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Destaques do MPPE

31/03/2017 - Após tomar conhecimento de que a Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco (Seres) assinou contrato com o Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) visando à realização de concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao titular da pasta, Cícero Rodrigues, que adote todas as providências administrativas e legais necessárias com o intuito de evitar a repetição dos vícios detectados pelo MPPE e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no concurso público da Polícia Civil, organizado pela mesma empresa. O secretário executivo terá um prazo de 20 dias para informar ao MPPE sobre as providências adotadas para cumprir a recomendação.

Os promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital alertam, em recomendação conjunta publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (31 de março), que o Cebraspe foi alvo de denúncias realizadas por diversos candidatos do processo seletivo da Polícia Civil. A própria instituição informou ao MPPE que foram registrados casos de cadernos de prova riscados, marcados ou rasurados em seis salas durante a aplicação da etapa de exame psicotécnico, o que motivou a instauração de inquérito civil e posterior recomendação do MPPE para que essa fase do certame fosse anulada.

Já o TCE-PE concluiu, de acordo com os promotores de Justiça, “que as técnicas utilizadas pelo Cebraspe na avaliação psicológica são consideradas insuficientes; que as mudanças de procedimento introduzidas pela banca organizadora quanto à maneira como deveriam ser marcadas as respostas de alguns testes não se coaduna com o instrumento normativo editado pelo Conselho Federal de Psicologia; e que houve graves falhas de organização na aplicação dos testes”. O Tribunal de Contas também propôs a reaplicação das provas da fase psicotécnica, como o meio mais indicado para aferir, com maior segurança, a adequação dos aspectos psicológicos dos candidatos.

“As irregularidades ocorridas nos concursos realizados pela Secretaria de Defesa Social, identificadas tanto pelo MPPE quanto pelo TCE-PE, resultaram nas medidas reparatórias determinadas pelos órgãos de fiscalização, ocasionando atrasos nas conclusões dos certames e nas nomeações dos candidatos aprovados”, complementam os promotores de Justiça, no texto da recomendação.

30/03/2017 - Já foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta-feira (29) as leis que promovem a criação do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE – Lei nº15.996/2017) e a reestruturação de cargos de promotores de Justiça de 1ª e 2ª entrância (Lei Complementar nº354/2017). Com a aprovação das matérias, o MPPE recebe o sinal verde para promover as adequações, apresentadas pelo procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu à Assembleia Legislativa de Pernambuco no mês de fevereiro. Os projetos de lei foram aprovados pelos deputados estaduais em dois turnos, nos dias 21 e 22 de março, e depois sancionados pelo governador Paulo Câmara.

FDIMPPE – A instituição do fundo tem por objetivo responder à necessidade da Instituição de prover alternativas para a captação de recursos extraorçamentários, de modo a permitir o desenvolvimento das ações institucionais, a exemplo do que já vem sendo feito por outras unidades do Ministério Público em todo o Brasil.

De acordo com o texto da lei, o FDIMPPE terá como finalidade atender às despesas do MPPE com a aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes à Instituição ou a ela destinados; com a ampliação e modernização da Escola Superior do Ministério Público, a fim de promover a qualificação dos membros e servidores do MPPE; com a elaboração e execução de programas e projetos especiais nas áreas de atuação do MPPE; com a aquisição, modernização, adaptação e manutenção de materiais e equipamentos da Instituição; e com a ampliação e modernização dos serviços de informática e comunicação integrada dos órgãos que compõem o MPPE. Todos os bens adquiridos com recursos do fundo serão incorporados ao patrimônio da Instituição.

Com a criação do Fundo de Desenvolvimento Institucional, a expectativa é que o MPPE possa firmar convênios com financiadores nacionais e internacionais, prática que já tem sido adotada por outras unidades do MP, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Além dos convênios, também poderão ser repassadas ao FDIMPPE receitas provenientes de dotações do Orçamento Geral do Estado, recursos oriundos da alienação de equipamentos, veículos e outros materiais de propriedade do MPPE, multas contratuais, dentre outras.

A lei estabelece que será criado um Conselho Deliberativo para administrar o Fundo. Esse grupo será composto por sete conselheiros: o Procurador-geral de Justiça (que também presidirá o órgão); o Secretário-geral do MPPE; o Diretor da Escola Superior; dois membros e dois servidores ativos do quadro, sendo os quatro últimos escolhidos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para mandatos de dois anos. O Conselho Deliberativo é responsável por elaborar a política de aplicação dos recursos do Fundo, fixar diretrizes e aprovar o cronograma de atividades, além de acompanhar a execução orçamentária do Fundo. A prestação de contas será feita anualmente pela Secretaria Geral do MPPE ao Conselho Deliberativo e ao Tribunal de Contas do Estado.

Reestruturação – a Lei Complementar nº354/2017 extingue 12 cargos de promotor de Justiça substituto de 1ª entrância e cria, simultaneamente, de 11 cargos de promotor de Justiça de 2ª entrância nas Comarcas de Petrolina (dois cargos), Belo Jardim, São José do Egito, Camaragibe, Carpina, Garanhuns, Sertânia, Igarassu, Vitória de Santo Antão e Caruaru. Através do dispositivo legal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) poderá realizar uma reestruturação dos cargos sem gerar despesas para a Instituição.

Na justificativa encaminhada ao chefe do Poder Legislativo, o procurador-geral esclarece que a reestruturação planejada pelo MPPE busca eliminar as designações precárias de membros para atuação perante as novas Varas Judiciais criadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco após a Emenda Constitucional 45/2004.

“Tal modificação refletiu diretamente no MPPE, impondo a adoção de designação de alguns promotores de Justiça para atuar precariamente nos feitos em trâmite nas unidades jurisdicionais então criadas. A proposta de extinção e criação de cargos aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo constitui instrumento apto para a eliminação das designações precárias existentes”, argumentou Francisco Dirceu no documento encaminhado à Alepe.

O impacto financeiro das modificações propostas foi alvo de estudo da Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade. Segundo o estudo, a extinção dos cargos de 1ª entrância e a criação doscargos de 2ª entrância se equivalem, de modo que a aprovação do projeto de lei não implica aumento de despesas para o MPPE.

29/03/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, em 22 de março, pedido de execução de multa, no valor de R$ 198 mil, contra a empresa Auto Viação Progresso SA em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou à empresa oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme a Lei Estadual nº10.643/91. O MPPE pleiteia ainda que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o MPPE obteve, em maio de 2016, tutela provisória obrigando a Auto Viação Progresso a seguir os ditames da Lei nº10.643/91, o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exigência de documento de identidade oficial para comprovação da idade; a exibição, em lugar de fácil visualização nos guichês e no site da empresa, dos horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos; e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Logo, o valor da multa corresponde a 198 dias de descumprimento.

“Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da ação.

Além de não cumprir as determinações da Justiça, o MPPE apurou que a empresa ainda está burlando a decisão ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2º §1º da lei estabelece que “havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação àqueles de características urbanas”. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Viação Progresso mantém um número muito maior de veículos da categoria para a qual não há obrigatoriedade do benefício. Tal medida também inviabiliza a expansão da gratuidade para mais da metade das linhas.

“Resta patente a situação de descumprimento pela demandada, em razão de sua omissão quanto à adoção das medidas necessárias para o fornecimento de passagens gratuitas aos idosos com mais de 65 anos de idade. Dessa forma, abre-se ao MPPE executar a multa imposta liminarmente, devido à sua natureza coercitiva”, complementou o promotor de Justiça.

Histórico – depois de receber as denúncias dos idosos, a primeira providência adotada pela Promotoria de Justiça de Garanhuns foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual nº10.643/91 e o Estatuto do Idoso, a empresa não honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo MPPE no ano seguinte.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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