Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/07/2020 - Após constatar que a prefeitura de Passira editou decreto autorizando secretários municipais a promoverem ajustes de gastos em suas pastas, com redução de vencimentos de contrato e carga horária, e que a Secretaria de Educação municipal já editou portaria para reduzir ao patamar de 20% os vencimentos de contrato de professores contratados e também estabelecer suas reduções de carga horária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Passira que restabeleça o pagamento integral da remuneração de todos os pedagogos conforme o valor que era pago antes do período de pandemia do novo coronavírus. 

O MPPE recomenda ainda que o pagamento deverá ser reajustado para aqueles professores com contratos temporários e que a prefeitura deverá efetuar o pagamento das diferenças a que tem direito todos os pedagogos e professores, por terem recebido valores a menor nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020. Esse pagamento poderá ser realizado de forma parcelada até no máximo dezembro de 2020. 

De acordo com o promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, embora as aulas presenciais na rede pública estejam suspensas em decorrência da pandemia de Covid-19, o atual período de ensino à distância exige todo um plano de ações pedagógicas que   contemple os requisitos legais de oferta e validação de horas e dias letivos para fins de cumprimento da carga horária mínima prevista nos art. 24, inciso I e art. 31, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

O MPPE fixou um prazo de 15 dias para que a prefeita de Passira informe sobre o atendimento ou não das medidas recomendadas. A Recomendação de nº 09/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (08/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza claro tem ilustração de mulher de óculos segurando uma pasta e um canudo. Acima, os dizeres MPPE recomenda restabelecimento de pagamento integral de professores contratados. Acima, tarja vermelha com Passira. Mais acima, tarja azul com a logomarca do MPPR criada para o tema coronavírus

08/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos dos municípios de Brejo da Madre de Deus e de Belo Jardim a realização de uma campanha de conscientização para o uso de máscaras e de seus benefícios para o controle sanitário na pandemia do novo coronavírus. 

Conforme determinado pela Lei Estadual de nº 16.918, de 18 de junho de 2020, todos aqueles indivíduos que tenham que sair de suas residências e circular pelas vias públicas para exercer suas atividades ou adquirir serviços e produtos essenciais devem utilizar a proteção facial (mesmo que artesanal). Embora a Lei Federal n.º 14.019/2020 tenha retirado a obrigatoriedade do uso da proteção facial em algumas situações, o MPPE lembrra que prevalece o conjunto de medidas que é mais protetivo à saúde.

Assim, caso persista o descumprimento do uso obrigatório de máscaras após uma semana da campanha educativa, os prefeitos de Brejo da Madre de Deus e Belo Jardim poderão recomendar à PM a atuação dos infratores, conforme estabelecido no artigo 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) do Código Penal.

A Recomendação nº 002/2020 (Brejo da Madre de Deus) e a Recomendação Conjunta nº 03/2020 (Belo Jardim) foram publicadas na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (08/07). Ontem o MPPE expediu recomendação semelhante para João Alfredo.

Acesse: MPPE recomenda criação de campanha para conscientizar cidadãos de João Alfredo sobre utilização de máscara

Imagem acessível: retângulo com fundo azu claro tem ilustração de mulher usando máscara atrás de uma bancada. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que prefeituras promovam campanha para uso de máscaras. Acima, tarja vermelha com Brejo da Madre de Deus e Belo Jardim. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o coronavírus

07/07/2020 - Novos vetos à Lei Federal n.º 14.019/2020, que trata do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, retiraram a obrigatoriedade deste uso em prisões e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. Contudo, o Ministério Pùblico do Estado de Pernambuco (MPPE), lembra que, com o advento da Lei Estadual nº 16.918, prevalece a medida mais protetiva à saúde.

“Segundo Supremo Tribunal Federal, o composto das normas federais, estaduais e municipais, deve prevalecer a medida que oferecer maior proteção à saúde, neste caso, os vetos na Lei Federal, em nenhum momento atingem a Lei Estadual de Pernambuco que é mais protetiva à saúde. Portanto, todos estão obrigados a usar máscaras em ambientes públicos ou privados com acesso ao público”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
A legislação, contudo, abre três exceções, são elas: pessoas com transtorno de espectro autista, pessoas com deficiência intelectual e crianças menores de três anos. “Vamos continuar de forma insistente lembrando ao cidadão pernambucano sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, pois o uso delas se tornou um verdadeiro exercício de cidadania, essencial para o arrefecimento da propagação da Covid-19”, reforçou ele.
 
Ainda segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.
 
MULTA -  O procurador-geral de Justiça recomenda, ainda, que os membros do MPPE alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Ele salienta que, mesmo após campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso de máscaras, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal.
 
“Optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após, se não houver adesão, seja recomendado que a Polícia Militar faça ou conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”, finalizou ele.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa azul usando máscara tem sobrepostos os dizeres Uso de máscaras continua obrigatório em ambientes públicos em todo o Estado. Acima, tarja vermelha com Covid-19. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

07/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, recomenda ao prefeito do município, Diogo Alexandre Gomes Neto, que suspenda, imediatamente, a contratação do professor polivalente por meio da Seleção Simplificada para a função, conforme publicação no Diário Oficial do Município, na data de 30 de junho de 2020, bem como rescinda, imediata e unilateralmente, os contratos de trabalho temporários já firmados.

Para o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, há uma afronta aos princípios constitucionais quando o Poder Executivo realiza Seleção Simplificada para a função temporária de professor polivalente quando se há concurso público homologado e em seu período de validade para cargos de professor em diversas áreas. Ademais, a contratação pela seleção simplificada se dá aparentemente com nomenclatura diversa e, em tese, constituindo burla à nomeação e posse de aprovados.

De acordo com a Recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (07), diversas manifestações foram protocoladas na Ouvidoria do MPPE no sentido de irregularidades na referida contratação temporária por seleção pública. O MPPE conferiu o prazo de dez dias para que a Prefeitura de Chã Grande informe sobre o acatamento ou não da recomendação, além da ampla divulgação da recomendação no site do município e afixando-a no quadro de aviso na sede da Prefeitura.

Imagem acessível: retângulo fundo azul claro tem ilustração de folha de papel com texto escrito e um X em vermelho por cima. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda suspensão de contratos de professores temporários para observância de concurso público vigente. Acima, tarja vermelha com Chã Grande. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

07/07/2020 - Devido a aproximação do período eleitoral e a consequente intensificação de manifestações políticas e exposição de pré-candidatos e candidatos ao pleito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu três recomendações sobre o tema para os prefeitos, presidentes da Câmara de Vereadores e Conselheiros Tutelar de Serrita e Cedro. 

Em relação à publicidade institucional, os prefeitos e os presidentes da Câmara dos municípios em questão não devem permitir a veiculação de peças que estimulem e promovam pessoas ao eleitorado, seja por meio do conteúdo da informação ou em decorrência da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans.  

De acordo com a Constituição Federal (art. 37, §1º), a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social. 

Nos três meses anteriores ao pleito de 2020 (conforme estipulado pelo art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições),  os prefeitos e presidentes da Câmara de Vereadores também não devem autorizar nem permitir a veiculação de publicidade institucional de qualquer conteúdo, salvo em hipótese de grave e urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.

Os gestores de Serrita e Cedro também não devem permitir a distribuição de bens, valores e benefícios para pessoas físicas ou jurídicas durante o ano de 2020. Assim, fica proibida a doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros. Em situações de calamidade, continuidade de programa social e emergência (como o atual período de emergência em saúde pública), o art. 73, § 10, da Lei das Eleições ressalva a possibilidade de realização dos repasses.

Caso haja a necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, o MPPE recomendou que os prefeitos observem a questão da impessoalidade nessas situações e fixem previamente os critérios objetivos da ação, informando os valores e benefícios que se pretende distribuir, o período da distribuição e as pessoas e faixas sociais beneficiadas.

Além disso, ainda conforme as recomendações, recursos materiais, econômicos ou humanos não poderão ser repassados a entidades vinculadas a pré-candidatos e candidatos. Programas sociais de administração municipal que promovam filiados, pré-candidatos, candidatos, partidos e coligações também devem ser descontinuados. Servidores públicos de outros programas atualmente mantidos pelas gestões de Serrita e Cedro também devem estar atentos à essas proibições.

O MPPE ainda recomendou que, por sua vez, os presidentes da Câmara de Vereadores dos dois municípios não deem prosseguimento nem permitam votação em 2020 de projetos de lei que autorizem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, conforme vedação da Lei das Eleições.

Conselho Tutelar - O MPPE também expediu recomendação semelhante para que os Conselheiros Tutelares de Serrita e Cedro não realizem propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos e tampouco utilizem indevidamente as estruturas dos Conselhos Tutelares para a realização de atividades político-partidárias.

Embora as manifestações políticas dos membros do Conselho Tutelar não sejam vedadas, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar dos municípios em questão e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que os conselheiros evitem realizar gravações de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral, participem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas que o identifiquem como conselheiros tutelares bem como evitem manifestações de apoio a candidatos em redes sociais.

As Recomendações de nº 05/2020 e nº 004/2020 e a Recomendação Eleitoral de nº 002/2020 foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (07/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinzento tem ilustrações de homens com sinal de proibido por cima. Sobrepostos os dizeres Vedações a propaganda em periodo eleitoral precisam ser respeitadas. Acima, tarja vermelha com Serrita e Cedro

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

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Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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