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Destaques do MPPE

22/05/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE) que adote as medidas administrativas necessárias à nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos deflagrados pelas portarias conjuntas SAD/SEE nº110/2015, nº111/2015 e nº112/2015 que ainda não foram convocados para ocuparem seus cargos.

O secretário de Educação deve implementar medidas visando ao provimento de cargos remanescentes de docentes mediante nomeação dos candidatos aprovados, além de se abster de manter ou realizar novas contratações temporárias de professores. O MPPE também exige que seja realizado o levantamento da demanda atual da rede estadual de ensino, que deve ser encaminhado ao MPPE até o dia 30 de julho. Por fim, a SEE deve apresentar cronograma para a realização de novos concursos a fim de suprir as demandas de caráter permanente da rede estadual de ensino, com o intuito substituir todos os temporários que não atendem às disposições constitucionais e legais.

Conforme informações prestadas pela gerente-geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho da SEE, a Secretaria estabeleceu um total de 14.543 contratos temporários para professores no último mês de março. Esse quantitativo foi contratado para exercer as funções de professor tanto no ensino regular quanto em programas especiais como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Indígena, Educação Especial e Educação Profissional.

A utilização excessiva das contratações temporárias foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em suas análises das admissões de pessoal nos anos de 2011, 2014 e 2015, constatando que, no entendimento da Corte de Contas, a situação foi ilícita, tendo inclusive sido indicada no relatório da auditória da prestação de contas do Governo do Estado.

Além disso, os editais regidos pelas portarias SAD/SEE nº110/2015, nº111/2015 e nº112/2015, oferecem apenas 200, 342 e 2.458 vagas para professores, respectivamente, o que deixa claro a desproporcionalidade entre o número de vagas oferecidas e as preenchidas por contratos temporários. Além disso, o MPPE foi informado, por meio de ofício, que ainda está pendente a homologação dos resultados finais a seleção para professores instrutores de libras e da disciplina de Biologia.

No entendimento das promotoras de Justiça Lucila Varejão (Patrimônio Público) e Eleonora Rodrigues (Educação), os elevados gastos com professores temporários comprometem a eficiência administrativa e a qualidade do serviço prestado pela SEE, por não dar a possibilidade de aferir e selecionar, através do concurso público, os profissionais mais qualificados.

Em resposta, a SEE afirmou que vai promover uma reorganização da rede de ensino, realocando todos os candidatos nomeados no último concurso em substituição aos diversos contratos temporários. A previsão informada ao MPPE é de que esse processo será concluído até o fim do primeiro semestre de 2017.

19/05/2017 - Juízo da Comarca de João Alfredo defere liminar de ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco, suspendendo, de imediato, o fornecimento do serviço de transporte escolar mediante veículos que não atendam aos requisitos mínimos de segurança, especialmente as chamadas Toyota Bandeirante. O município também está proibido, por meio do deferimento da tutela inibitória requerida, de realizar contratação ou qualquer tipo de pagamento a prestador de serviço de transporte escolar que não atenda aos requisitos de segurança, previstos no artigo 136, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e normas correlatas, especialmente as chamadas Toyota Bandeirante.

Para o MPPE, não há o que se falar em falta de verbas públicas ou dificuldades orçamentárias, pois a União Federal repassa diretamente aos cofres do município, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e outros programas federais, ou seja, verba suficiente para a devida prestação do serviço, e também para a aquisição de veículos adequados, como os ônibus amarelinhos, inclusive com tração para trafegar por locais de difícil acesso.

O município de João Alfredo mantém contrato com 123 motoristas desse tipo de toyota para prestar o serviço, mas “acima da continuidade do serviço estarão sempre os direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física dos alunos da rede municipal, que vem reiteradamente sendo expostos a risco”, destacou o promotor de Justiça Mário Gomes de Barros na ação civil. O MPPE constatou que as crianças são conduzidas às escolas de forma amontoadas em veículos tipo Toyota Bandeirante, sem cinto de segurança, carregadas em assentos improvisados nos porta-malas, sem que nenhum dos itens de segurança previstos no artigo 130, do CTB seja observado.

O MPPE anteriormente a proposição da ação civil tentou regularizar a situação por meio extrajudicial ao expedir uma recomendação para que o município apresentasse um plano de regularização do transporte escolar municipal. A Prefeitura de João Alfredo não apresentou o referido plano de regularização. Em seguida o MPPE tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta mas o próprio município desistiu.

Saiba mais
Código de Trânsito Brasileiro, artigo 136 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; e VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. 

19/05/2017 - Com o intuito de diminuir a possibilidade de reincidência, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, e a Secretaria Estadual da Mulher se articulam para acompanhar as reeducandas da Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor) que recentemente tiveram parecer favorável para receber o indulto do Dia das Mães, e que ainda aguardam a decisão judicial. Para formalizar a parceria, o MPPE, Secretaria da Mulher, Secretaria de Justiça dos Direitos Humanos, Defensoria Pública e Juízes de Execuções Penais se reunirão no dia 22 de maio, às 15h, no Bom Pastor.

O projeto, segundo o 19° promotor de Justiça Marcellus Ugiette, visa à distribuição dos direitos, para que essas mulheres possam, de fato, serem reinseridas na vida social, uma vez que saem do sistema prisional, desempregadas, sem perspectivas e com o estigma social de ser ex-prisioneira. “As 17 reeducandas, para quem foram dados os pareceres favoráveis para receberem os indultos cometeram crimes de baixa gravidade, passíveis sim de seguirem em frente com as suas vidas, mas reconhecemos os grandes obstáculos que enfrentam sozinhas. A ideia é que a Secretaria da Mulher possa ajudar nesses primeiros meses”, explicou Ugiettes.

Em reunião, na terça-feira (16), a secretária Estadual da Mulher, Sílvia Cordeiro, aprovou a iniciativa do MPPE e trabalhará em parceria no projeto. A Secretaria fará o cadastramento das indultadas para acompanhá-las. Cada caso será tratado de forma individual, observando as peculiaridades de cada uma. “Vamos acompanhar essas mulheres, para que elas possam ser inseridas novamente na sociedade, recuperando sua liberdade, autonomia e refazendo suas vidas. Vamos criar um espaço acolhedor para ouvi-las, para que não se sintam sozinhas nesse processo”, destacou a secretária Sílvia Cordeiro.

De acordo com Marcellus Ugiette, o projeto inicialmente será aplicado nas indultadas do Bom Pastor, e posteriormente ampliado para todo o Estado de Pernambuco nos casos da Primeira Infância (Lei n°13.257/2007) e nos casos das indultadas. 

18/05/2017 - A Secretaria de Educação de Pernambuco têm 60 dias para adotar as ações necessárias de medidas de proteção adequadas contra incêndio e pânico em 162 das 163 escolas da rede estadual de ensino no Recife. O prazo foi estipulado pela titular da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da capital, Eleonora Marise Silva Rodrigues, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (18), na Recomendação nº 002/2017, feita ao governo do Estado, por conta das péssimas condições de segurança nos estabelecimentos de ensino sob sua responsabilidade.

De acordo com a recomendação, das 163 escolas estaduais no Recife, apenas uma se encontra regular com relação às medidas de proteção contra incêndio e pânico. Outras 95 são passíveis de regularização, enquanto mais 52 podem ser regularizadas com restrições e 15 não têm condição de segurança alguma para a comunidade escolar.

A situação foi constatada pela Gerência de Ministerial de Arquitetura e Engenharia, órgão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em vistorias nas unidades estaduais de ensino localizadas no Recife. A promotora de Justiça Eleonora Rodrigues considerou que as irregularidades flagradas nas visitas dos engenheiros da GMAE constituem gravíssima falha, atestada por representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, durante audiência pública realizada sobre o assunto.

Na recomendação, a promotora de Justiça também chama a atenção para a falta de fiscalização dessas condições por parte do município do Recife. Uma recomendação também foi expedida ao município do Recife para adoção de medidas de proteção adequadas contra incêndio e pânico nas 309 unidades de ensino municipal. O prazo para o cumprimento da recomendação no Recife se encerra em 30 de maio. 

 

17/05/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do 1ª promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Jardim, expediu recomendação ao prefeito João Mendonça para que garanta a normalidade dos serviços municipais de modo que a transição governamental para o futuro prefeito interino, o presidente da Câmara de Vereadores, Gilvandro Estrela de Oliveira, ocorra sem percalços. O motivo da recomendação é a revogação, no último dia 11 de maio, de uma liminar, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mantinha João Mendonça no cargo – o seu registro como candidato foi indeferido pela Justiça Eleitoral.

Gilvandro Oliveira, que deve administrar a cidade do Agreste até as eleições suplementares, ainda não marcadas, também terá de seguir as mesmas recomendações feitas ao atual prefeito.

De acordo com a recomendação, a publicação do acórdão se dará nos próximos dias e, como maneira de preservar o funcionamento da Prefeitura de Belo Jardim, o prefeito João Mendonça deve, entre outras medidas: cumprir integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal; manter os serviços básicos e essenciais prestados pelo município; pagar ao funcionalismo; manter em dia o pagamento das contas de água, energia e telefone; não nomear nem demitir auxiliares e detentores de cargos de confiança, em especial os servidores temporários; não gastar verbas públicas com eventos festivos; manter o funcionamento do Portal da Transparência; garantir a atualização e manutenção de documentos da administração pública; e nomear uma comissão de transição, nos moldes do sugerido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Para o promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins, as recomendações são importantes para que o clima de acirramento político na cidade, vigente desde a campanha eleitoral, em 2016, não interfira na Administração Pública nem traga prejuízo aos serviços essenciais sob a responsabilidade da Prefeitura de Belo Jardim durante a transição.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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