Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

22/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuará em regime de plantão de 23 a 30 de junho de 2017. Na Capital, os plantões criminal e de infância e juventude serão realizados na sede das Promotorias de Justiça da Capital (Criminal), na avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro; e nas Promotorias de Justiça em Defesa da Infância e Juventude (Infância), na rua João Fernandes Vieira, n°405, Boa Vista. E no interior, os plantões serão nas 14 sedes das Circunscrições Ministeriais.

Circunscrições – O MPPE divide o Estado de Pernambuco em 14 Circunscrições com sedes nos municípios de Salgueiro, Petrolina, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Jaboatão dos Guararapes e Serra Talhada. 

22/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou vistoria no Centro Estadual de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Garanhuns (CEAC Garanhuns) na manhã desta quarta-feira (21) a fim de checar o cumprimento das adequações determinadas pela Justiça em caráter de urgência, como resultado de uma ação civil pública ingressada pela Instituição.

O primeiro e mais urgente aspecto reconhecido na decisão judicial diz respeito às condições de higiene, habitabilidade, acessibilidade e segurança do centro, que recebe crianças e adolescentes que tiveram de ser retiradas do convívio familiar em razão de estarem sujeitas a situações de violência ou vulnerabilidade.

Com o intuito de que essas melhoras sejam providenciadas, a Justiça determinou ao Estado de Pernambuco que apresentasse, no prazo de 30 dias, um cronograma de reformas a fim de resolver todas as pendências que expõem os acolhidos a riscos. Segundo a mesma decisão, ao CEAC foi concedido prazo de 60 dias para a obtenção de licença de funcionamento expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Os prazos devem ser contados a partir da notificação do Estado, que ocorreu no dia 24 de maio.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, apesar da decisão judicial, não foram registrados avanços na situação do CEAC Garanhuns. “Persiste a necessidade de reformas urgentes. O forro de gesso, por exemplo, teve que ser retirado em parte devido a goteiras que estavam danificando a estrutura. Além disso, a unidade segue superlotada, com 54 acolhidos em um espaço que só poderia receber 20”, apontou o promotor. Ele ainda explicou que vai notificar os órgãos responsáveis para que providenciem as reformas imediatamente.

Além das mudanças do ponto de vista estrutural e de segurança, o MPPE também obteve perante a Justiça a determinação de que a unidade promova adequação de seu quadro funcional. Assim, o Estado de Pernambuco deve realizar, em 90 dias, concurso público ou seleção pública para cargos como assistente social, educador acolhedor, enfermeiro, psicólogo, advogado e técnico de enfermagem, dentre outros, com a finalidade de prestar um serviço de acolhimento institucional em conformidade com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Com a convocação dos profissionais, o MPPE pretende que o CEAC de Garanhuns cumpra as normas do Conanda, que estabelece um limite de dez acolhidos para cada educador, com a ressalva de que se houver uma criança ou adolescente que exija cuidados em razão da sua saúde ou idade, essa proporção pode ser ainda mais reduzida.

“Em dezembro de 2015, educadores sociais se dirigiram à Promotoria de Justiça de Garanhuns e relataram a situação crítica em que se encontrava o centro de acolhimento. Por causa do baixo número de educadores sociais, um servidor teve que ficar responsável por 27 crianças e adolescentes. Em fevereiro de 2016, mais uma vez a situação se agravou, quando uma educadora precisou se ausentar por motivo de saúde e as crianças ficaram sob o cuidado dos adolescentes”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra. Em resposta, o Estado de Pernambuco reconheceu a defasagem e informou que abriu seleção para contratar 16 educadores sociais para o CEAC de Garanhuns.

Por fim, a última iniciativa determinada pela Justiça é que o Estado providencie, no prazo máximo de seis meses, a redistribuição dos acolhidos em tantos imóveis quantos forem necessários para que seja respeitado o limite de 20 crianças e adolescentes por unidade, a fim de garantir um atendimento especializado e digno aos acolhidos.

Caso não atenda às determinações judiciais, o Estado de Pernambuco estará sujeito a multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.


 

22/06/2017 - A denúncia de cobrança de taxa abusiva para realização de parto humanizado, praticada pelo Hospital Santa Joana, foi transformada em inquérito civil pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que seja apurada a veracidade das queixas dos consumidores que chegaram à Instituição.

Em 31 de julho, às 11h, haverá uma audiência no MPPE (Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro), coordenada pelo 16° promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor da Capital, Maviael Souza, com os administradores do hospital, para que apresentem sua defesa e expliquem o ocorrido.

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

21/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou uma reunião com autoridades de segurança pública do município de Petrolina, nesta quarta-feira (21), para tratar dos pontos de venda de fogos de artifício. Ontem (20), uma barraca que comercializava os produtos na Avenida das Nações, Zona Central, pegou fogo e explodiu. A explosão danificou a rede elétrica e veículos estacionados próximo ao local.

Após as discussões no MPPE, coordenadas pela promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, ficou acertado que o Corpo de Bombeiros deve realizar uma nova fiscalização nas barracas para identificar possíveis irregularidades, e à Secretaria Municipal de Segurança Pública caberá averiguar o transporte e o armazenamento dos fogos, quanto à quantidade e local de condicionamento, em outras barracas situadas na Avenida das Nações.

Foi discutida também a necessidade de se modificar a legislação municipal para que se amplie as exigências para a concessão de alvará de funcionamento das barracas de venda de fogos de artifícios, com a finalidade de maior segurança no comércio do material inflamável.

O MPPE está acompanhando as investigações da Polícia Civil do incêndio ocorrido nessa terça-feira (20). O inquérito policial aguarda também o resultado da perícia técnica para o envio ao MPPE, com a finalidade de se averiguar as responsabilidades.


Imagem acessível: em sala de reunião, pessoas sentadas à mesa

20/06/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Maraial, Jaqueira, Quipapá*, Palmares, Água Preta e Xexéu** municípios declarados em situação de emergência por causa dos prejuízos causados pelas chuvas nos dias 28 e 29 de maio, que se abstenham de realizar quaisquer festejos em todo o território desses municípios com dinheiro ou rendas públicas, sejam advindas de convênios ou de qualquer outro instrumento jurídico firmado com o Estado de Pernambuco ou a União.

O MPPE já está ciente da formalização de convênio com os Governos Estadual e Federal por parte dos municípios atingidos pelas enchentes, com a finalidade de liberação de recursos para a realização das medidas emergenciais.

Caso os municípios já tenham iniciados processos licitatórios para contratar, ou celebrado contratos diretos com empresas para quaisquer fins, bandas, artistas ou congêneres para as festividades de junho e julho, que sejam cancelados ou rescindidos. Os promotores de Justiça Emmanuel Pacheco (Maraial, Jaqueira e Quipapá),  João Paulo Pedrosa Barbosa (Palmares) e Rômulo Siqueira (Água Preta e Xexéu) reforçam também na recomendação que os gestores municipais se abstenham de autorizar a realização de despesas com presentes, festas, confraternizações e situações similares, sob pena de incidir em desvio de finalidade de recursos públicos.

Por fim, o MPPE recomenda que os prefeitos zelem para que não ocorra a utilização de outros instrumentos como forma de burlar a expressa vedação de realização de despesas com festividades; bem como se abstenham de realizar transferência de recursos públicos para associações, clubes e outras entidades similares, com o objetivo de promover as festividades.

A iniciativa do MPPE visa alertar para que o investimento de tempo e dinheiro para a concretização de passageiros eventos festivos desvie as atenções prioritárias e essenciais, diante dos prejuízos que os municípios de Maraial, Jaqueira, Quipapá, Palmares, Água Preta e Xexéu tiveram com as enchentes e seus moradores desalojados e desabrigados, precisando principalmente de ajuda humanitária.

Arquivar a documentação – Em recomendação para o município de Palmares, o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa recomenda a abertura de pasta específica para arquivar toda a documentação de celebração de algum convênio, contrato de repasse ou instrumento correlato com a União, seus Ministérios, autarquias, empresas públicas federais; processos de licitações e ou de sua dispensa, contratos celebrados, entre outros. O município deve prestar contas, sempre promover licitação antes da contratação de empresas para fornecimento de produto ou de serviço, salvo nas hipóteses de sua dispensa ou inexigibilidade; entre outras medidas.

Gameleira e Ribeirão – O MPPE também recomendou, pelo prazo de 90 dias, aos prefeitos e secretários municipais que determinem, em caráter excepcional, a proibição de eventos públicos nos respectivos municípios a partir das 22 horas até o amanhecer, com a finalidade de proporcionar melhores condições de segurança para a população em suas residências, abrigos ou alojamentos. A medida visa prevenir atos de violência e para facilitar a atuação do policiamento ostensivo, preservando-se as manifestações culturais da região em horário compatível.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (20) e foram coordenadas pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e do Patrimônio Público.

*Matéria atualizada com a publicação da recomendação semelhante para o município de Quipapá, no Diário Oficial do dia 21 de junho.

**Matéria atualizada com a publicação das recomendações semelhantes para os municípios de Água Preta e Xexéu, no Diário Oficial do dia 22 de junho.

 

 

 

Imagem acessível: figura com fundo branco, duas tarjas em cima e embaixo com padrão xadez em azul. No canto superior esquerdo, bandeiras juninas verdes e amarelas. Ao centro, fundo branco e inscrição São João em azul

PROJETOS DE CIDADANIA

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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