Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/10/2018 - Pela legalidade, isonomia, e transparência  que devem pautar os concursos públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)  recomendou às secretarias estaduais de Administração e Defesa Social a suspensão imediata, pelo prazo de 90 dias, de todos os trâmites regulares do concurso público para o preenchimento de 60 vagas no cargo de oficial da Polícia Militar de Pernambuco e de 20 vagas para oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco,  ambos para segundo-tenente, instituído pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº. 084/2018.
 
De acordo com a apuração das Promotorias de Patrimônio Público da Capital, houve uma irregularidade na Portaria, que seria o descumprimento ao requisito de idade candidatos/as já pertencentes à carreira militar. O Edital Anexo à Portaria estabeleceu: “Ter, no mínimo, 18 anos completos na data de ingresso na carreira de militar do Estado e, no máximo, 28 anos na data de inscrição no concurso, considerando-se esta idade até o dia anterior à data em que o candidato completará 29 anos”.
 
“A Lei Complementar Estadual nº 108/2008 (que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências), em seu artigo 21, não estabelece limite máximo de idade para inscrição em concurso público para oficiais da Polícia Militar de Pernambuco e Corpo de Bombeiros de Pernambuco para candidatos/as que já integram a carreira militar”, considerou a recomendação da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e Defesa do Patrimônio Público e na Defesa do Direito Humano à Educação.
 
Os candidatos deverão ser informados por publicação nos respectivos sites oficiais das secretarias e outros meios de comunicação sobre os termos da recomendação do MPPE.
 
Em outra recomendação, o MPPE já havia feito ressalvas sobre o mesmo concurso e pedido suas suspensão clique aqui.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão segurando um lápis e respondendo um gabarito de prova tem ao centro os dizeres Concurso Bombeiros e PMs

 

Em combate ao nepotismo na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Betânia, Mário Gomes da Silva Flor, que exonere, em 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de Gabinete, ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
 
Por denúncia de uma comissão de vereadores municipais, o MPPE tomou ciência de que a Rubenice Correia da Silva, secretária-executiva da Secretaria de Assistência Social (cargo comissionado) é companheira do atual vice-prefeito Joseano Nascimento. Já Artur Leite de Caldas Neto, monitor de Educação em tempo semi-integral (cargo comissionado) é sobrinho de Luiz Gonzaga da Silva, assessor especial do Gabinete do prefeito. Tais situações configuram nepotismo, sendo vedado pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
 
O MPPE ainda adverte que o município precisa exigir como requisito para nomeação de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que o nomeado declare, por escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
 
A Prefeitura de Betânia ainda tem que se abster em novas nomeações de circunstâncias que caracterizem ajustes para burlar o nepotismo direto, como o nepotismo cruzado.
 
“O nepotismo é prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa”, considerou a promotora de Justiça Camila Spinelli de Melo.
 
 

Imagem acessível: retângulo com fundo branco e iliustração de pessoas. Na parte inferior da imagem contém retângulo violeta com a palavra, em caixa alta: Nepotismo.

17/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, esteve nesta terça-feira (16) na Escola Manoel Correia Evangelista, em Sítio Cruz, e no Instituto Presbiteriano de Heliópolis (IPH), no bairro de Heliópolis, em Garanhuns, conversando com as crianças sobre a temática da corrupção e da sonegação, estimulando a reflexão sobre o tema.

Na ocasião, foram realizadas apresentações de xaxado, cordel e poemas abordando a temática. “Nosso objetivo é, conforme o termo de compromisso de integração operacional celebrado entre o MPPE e a Prefeitura, promover, numa linguagem apropriada às crianças, uma reflexão aberta sobre o tema da corrupção, que, segundo dados do Programa das Nações Unidas (PNUD) para o Desenvolvimento, é, ao lado da desigualdade social e da violência, um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento social e econômico no mundo”, enfatizou o promotor de Justiça responsável pela ação, Domingos Sávio.

- Educação Contra a Corrupção e a Sonegação - Garanhuns 16/10/2018

A iniciativa contou com a parceria com a Secretaria de Educação e fez parte do Projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação que, desde o primeiro semestre, vem visitando escolas da rede municipal para debater o tema com os alunos dos quarto e quinto anos. Até o momento, o projeto já visitou quatro escolas do município.

16/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promoveu uma reunião nesta segunda-feira (15), a fim de verificar o cumprimento das normas e especificações técnicas de prevenção e combate a incêndio e pânico nos museus em Pernambuco. O encontro é parte da estratégia da “Ação Nacional: Ministério Público em Defesa do Patrimônio Histórico e dos Museus Brasileiros” e teve como objetivo prevenir a ocorrência de outras tragédias como a do Museu Nacional do Rio de Janeiro, em setembro deste ano.
 
Segundo o promotor de Justiça e coordenador do Caop Meio Ambiente, André Felipe Menezes, este primeiro encontro constituiu uma fase de diagnóstico para identificar os órgãos que devem ser envolvidos na ação e, também, para definir os cinco primeiros museus a serem vistoriados. “A escolha dos prédios ocorreu após debates, considerando a conjugação de vários critérios, em especial o acervo, o fluxo de visitação e o potencial de risco face à ausência de informação sobre os itens a vistoriar. Os demais museus serão vistoriados conforme cronograma estabelecido pelos órgãos parceiros. Em etapas posteriores, serão feitas vistorias em outras edificações de interesse histórico, além de museus”, explicou o promotor André Felipe.
 
Na ocasião, ficou acertado que uma equipe, composta pelo Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), realizaria vistorias nos Museus da Abolição; de Arte Contemporânea de Pernambuco; de Arte Moderna Aloísio Magalhães; do Estado de Pernambuco e na Sinagoga Kahal Zur Israel. Em todos, deve ser verificado de imediato se os prédios possuem alvará de funcionamento; atestado de regularidade; projeto aprovado; funcionabilidade dos sistemas de prevenção a incêndio e pânico; eventuais indícios construtivos de risco iminente. Em uma fase posterior, serão avaliadas as espécies de materiais utilizados nos espaços de exposição e na própria edificação, sua adequação ao acervo do museu; e os tipos de lâmpadas utilizadas.
 
Reunião dia 15/10 - Planejamento da Ação Nacional: MP em defesa do Patrimônio Histórico e dos Museus Brasileiros
 
Segundo o promotor, algumas iniciativas para a preservação dos museus já se encontram em andamento, como: a publicação de edital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para captação de recursos mediante projetos de prevenção a incêndio e pânico em museus; e a articulação do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, que proporcionou doação de projeto da mesma natureza para o Museu do Estado de Pernambuco. “Durante as vistorias, se for constatada a ausência de segurança para o uso ou funcionamento de quaisquer dos prédios em grau de risco iminente, deverá ser promovida a interdição administrativa ou judicial do museu”, comentou André Felipe. 
 
Na reunião, foi dado um prazo até 9 de novembro para que sejam realizadas as vistorias nos cinco primeiros museus escolhidos. Posteriormente, será marcada uma nova reunião para avaliar as ações e definir as prioridades de vistorias em mais um grupo de museus. Este primeiro encontro contou com a presença de representantes do Corpo de Bombeiros Militar; do CREA; do CAU; da Fundarpe; do Departamento de Paleontologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP).

15/10/2018 - Para que a qualidade da água distribuída à população dos municípios abastecidos pela Barragem de Serraria, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação a vários órgãos responsáveis para que exerçam, regular e continuamente, a fiscalização necessária na coleta e transporte por carros-pipa (particulares ou administrados pelo Estado de Pernambuco ou pelo Exército) para garantir que um bom produto chegue às residências.
 
A Prefeitura de Brejinho, município onde está localizada a barragem, precisa inspecionar as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento, notificando seus respectivos responsáveis para sanar qualquer irregularidade identificada. Precisa ainda promover o recolhimento a depósito público dos carros-pipa que não atendam aos critérios e exigências exigidos à função, liberando-os à circulação somente após a satisfação dos requisitos, devendo constar, no mínimo, os dados referentes ao veículo, proprietário, condutor e origem da fonte de água.
 
A população também deve ser informada sobre a qualidade da água e os riscos à saúde associados e abster-se do consumo de água por meio de carros-pipa quando houver normalidade na rede de distribuição comum.
 
À Prefeitura cabe ainda reorganizar o cadastro dos pipeiros, informando ao MPPE todas as atualizações e as listagens com nome, identidade, CPF, endereço e telefone dos pipeiros. Condições estruturais e sanitárias das cisternas dos pontos de abastecimento também necessitam ser verificadas.
 
A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) deve ter o cadastro dos proprietários de carros-pipa que lhes prestam serviços e Identificar tais veículos com algum sinal de fácil visualização, como placa, adesivo, banner, etc. para conhecimento público.
 
Também foi recomendado que a Compesa elabore uma tabela de distribuição de água por bairro/região, dando ciência à população dos dias e horários em que a mesma ocorrerá. A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) irá realizar análises laboratoriais nas coletas de água de carros-pipa em Brejinho e, em caso de constatação de ausência de cloração, noticiar imediatamente o fato ao MPPE, com a indicação do nome e endereço do responsável do pipeiro.
 
Cabe à Apevisa o fornecimento das pastilhas de cloro; dos dosadores de cloro, PH e turbidez da água; do hipoclorito de sódio para distribuição residencial na zona rural, inclusive na zona urbana, quando a situação requerer.
 
 “Os dados e relatórios disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco noticiam o aumento dos surtos de doenças transmitidas por água e alimentos ocorridos em Pernambuco. Há um elevado grau de probabilidade de existir uma relação de causalidade entre o fornecimento de água sem o adequado tratamento, principalmente por meio de carros-pipa, e os surtos epidêmicos de doenças diarreicas agudas”, considerou a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos.
 
Ela sugeriu que fossem fixadas placas nas entradas de acesso da barragem com o seguinte alerta: “Visando a fiscalização da qualidade da água distribuída a população, tem-se que a retirada de água desta barragem é efetuada para a população ribeirinha e apenas por carros pipas de particulares, do Estado e do Exército registrados e autorizados pelo município. O MPPE adverte que distribuir água imprópria ao consumo humano acarreta em tese o crime de periclitação à saúde e à vida de outrem (art 132 do cp) ou crime contra saúde pública (art 267 e seguintes) , podendo o veículo ser apreendido pela polícia para feitura dos procedimentos devidos (perícia na água , abertura de procedimento policial, etc.).”
 
 

PROJETOS DE CIDADANIA

Cartilha Educação Inclusiva

Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.

Logomarca Educação Inclusiva

 

Formato PDF. Clique no link abaixo:

 

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Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
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Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Cartilha_Acessibilidade Alterada.pdf)Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]194 kB
Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB
Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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