Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/08/2018 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu que a Prefeitura de Nazaré da Mata desistisse de terceirizar o sistema de saúde do município, após a audiência pública, nesta segunda-feira (6), na Escola de Referência em Ensino Médio Dom Vieira (Erem Dom Vieira), em que houve o consenso de que essa não seria a melhor alternativa para melhorar o atendimento de saúde local. “Foi uma audiência exitosa porque houve uma concordância geral e uma resolução sem que o Ministério Público tivesse que tomar nenhuma iniciativa de judicializar o caso”, comentou a promotora de Justiça, Maria José Queiroz, que atua em Nazaré da Mata.

O auditório da Erem Dom Vieira lotou de pessoas interessadas em discutir a entrega do sistema de saúde municipal a uma Organização Social (OS). Logo no início da audiência, a Procuradoria Municipal informou que o processo licitatório para contratar a OS estava anulado por o edital não ter tido a clareza necessária em vários pontos.

Com o desenrolar da audiência, os representantes da Prefeitura não conseguiram precisar como se daria exatamente a terceirização de serviços de saúde e como a OS atuaria e do que se ocuparia. “É essencial que existam dificuldades reais para optar por um contrato desse tipo na saúde. A terceirização é uma realidade que pode ser utilizada, mas é preciso um levantamento técnico muito bem elaborado de que ela é necessária e onde é necessária para se saber se vale a pena”, advertiu o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Sousa. “Tem-se que se ater à legalidade e bastante cuidado com o contrato”, completou ele.

“No edital de licitação, todo o serviço de saúde municipal seria entregue a uma OS, o que é muito preocupante”, lembrou a promotora Maria José Queiroz. A promotora de Justiça, que atua no Cabo de Santo Agostinho, Alice Moraes, alertou que não é permitido que todo o serviço de saúde fique na mão de uma OS. “Ela tem que complementar os serviços. É preciso cautela para não ter problemas mais à frente”, avisou ela.

Para trazer mais esclarecimentos aos presentes, o MPPE convidou representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para tratar o tema. Eles reforçaram que é fundamental possuir um estudo aprofundado sobre as reais carências de saúde no município para se tomar uma decisão embasada sobre como contratar uma OS, pois existem vários tipos de serviços, mas que precisam de metas e fiscalização.

“Quem vai prestar contas sobre o progresso ou não das demandas é o município e não a OS. Lembrando ainda que a OS não tem obrigação de atender o que não está no contrato quando não recebe recursos ou há atraso no repasse, o que pode prejudicar muito os usuários”, afirmou Islândia Carvalho, pesquisadora da Fiocruz.

O promotor de Justiça e coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Saúde (Caop Saúde), Édipo Soares, pontuou que não se tratava de combater o modelo de contratação de uma OS, mas de ter certeza desse ser realmente o modelo mais adequado para o município. “O gestor público transfere para o privado uma responsabilidade que continua sendo dele. Para que haja um contrato assim, a gestão tem que estar convencida e respaldada de que esgotou todos os outros caminhos”, ressaltou ele.

Após todas as explanações preventivas e dos questionamentos das pessoas presentes, que também não simpatizavam com a ideia de terceirização, o prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manoel do Nascimento, garantiu que o propósito de contratação de uma OS seria extinto.

 

Audiência Pública - Nazaré da Mata

06/08/2018 - Após ser comunicada pela Polícia Civil sobre indícios de favorecimento a um membro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) levantados no âmbito da investigação que culminou com a Operação Ponto Cego, na última sexta-feira (3), a Procuradoria Geral de Justiça afastou o membro do exercício de suas funções, de forma cautelar, no sábado (4), determinou a continuidade das investigações no âmbito criminal e encaminhou expediente à Corregedoria Geral para instauração de procedimento administrativo.

Em razão dos ditames legais que regem a investigação de supostos atos ilícitos praticados por membros do Ministério Público, o prosseguimento das investigações será feito de forma sigilosa tanto no âmbito da Corregedoria, que avalia a conduta funcional do promotor de Justiça, quanto no procedimento criminal, que está sendo conduzido pela Subprocuradoria Geral em Assuntos Institucionais, por delegação da Procuradoria Geral de Justiça, através do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil.

“Recebemos com tristeza a notícia e os graves indícios trazidos pela Polícia, mas isso não impede a Instituição de atuar com firmeza e seriedade para apurar a conduta de seu integrante, assegurando-lhe o direito à ampla defesa de que dispõe cada cidadão brasileiro. O Ministério Público de Pernambuco fez e continuará fazendo o máximo para cumprir a sua função, que é servir à população pernambucana”, ressaltou a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Laís Teixeira.

03/08/2018 - A primeira reunião ordinária deste segundo semestre do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) foi realizada, nesta quinta-feira (2), em Gramado-RS, dentro do XIV Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Entre as principais pautas, os PGJs deliberaram pela formação de uma comissão para acompanhar a reforma do Código de Processo Penal, discutiram a nova Lei de Improbidade Administrativa que tramita no Congresso Nacional e a articulação entre todas as unidades do MP para a elaboração do Plano Estratégico do CNMP.

 

Segundo o presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, o acompanhamento das matérias legislativas de interesse do MP é prioridade do Conselho. “Já identificamos diversas tentativas de ataque às atribuições do Ministério Público e, com diálogo, temos conseguido mostrar aos parlamentares que o enfraquecimento da atuação de procuradores e promotores seria uma imensa perda para o País”, observou Torres.

 

 

Em seguida, PGJ de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, propôs um debate sobre a reforma do Código de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele destacou que o CNPG já vem atuando e conseguiu convencer o relator da retirada do artigo 18, que limitava o poder de investigação do MP. “Temos de ficar vigilantes em relação ao CPP, que deve ter maior movimentação após a eleições”, afirmou.

 

Anfitrião, o PGJ do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, destacou que a agenda de trabalhos do segundo semestre é intensa, já que as tentativas de ataque às atribuições ministeriais estão mais forte que nunca. “Precisamos seguir unidos e atuar numa estratégia que promova a união, para que as iniciativas individuais não ponha a perder nosso esforço coletivo. Obteremos êxito, porque nunca estivemos tão unidos”, observou.

 

Planejamento - O conselheiro do CNMP Sebastião Caixeta apresentou aos membros dados e ferramentas de trabalho da elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público 2020-2029. "O plano aprovado pelo plenário do CNMP se propõe a ser uma construção coletiva e democrática com a participação de membros e servidores do MP”, disse o conselheiro, que presidente a Comissão de Planejamento Estratégico Nacional (CPE).

 

Membros auxiliares da CPE, Ana Lara Camargo e Carlos Eduardo Andrade apresentaram o passo a passo da elaboração do documento, que iniciará uma agenda de encontros regionais em setembro. Também estiveram presentes na reunião os conselheiros do CNMP Marcelo Weitzel, Fábio Stica, Dermeval Farias, Sílvio Amorim e Lauro Nogueira.

 

Intimação - O Conselho discutiu ainda Nota Técnica sobre o uso de novas tecnologias para intimações no âmbito do Ministério Público, matéria que está em discussão no CNMP. A relatoria está a cargo de Helton Bernardes, que representou o PGJ do Mato Grosso do Sul na reunião. “Temos ferramentas que utilizam meios digitais como o aplicativo WhatsApp que podem agilizar a atuação ministerial”, pontuou ao apresentar o relatório.

 

Os membros do CNPG aprovaram o relatório, com alterações propostas pelo PGJ do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coêlho. Entre elas, que a adesão do procurador ou promotor seja facultativa, desde que o interessado assine documento de adesão.

 

O Conselho ainda aprovou moção de apoio às reformas da legislação penal, com vistas a incrementar o combate à corrupção e à criminalidade. O documento foi relatado pelo PGJ de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, e será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

 

PGJ do Ceará, Plácido Barroso Rios foi escalado para fazer uma revisão das comissões e grupos de trabalho do CNPG. O conselho debateu questões remuneratórias do membros do Ministério Público e aprovou Nota de Pesar pela morte do procurador aposentado Hélio Bicudo.

 

No período da tarde, a reunião foi realizada em conjunto com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), com participação do presidente Victor Hugo Azevedo e presidentes das associações estaduais.

 

O Corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, destacou a importância de procuradores e promotores promoverem maior aproximação com a sociedade. “Esse diálogo é a essência da atuação ministerial”, afirmou.

 

Improbidade - Em seguida, o jurista Fábio Medina Osório, ex-promotor e ex-advogado-geral da União, promoveu debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa, que está sendo revista no Congresso Nacional. Ele iniciou  sua intervenção chamando a atenção para os desafios que o Ministério Público enfrenta no Parlamento. "Perder atribuições e instrumentos republicanos conquistados com muito trabalho e muita luta seria um retrocesso imenso para o Brasil.

 

O MP tem cumprido um papel transformador na sociedade brasileira. Felizmente o novo presidente do CNPG, Benedito Torres, está preparado para liderar esses desafios”, afirmou os ex-AGU.

 

Medina apontou soluções para a uniformização da legislação em escala nacional, o que poderia ser o foco da revisão da Lei de Improbidade Administrativa. O CNPG vai elaborar uma série de propostas para a atualização da norma.

 

Torres afirmou que não se pode permitir que seja orquestrada no Congresso Nacional uma massiva extinção de processos de improbidade, conforme interesses de alguns poucos parlamentares. “O CNPG vai contribuir para os avanços e a modernização da legislação e para a preservação das conquistas promovidascom a Lei de Improbidade Administrativa”, disse.

 

*Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP

02/08/2018 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou, nesta quinta-feira (2), que o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a reforma do Código de Processo Penal (PL nº 8.045/2010), acatou a proposta do Ministério Público brasileiro de retirar o parágrafo terceiro do artigo 18 que propunha a vedação da possibilidade de investigação pelos membros do MP brasileiro. A nota técnica que embasou a solicitação de retirada foi elaborada por uma equipe nomeada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O documento, que também foi assinado por todos os procuradores-gerais de Justiça estaduais e demais ramos do MP, ressalta o papel fundamental do MP brasileiro na defesa da democracia e do Estado de Direito, esclarecendo, ainda, que a atribuição de investigação é apenas subsidiária nos casos criminais. “A atividade de apuração de infrações penais não se confunde com a denominada Polícia Judiciária, haja vista que esta última tem sentido restrito, limitado à atividade realizada por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou direcionada ao Judiciário. Polícia Judiciária nada mais é do que função de auxílio ao Poder Judiciário na execução de seus atos ou decisões”, disse Dirceu Barros, na nota elaborada.

Ao longo do texto, Francisco Dirceu Barros fala da efetiva contribuição trazida pelo MP no exercício da investigação criminal, notadamente nos crimes praticados por organizações criminosas e aqueles envolvendo autoridade públicas. “Vivemos em um País carente de Justiça, em que ela atinge com muita dificuldade os principais criminosos, os que se escondem e se camuflam com togas, gravatas, discursos demagógicos e dólares”, apontou ele. Ainda segundo o procurador, diversos países mantém seus ministérios públicos como os responsáveis pela condução das investigações criminais.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco aborda ainda que é necessário analisar os dispositivos tendo presente o princípio acusatório, eleito como espinha dorsal da sistemática processual penal. “Importa sim revestir a investigação criminal de maiores cautelas capazes de evitar a prática de ilegalidades, sem que isso prejudique a eficiência da apuração dos fatos”, destacou.

Imagem acessível: retângulo azul tem em seu interior imagem de uma lupa, tendo do lado esquerdo os dizeres: Poder de Investigação do Ministério Público é mantido pela Câmara dos Deputados

02/08/2018 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), o Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco (Sinjope) e a Coordenação do curso de jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) realizarão nos dias 9 e 10 de agosto, na Unicap, o Seminário Diálogos: Fake News, Mídia e Democratização da Comunicação.

O encontro, articulado pela 8ª Promotoria de Justiça da capital com as instituições, visa promover diálogos entre instituições e sociedade civil sobre a temática, criando assim uma atmosfera de reflexão sobre as práticas e condutas a serem seguidas pelo direito do cidadão de ter informação correta, confiável e de qualidade.

As inscrições são gratuitas e estão disponíveis ao público até 9 de agosto, por meio do link: www.bit.ly/2vmKILy. Mais informações: (81) 2119-4173.

Programação - No dia 9 de agosto, o Seminário será das 18h30 às 22h, com a mesa Fakenews nas eleições: uma ameaça à nossa democracia?, mediada por representantes da Unicap; Marco Zero Conteúdo; Diário de Pernambuco; UFPE e Meu Recife.

No dia 10 de agosto, o evento será das 14h às 17h, com a mesa Discurso de ódio contra as minorias políticas X novas narrativas de emancipação, que será mediada por representantes da OBMÍDIA; Coletiva das Vadias; Amotrans; CMC/GTP+/Fórum Suape e do Movimento Negro. Durante a noite, das 18h30 às 22h, representantes da Unicap; Intervozes; Centro de Cultura Luiz Freire e Fopecom; MPPE e Comissão de Ética do Sinjope mediará a mesa Comunicação como Direito Humano: democratização e responsabilização da mídia.

Imagem acessível: retângulo com manchas de tinta coloridas traz na parte de cima foto trabalhada com dois jovens em atitudes de protesto, tendo abaixo os dizeres: Diálogos: fake news, mídia e democratização da comunicação


 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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