Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/01/2020 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, o município de Bom Jardim comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ordenar a Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade, que será realizada a partir desta sexta-feira (24) e vai até o dia 3 de fevereiro. Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estão as obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

A Prefeitura comprometeu-se a providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 2h no local dos festejos e arredores; advertir ao público quanto à proibição de utilização de carros de som, paredões e similares não previamente autorizados, que possam causar a perturbação ao sossego ou danos à saúde da população; adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe), voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local; disponibilizar ou exigir dos organizadores do evento, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em quantidade adequada, bem como banheiros adaptados para deficientes físicos; deixar a população informada de tudo o que se realizará, e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa; garantir a presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal; realizar a limpeza do local dos festejos, bem como das ruas que ficam no entorno da festa, todas as manhãs seguintes às festividades.

Cabe à Prefeitura, junto à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), trabalhar junto aos restaurantes, mercadinhos e similares, vendedores ambulantes, cadastrados ou não, orientando-os para não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows, sendo terminantemente proibida a entrada com qualquer vasilhame, garrafa ou copo de vidro ou metal, como também a proibição da entrada com cooler, sacolas térmicas e sacolas plásticas. Em caso do transeunte ser flagrado com qualquer utensílio de vidro ou metal, a fiscalização recomendará ao mesmo adquirir embalagem de plástico, a fim de não perder sua bebida. Haverá ambulantes comercializando embalagens de plástico em locais estratégicos da festa. A Prefeitura também deve isolar a área do antigo armazém da Rede Ferroviária, pelo menos nos dias de festas, observando as cautelas constantes nos processos extrajudicial (IC 003/2019) e judicial.

Por sua vez, a PMPE deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; prestar toda segurança necessária na localidade dos festejos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Em caso de promoção pessoal no evento, a PMPE deverá adotar medidas para fazer cessar os atos de promoção, desligando o som caso o ato se dê via sonora ou retirando cartazes e/ou panfletos caso por meio visual.

A Prefeitura deve garantir a estrutura necessária para viabilizar o trabalho do Conselho Tutelar durante a festa do padroeiro São Sebastião. O Conselho Tutelar de Bom Jardim deve atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades vizinhas.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 10.000,00. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das obrigações serão revertidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público 0 FDI/MPPE. 

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de mãos se agitando para o alto como em festa tem sobrepostos os dizeres Organização e segurança na Festa de São Sebastião. Acima, tarja vermelha com Bom Jardim

24/01/2020 - O município de Cachoeirinha se comprometeu, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a realizar concurso público para substituir o quantitativo de contratados temporários existentes em seu quadro funcional, a fim de cumprir o preceito constitucional do concurso público como forma de admissão de pessoal.

Por meio da celebração do TAC, a gestão municipal e o MPPE acordaram um cronograma de ações para implementar o certame e viabilizar a nomeação dos aprovados, que vão atuar em diversas áreas da saúde, como postos e núcleos de Saúde da Família, unidades de saúde e o Samu. Em seguida, os contratos de trabalho temporário existente serão extintos.

A primeira providência a ser adotada é a contratação, até o dia 25 de fevereiro de 2021, de empresa pública ou privada responsável pela organização do concurso. Em seguida, a publicação do edital de abertura do concurso público precisa ser feita até a data limite em 25 de abril de 2021. Uma vez lançado o edital, o prazo para inscrições deve ser aberto até o dia 5 de junho de 2021; e as provas devem ocorrer até 5 de agosto do mesmo ano. Por fim, o certame deve ter seu resultado homologado até o dia 5 de novembro, para posterior nomeação dos aprovados.

Na hipótese de não existirem os cargos ou empregos públicos para as funções que deverão ser preenchidas através do concurso, o prefeito de Cachoeirinha, Ivaldo de Almeida, se comprometeu a enviar projeto de lei para criação das vagas até maio de 2020.

Por fim, o promotor de Justiça Diogo Vital fez constar no TAC a ressalva de que os contratados que estão trabalhando hoje na saúde de Cachoeirinha deverão seguir atuando até a homologação do concurso, a fim de evitar a paralisação dos serviços públicos essenciais.

Entenda o caso — o município de Cachoeirinha realizou uma seleção pública simplificada em 2019 para a contratação temporária de funcionários das áreas de saúde e educação física.

Embora a contratação temporária desses empregados esteja prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inc. IX , nesses casos a legislação prevê que o regime de contrato temporário somente pode ser adotado para atender uma necessidade temporária, excepcional e incomum.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão preenchendo folha de testes tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a realizar concurso pública para a saúde. Acima, tarja vermelha com Cachoeirinha.

24/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na tarde desta quinta-feira (23), a visita do presidente eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Fernando Cerqueira. A posse do novo presidente ocorrerá no próximo 3 de fevereiro. Durante o encontro ele foi recebido pela subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Laís Coelho Teixeira; o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, o procurador de Justiça Valdir Barbosa; e a procuradora de Justiça e assessora técnica em Matéria Disciplinar, Cristiane de Gusmão Medeiros.

No encontro o presidente eleito do TJPE reforçou a parceria institucional com o MPPE, destacando, ainda, projetos e ações que serão desenvolvidos durante sua gestão. “Queremos trazer novos patamares às atividades administrativas e de gestão do Tribunal e, principalmente, digitalizar, até o mês de julho, todos os processos, antigos e novos, que tramitam no Poder Judiciário. Isso trará grandes benefícios tanto para o conjunto de juízes, desembargadores e servidores, quanto para o povo pernambucano”, disse Cerqueira.

Ele relatou que também trabalhará para a construção de um novo prédio para o fórum do Recife, focado na Vara Criminal e de uma nova sede para o TJPE também estão entre os objetivos para o biênio. “Vamos retomar isso, refazer o projeto, abrir a licitação. Se tivermos a sorte de conseguir concluir as fundações da nova sede já seria um avanço. É um empreendimento para cinco administrações”, avalia o desembargador.

Visita TJPE

Para a procuradora de Justiça Laís Teixeira, o TJPE é um importante parceiro institucional na garantia do acesso a direitos pela população pernambucana. “Nós do MPPE trabalhamos em conjunto com o Tribunal de Justiça  no sentido de viabilizar e garantir o acesso aos direitos. Temos diversos projetos em conjunto como, por exemplo, a comunicação entre os sistemas do MPPE e do TJPE e também a defesa do instrumento do Acordo de Não Persecução Penal, um procedimento que vem garantindo a resolução de casos de pequeno porte, desafogando o Poder Judiciário e garantindo o acesso à Justiça”, disse ela.

Ela reforçou, ainda, os votos de uma boa gestão ao novo presidente, que substituirá o desembargador Adalberto Oliveira Melo.

23/01/2020 - Entrou em vigor hoje (23) a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal. A ferramenta jurídica foi institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação.

“O acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que tem como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. O Brasil está muito atrasado quando o tema é efetivação das lides processuais, nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 90% dos conflitos, inclusive na seara criminal, são resolvidos por acordos, situação que dá muita agilidade ao sistema judiciário americano”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Ele reforça, ainda, que a Justiça consensual é a principal saída para garantir a plena reparação da vítima. “Depois de muita resistência, a Justiça consensual se tornou lei e é uma realidade. Plantamos essa semente aqui em Pernambuco e abrimos uma janela grande para o diálogo, para nova roupagem da Justiça. Defendemos uma nova atitude do operador do Direito, colocando o espaço de fala, de escuta, de voz, de debates, de diálogo dentro do Sistema de Justiça. Defendemos ter o Direito como verdadeiro agente de pacificador social”, reforçou Dirceu Barros.

O primeiro Núcleo de Não Persecução Penal (Nanpp) do Brasil começou a funcionar no MPPE em outubro de 2018 e acumula 90% de sucesso em proposituras dos acordos oferecidos por promotores de Justiça ao autor da infração para crimes de médio potencial ofensivo, que são os casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.

"Nós somos pioneiros na implantação do primeiro Núcleo no Brasil e consolidamos aqui em Pernambuco os principais entendimentos sobre a Justiça Penal Negociada, que tem um caráter despenalizador. Estamos garantindo a celeridade na realização da Justiça e resposta imediata à sociedade.  É chegada a hora de nós, que fazemos o Ministério Público Brasileiro, nos debruçarmos em investigações e crimes mais graves e de grande relevância junto à população, como por exemplo, no combate à corrupção”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Eliane Gaia.

Ela destaca, ainda, o pioneirismo pernambucano no entendimento de que processos em que a denúncia já foi oferecida podem ser objeto do Acordo de Não Persecução Penal. "Apesar da Lei ter sido silente quanto aos processos que já estão em andamento e tramitação, nosso procurador-geral de Justiça entende que, por analogia e, por ser um direito subjetivo do réu, o acordo alcança as ações em andamento. Assim, a instituição do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal que deve ser implementado de imediato, nos casos que se adequem às disposições contidas no artigo 28-A", disse ela.

LEGISLAÇÃO - De acordo com a nova legislação, conforme já preconizava a Resolução do CNMP, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.

Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.


 

23/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu na tarde desta quinta-feira (23) o juiz e secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, e a gerente do Pacto Nacional pela Primeira Infância, também do CNJ, Alessandra Teixeira. O objetivo principal foi o de divulgar as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Judiciário no Pacto Nacional pela Primeira Infância, proposto pelo CNJ e que tem como parceiro o Ministério da Cidadania.

Segundo o juiz do CNJ, “a Justiça começa na Infância e precisamos estar preocupados em oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil e assegurar que os direitos individuais sejam respeitados, além de ser uma estratégia de maior retorno para a sociedade”, disse. O Conselho Nacional está organizando seminário nacional que pretende capacitar mais de 23,5 mil profissionais da Justiça para possibilitar que este público seja melhor atendido pelas políticas públicas e impedir que eles sofram intervenções no Judiciário que não estejam de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal.

“O CNJ pode contar com a nossa parceria. O direito à educação é um assunto que muito preocupa o Ministério Público de Pernambuco e temos direcionado esforços institucionais para garantir a solução dos grandes gargalos existentes, bem como atenuar os impactos desencadeados pela ausência de políticas públicas eficazes”, disse a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Laís Coelho Teixeira. Ela recebeu os representantes do CNJ ao lado do subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Valdir Barbosa; do coordenador de Gabinete, promotor de Justiça Petrúcio Luna de Aquino; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação, promotor de Justiça Sérgio Souto.

“Esse projeto do CNJ não pode ser realizado sozinho, para que tenha perenidade e efeitos reais. Ele precisa ser executado com todos os atores que atendem e são responsáveis pelos cuidados na primeira infância. E por isso que foi edificado o Pacto, uma vez que é dos zero a seis anos que se desenvolvem todas as capacidades cognitivas, afetivas, motoras. Então, é muito importante que a criança tenha todos os estímulos neste período, porque esses estímulos terão repercussão na vida toda. Isso já é uma política estratégica com resultados importantíssimos para a sociedade", esclareceu Alessandra, durante o encontro.

A expectativa é que seja realizado no Nordeste um Seminário Nacional, que contará com diversos temas e workshop, em que serão apresentadas boas práticas. “Nós do CAOP Educação fazemos um acompanhamento sobre a necessidade de desenvolvimento equipamentos e fortalecimento de políticas para a primeira infância. Já realizamos inspeções em todo o Estado e pudemos conferir questões como a ausência de creches públicas, ausência de professores especializados, serviços existentes realizados em locais inadequados e estrutura física precária, por exemplo”, disse Sérgio Souto.

Visita CNJ
 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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