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Destaques do MPPE

Primeiro réu condenado por feminicídio em Pernambuco foi julgado no último dia 20

29/07/2016 - Ocorreu no último dia 20 de julho a primeira condenação de um réu pelo crime de feminicídio no Estado de Pernambuco. Cristiano de Lima foi condenado a 18 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio duplamente qualificado da sua companheira, Aldenice Firmino da Hora. Ela foi morta por esganamento em 21 de junho de 2015 no imóvel onde os dois moravam, na comunidade do Coque, na Ilha Joana Bezerra, área central do Recife. De acordo com o inquérito policial, o autor do crime confessou ter agredido fisicamente a mulher antes de matá-la. Depois do crime, ele ainda colocou o corpo da mulher em um balde, o encobriu com um lençol e fugiu da casa. O corpo da vítima só foi encontrado três dias após o assassinato.

Para o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro da Silveira, que atuou no julgamento perante a Segunda Vara do Tribunal do Júri da Capital, a primeira condenação por crime de feminicídio no Estado demonstra que houve uma evolução desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006.

“Era necessário se adequar o crime de homicídio para compreender essas situações de violência doméstica contra a mulher. Se pararmos para pensar, é merecido que se tenha uma pena aumentada caso o indivíduo mate uma mulher aproveitando-se de uma condição de fragilidade social, que é a realidade de muitas mulheres”, destacou o promotor de Justiça.

Luís Sávio deixou claro que essa primeira condenação traz ganhos não apenas para as mulheres, mas para toda a sociedade. “Os benefícios começaram lá em 2006, com a sanção da Lei Maria da Penha. A gente deve pensar na ressocialização dos agressores, mas também no caráter exemplar da punição, pois as pessoas vão saber que, se cometerem um feminicídio, vão receber uma pena maior. A sociedade precisa prevenir a ocorrência desses crimes e esperamos que a partir desse julgamento todos reflitam sobre o assunto”, complementou.

As mudanças também serão sentidas na atuação dos promotores de Justiça Criminais. Para Luís Sávio Loureiro, os membros do Ministério Público devem se empenhar para instruir os processos a fim de caracterizar práticas machistas e sexistas que apontem que um homicídio teve motivações de gênero.

Feminicídio – a Lei nº 13.104/2015, sancionada em março de 2015, alterou o Código Penal incluindo mais um inciso ao artigo 121, que discorre sobre o crime de homicídio. O inciso VI dispõe que feminicídio é o crime praticado contra a mulher por razões da condição de gênero. O crime pode ocorrer nas hipóteses de violência doméstica e familiar ou quando há menosprezo ou discriminação à condição da mulher. Já a violência de gênero é embasada numa relação desigual de poder entre homens e mulheres.

O crime terá a pena aumentada de um terço a 50% se for praticado durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto, se a vítima for menor de 14 anos, maior de 60 anos ou portadora de deficiência, ou ainda, se acontecer na presença de ascendente ou descendente da vítima.

De acordo com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS-PE), em 2015 foi registrada uma média mensal de 20,4 assassinatos de mulheres. Em 2016, essa média subiu para 22,1 crimes por mês, sendo que, somente em junho, foram contabilizados 37 casos.

Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes deve seguir os preceitos constitucionais nas aulas de ensino religioso

28/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, e ao secretário de Educação do município, Francisco José Amorim de Brito, que cumpram o parecer emitido pela Secretaria de Educação a fim de garantir que o ensino religioso nas escolas públicas municipais siga as diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Dessa maneira, os gestores devem assegurar que não seja praticada qualquer forma de proselitismo religioso nas instituições de ensino, além de garantir o direito de cada indivíduo à crença ou de não professar credo.

Cabe ao prefeito Elias Gomes e ao secretário Francisco de Brito determinar que não sejam promovidos, nas escolas públicas municipais, quaisquer cultos religiosos sob a denominação de ensino religioso. Ao elaborar a proposta pedagógica, a gestão também deverá fazer consignar que o ensino religioso deve respeitar e estimular o conhecimento sobre a diversidade cultural religiosa do Brasil e o direito de não-crença, estimulando a capacidade dos alunos de reconhecer e valorizar a história, a identidade e as contribuições de cada cultura na construção da sociedade brasileira.

Além disso, os conteúdos programáticos da disciplina deverão estar fundados em dimensões históricas, sociais e antropológicas referentes à realidade brasileira, visando combater o preconceito e a discriminação contra as diversas manifestações religiosas.

Tendo em vista que o ensino religioso é facultativo, a Secretaria de Educação de Jaboatão dos Guararapes deve informar de forma expressa, no momento da matrícula escolar, sobre essa ressalva, com disciplinas e atividades pedagógicas alternativas para os que não optarem por essa disciplina.

Por fim, a Lei Municipal n°1.281/2016 deverá ser interpretada apenas para facultar, aos estudantes da rede pública municipal, estudos de caráter cultural e histórico sobre as diversas religiões típicas da sociedade brasileira, sem qualquer forma de preferência, proselitismo, pregação ou doutrinação.

Entenda o caso – de acordo com a promotora de Justiça Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão, chegou ao conhecimento do MPPE a promulgação da Lei Municipal n°1.281/2016, cujo conteúdo pode, a depender da interpretação dada, contrariar a Constituição Federal e ir de encontro ao conceito de Estado laico.

“A vigente Constituição, em seu artigo 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Por outro lado, a mesma Constituição, em seu artigo 19, inciso I, preconiza que é vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”, explicou a promotora de Justiça.

Em reunião realizada na Promotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes no dia 21 de julho, o presidente da Câmara de Vereadores, Jaílton Batista Cavalcanti, confirmou que a lei foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao prefeito, e que, com o fim do prazo legal para a manifestação do prefeito, o projeto de lei retornou ao poder legislativo, tornando a sua promulgação obrigatória.

Na ocasião, a representante da Secretaria de Educação afirmou que a administração municipal pretende seguir a interpretação consolidada na Constituição Federal, baseando o ensino religioso na diversidade cultural e religiosa do Brasil, excluindo das salas de aula qualquer tipo de culto ou doutrinação.

A atuação do MPPE também levou em consideração as medidas previstas no Roteiro de Atuação do Ministério Público: Estado Laico e ensino religioso nas escolas públicas, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento esclarece que não é permitido ao Estado fazer ou permitir que se faça, no ambiente da escola pública, doutrinamento, pregação, conversão, evangelização, catequese ou quaisquer outras ações do gênero, pois tais atitudes violam o dever de imparcialidade do Estado. De forma coerente com o conceito de democracia substancial, o Estado não pode privilegiar confissão ou grupo de confissões em detrimento de alunos que não professam a mesma crença, ainda que em minoria.

O roteiro do CNMP conclui, ainda, que “o ensino não confessional, facultativo, que assegure a dignidade da pessoa humana e que proteja e valorize a diversidade cultural e religiosa, é o único capaz de harmonizar ensino religioso na escola pública com a laicidade do Estado”.

MPPE promove seminário sobre segurança institucional para treinar membros e servidores do Sertão do Pajeú

27/07/2016 - Membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lotados nas Promotorias de Justiça do Sertão do Pajeú participam, até esta sexta-feira (29), de um seminário sobre segurança institucional e pessoal em Afogados da Ingazeira e Custódia. A iniciativa deve-se a um pleito da 3ª Circunscrição do MPPE para desenvolver um olhar mais objetivo quanto à segurança e criar mais reflexões sobre o tema. O seminário foi organizado pela Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI), com participação do 23º Batalhão da Polícia Militar, localizado em Afogados da Ingazeira, e do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI).

O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, participou do primeiro dia de atividades e reforçou a importância das informações e treinamentos ministrados. “A segurança institucional se torna de extrema relevância para a proteção de pessoas e informações que compõem o MPPE. Vamos corresponder às demandas e buscar replicar seminários como este pelas demais Circunscrições Ministeriais”, comentou.

Aos membros e servidores foram expostos os dados da situação dos crimes no Sertão do Pajeú e de como o trabalho integrado entre PM, Polícia Civil, MPPE e Judiciário tem servido para reduzir o índice de homicídios na região. “Amadurecer a formação de uma segurança com participação dos órgãos envolvidos, assim como debater as dificuldades e os pleitos das polícias, foi de grande significância para as melhorias que presenciamos”, argumentou o tenente-coronel Fábio César Souza Lins, comandante do 23º Batalhão da PM.

O coronel Denys Roberto Soares de Lima, assessor ministerial de Segurança Institucional do MPPE, relatou o histórico de formação da AMSI e o processo de montagem das regras e atuações para otimizar a segurança para os integrantes, prédios e equipamentos do MPPE.

Segundo ele, o objetivo principal é que os riscos sejam identificados, analisados, avaliados, tratados e monitorados, especialmente os de integridade física a membros e servidores. A situação de risco deve ser reavaliada periodicamente para manutenção, aprimoramento ou cessão de regras e normas.

“O nível de segurança depende do nível de ameaça de quem precisa. Temos situações de rotina (ida a júri, inspeção de prisões e audiências, por exemplo), as emergências policiais (quando se é vítima de roubo, furto, acidente de veículos) e situações especiais (potencial ameaça à pessoa e seus familiares)”, descreveu o coronel.

“A instituição tem como seu maior patrimônio o conhecimento adquirido. Salvaguardar seus integrantes e equipamentos de atores hostis e eventos destrutivos é de suma importância para que ela funcione a contento”, acrescentou o gerente ministerial de Segurança Institucional, major Claudemir Câmara.

Evitar o vazamento de dados sigilosos é outro cuidado que membros e servidores têm de ter para evitar problemas de espionagem e roubo de informações, que podem causar danos seríssimos à instituição. “Precisamos instaurar uma cultura de segurança sobre checagem da intenção e identidade de pessoas estranhas no acesso à Instituição, assim como com nossos comportamentos de risco em navegação na internet, com desconfiança quanto a links e páginas suspeitas”, complementou Câmara.

Os promotores de Justiça, inclusive, tiveram treinamento específico de um dia sobre armamento, munição e tiro de defesa na Companhia Independente de Operações de Sobrevivência na Caatinga (Ciosac), corporação militar estadual vinculada ao BEPI, que fica em Custódia. Lá tiveram aula prática, manuseando armas e praticando tiro ao alvo na área específica, com obstáculos planejados para tomar decisões rápidas sobre manobras em diversos casos de ataque.

Primeiros socorros – Também foi ministrado um curso básico de primeiros socorros, com instrução do major do Corpo de Bombeiros Márcio Gustavo Tenório Cavalcanti, que faz parte da AMSI. Ele deu demonstrações de procedimentos para ajudar pessoas vítimas de ataques de epilepsia, hemorragias externas, ataque cardíaco e engasgos. A aula buscou ensinar como identificar os problemas, o modo certo de socorrer a vítima e como avaliá-la.

MPPE denuncia um dos maiores sonegadores de Pernambuco por fraude fiscal e lavagem de dinheiro

26/07/2016 - A Justiça acolheu a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e decretou a prisão preventiva de Marcos Augusto Silva Rocha, um dos maiores sonegadores de impostos de Pernambuco, pela prática dos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Além do mandado de prisão, também foi determinado o bloqueio das contas e o sequestro dos bens do réu e da sua empresa Petróleo do Valle Ltda, no valor de aproximadamente R$ 36,4 milhões.

De acordo com o 2º promotor de Justiça Criminal de Ipojuca, Rinaldo Jorge da Silva, o acusado administrava, junto com seu sócio Érik Cordeiro D'Oliveira, a Petróleo do Valle Ltda, distribuidora de combustíveis sediada em Petrolina e com filial no Porto de Suape, com a intenção deliberada de comercializar etanol hidratado sem recolher o devido Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres públicos do Estado.

As fraudes à Fazenda Estadual foram descobertas por auditores fiscais, que chegaram a notificar a empresa 35 vezes em razão da apropriação indébita dos recursos do ICMS recolhidos e não repassados. No ano de 2011 a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária ingressou com uma ação de busca e apreensão na empresa, que resultou no cancelamento das inscrições estaduais da matriz e da filial da Petróleo do Valle.

As investigações policiais apontaram que, devido ao não pagamento dos impostos estaduais, a empresa revendia o litro do etanol abaixo do preço de aquisição, o que configura prática de concorrência desleal. “A estratégia de mercado dessa empresa não era auferir lucro em suas operações e sim apropriar-se indevidamente do imposto cobrado de seus clientes e não recolhido aos cofres públicos”, afirmou Rinaldo Jorge da Silva.

Tal estratégia foi tão bem-sucedida que a Petróleo do Valle Ltda, apesar de ser uma distribuidora de combustíveis de pequeno porte, chegou a vender mais de um milhão e meio de litros de combustível por mês entre os anos do 2012 e 2013, um volume semelhante ao das maiores empresas do setor.

Segundo o promotor de Justiça, o modus operandi da empresa começava com a compra do etanol diretamente das usinas produtoras, dentre elas uma de propriedade do pai de Marcos Augusto Silva Rocha, Délio Nunes Rocha, situada no estado de Minas Gerais. Os sócios então coagiam os motoristas dos caminhões a transportar o combustível desviando dos postos fiscais, de modo a realizar a venda direta aos postos, em procedimento contrário ao que determina a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Os recursos obtidos com a venda irregular de combustíveis eram lavados através de outras empresas de propriedade de Marcos Rocha e Erik D'Oliveira, que eram usadas para ocultar o dinheiro.

“Esse esquema criminoso já havia sido utilizado anteriormente por eles nos estados do Espírito Santo e da Bahia, onde foram acusados de participar de um esquema de fraude na comercialização e distribuição do etanol”, acrescentou Rinaldo Jorge da Silva.

Além dos crimes praticados em Ipojuca, o MPPE também investiga supostos crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária que teriam sido cometidos por Marcos Augusto Silva Rocha na cidade de Jaboatão dos Guararapes.

MPPE requer à Justiça desaforamento do julgamento de PM acusado de assassinar três adolescentes em Ibirajuba

25/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (1ª Câmara Regional de Caruaru), o desaforamento do julgamento, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ibirajuba, do subtenente da Polícia Militar José Genivaldo Ferreira de Souza, acusado do triplo homicídio de três adolescentes e da tentativa de homicídio de um quarto jovem em abril de 2015. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça José Francisco Basílio.

O procurador de Justiça Charles Hamilton dos Santos Lima, que atua perante a 1ª Câmara Regional de Caruaru, ofereceu parecer favorável ao pedido, alegando que resta comprometida a imparcialidade do júri, devido aos fatos de o acusado ser policial militar reformado, possuir fortes laços com grupos políticos da região e, à época dos fatos, atuar como prestador de serviços de segurança para a Prefeitura Municipal de Lajedo.

Os crimes em questão tiveram avassaladora repercussão na comunidade por envolver uma figura pública conhecida pela população de Ibirajuba e da vizinha Lajedo, sendo o acusado, inclusive, pretenso candidato a vereador.

“Pelo que posso observar diante do contexto forense de Ibirajuba, aqueles que nutrem admiração pelo trabalho do réu, ex-policial, estão comprometidos em favor do inculpado, uma vez que nos autos há provas cabais de que os menores assassinados eram inimputáveis, tendo sido apreendidos algumas vezes por pequenos atos infracionais e colocados em liberdade, voltando a praticar tais atos reiteradamente, fato que gerou e ainda, gera, lamentavelmente, na sociedade, sentimento de repulsa e falta de sensibilidade com a morte dos jovens”, explica o juiz Renato Dibachti Inácio de Oliveira, da Comarca de Ibirajuba.

O magistrado ainda apontou as precariedades das instalações do Tribunal do Júri da comarca de Ibirajuba, revelando sua inadequação para acolher julgamento de tal porte, seja pela falta de segurança ou pela inexistência de estrutura para pernoite dos jurados.

Para Charles Hamilton dos Santos Lima, as relações políticas do acusado permitem supor que a alegada falta de imparcialidade do júri atinge não só o município onde foi cometido o delito, mas também as comarcas vizinhas, aconselhando a alteração do foro do julgamento para Comarca mais distante e de maior porte.

Por fim, o procurador de Justiça ressalta que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela 1ª Câmara Regional, ao apreciar pedido anterior de desaforamento requerido pelo MPPE e envolvendo o mesmo acusado, determinou o deslocamento do julgamento para a Capital.

Entenda o caso – Em 10 de abril de 2015, três adolescentes, com idades entre 14 e 17 anos, foram assassinados na estrada que dá acesso ao sítio Gavião, na zona rural de Ibirajuba. Na situação, um quarto jovem, irmão gêmeo de um dos falecidos, também foi baleado.

As investigações mostraram que o acusado teria sido chamado pela diretora da Escola Municipal Dom Expedito Lopes para conter os quatro garotos, que supostamente estariam jogando pedras em direção ao colégio.

De acordo com as declarações do único sobrevivente, o ex-policial colocou os menores em um carro, levando-os a um matagal. Lá, os fez ajoelhar, para, a partir daí, disparar contra as cabeças dos jovens.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:



1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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