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Destaques do MPPE

MPPE publica edital de inscrição para seleção de estagiários em Direito

03/07/2015 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) publicou no Diário Oficial da sexta-feira (3) o Edital de Inscrição nº 01/2015 para o processo de seleção pública do Programa de Estágio Universitário de Direito do MPPE (PEUD). No total, estão sendo ofertadas 252 vagas, das quais 184 são para Recife e Região Metropolitana e 68 para o interior do Estado, para estudantes de Direito do 5º ao 9º períodos atuarem nos órgãos ministeriais em todo o Estado.

O PEUD tem como objetivo propiciar aos estudantes de Direito a complementação de ensino e aprendizagem, mediante a participação efetiva na atuação dos órgãos que compõem a Instituição, como as Procuradorias de Justiça Cível e Criminal, as Promotorias de Justiça, as Centrais de Inquéritos, as Centrais de Recursos Cíveis e Criminais.

O período de inscrições vai de 1º a 31 de agosto, quando os candidatos deverão acessar o site da organizadora do certame, o Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social (IGD-RH), por meio do www.igdrh.org.br. O valor da inscrição é de R$ 29,50 e os estudantes que pedirem a isenção do pagamento devem fazer a solicitação durante o preenchimento do formulário de inscrição. É obrigatória a informação do Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

De acordo com o edital, os candidatos deverão escolher, no momento da inscrição, a cidade onde prestarão a prova e a localidade onde pretendem estagiar, conforme o quadro de vagas publicado no Diário Oficial. A prova será aplicada apenas em Recife, Caruaru, Serra Talhada e Petrolina, mas não há vinculação entre o local de prova e o local de estágio, o que significa que um candidato pode fazer prova na Capital e disputar vagas nas Circunscrições ou vice-versa.

Outro detalhe a que os candidatos devem estar atentos é a disponibilização de 40 vagas a pessoas com deficiência. Os estudantes que desejarem concorrer a essas vagas devem informar durante a inscrição o tipo de deficiência e se há necessidade de atendimento especial no dia da prova.

Ainda segundo o edital, a data prevista para a aplicação das provas é o dia 27 de setembro, das 14h às 17h. Os candidatos deverão elaborar uma redação, entre 25 e 30 linhas, sobre tema atual com foco na atuação do Ministério Público.

De acordo com o cronograma estabelecido pelo Edital de Inscrição, a nota das redações será disponibilizada aos candidatos na data provável de 12 de outubro, com dois dias úteis para o envio de recursos por meio do site do IGD-RH. A divulgação dos resultados finais será feita em 23 de outubro, no Diário Oficial do Estado e nas páginas do MPPE e da organizadora na internet.

Os candidatos aprovados e convocados terão entre os dias 3 e 6 de novembro para entregar a documentação exigida, conforme estabelece o item 6 do edital. O período de estágio no MPPE terá início em 6 de janeiro de 2016 e tem duração de um ano, com carga horária de 20 horas semanais.

Os aprovados receberão bolsa de estudo (auxílio financeiro) não superior a um salário mínimo mensal, auxílio-transporte, recesso proporcional ao tempo de cumprimento do estágio e seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais. Assim como outros processos de estágio, o ingresso no PEUD/MPPE não constitui qualquer vínculo de natureza estatuária ou empregatícia com a Instituição.

Vale salientar que o estagiário não pode exercer ao mesmo tempo o estágio no MPPE e atividades profissionais ou estágio em outro ramo do MP, na advocacia pública ou privada, bem como o desempenho de função ou estágio no Poder Judiciário ou nas atividades de polícia.

Mais informações podem ser visualizadas no Diário Oficial de 3 de julho.

Justiça acata ação do MPPE e determina suspensão de obras da Via Metropolitana Norte

02/07/2015 - A Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda concedeu liminar ordenando a suspensão, dentro de até 15 dias, das obras de construção da Via Metropolitana Norte, adequação da II Perimetral Metropolitana e revestimento do rio Fragoso, que estão sendo realizadas em uma área compreendida entre os municípios de Olinda e Paulista, na Região Metropolitana do Recife. A juíza Luciana Maranhão acatou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que ingressou com ação civil pública no mês de abril.

Segundo a decisão em caráter liminar da magistrada, cada um dos órgãos responsáveis pelas obras deverá cumprir as determinações específicas com o objetivo de resguardar as garantias impostas pela legislação ambiental, uma vez que a execução das obras inclui a supressão de vegetação em área de preservação permanente e a desapropriação de cerca de 2 mil famílias que vivem no entorno do rio Fragoso.

A primeira determinação da Justiça foi a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas aos empreendimentos, segundo afirmou o MPPE na ação civil, sem a realização dos estudos exigidos por lei. “Os estudos ambientais delimitam a localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. A atividade do poder público deverá escolher, entre as várias soluções possíveis, aquela que não trará impacto negativo sobre o meio ambiente”, fundamentou a juíza Luciana Maranhão.

“É importante ressaltar que o Ministério Público não é contra a obra em si, mas a forma como ela está sendo feita, sem estudo. Hoje não podemos sequer apontar os possíveis impactos negativos desses empreendimentos porque não houve o respeito a uma etapa importante, que é a elaboração dos EIA/RIMAs”, ponderou a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Olinda, Belize Câmara.

Dessa maneira, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deverá exigir a realização dos Estudos de Impacto Ambiental e dos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para cada uma das obras, bem como promover audiências públicas antes e depois da aprovação dos estudos para dar ciência e ouvir as manifestações da sociedade sobre os projetos.

Já a Secretaria das Cidades de Pernambuco, responsável pelas obras viárias da II Perimetral e da Via Metropolitana Norte, e a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), a quem cabe a obra urbanística de revestimento do rio Fragoso, devem suspender os trabalhos e executar os EIA/RIMAs de seus empreendimentos. Os estudos devem ser apresentados à CPRH para a devida aprovação.

Os municípios de Olinda e Paulista devem suspender as licenças de construção concedidas aos empreendimentos até que sejam concluídos os EIA/RIMAs. De forma semelhante, a Construtora Ferreira Guedes SA, contratada para executar as obras, deve cessar as obras até que sejam providenciados os estudos. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, cada uma das partes está sujeita a multa diária de R$ 30 mil.

Entenda o caso – Em novembro de 2012 a CPRH emitiu uma licença de instalação para os empreendimentos de revestimento do rio Fragoso, adequação da II Perimetral e construção da Via Metropolitana Norte, que são um complexo de ações viárias voltadas para interligar as rodovias PE-15, em Olinda, e PE-01, em Paulista. Dentre as obras a serem realizadas estão o alargamento do canal do rio, com a desapropriação de 2 mil famílias que vivem em suas margens e a implantação e pavimentação de um corredor viário de 6 quilômetros de extensão.

O primeiro requisito para a liberação das obras foi cumprido com a sanção da Lei Estadual nº 15.247/2014, que autorizou a supressão de 13,9 hectares de vegetação da mata atlântica. Porém, não foram realizados os estudos ambientais que precedem, segundo a legislação ambiental, a concessão dos licenciamentos.

Segundo apontou a promotora de Justiça Belize Câmara na ação civil, uma dissertação de mestrado apresentada no Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Pernambuco alertou para possíveis impactos com o alargamento do canal do rio Fragoso e a construção de um corredor viário no curso d'água, o que demandaria uma apurada análise dos efeitos e até propostas alternativas ao traçado proposto pelo projeto em execução.

Justiça determina à Compesa não cobrar tarifa mínima até que o abastecimento seja regularizado em Saloá

06/07/2015 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Justiça concede liminar determinando à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que se abstenha de cobrar tarifas aos usuários até que o serviço de abastecimento em Saloá seja adequadamente e integralmente restabelecido. O MPPE ingressou com ação cautelar preparatória de ação de reparação de danos com pedido de liminar contra o enriquecimento ilícito, uma vez que o serviço encontra-se interrompido mas a Compesa continua a cobrar dos usuários cadastrados a tarifa mínima.

O promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra apresentou, na ação cautelar, ofício da Compesa reconhecendo a falha na prestação do serviço essencial, o fornecimento de água, alegando que a estiagem traz sérias implicações no fornecimento de água, obrigando-a utilizar um rodízio severo com longos intervalos e busca atenuar este contexto disponibilizando carros pipas para atender à população.

O juiz Rômulo Macedo Bastos deferiu a liminar por entender que não sendo prestado o serviço de abastecimento de água, bem como sendo prestado de forma deficiente, conforme reconhecido pela própria empresa, descabe o pagamento de contraprestação pelo serviço público. Em caso de descumprimento, o Juízo estabelece multa diária no valor de R$500 por cada cobrança. A decisão foi dada no dia 2 de julho.

 

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DENÚNCIAS

Denúncia ao MPPE

Denúncia ao MPPE

O serviço online de denúncia do Ministério Público de Pernambuco é um sistema à disposição da população, pelo qual poderá ser registradas denúncias a respeito de assuntos diversos referentes às áreas criminal, cível e cidadania. Os registros são encaminhados à Central de Denúncias, da qual são enviados para os órgãos ou entidades responsáveis, conforme as competências para a apuração dos fatos. Por ser online, o serviço funciona ininterruptamente.

Quem desejar fazer denúncia por outro meio de comunicação, a Central de Denúncia do Ministério Público oferece também o serviço gratuito, por meio do telefone  0800 281 9455, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Esse serviço também pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como para o oferecimento delas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

Para denúncias anônimas, por favor, utilizar o serviço 0800 281 9455.


 

 

Denúncia ao MPPE (2)

Denúncia ao MPPE

O serviço online de denúncia do Ministério Público de Pernambuco é um sistema à disposição da população, pelo qual poderá ser registradas denúncias a respeito de assuntos diversos referentes às áreas criminal, cível e cidadania. Os registros são encaminhados à Central de Denúncias, da qual são enviados para os órgãos ou entidades responsáveis, conforme as competências para a apuração dos fatos. Por ser online, o serviço funciona ininterruptamente.

Quem desejar fazer denúncia por outro meio de comunicação, a Central de Denúncia do Ministério Público oferece também o serviço gratuito, por meio do telefone  0800 281 9455, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Esse serviço também pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como para o oferecimento delas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

Para denúncias anônimas, por favor, utilizar o serviço 0800 281 9455.


 

 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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