Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/05/2017 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, posicionou-se contrário à portaria nº 372/2017, assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que prevê a extinção de Zonas Eleitorais em todo País ainda este ano. “Trata-se de um grave atentado ao regime democrático”, destacou Francisco Dirceu, na tarde desta quarta-feira (24), durante reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.

O posicionamento de Francisco Dirceu, que aponta a fragilização da Justiça Eleitoral como principal consequência da portaria do presidente do TSE, foi seguido por outros colegas e resultou na formação de uma comissão, na qual o procurador-geral do MPPE tem assento, com a finalidade de acompanhar, em diversas esferas, as iniciativas do CNPG para revogar a medida.

“O CNPG deliberou que vai promover a habilitação junto ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA), impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages)”, acrescentou Francisco Dirceu, que ficou com a incumbência de elaborar, em quatro dias, uma minuta de PCA que servirá de modelo para todos os procuradores-gerais do País.

“Já fui promotor eleitoral em duas cidades e os dias de eleição eram os mais tensos. É impossível desenvolver um trabalho eficiente em duas cidades conjuntas, imaginem em cinco, como pode ocorrer, caso essa extinção de zonas eleitorais seja realmente implementada”, enfatizou o procurador-geral do MPPE.

A portaria do TSE determina que as zonas eleitorais sejam formadas considerando a densidade demográfica e o número de eleitores, o que na prática extingue as comarcas de pequenos municípios. “Imaginem no Amazonas, onde um município fica a horas de barco de outro. Em Pernambuco, calculamos em 51% a porcentagem de zonas que serão extintas”, prosseguiu.

A comissão que vai acompanhar as medidas do CNPG contra a portaria 372/2017 é formada pelos procuradores-gerais de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio; Pará, Gilberto Valente; Mato Grosso do Sul, Paulo Passos, além de Francisco Dirceu Barros.

24/05/2017 - Os resultados da pesquisa de opinião sobre a imagem do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) diante da população pernambucana serão apresentados na próxima sexta-feira (26), às 10h, no Salão dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro de Santo Antônio. Realizado em parceria com o Instituto Maurício de Nassau, o levantamento traz uma abrangência inédita, tendo alcançado todas as regiões do Estado de Pernambuco. No ano de 2011, o MPPE fez uma pesquisa semelhante, ouvindo a população da Região Metropolitana do Recife, em parceria com a Fafire.

O resultado da pesquisa externa, em conjunto com pesquisa interna que será realizada com todos os membros e servidores, será relevante para subsidiar a elaboração do próximo ciclo da Gestão Estratégica da Instituição (2018-2023). Os dados coletados nessas pesquisas são importantes para o desenvolvimento e execução dos projetos e ações necessários à atuação do MPPE, com o objetivo de promover o pleno exercício da cidadania.

As 2.263 entrevistas foram realizadas entre os dias 8 e 10 de maio, abrangendo um universo de pessoas com mais de 16 anos em 21 municípios de todas as regiões do Estado: Recife, Jaboatão do Guararapes, Olinda, Igarassu, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, Nazaré da Mata, Goiana, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe, Pesqueira, Limoeiro, Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista. Desses, 14 são sedes de Circunscrições do MPPE

Na opinião do comentador da pesquisa, o cientista político e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Adriano Oliveira, o levantamento surge num momento em que a atuação de promotores e procuradores de Justiça tem tido destaque em nível nacional por conta da Operação Lava Jato. “As pessoas têm se identificado com o MP de uma forma geral, e isso foi detectado na pesquisa”, destacou Oliveira.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, salientou que os números da pesquisa serão importantes no desenvolvimento de políticas internas e externas do MPPE. “Sabemos o que a população pensa e espera de nós. Então, é mais um instrumento para que possamos dar à sociedade o retorno que ela necessita da nossa instituição”, finalizou Francisco Dirceu.

23/05/2017 - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, garantiu, na tarde dessa segunda-feira, 22 de maio, todo o empenho do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nas investigações sobre a morte do estudante Edvaldo Alves da Silva, 20 anos, baleado em 17 de março, durante um protesto contra a violência na cidade de Itambé, na Zona da Mata Norte. Edvaldo faleceu em 11 de abril, em decorrência dos ferimentos causados pelo disparo de bala de borracha, feito por um policial militar.

“É uma situação que o Ministério Público está monitorando de perto. Tanto é que designamos um promotor especial para o caso”, destacou Francisco Dirceu, ao receber o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado estadual Edilson Silva, em seu gabinete, na sede do MPPE na Rua do Imperador, bairro de Santo Antônio, lembrando a designação do promotor João Elias da Silva para o caso.

Edilson Silva veio acompanhado do advogado da família de Edvaldo, Ronaldo Jordão, além da assistente jurídica da Comissão de Prerrogativas da Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Taciana Reis. Pelo Ministério Público também se fizeram presentes a promotora de Ferreiros, com atuação em Itambé, Fabiana Machado Raimundo de Lima, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), Marco Aurélio Farias da Silva.

“É um caso muito emblemático e por isso fizemos essa visita institucional para demonstrar toda a atenção. Já seria uma tragédia se Edvaldo não tivesse morrido”, apontou o parlamentar.

Já a promotora Fabiana Machado explicou que o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) a cargo do promotor João Elias da Silva deverá ser encerrado na próxima semana.

23/05/2017 - O Juízo da 1ª Vara Cível da Capital acolheu os argumentos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e deferiu tutela de urgência determinando ao Banco BMG S.A. que suspenda, imediatamente, os descontos em salários e aposentadorias de consumidores lesados por cobranças abusivas e propaganda enganosa.

Ainda conforme o texto da decisão, proferida no último dia 15 de maio, a instituição financeira deverá passar a entregar a todos os consumidores em Pernambuco, antes da assinatura de empréstimos consignados, cópia do contrato e termo de adesão.

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital Liliane Rocha explicou que os clientes prejudicados pelo Banco BMG se dirigiram ao MPPE para dar ciência das irregularidades. Em seguida, foi instaurado o Inquérito Civil nº05/2016. “Os clientes informaram que foram prejudicados porque, embora achassem que estavam contratando um empréstimo consignado, a instituição financeira formalizava a contratação de um cartão de crédito. A diferença na taxa de juros de uma modalidade para a outra é enorme, sem falar que é uma violação ao Código de Defesa do Consumidor vender um produto diferente do que foi anunciado”, detalhou.

Liliane Rocha apontou que uma das principais causas de prejuízo aos consumidores foi a falta de clareza nos contratos, já que o mesmo documento servia para a contratação tanto do empréstimo consignado quanto do cartão de crédito. A única informação que assinalava a modalidade de crédito contratada pelo cliente era a marcação, a caneta, pelo atendente do banco.

Com a decisão judicial, a instituição financeira tem um prazo de 20 dias para implementar uma série de mudanças nos contratos de empréstimos consignados, como ampliar as letras usadas nos documentos para o tamanho 12; destacar, de forma ostensiva, as informações referentes ao percentual de juros, acréscimos legalmente previstos, comissões, quantidade e valor das parcelas, valor total do empréstimo e soma a pagar; incluir, também de forma ostensiva, nos contratos a informação de que o cliente pode liquidar o débito total ou parcialmente, de forma antecipada e com direito a desconto nos juros, indicando as formas de realizar esse pagamento; informar o nome e endereço da agência em que foi firmado o contrato, além dos dados bancários da conta na qual foi depositado o montante emprestado ao consumidor.

Por fim, o MPPE ainda obteve a determinação judicial de que o banco não deverá condicionar a contratação de empréstimo consignado ao oferecimento conjunto, sem a solicitação do cliente, de cartão de crédito ou outro tipo de serviço; deverá incluir, nos contratos de adesão, de cláusula destacada alertando sobre os riscos do superendividamento, bem como informar o tipo de contrato firmado entre a instituição financeira e o consumidor; e adotar instrumentos contratuais diferentes para a prestação dos serviços de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

Caso descumpra quaisquer das determinações contidas na decisão judicial, o Banco BMG estará sujeito a multa diária no valor de R$ 10 mil.


 

22/05/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE) que adote as medidas administrativas necessárias à nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos deflagrados pelas portarias conjuntas SAD/SEE nº110/2015, nº111/2015 e nº112/2015 que ainda não foram convocados para ocuparem seus cargos.

O secretário de Educação deve implementar medidas visando ao provimento de cargos remanescentes de docentes mediante nomeação dos candidatos aprovados, além de se abster de manter ou realizar novas contratações temporárias de professores. O MPPE também exige que seja realizado o levantamento da demanda atual da rede estadual de ensino, que deve ser encaminhado ao MPPE até o dia 30 de julho. Por fim, a SEE deve apresentar cronograma para a realização de novos concursos a fim de suprir as demandas de caráter permanente da rede estadual de ensino, com o intuito substituir todos os temporários que não atendem às disposições constitucionais e legais.

Conforme informações prestadas pela gerente-geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho da SEE, a Secretaria estabeleceu um total de 14.543 contratos temporários para professores no último mês de março. Esse quantitativo foi contratado para exercer as funções de professor tanto no ensino regular quanto em programas especiais como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Indígena, Educação Especial e Educação Profissional.

A utilização excessiva das contratações temporárias foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em suas análises das admissões de pessoal nos anos de 2011, 2014 e 2015, constatando que, no entendimento da Corte de Contas, a situação foi ilícita, tendo inclusive sido indicada no relatório da auditória da prestação de contas do Governo do Estado.

Além disso, os editais regidos pelas portarias SAD/SEE nº110/2015, nº111/2015 e nº112/2015, oferecem apenas 200, 342 e 2.458 vagas para professores, respectivamente, o que deixa claro a desproporcionalidade entre o número de vagas oferecidas e as preenchidas por contratos temporários. Além disso, o MPPE foi informado, por meio de ofício, que ainda está pendente a homologação dos resultados finais a seleção para professores instrutores de libras e da disciplina de Biologia.

No entendimento das promotoras de Justiça Lucila Varejão (Patrimônio Público) e Eleonora Rodrigues (Educação), os elevados gastos com professores temporários comprometem a eficiência administrativa e a qualidade do serviço prestado pela SEE, por não dar a possibilidade de aferir e selecionar, através do concurso público, os profissionais mais qualificados.

Em resposta, a SEE afirmou que vai promover uma reorganização da rede de ensino, realocando todos os candidatos nomeados no último concurso em substituição aos diversos contratos temporários. A previsão informada ao MPPE é de que esse processo será concluído até o fim do primeiro semestre de 2017.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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