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Destaques do MPPE

MPPE inicia Operação Terra Arrasada e requer na Justiça o afastamento de prefeito, secretários e controlador geral do município de Ribeirão

30/09/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, nessa quarta-feira (28), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Romeu Jacobina de Figueiredo; secretária municipal de gestão Municipal, Paula Patrícia de Lima e Silva; secretário municipal de Finanças e Orçamentos, Hercílio Castanha Ferraz; e controlador-geral, Pierre Leon Castanha Lima, requerendo o imediato afastamento cautelar dos cargos e o bloqueio de todos os bens dos demandados. Com o ato, o MPPE deflagrou a Operação Terra Arrasada, atuando em conjunto com o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas, no município de Ribeirão.

O promotor de Justiça, Marcelo Greenhalgh Penalva, que ingressou com a ação civil, requer também a manutenção do bloqueio judicial já determinado em Juízo, bem como a não liberação de nenhum valor bloqueado até a posse de substituto legal, a não ser em caso de estrita e absoluta necessidade e por meio de autorização judicial. Também foi requerido o cumprimento da decisão judicial do dia 24 de agosto de 2016, as requisições e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do MPPE, quanto à informação do débito atualizado de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, comissionados ou contratados, além de convênios que possuam vínculo com a Prefeitura Municipal de Ribeirão e tenham natureza alimentar.

No dia 24 de agosto, a pedido do MPPE, a Justiça concedeu liminar determinando o bloqueio de todas as verbas depositadas em contas públicas de titularidade do município de Ribeirão junto a instituições bancárias; a impossibilidade de movimentar, transferir ou sacar, sem autorização judicial; e o envio de relatório conclusivo de débitos do município, especialmente para os servidores ativos, inativos, pensionistas, que se encontram com vencimentos em atraso pelas secretarias municipais de Finanças e de Pessoal.

Até o ajuizamento dessa nova ação civil do MPPE, na última quarta-feira, o prefeito, secretários e controlador-geral deliberadamente não cumpriram a decisão liminar em alguns itens, como também por diversas vezes solicitaram em Juízo a liberação de verbas sem os requisitos mínimos determinados na liminar, “ferindo até o bom senso e ainda comprovando e ratificando o caos e as ilegalidades ocorridas em Ribeirão”, ressalta o promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh.

O relatório em sua plenitude foi um dos itens não compridos da decisão judicial, como a lista com nomes, valores, funções, vencimentos em atraso dos servidores ativos e não ativos, inclusive dos que estão recebendo seus salários em dia. “Pelo contrário, prevalece o descaso, desrespeito e a ilegalidade com o Poder Judiciário, Ministério Público, e, principalmente, com a sociedade de Ribeirão. A insistente negativa em fornecer dados, só ratifica as suspeitas dos desvios de verbas públicas, da destinação ilegal das verbas e não cumprimento do dever legal de honrar os compromissos por aqueles que cuidam da coisa pública”, pontuou o promotor de Justiça.

“Trata-se de uma situação esdrúxula, ilegal e totalmente incompatível com o Estado de Direito vigente a partir da Constituição Federal de 1988”, destacou Greenhalgh. Há casos de servidores comissionados e contratados (a maioria recebendo salário-mínimo) com até seis meses de atraso no salário, que só nesse período de bloqueio buscaram o órgão para informar tal situação; bem como dívidas com os fornecedores e nenhuma exposição dos dados sobre os gastos do município que justifique a situação do município de Ribeirão.

Como pedido definitivo, o MPPE requer a condenação dos demandados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9, 10 e 11 da Lei Federal n°8.429/1992, na forma acima demonstrada, bem como ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público, acrescido de juros, correção monetária e encargos legais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Para o prefeito Romeu Jacobina, o MPPE ainda requer a perda da função pública exercida na época da prolação da decisão, conforme artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n°8.429/92.

Operação Terra Arrasada – O MPPE, com atuação do promotor de Justiça natural e em parceria com Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, iniciou um conjunto de medidas para impedir e inibir que gestores não candidatos à reeleição e/ou que seus indicados não venham a ser eleitos pratiquem a política da terra arrasada, deixando uma dívida pública, zerando o cofre público, destruição dos documentos, entre outras ações, nesses últimos três meses do mandato. A operação Terra Arrasada foi iniciada após reunião com o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Sousa; e o promotor de Justiça natural, Marcelo Greenhalgh.

Nessa quinta-feira (29), um representante do Tribunal de Contas de Pernambuco iniciou uma auditoria externa especial para apurar as irregularidades apontadas pelo MPPE, a fim de dar celeridade e eficiência no trabalho em conjunto no caso de eventual responsabilização dos gestores e servidores públicos que tiverem praticados atos de improbidade administrativa.Todos os procedimentos do MPPE foram encaminhados ao TCE, que vem acompanhando o caso do município, por meio da instauração do processo TCE/PE n°1607861-5.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh, diversas novas ações serão propostas até semana, como continuação da operação, bem como uma série de medidas preventivas e punitivas para assegurar uma transição de governo e grupos políticos com o menor dano possível à população da Mata norte e ao erário público.


 

Nota MPPE – Operação eleitoral no Cabo

30/09/2016 - O Ministério Público de Pernambuco e a Polícia Civil cumpriram na tarde desta sexta-feira (30) mandados de busca e apreensão na Secretaria de Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho. Foram recolhidos documentos necessários para avaliar se houve abuso de poder político por parte do ex-secretário Ronaldo Santos, que é candidato a vereador.

Segundo a promotora de Justiça Eleitoral Tatiana Barros, o MPPE recebeu denúncias de que o candidato, mesmo tendo deixado o cargo de secretário, continuava a ter ingerência na pasta e ordenou, nos últimos 60 dias, a inclusão de cidadãos em programas sociais como forma de compra de votos.

Os mandados foram requisitados pela promotora de Justiça e deferidos pela juíza da 121ª Zona Eleitoral.

Promotores vão atuar em regime de plantão eleitoral a partir desta sexta-feira (30)

29/09/2016 - Inicia nesta sexta-feira (30) o plantão dos promotores de Justiça Eleitorais, que vão atuar perante os juízes Eleitorais de todo o Estado de Pernambuco no primeiro turno das Eleições Municipais 2016, que ocorrerá no próximo domingo, 2 de outubro. No total, 174 promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vão atuar no plantão, sendo 154 titulares (um para cada Zona Eleitoral do Estado) e 20 promotores auxiliares, designados para atuar nos casos de Zonas que compreendem mais de uma cidade. Nesses locais, o titular ficará na sede da Zona Eleitoral e o auxiliar vai atuar no município vizinho. O plantão será encerrado no dia seguinte à votação, 3 de outubro.

Durante o período do plantão eleitoral, os promotores de Justiça Eleitorais vão trabalhar nas sedes dos Cartórios Eleitorais, atendendo os eleitores e acompanhando as ocorrências que venham a ser relatadas à Justiça Eleitoral.

Para assegurar uma prestação de serviço eficiente à sociedade, o MPPE realizou na segunda-feira (26) a palestra Permissões e vedações nos dias que antecedem as eleições municipais. A atividade, voltada para os promotores de Justiça com atuação eleitoral, foi ministrada pelo promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto.

Francisco Dirceu Barros deu início às atividades, ressaltando os bons resultados do trabalho de prevenção realizado durante esse período que antecede as Eleições Municipais, principalmente a necessidade de atenção nos últimos dias que antecedem o pleito, quando diversos problemas costumam acontecer.

Ele também descreveu a função dos promotores atuantes na Justiça Eleitoral como defensores da tríplice tutela do direito eleitoral: normalidade do pleito, legitimidade do pleito e livre manifestação do voto do eleitor.

Aos promotores eleitorais com atuação no interior, Francisco Dirceu Barros recomendou atenção especial com o período das 8 às 10 da manhã no dia da votação, dia 2 de outubro, próximo domingo. Segundo o palestrante, esse seria, historicamente, um momento crítico nas comarcas fora da região metropolitana, com uma incidência maior de crimes eleitorais. Dentre as práticas citadas, uma das mais corriqueiras é a compra dos documentos do eleitor, geralmente por valores baixos, para evitar que as pessoas votem em determinado candidato.

Sobre o tema principal da palestra, quais práticas são permitidas ou vedadas durante o período eleitoral, o promotor de Justiça aliou a apresentação de casos práticos com a legislação correspondente, demonstrando em que situações são cabíveis sanções cíveis e criminais, e quais seriam as penalidades.

O palestrante apontou como práticas com consequências criminais e eleitorais o impedimento ou embaraçamento do exercício do voto, a distribuição de bens em troca de propaganda voluntária ou aliciamento eleitoral e o transporte irregular de eleitores no dia da votação. Além da esfera criminal, condutas como o uso da violência ou grave ameaça para captar votos são passíveis de punição também na esfera cível.

Procurador-geral de Justiça recebe presidente do TJPE para articular trabalho integrado entre órgãos

28/09/2016 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlos Guerra de Holanda, recebeu, na tarde desta terça-feira (27), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, para tratar da criação de uma Comissão para aperfeiçoamento do Poder Judiciário Estadual. A ideia é que MPPE, TJPE, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) possam se articular, a fim de haver mais sincronicidade nas agendas e evitar a remarcação de audiências e julgamentos do Tribunal do Júri. Em até 15 dias deverá ser marcada a primeira reunião do grupo, para apresentação das intenções.

Para o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, a chave para o sucesso é a uma maior integração entre os órgãos. “É preciso que haja mais entendimento. Nos dias atuais, as instituições têm que procurar o entendimento para que o trabalho seja otimizado e não ocorram desperdícios. O Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, e a OAB fazem parte de um composto e não podem tomar decisões administrativas unilateralmente sob pena de ausência de um dos órgãos deixar frustrada o sucesso da prestação jurisdicional”, argumentou.

Já o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou que “a comissão foi criada com a participação desses órgãos para o enfrentamento das questões, visando uma prestação jurisdicional mais efetiva. Pressuposto a convicção de que somente de forma integrada, ou seja, através de ações conjugadas, poderemos alcançar resultados positivos”.

A estrutura da comissão contará com um representante de cada órgão. O representante do MPPE no comitê, será o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Clênio Valença, indicado pelo procurador-geral de Justiça, no dia 20 de setembro, por meio do Ofício GPG Nº 145/2016. “A perspectiva é encontrar uma ação integrada envolvendo a magistratura, o MPPE, Defensoria PGE e OAB, visando a compatibilizar as agendas de todos os atores, objetivando uma célere e eficiente prestação jurisdicional”, disse.


 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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