Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/11/2018 - Para apaziguar o conflito estabelecido entre os habitantes dos Projetos de Assentamento Terra Nova I e Maria Bonita II, em Floresta, o Ministério Público de Pernambuco celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de modo a viabilizar a implantação e conservação da adutora, como também da rede de canalização de água, assim como a instalação de projetos produtivos agrícolas, pecuários e de piscicultura.

Limítrofes um com o outro, os projetos de assentamento foram conscientizados pelos promotores de Justiça Kamila Bezerra Guerra, que atua em Floresta; e Edson José Guerra, da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital Promoção da Função Social da Propriedade Rural, sobre o uso adequado e racional dos recursos naturais disponíveis para os dois assentamentos.

Fundamentados nos direitos básico econômicos, sociais, culturais e ambientais previstos na Constituição Federal, na Lei de Política Nacional da Agricultura e da Agricultura Familiar, os promotores de Justiça estabeleceram no TAC a ampliação do Maria Bonita II, na proporção de dez hectares, para viabilizar o acesso à água por seus agricultores e o pleno funcionamento e conservação da adutora do Maria Bonita II, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e o bem-estar social sustentável dos beneficiários da reforma agrária em ambos os projetos de assentamento.

Equipes técnicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) farão a mediação e o mapa das áreas, descrevendo onde a rede de canalização adentra nas terras do Maria Bonita II, partindo da cerca até onde está instalada a casa de bomba. A cerca situa-se no Lago de Itaparica, propriedade Fazenda Ambrósio, pertencente ao Projeto de Assentamento Terra Nova I. O trabalho pretende viabilizar o acesso à rede de abastecimento, à bomba da adutora e a uma parte de água do lago.

Ao assinarem o TAC, os representantes do Terra Nova I assumiram o compromisso de ceder os dez hectares de terra ao Maria Bonita II, onde passa a canalização da adutora. Com isso, haverá acesso a uma parte de água e a instalação de projeto de piscicultura em favor dos assentados do Maria Bonita II.

Já os assentados do Maria Bonita II irão construir a cerca, demarcando os hectares de terra cedidos, desenvolver piscicultura e, se for o caso, agricultura. Mas não poderão explorar atividades pecuárias.

Os representantes do Movimento Sem-Terra (MST) retirarão a cerca que fica do lado direito da canalização da adutora, sentido Maria Bonita II em direção ao Lago de Itaparica, em terras da Fazenda Paraíso, de modo a viabilizar o pleno uso da propriedade da assentada Luciana de Souza Silva, do Terra Nova I.

“A agricultura familiar deve ser regida pelos princípios fundantes da economia solidária, da participação coletiva, da cooperação entre os produtores rurais, uso racional, adequado e sustentável dos recursos naturais, visando cumprir os princípios da função social da propriedade rural”, lembraram os promotores de Justiça no texto do TAC.

O não cumprimento das obrigações contidas no TAC implicará no pagamento de multa de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data prevista para a conclusão do acordo. Ou seja, 60 dias, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
 

Assinatura de TAC em Floresta - Acordo entre assentamentos Maria Bonita e Terra Nova

14/11/2018 - O calendário de atividades do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (GT Racismo) no Mês da Consciência Negra já começou. A coordenadora do GT, procuradora de Justiça Maria Bernadete Azevedo, participou, na manhã desta quarta-feira (14), de um dos painéis da reunião promovida pela Organização das Nações Unidas no Brasil para debater o racial profiling e o sistema de Justiça. O evento está sendo realizado na Casa da Onu em Brasília.

O conceito, que ainda não tem tradução definida para o português, engloba a seletividade e disparidade na atuação de agentes de segurança pública e do sistema de Justiça em casos que envolvam pessoas negras e não-negras. Por essa razão, o evento reúne representantes do sistema de Justiça e segurança pública, academia e sociedade civil para debater ações voltadas para enfrentar o racismo institucional e estimular a operacionalização de rotinas e procedimentos para coibir essa prática.

Para o dia 20 de novembro estão marcadas duas atividades. A primeira delas é o 8º Encontro Estadual de Saúde da População Negra, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde. O órgão vai promover, a partir das 8h30 na sua sede, no bairro do Bongi, no Recife, uma avaliação sobre os avanços e desafios na implementação da política de igualdade étnico-racial na área da saúde. A coordenadora do GT Racismo será uma das homenageadas na solenidade. Já às 18 horas do dia 20, a Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza uma homenagem aos 40 anos do Movimento Negro Unificado, no auditório Sérgio Guerra.

No dia seguinte, 21 de novembro, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) receberá o GT Racismo do MPPE no 1º Seminário sobre Raça e Gênero, que será realizado a partir das 14 horas no auditório da PRR-5. A procuradora de Justiça Maria Bernadete Azevedo terá uma fala na mesa de abertura do evento.

O GT Racismo promove, no dia 27, o debate Juventude Negra - Discutindo a política de drogas e o encarceramento em massa. O encontro, que será realizado no Centro Cultural Rossini Alves Couto, a partir das 9 horas, visa congregar os movimentos sociais e integrantes do sistema de Justiça para refletir sobre a contribuição da política de guerra às drogas para a situação de genocídio e encarceramento em massa que atinge principalmente adolescentes e adultos jovens, negros e moradores de áreas pobres.

Por fim, a coordenadora do GT Racismo foi indicada para participar do seminário Como pensar as questões de gênero e étnico-racial nas Escolas dos Ministérios Públicos, que será realizado nos dias 29 e 30 de novembro na cidade do Rio de Janeiro.

 

14/11/2018 - No próximo 21 de novembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Direito Humano à Educação (Caop Infância e Caop Juventude e Educação), irá realizar na cidade de Palmares, na Mata Sul do Estado, a apresentação do Projeto Caops em Ação.

O ato é resultado da atuação conjunta dos Caops, que tem por objetivo auxiliar o promotor de Justiça nas ações de estruturação e/ou organização da rede de atendimento infantojuvenil dos municípios, trabalhando com os projetos institucionais: “Conselho é bom e eu gosto: Priorizando o Aperfeiçoamento dos Conselhos Tutelares”, que visa capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento para auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições com proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos das crianças e adolescentes. E “Caops em Ação: apresentação dos projetos Institucionais da Infância, Juventude e Educação”, visando ajudar o promotor de Justiça na racionalização de atribuições, otimização do trabalho e eficiência da atividade institucional, além de mapear as principais necessidades e demandas nas áreas da Infância, Juventude e Educação.

O evento tem como público alvo promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores da área da Educação e equipes interprofissionais da rede de atenção da 7ª Circunscrição Ministerial, que agrega os municípios de Palmares, Água Preta, Xexéu, Belém de Maria, Catende, Joaquim Nabuco, Lagoa dos Gatos, Maraial, Jaqueira, Quipapá, São Benedito do Sul.

As inscrições podem ser efetuadas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; pelo telefone do Centro de Apoio (81) 3182-7419; ou clique aqui 

 

Programação:

Manhã

Local: Auditório da Granja Paraíso (ASPP) - Rua Tereza Helena Alvim Soares, s/n°, Santa Rosa, Palmares

8h– Distribuição de material

8h30– Abertura – João Paulo Pedrosa (PJ Palmares)

8h45– Apresentação do Caop Infância e Juventude – Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda

9h– Das atribuições, competência e impedimentos do Conselho Tutelar no enfrentamento à violência contra Crianças e Adolescentes – Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda

9h45– Plenária (Debate)

10h15– Intervalo

10h30– Apresentação do Caop Educação – Sérgio Gadelha Souto

10h45– Atuação do Conselho Tutelar e da rede de educação no combate à evasão escolar - Sérgio Gadelha Souto

11h15– Plenária (Debate)

12h– Encerramento

 

Tarde

Local: Promotoria de Justiça de Palmares – Rua Dr. Manoel Alves Peixoto, nº 01 - Bairro de São José, Palmares.

Apresentação dos projetos institucionais da Infância, Juventude e Educação e reunião exclusiva com os promotores de Justiça da 7a Circunscrição Ministerial

14h– Mapeamento das principais necessidades e demandas da área da Infância, Juventude e Educação

13/11/2018 - O prefeito de Orobó, Eudes Jorge Barbosa de Brito, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a adequar o Portal da Transparência da Prefeitura, incluindo nele todas as informações exigidas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Até 31 de dezembro deste ano, a Prefeitura deverá determinar ao órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal que faça constar no site, de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão, a “execução orçamentária e financeira”, contendo despesas pagas, com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento. Também são necessárias informações completas das receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação.

Dentre as informações exigidas por lei, a página deve compreender ou ser acrescentada ícones com: licitações abertas, em andamento e já realizadas (a partir da recomendação até, no mínimo, quatro anos após o encerramento); compras diretas; contratos e os convênios celebrados; custos com passageiros e diárias concedidas; servidores; planos de carreira e estruturas remuneratórias; vereadores; e atos normativos.

As informações deverão ser apresentadas em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. A Prefeitura precisa ainda adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência sensorial ou com deficiência de comunicação (Lei nº 10.098/2000). O portal deverá, ainda, ser atualizado mensalmente e gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público, que veiculará informações sobre a Administração pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais.

“O conteúdo Processo Administrativo nº 1.26.002.000303/2015-35, oriundo do Ministério Público Federal, mostra que o Município de Orobó não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso a Informação, o que é corroborado por simples pesquisa no sítio eletrônico da Prefeitura”, alegou o promotor de Justiça Rodrigo Abatayguara. “A disponibilização, manutenção e atualização efetiva do Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, complementou ele.

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00, valor este que reverterá para o fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (LACP), sem prejuízo das sanções administrativas e penas cabíveis.

 

12/11/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Caruaru que adotem as medidas necessárias para inscrever todos os idosos e deficientes que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (CadÚnico).

O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e deficientes que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias.

O promotor de Justiça Ernando Marzola lembra, no texto da recomendação, que os beneficiários que perderem o prazo de inscrição serão penalizados com a suspensão do pagamento do BPC a partir de 2019. O procedimento deve ser feito por meio dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) vinculados à Prefeitura de Caruaru.

Imagem acessível: retângulo alaranjado tem no centro ilustração de duas pessoas idosas com um cartaz na frente onde está escrito Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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