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Destaques do MPPE

Inajá: prefeito é condenado por ato de improbidade após reter salários de servidores públicos

30/07/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve na Justiça a condenação do prefeito de Inajá, Leonardo Xavier Martins, por improbidade administrativa. O promotor de Justiça de Inajá, Ademilton Leitão, ingressou com ação civil devido à retenção do pagamento dos salários de 292 servidores efetivos no ano de 2013. O gestor terá que pagar multa de R$ 84 mil, equivalente a seis vezes a sua remuneração de prefeito.

De acordo com a sentença do juiz Rodrigo Caldas do Valle Viana, ficou comprovada a improbidade administrativa decorrente da quebra dos princípios da impessoalidade e legalidade, uma vez que o gestor tentou impedir o exercício funcional dos servidores, aprovados e nomeados após concurso público realizado na gestão anterior, no ano de 2012.

Não tendo conseguido anular as nomeações, o prefeito reteve cerca de R$ 460 mil referentes ao pagamento de janeiro e fevereiro de 2013 desses servidores, ainda que o município dispusesse de recursos na época, conforme comprovou o MPPE ao solicitar informações ao Banco do Brasil, e tenha efetuado o pagamento dos demais servidores do quadro.

“Estou convencido que Leonardo Xavier Martins agiu dolosamente ao não providenciar os meios necessários para efetuar os pagamentos dos 292 servidores públicos oriundos do último concurso, vez que não havia circunstâncias legais que o impedissem de fazê-lo. Ficou constatado que o motivo para o não pagamento foram as convicções políticas do prefeito, que desde a sua posse tenta barrar o exercício funcional dos aprovados”, afirmou o magistrado no texto da decisão.

De acordo com o que foi apurado pelo promotor Ademilton Leitão, logo no início do mandato, em janeiro de 2013, Leonardo Xavier Martins deixou de pagar os salários de todo o quadro funcional do município. O MPPE abriu procedimento preliminar para investigar o caso. Logo após, o município realizou o pagamento de forma parcial, preterindo os 292 servidores aprovados no concurso e alegando insuficiência financeira para pagar toda a folha.

Porém, segundo uma testemunha ouvida pela Justiça, o procedimento padrão quando os recursos do município são insuficientes para o pagamento é parcelá-lo por secretarias. Esse expediente não foi adotado, tendo apenas os 292 servidores deixado de receber os salários.

Por essa razão, o MPPE ingressou com ação cautelar em 2013 para solicitar a indisponibilidade das contas de Inajá. A ação teve o objetivo de garantir o pagamento dos servidores que estavam sem receber, fato que foi consumado apenas no mês de abril de 2013.

Com o fim da inadimplência por parte da gestão, o promotor de Justiça Ademilton Leitão ingressou com nova ação, desta vez por improbidade administrativa contra o gestor em razão das práticas de perseguição aos servidores. Conforme apontaram as investigações, eles sequer chegaram a ser lotados em seus locais de trabalho. “Agindo assim, o gestor público viola os princípios da impessoalidade e legalidade”, fundamentou Leitão.

Recife: MP recomenda que poda de árvores seja feita de acordo com a legislação ambiental

31/07/2015 - Preocupado com as constantes podas e supressões de árvores no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se manifestou a favor do cuidado com a cobertura vegetal da cidade, que não só embeleza as ruas, como refresca o clima. O 13º promotor de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, Ricardo Coelho, expediu recomendação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e à Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) para que as podas e supressões de cobertura vegetal passem a ser feitas de acordo com a legislação ambiental.

Segundo a recomendação, a SMAS deve condicionar a poda e/ou supressão de árvores ao cumprimento do Plano de Arborização da Cidade. Isso significa que, antes de realizar qualquer poda, devem ser especificadas as árvores que sofrerão intervenção, os motivos para a realização da poda/supressão e o método a ser utilizado.

Além disso, a intervenção deve ter supervisão de técnicos habilitados, a fim de coibir irregularidades cometidas tanto por particulares, quanto pela Emlurb, pela Celpe ou por empresas contratadas ou subcontratadas. Segundo o promotor, podas fora dos padrões técnicos são lesivas às plantas, podendo impedir a regeneração das árvores e deixá-las vulneráveis a agentes agressores como chuvas, cupins e fungos.

O MPPE recomendou ainda à SMAS a criação de um banco de dados com todas as informações sobre a arborização do Recife. Esse instrumento deverá conter dados sobre coleta de sementes, produção de mudas, plantios realizados, calendário dos plantios, situação fitossanitária das árvores, condições de desenvolvimento, necessidades e resultados das podas e os custos operacionais das atividades.

A Secretaria deve proporcionar treinamentos periódicos aos executores de podas e erradicações de árvores, inclusive com o apoio de escolas agrotécnicas e/ou universidades regionais. “O aperfeiçoamento do pessoal técnico e operacional garantirá a arborização adequada da cidade, evitando-se danos ambientais”, pontuou o promotor Ricardo Coelho.

Em todas as ocasiões que forem identificadas podas não autorizadas ou danosas às árvores, os responsáveis deverão ser denunciados ao CREA, à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente e ao MPPE.

Já a Celpe deve apresentar ao MPPE projeto de substituição do cabeamento aéreo pelo subterrâneo em toda a rede elétrica existente no Recife, em cumprimento à Lei Municipal nº 17.984/2014. “O desenvolvimento do sistema de energia elétrica deve ocorrer sem agredir o meio ambiente, garantindo a preservação e conservação das árvores, especialmente as seculares”, comentou o promotor de Justiça.

Tanto a Celpe quanto a Emlurb devem promover ações para recuperar a fitossanidade das árvores. Em caso de interferência da vegetação nos equipamentos públicos, os órgãos devem cortar o mínimo possível para o atingir o objetivo visado e utilizar equipamentos como serras, e tesouras de poda, afastando totalmente o uso de instrumentos de impacto como foices, machados e facões. No caso de retirada completa da árvore, as empresas precisam compensar a cobertura vegetal com o plantio de novos exemplares em área próxima à da retirada, a fim de que garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“O não cumprimento das medidas elencadas, por conduta omissiva ou comissiva, poderá sujeitar os infratores à responsabilização civil, administrativa e criminal, mediante Ação Penal Pública proposta pelo MPPE”, finalizou o promotor.

Além de rever a forma de intervenção na vegetação urbana, a SMAS, Emlurb e Celpe devem realizar campanhas educativas para esclarecer a população sobre os benefícios que a arborização traz para a cidade.

Prazo de 30 dias para celebrar convênio de estágio com o MPPE

03/08/2015 - Instituições de Ensino interessadas em celebrarem convênio de estágio com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) têm o prazo de 30 dias para formalizar junto ao MPPE. A participação no próximo processo seletivo de estágio de nível médio na Procuradoria Geral de Justiça depende da celebração do convênio dentro do prazo estabelecido. O aviso foi publicado no Diário Oficial do dia 1° de agosto.

Para formalização do convênio, os interessados devem enviar ou entregar na Assessoria Jurídica Ministerial os seguintes documentos e informações: razão social da Instituição de Ensino, CNPJ, endereço completo, cópia de documento comprobatório que confere poderes ao responsável, juntamente com o nome completo e cargo; cópia do credenciamento da Instituição de Ensino pelo órgão competente.

O endereço da Assessoria Jurídica Ministerial é rua do Sol, 143, Edf. Ipsep, 6º Andar, bairro de Santo Antônio, Recife. CEP: 50.010-470. Os números do telefone e fax são (81) 3162-7365/3182-7367, e os e-mails, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Mais informações pelo telefone (81) 3182-7344.


 

MPPE recomenda que prefeito esclareça publicação de lista de aprovados em concurso público de Garanhuns

03/08/2015 - A Portaria n°557/2015 da Prefeitura de Garanhuns, destinada à homologação de concurso público realizado para o provimento de cargos públicos, não esclarece em que datas as duas listagens de aprovados previstas pelo edital foram publicadas. Além disso, foi observada a publicação de, pelo menos, quatro listagens de resultado final, no Diário Oficial dos Municípios. Por esses motivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município, Izaías Régis, esclarecer, de maneira inequívoca, a que listagens se refere à homologação publicada do resultado final do certame.

Caso a homologação publicada não abranja as listagens mencionadas na cláusula 11.2 do edital do referido concurso, que seja promovida, com a máxima brevidade, retificação da homologação para contemplar as listas referidas no edital. A cláusula 11.2 prevê que o resultado final será homologado por ato da Prefeitura Municipal de Garanhuns e publicado na imprensa oficial do Estado em duas listagens, sendo uma com todos os candidatos classificados e outra com os declarados pessoa com deficiência. As listas devem ser organizadas por ordem decrescente da nota final, separadas por cargo/especialidade, contendo nome do candidato, número de inscrição, pontuação final no certame e ordem de classificação.

O edital prevê também, em sua cláusula 11.1, que o resultado final seja divulgado no site oficial do certame (www.upenet.com.br), contendo todos os candidatos aprovados. O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra ressaltou que até o dia 31 de julho não haviam sido publicados no referido endereço eletrônico os resultados finais e o respectivo ato de homologação.

De acordo com o representante do MPPE, a prefeitura inovou ao publicar diversas listagens, quando o edital prevê apenas as duas mencionadas na cláusula 11.2, uma vez que o edital é a lei que rege o concurso público; bem como ao publicar ato de homologação impreciso, gerando prejuízos à transparência e à fiscalização da Administração Pública por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle.

O prefeito tem 30 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação, publicada no Diário Oficial do sábado (1°/08).

Caop Meio Ambiente publica orientações aos promotores para fiscalizar a realização de vaquejadas

03/08/2015 - A vaquejada não constitui crime ambiental em si mesma, cabendo ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deflagrar atuação concreta para assegurar que os organizadores desses eventos sigam as regras de proteção da dignidade, saúde e bem-estar dos animais fixadas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq). Essa foi a conclusão a que chegou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) do MPPE após realizar um amplo levantamento das vaquejadas em todo o Estado.

O coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, emitiu, no dia 30 de julho, comunicado, orientando os promotores de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente a buscar, no desempenho de suas atribuições, adotar uma visão holística sobre as vaquejadas como alternativa à proibição, que, segundo ele, não se apresenta como a opção mais adequada.

“Por um lado, a Constituição Federal assegura a proteção da fauna e da flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. No entanto, o tema encerra históricas implicações culturais, fazendo-se necessário harmonizar a defesa animal com as particularidades culturais existentes em cada região do país”, ressaltou André Felipe Menezes, na comunicação enviada aos promotores de Justiça da área ambiental.

Com o intuito de reunir a maior quantidade possível de informações sobre as vaquejadas, o coordenador do Caop Meio Ambiente solicitou aos promotores de Justiça, no início de 2015, informações sobre a existência de eventos de vaquejada nas suas comarcas. De acordo com as respostas providenciadas pelos membros do MPPE, em 67 municípios pernambucanos se constatou a realização de vaquejadas.

No texto da comunicação, André Felipe Menezes salienta que a concepção da vaquejada como crime ambiental se assenta no argumento de que o boi é submetido à situação degradante e estressante, sendo mantido confinado antes da corrida e sujeito a riscos de lesões quando o vaqueiro derruba o animal, puxando-o pela cauda. Já os defensores da vaquejada, em especial a Abvaq, afirmam que a prática, que defendem ser um esporte, passou por evolução a fim de estabelecer regras rígidas para garantir o bem-estar dos animais, como a proibição do uso de esporas e outros instrumentos que possam causar ferimentos.

“Diante desse cenário, o Caop Meio Ambiente realizou vistoria no Parque Rufina Borba, em Bezerros, a fim de visualizar os trabalhos in loco. Com efeito, a Abvaq logrou demonstrar atuação criteriosa para evitar a ocorrência de lesões ou qualquer tipo de maus-tratos tanto nos bois quanto nos cavalos”, relatou André Felipe Menezes. Ele também apontou, no comunicado, que constatou o aspecto cultural da vaquejada, com a presença de famílias no parque, e a importância desses eventos para o turismo e a economia locais.

A partir do que foi observado em Bezerros, o Caop Meio Ambiente orienta os promotores de Justiça a condicionar a realização das vaquejadas à observância de cuidados objetivos com o intuito de garantir respeito aos animais. A lista de boas práticas inclui a proibição de os vaqueiros tocarem o boi, salvo quando da corrida para derrubá-lo; a disponibilização de água e comida em quantidade suficiente para bois e cavalos; a manutenção de uma equipe de veterinários durante todo o evento; a proibição de bois com chifres pontiagudos que possam causar riscos aos animais e equipe de manejo; e a comunicação prévia sobre a realização do evento às autoridades competentes, incluindo-se o representante do Ministério Público da comarca.

Ainda de acordo com o documento, os promotores de Justiça poderão instaurar procedimentos preparatórios ou inquéritos civis, a fim de solicitar informações às autoridades públicas e produtores de eventos, bem como lançar mão de todos os instrumentos jurídicos de que dispõem para a sua atuação.

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CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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