pela rua até suas caixas d’água internas, nos dias previstos no calendário de racionamento. Eles acreditam ser um problema de pressurização nos canos, que não têm pressão suficiente para levar o líquido até o interior das residências.

“A última vez que tivemos água em nossas torneiras foi na Quarta-Feira de Cinzas”, revelou Manuel José Menezes, morador da Rua Ameixeira. Ele afirmou que a parte baixa de Jardim Fragoso tem água nos dias marcados para o fornecimento, mas a parte alta não. “Nossa situação é muito difícil. Chegamos a coletar água da chuva para consumo”, comentou.

A promotora de Justiça Maísa de Oliveira Melo convocou a audiência pública por reconhecer que se trata de uma demanda histórica do município como um todo e que nunca houve uma solução satisfatória. “São inúmeras queixas que chegam ao MPPE e que só fazem crescer um volume. Esse é mais um esforço para resolver os problemas”, pontuou.

Também moradora da Rua Ameixeira, Valéria Amanso contou que já fez várias solicitações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), mas que recebe respostas evasivas, inclusive de que não existe problema algum. “As contas de água chegam todo mês. Nós pagamos e ainda temos que comprar água de carros-pipa, que é de procedência duvidosa”, reclamou ela.

O gerente da Compesa Reginaldo Lopes fez uma explanação sobre o processo de abastecimento em Olinda e as dificuldades enfrentadas, apresentando, inclusive, projetos de grande porte para solucionar de vez a questão como o Olinda + Água, que tem prazo de conclusão em 2021. Segundo ele, após o término das obras os cidadãos olindenses terão água em casa 24 horas por dia.

Ele ainda se comprometeu a enviar uma equipe técnica até Jardim Fragoso Alto para investigar os motivos da falta d’água tão extensa. Também houve o compromisso de enviar carros-pipa da companhia para abastecer as residências sem custo aos moradores.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), a promotora de Justiça Liliane Fonseca, compareceu à audiência pública e lembrou que o problema de falta d’água é crítico em todo o Estado. “A tarifa de manutenção do sistema o consumidor paga todo mês, mas enfrenta racionamentos duros. Casos como o de Jardim Fragoso Alto são extremos e, ainda assim, paga-se a tarifas. A Compesa precisa implantar projetos para sanar as dificuldades e satisfazer a população”, afirmou.

Ao fim da audiência pública, a promotora Maísa de Oliveira Melo deliberou que a Compesa tem 60 dias para apresentar ao MPPE um projeto para resolver o problema específico de Jardim Fragoso Alto, com cronograma de obras e prazo de conclusão.

Imagem acessível: retângulo em tons de azul com desenhos de um copo, uma torneira, uma gota de água e três garrafas de diferentes tamanhos. No centro, uma faixa azul com o texto abastecimento de água em Olinda na cor branca

17/08/2017 - Algumas pensões e pousadas vistoriadas pela Secretaria-executiva da Defesa Civil (Sedec) no Bairro da Boa Vista, Recife, encontram-se em situação de risco, necessitando, alguns em caráter de urgência, de diversos serviços com o fim de eliminar as patologias apresentadas nas edificações e afastar o risco de incêndio por causa das instalações eletrônicas ali existentes se encontrarem em precário estado de conservação e em desacordo com a Norma n°5410 da ABNT. Diante dessa situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, a adoção de efetivas providências para promover a imediata interdição dos estabelecimentos apontados como de Risco Alto (R3), principalmente por ser tratar de pousadas e pensões.

Por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação em Habitação e Urbanismo, o MPPE vem investigando o estado de conservação e a situação de risco de pensões, pousadas e congêneres, localizadas no Bairro da Boa Vista, com a instauração do inquérito civil n°13/2016.

No decorrer do acompanhamento pelo MPPE, conforme informações prestadas pela Diretoria Executiva de Controle Urbano (Dircon), todos os estabelecimentos investigados encontram-se funcionando irregularmente, sem alvará de funcionamento válido. Nesse caso, o MPPE recomenda também ao prefeito do Recife a adoção das providências cabíveis para o imediato encerramento das atividades irregulares, sem alvará de funcionamento, exercidas nas pensões, pousadas e congêneres objeto do procedimento investigatório, seja por meio da utilização de seu poder de polícia, através dos órgãos de controle e fiscalização do uso do solo, seja mediante a propositura das respectivas ações judiciais.

Por fim, o MPPE recomenda a adoção de todas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no sentido de compelir os responsáveis pelos estabelecimentos a promoverem, de forma imediata, os serviços necessários para que não haja agravamento da situação hoje existente e se garanta a estabilidade das edificações vistoriadas, de modo a se preservar a segurança e incolumidade da população.

A recomendação n°02/2017, da 35ª PJHU, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17).

Imóvel n°366 da rua da Glória – A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital possui dois procedimentos em andamento em que se encontra relacionado o imóvel da rua da Glória, 366, no bairro da Boa Vista. São eles o Inquérito Civil nº36/2016, que trata da falta de conservação nos imóveis do bairro da Boa Vista situados na Zona Especial de Preservação Histórica 8; e o Inquérito Civil nº13/2016, que trata do estado de conservação de pousadas e pensões situadas no mesmo bairro.

Segundo a promotora Bettina Guedes, no âmbito do IC nº36/2016 foi realizada audiência com a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, a Secretaria Executiva de Defesa Civil e a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural para discutir as ações de fiscalização dos imóveis situado na ZEPH-8. Na audiência, foi apresentada pela SEDEC a relação dos imóveis com os graus de risco estrutural, tendo sido definida a prioridade para atuação dos órgãos de fiscalização aos 28 imóveis de riscos muito alto (R4) e alto (R3). O MPPE instou os órgãos municipais a adotar as medidas necessárias para a preservação dos imóveis, com a realização de ações administrativas e, se não houvesse resultado, ações judiciais por parte do município contra os proprietários. Nos 30 dias seguintes à reunião, a Secon informou que todos esses 28 imóveis já possuíam processo administrativo instaurado para buscar promover a conservação.

No mês de julho, a Procuradoria Geral do Município encaminhou relação contendo 19 imóveis com ações ajuizadas, dentre eles o imóvel que foi atingido pelo incêndio (n°366 da rua da Glória), para o qual existem duas ações, sendo uma delas de fevereiro deste ano (NPU 8036-04.2017.8.17.2001) requerendo ao proprietário a reparação imediata do imóvel, categorizado pela Defesa Civil como de risco alto (R3).

Imagem acessível: retângulo laranja com a inscrição Habitaçao e Urbanismo no centro. No canto esquerdo, imagem mostrando casas

16/08/2017 - As Polícias Civil e Militar de Pernambuco, junto com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), apresentaram, em coletiva de imprensa, o resultado da operação Hostes, nesta quarta-feira (16), na sede da Polícia Civil de Pernambuco. A operação para desarticular uma formação de milícia privada (segurança privada) ocorreu na terça-feira (15), com o cumprimento de seis mandados de prisão, uma condução coercitiva e apreensão de cinco armas, materiais de identificação e uso de segurança (apetrechos), bem como diversos documentos, entre eles planilhas e escalas.

Conforme informações passadas pelas Polícias, o grupo investigado atuava nos municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru, Toritama e Taquaritinga do Norte como segurança privada, sendo os motivadores da investigação, iniciada em 29 de setembro de 2016, alguns homicídios na cidade de Santa Cruz do Capibaribe e ataques às residências de alguns policiais (um ataque em 2016 e, quatro neste ano). Com os avanços da investigação, constatou-se que o grupo atuava também nos comércios, condomínios e sítios dos outros municípios citados.

A investigação identificou o envolvimento de 10 pessoas na milícia, sendo uma delas assassinada em fevereiro deste ano e outra já presa por outros crimes. A operação Hostes conseguiu cumprir seis mandados de prisão pela manhã dos oito expedidos. Os dois alvos faltantes: um se apresentou à polícia na noite da própria terça-feira (15) e o suspeito de liderar o grupo se apresentou na manhã desta quarta-feira (16), em Caruaru. Tratam-se de quatro policiais militares da ativa, um da reserva; e cinco civis.

Os quatro policiais militares da ativa presos temporariamente nesta operação foram: Waitã Teixeira dos Santos, Adalberto Campelo Alves, Rivaldo Vieira da Silva (apresentou-se na noite da segunda-feira) e Orlay Soares dos Santos (suspeito de ser o líder). Foi cumprido também o mandado de prisão do policial Militar aposentado (reserva), Romildo Gonçalves da Silva.

Já os três civis são: Francinaldo Roberto da Silva Brito, João Paulo Julião de Macedo (Paulo Ceará) e Gilmário Queiroz de Almeida. O outro civil, Otávio Manoel de Brito Neto (Tavinho), suspeito de ser o gerente do grupo, já encontra-se preso por outros crimes. E por fim, Jacson Henrique da Silva, assassinado neste ano.

De acordo com o coordenador do Gaeco, procurador de Justiça Ricardo Lapenda, o MPPE está analisando os elementos para um possível pedido de prisão preventiva dos envolvidos. “A investigação continua e o MPPE aguarda a conclusão dos inquéritos policiais com os relatórios para a análise do oferecimento de denúncias”. Lapenda ressaltou também que a Procuradoria Geral de Justiça, em face da natureza do crime organizado com extensão em vários municípios, vai designar um grupo de promotores de Justiça para atuar em conjunto com os promotores naturais.

Ao final da coletiva, a Divisão de Homicídio do Agreste detalhou que a investigação segue com as suas vertentes já desmembradas, a exemplo da questão disciplinar dos policiais envolvidos; e dos contratantes do serviço de segurança privada.

Imagem acessível: procurador fala para vários microfones na sede da Polícia Civil

Imagem acessível: homens sentados acompanham coletiva sobre a operação Hostes

 

PROJETOS DE CIDADANIA

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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