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Destaques do MPPE

MPPE promove audiência para discutir a falta de alimentação a pacientes e acompanhantes nas UPAs

24/07/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou audiência com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) sobre a falta de alimentação a pacientes e acompanhantes nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Região Metropolitana do Recife (RMR), nessa quinta-feira (23), na sede da Procuradoria Geral de Justiça. A SES se comprometeu a avaliar, no prazo de 60 dias, o perfil das UPAs da RMR, definindo a estrutura dos serviços de assistência nutricional de cada uma delas, excetuando-se as unidades Torrões e Imbiribeira, cujo prazo é de 30 dias. A reunião foi coordenada pelas 11ª e 34ª promotoras de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, Maria Ivana Botelho e Helena Capela.

O prazo diferenciado das UPAs Torrões e Imbiribeira se deve ao fato de que as unidades não disponibilizavam alimentação para acompanhante, de acordo com o relatado pelos representantes das próprias unidades.

A SES se comprometeu, ainda, a avaliar a possibilidade da elaboração de contrato único para aquisição e fornecimento de alimentação nas UPAs, incluindo as dietas especiais tipo enteral (que são dietas de nutrientes, com fórmulas quimicamente definidas, através do tubo digestivo), dentro de 30 dias. No mesmo prazo, a SES também deve informar sobre a revisão dos valores dos contratos de gestão celebrados entre o Órgão e as Organizações Sociais que administram as UPAs da RMR.

O MPPE vem recebendo, constantemente, reclamações de usuários das UPAs a respeito não só da falta de alimentação, quando eles precisam ficar um tempo maior nas unidades, mas também da dificuldade de transferência dos pacientes para os grandes hospitais. Segundo as promotoras de Justiça Ivana Botelho e Helena Capela, a convocação de todos os representantes das UPAs da RMR e dos grandes hospitais da rede assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS) teve como objetivo estabelecer a assistência nutricional necessária e adequada aos pacientes que passam mais de 24h nas unidades.

O MPPE determinou ainda, que seja agendada data para realização de audiência com as Secretarias Executivas de Atenção à Saúde e de Regulação e Saúde (ambas da SES), diretorias dos grandes hospitais da rede assistencial e diretoria do Hospital Petronila Campos, de São Lourenço da Mata, a fim de tratar da estrutura e assistência ofertadas na Rede Contratada/Conveniada Estadual de Saúde (hospitais de retaguarda).

Agreste: Município de Brejão se compromete a regularizar quadro funcional da Administração Pública

23/07/2015 - O município de Brejão, por meio do prefeito Ronaldo Ferreira de Melo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adotar medidas necessárias para adequação do quadro funcional da Administração Pública Municipal. O MPPE constatou diversas irregularidades relacionadas aos cargos efetivos e comissionados e às contratações temporárias. O TAC prevê a publicação de edital de concurso público em até seis meses.

O município se comprometeu, também, a reformular e consolidar as leis que tratam do serviço público no âmbito do Poder Executivo. A promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara constatou que inexiste a fixação legal da descrição das atividades desempenhadas por cada cargo efetivo ou comissionado; a nomenclatura é muito semelhante para alguns cargos efetivos e comissionados; há defasagem nos valores da tabela de vencimentos, com todos os salário abaixo do constitucionalmente garantido, em que pese o pagamento informado ao MPPE ser correspondente ao salário mínimo.

Ainda, foram constatados que existem diversos ocupantes de cargos comissionados sem atribuição de direção, chefia e assessoramento; e o número excessivo de contratações temporárias, destinando-se à atividade fim e estendendo-se por vários anos. Segundo a promotora de Justiça, essas contratações temporárias não se enquadram no caráter de excepcionalidade prescrita na legislação vigente, sendo contrárias à regra disposta no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Com a assinatura do TAC, a prefeitura não deve realizar contratações temporárias, nem admitir servidores em desconformidade com as regras constitucionais até a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público, que deverão ser nomeados em até 30 dias após a homologação do certame. Após a nomeação dos aprovados, os servidores que foram irregularmente admitidos deverão ser exonerados, entre eles contratados temporariamente, ocupantes de cargos que não guardam a natureza de comissionados, terceirizados ou qualquer outra forma de contratação que ofenda as exigências constitucionais.

O TAC reforça também que não são permitidas a contratação de pessoa jurídica condenada ou que esteja sendo processada por ato de improbidade administrativa e a pessoa jurídica cujos sócios ou representantes legais tenham sido condenados ou estejam respondendo a processo por prática de improbidade administrativa ou por prática de crime contra a Administração Pública ou de crimes previstos na Lei de licitações e Contratos (Lei n°8.666/93). Caso descumpra esta obrigação, uma multa no valor de R$ 40 mil será aplicada. Para as demais obrigações a multa diária será de um salário mínimo.

O documento foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (23).

MPPE recomenda melhorias na regulação de leitos em unidades de saúde de Caruaru

28/07/2015 - Para garantir melhores condições de acesso à saúde no município de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com os representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES); Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru; Central de Regulação de Leitos do Estado; IV Gerência Regional de Saúde (Geres); Hospital Regional do Agreste (HRA); Hospital Mestre Vitalino (HMV); Hospital Jesus Nazareno; Hospital Manoel Afonso; Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Caruaru; UPAs; Policlínica do Salgado e Instituto Pernambucano. Na ocasião, foram expedidas recomendações para ordenar o fluxo de pacientes regulados que dão entrada nas unidades de saúde e ordenar o funcionamento das emergências adulto e pediátrica do HMV.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas de Oliveira, as recomendações são fruto de uma série de reuniões entre o MPPE e os responsáveis pelas Secretarias de Saúde e unidades hospitalares.

A primeira recomendação diz respeito ao acolhimento efetivo dos pacientes encaminhados pela Central de Regulação de Leitos. Estes devem ser recebidos sem qualquer tipo de restrição, sob pena de ser caracterizado crime de omissão de socorro.

Todas as unidades de saúde devem informar à Central de Regulação de Leitos, a cada 12 horas, sobre a sua capacidade de receber pacientes, bem como se aqueles que deram entrada ao longo do plantão por meio das senhas emitidas pela Central foram efetivamente acolhidos.

No caso do HMV, o MPPE recomendou também receber os pacientes encaminhados pelas unidades do Samu que tenham relação com o perfil de atendimento de urgência e emergência daquela unidade. O hospital deve adotar medidas para impedir a retenção de equipes médicas, macas e ambulâncias do Samu, sob pena de responder legalmente por eventuais problemas no atendimento.

À Central de Regulação de Leitos, por sua vez, o MPPE recomendou encaminhar à Promotoria de Justiça de Caruaru qualquer registro de dificuldade na regulação após a expedição das senhas e informar as providências administrativas adotadas pela SES. Também caberá à Central adotar medidas para dar eficiência ao processo de regulação, com o objetivo de garantir que nenhum paciente passe mais do que 12 horas aguardando por um leito. Todas as situações em que esse prazo for descumprido, por motivos de excepcionalidade, devem ser informadas ao MPPE.

Por fim, o MPPE recomendou às unidades de saúde particulares conveniadas ao SUS que atendam à Resolução nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, providenciando a quantidade de ambulâncias especificada.

MPPE recomenda a Paulista regulamentar Estudo de Impacto de Vizinhança

27/07/2015 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Paulista, Junior Matuto, que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, projeto de lei regulamentando o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). Como esse instrumento é imprescindível para a política de planejamento urbano, o MPPE recomendou ainda que o município se abstenha de aprovar qualquer empreendimento de impacto no território de Paulista até a sua regulamentação.

Conforme apurou o MPPE, por meio de inquérito civil, o município de Paulista ainda não regulamentou o EIV. Por esse motivo, a recomendação estabelece que o projeto de lei seja elaborado, com garantia de ampla participação popular atraves de audiências públicas e consultas eletrônicas, bem como que o referido projeto seja discutido com o Conselho de Desenvolvimento Urbano ou órgão colegiado semelhante.

Segundo a promotora de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural de Paulista Mirela Iglesias, o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece que cabe aos municípios regulamentar, por meio de lei, o EIV. Tal estudo tem por objetivo identificar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Em ofício, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano informou que, mesmo sem a regulamentação do EIV, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Paulista já prevê a obrigatoriedade da apresentação do documento para a liberação de empreendimentos no território da cidade.

A promotora de Justiça Mirela Iglesias destacou ainda que não cabe ao município exigir outros tipos de documentos em substituição ao EIV, por mais completos ou pertinentes que sejam.

Política urbana – a adoção do EIV faz parte das diretrizes de planejamento estabelecidas pelo Estatuto das Cidades. De acordo com o Estatuto, o poder público deve garantir o direito dos indivíduos a cidades sustentáveis, ao planejamento do desenvolvimento para corrigir distorções do crescimento urbano, à proteção e preservação do meio ambiente e à gestão democrática e participativa nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos.

MP recomenda a Carnaubeira da Penha estruturar Conselho Tutelar e garantir recursos para o órgão no orçamento

29/07/2015 - Com o intuito de buscar soluções para a falta de infraestrutura adequada no Conselho Tutelar de Carnaubeira da Penha (Sertão de Itaparica), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Simão Gonçalves uma série de medidas para garantir o bom funcionamento do órgão encarregado da defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

De acordo com a promotora de Justiça Evânia Cíntian Pereira, “a omissão da gestão municipal em não fornecer os recursos e a estrutura necessários para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar vem acarretando indiscutível e inevitável prejuízo à comunidade, às crianças e adolescentes”.

No texto da recomendação, a promotora fixou um prazo de 15 dias, após a notificação, para que a administração municipal garanta um mínimo de estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar de Carnaubeira da Penha. Nesse prazo, o município deve providenciar a aquisição de um computador com acesso à internet; uma impressora multifuncional com função de copiadora e suprimentos como toner e papel; material de expediente como canetas, lápis e pastas; uma câmera fotográfica; depósito para reservar água potável e um veículo para a realização de diligências.

Ainda nesse prazo o município deve disponibilizar um motorista, para conduzir os conselheiros no desempenho de suas atribuições, um auxiliar de serviços gerais para fazer a limpeza da sede do Conselho Tutelar.

Dentro de 30 dias, Carnaubeira da Penha deve efetuar o pagamento das diárias devidas aos conselheiros tutelares e enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentar a remuneração deles. De acordo com a promotora, o projeto deve ainda assegurar aos conselheiros o direito à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Já no horizonte de 60 dias, o prefeito deverá providenciar a regulamentação do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, com dotação orçamentária para o ano de 2016. Esse fundo deve ser gerido de acordo com plano de ação a ser elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De forma excepcional, o MPPE também recomendou que as despesas com a manutenção do Conselho Tutelar e o aperfeiçoamento dos conselheiros sejam custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, até que seja assegurada na próxima Lei Orçamentária Anual dotação orçamentária específica para o Conselho. A proposta deve ser encaminhada ao Legislativo municipal, que deverá apreciar a previsão de gastos.

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CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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