Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/09/2020 - Uma investigação conduzida pelo Grupo de Apoio Especializado de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) auxiliou a investigação da Polícia Federal que levou à deflagração da Operação Desumano, realizada hoje (16), no Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista.

O mútuo compartilhamento de informações entre os órgãos foi essencial para a deflagração da Operação Desumano, a qual apontou forte esquema criminoso atuando nos gastos com a situação de emergência em saúde da pandemia da Covid-19.

A investigação do MPPE em âmbito estadual apontou para a existência de um esquema envolvendo verbas federais, que foi imediatamente compartilhado com a Polícia Federal. A PF, confirmando os indícios de irregularidades apontados pelo GAECO relacionadas a verbas federais, deu continuidade às investigações, culminando com a deflagração da operação na manhã desta quarta-feira.

"Em uma operação como essa, fica evidente que o trabalho articulado entre as instituições se traduz em melhores resultados no combate à criminalidade e na proteção à sociedade", destacou o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Frederico Magalhães.

16/09/2020 - O projeto Cidade Pacífica, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tem a adesão de mais três municípios: Casinhas, Vertente do Lério e Surubim, todos localizados no Agreste Setentrional. A assinatura do Convênio de Cooperação Técnica pelos prefeitos Renato Sales (Vertente do Lério), João Camelo (Casinhas) e Ana Célia Farias (Surubim) deu-se nesta quarta-feira (16), em cerimônia transmitida pela plataforma virtual Google Meet. Com eles, o projeto fecha o ano com 37 municípios inscritos, pois, devido ao período eleitoral, as adesões só retornarão em 2021.

Ao aderirem ao projeto, os municípios se comprometem a implantar os eixos disponíveis no projeto - que visam melhoria da segurança pública com soluções simples de infraestrutura, prevenção e combate à criminalidade -, que cada um escolheu que melhor se adaptava à sua realidade.

“A segurança é dever do Estado, mas é uma obrigação de todos. Também dever do prefeito promover segurança para seus cidadãos. Basta ter vontade política. Em cidades pequenas do interior, um crime chega a abalar toda a população”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. “O objetivo do Ministério Público de Pernambuco é atuar junto às Prefeituras para atingirmos uma redução nos indicadores de violência. Cada cidade conhece seus fatores de violência. Uma pode ser droga, outra crimes contra a população indígena, outra por excesso de armas nas mãos do povo. Trata-se de uma responsabilidade de todos, promotor de Justiça, juiz, prefeito, servidor, delegado, líder comunitário, identificar seus próprios problemas. Unidos em combate à criminalidade”, complementou ele.

O MPPE tem conhecimento de que para pequenas cidades é complicado fazer novos investimentos. Por isso, o Cidade Pacífica propõe sugestões baratas e realizáveis, com medidas distribuídas em 15 eixos temáticos. Os eixos são: Guarda Municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais; Mesa municipal de segurança; Iluminação pacificadora; Pacificando bares e similares; Proteção integrada/ pacificando escolas; Pacificação das comunidades; Cuidando dos egressos; Esporte/Cultura/Lazer pacificador; Tecnologia e mobilidade urbana; Pacificando os estabelecimentos bancários; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Inovação/ Consórcio; e o Juntos pela segurança na saúde – Covid-19.

Cidade Pacífica - solenidade de adesão dos municípios de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério

De hoje por diante, o MPPE se compromete com Casinhas, Vertente do Lério e Surubim a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos eixos e das metas escolhidas. E cada Prefeitura deve repassar ao MPPE o nome de servidores que formarão a equipe responsável pelo Cidade Pacífica em seu município. Essa equipe receberá treinamento, informações, assim como vai tirar dúvidas, repassar dificuldades e sucessos obtidos. O MPPE, inclusive, está aberto a sugestões dos municípios, que vivem realidades diferentes e podem perceber algo novo. As propostas são, assim, colhidas e analisadas.

“O MPPE será o ponto de apoio e de informações para que o êxito ocorra. Com o aumento da sensação de segurança pelo cidadão ocorre a tendência de inibir os crimes e, como consequência, a pacificação da cidade”, afirmou o assessor técnico da procuradoria-geral de Justiça e coordenador do projeto, o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro. “Contamos com a sensibilidade das Prefeituras para que a nossa parceria com elas se solidifique e se estenda cada vez mais. Após a assinatura, o MPPE interage frequentemente com os municípios para facilitar a implantação dos eixos, capacitando servidores de modo online e assessorando de forma constante”, assegurou ele.

Segundo o promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes, que atua nos três municípios recém-ingressos no Cidade Pacífica, o projeto prima justamente pela parceria. “Não somente cobramos, mas auxiliamos as Prefeituras a cumprir as metas e os eixos. Cada eixo cumprido é um avanço na pacificação e ganhamos todos”, destacou ele.

16/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requer na Justiça que ao município de Arcoverde seja determinada a construção de abrigo de proteção aos animais em situação de rua e para viabilizar o cumprimento dessa medida requereu como liminar a apresentação, em 60 dias, de projeto para implementação de canil e de gatil e local para recolhimento de quaisquer animais em situação de risco ou abandonado. A ação civil pública (NPU 0001806-60.2020.8.17.2220) foi ajuizada na terça-feira (15).

Para o MPPE, conforme a ação, firmada pelo promotor de Justiça de Arcoverde, Bruno Gottardi, a construção de um abrigo municipal adequado para recolher, esterilizar e tratar esses animais, aliado a programas de conscientização e orientação às pessoas, bem como o incentivo à adoção dos animais abandonados depois de devidamente esterilizados e tratados, é medida urgente e necessária a ser implementada pelo município de Arcoverde. A conduta esperada, tem o condão de prevenir acidentes de trânsito, preservar o meio ambiente – no qual está inserido a tutela dos animais -, bem como proteger a saúde pública e a própria integridade física das pessoas.

A iniciativa do MPPE foi provocada pela sociedade civil organizada que protocolou abaixo-assinado de cidadãos arcoverdenses, capitaneado pela Associação Defensora da Fauna e Flora Arcoverdense, como o objetivo de pleitear junto à Administração municipal a construção de local para abrigo de cães e gatos em situação de rua.

A fim de aferir a real situação do risco que os animais em situação de risco estão causando saúde e integridade física das pessoas, o Ministério Público requisitou informações da Secretaria de Saúde do Município de Arcoverde acerca do número de atendimentos registrados de ataques de animais em Arcoverde, desde o ano de 2015 até os dias atuais. Consoante o ofício nº 367/2019, neste curto período, foram registrados 1015 ataques de cães e 356 ataques de gatos às pessoas. Dentre estes ataques, nos mais graves, foi necessária a vacinação 814 pacientes e, nos casos ainda mais graves, houve necessidade de ministrar soro e vacina em 19.

Além disso, a Associação Defensora da Fauna e Flora Arcoverdense apresentou ao MPPE um levantamento feito que constatou a existência cerca de 500 animais abandonados, considerados apenas o número de cães. Dentre estes animais, muitos estavam doentes de cinomose, machucados por atropelamento, feridos por objetos cortantes e perfurantes, queimaduras de água fervente, atacados por outros da mesma espécie, chegando até a morrerem.

Como até a data da ação civil o município não ofereceu respostas positivas para adotar medidas de proteção aos animais e saúde da população, mesmo com a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo MPPE, a Promotoria de Justiça de Arcoverde  ajuizou com ação na Justiça requerendo, além da apresentação do projeto do abrigo para os animais, que o município de Arcoverde seja obrigado a proceder com a esterilização de cães abandonados em via pública, em número de 30 em média, por mês; a aplicação de vacinas; e a microchipagem dos animais esterilizados e vacinados para viabilizar o controle do município.

Também requer, nos casos de necessidade de sacrifício de qualquer animal, exigir emissão de laudo médico-veterinário assinado pelo profissional executor do ato, bem como realizar treinamento semestral de todos os funcionários do serviço de controle de zoonoses, com acompanhamento de entidade  da sociedade civil de proteção de animais, de modo a evitar maus-tratos e prevenir o sofrimento desnecessário dos animais apreendidos.

Por fim, o MPPE ainda pede a realização de campanhas periódicas sobre a posse responsável dos animais, vacinação e controle de zoonoses; e sempre que verificada por qualquer de seus agentes no exercício das funções, situação de maus-tratos, crueldade ou abandono de animais domésticos em vias ou logradouros públicos, havendo proprietário ou possuidor definidos ou passíveis de serem identificados, adotar em face deste todas as providências legais cabíveis no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa do município, sem prejuízo da imediata comunicação oficial do fato à autoridade policial, mediante formalização de registro de ocorrência por crime ambiental (art. 32 da Lei n. 9.605/98).

Imagem acessível: fotografia em preto e branco de cachorro magro deitado na calçada tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação civil para que município construa abrigo de protção aos animais em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Arcoverde

16/09/2020 - Nesta terça-feira (15), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o apoio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caopij), realizou o curso online Funcionalidades e atuação do Ministério Público no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O evento teve como objetivo capacitar os membros e servidores do MPPE, além de servidores e juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para a utilização do novo SNA, explicando e demonstrando suas funcionalidades. O curso ainda contou com a participação de diversos promotores e servidores do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O diretor da ESMP, o procurador de Justiça Sílvio Tavares, promoveu a abertura, e o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, o promotor de Justiça Guilherme Lapenda, realizou a apresentação das palestrantes e mediação do evento. “O SNA tem o objetivo de dar mais celeridade na resolução dos casos de crianças e adolescentes acolhidos e em processo de adoção, além de promover maior controle desses processos. Por isso que o Caopij, junto com a ESMP, promoveu essa capacitação: para que todos que utilizam o sistema tivessem conhecimento pleno de suas funcionalidades e pudessem realizar o monitoramento permanente dos casos”, destacou o coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda.

Curso: sobre as Funcionalidades e atuação do Ministério Público no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Na parte da manhã, a subcoordenadora do Grupo de Trabalho de Gestão dos Sistemas e Cadastros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Isabely Fontana da Mota, abordou as funcionalidades e a atuação do Ministério Público. “O SNA oferece várias funcionalidades para o MP, que podem auxiliar no cumprimento da função institucional de fiscalizar os cadastros de adoção, acompanhar as crianças acolhidas e em processo de adoção. Sempre buscando o objetivo fundamental do sistema, que é o de garantir a convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes, pautando-se no melhor interesse da criança e na doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, ressaltou Isabely Mota.

De tarde, a gerente do Núcleo de Assessoramento de Tecnologia da Informação (CIJ/TJPE), a servidora do TJPE Sandra Helena Cavalcanti Barbosa, explicou como utilizar o sistema, apresentando todo o passo a passo por meio de módulos para: cadastrar uma criança ou adolescente; cadastrar um pretendente; fazer a vinculação da criança com o pretendente; acolher uma criança no sistema; efetivar uma adoção no sistema; entre outros.

Durante todo o dia, os participantes puderam fazer questionamentos e acrescentar informações pertinentes. Para a promotora de Justiça Ana Dafonte, o curso foi muito positivo. “Tivemos a oportunidade de acompanhar o passo a passo de todas as funcionalidades do SNA. Eu já utilizo o cadastro, mas eu ainda tinha dúvidas. Aproveitei o momento para saná-las. Estava precisando me aprofundar nas funcionalidades do SNA, já que todos os dias as crianças são acolhidas, adotadas e integradas às suas famílias”, destacou Ana Dafonte.

16/09/2020 - Na formalização das dispensas de licitações para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jaboatão, recomendou ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes que os processos sejam instruídos com a motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, bem como com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado, conforme a Lei 13.979/2020.

De acordo com a recomendação nº03/2020, a licitação é regra constitucionalmente definida para contratações públicas e em uma situação de emergência, como o contexto atual, se permite afastá-la em caráter excepcional e previsto em lei, contudo a excepcionalidade da contratação por dispensa de licitação não exime a Administração Pública de zelar e agir com eficácia real e concreta para a consecução dos interesses da coletividade, principalmente em situação de estado calamidade pública.

A Prefeitura de Jaboatão, mesmo em se tratando de procedimento de contratação direta, deve observar o rito e a instrução da fase interna do procedimento, de acordo com as regras das leis 13.979/2020 (enfrentamento da emergência de saúde pública – Covid-19) enº 8.666/1993 (Licitações), instruindo os autos com: projeto básico simplificado (ou termo de referência simplificado), comprovação da existência de recursos orçamentários, habilitação jurídica, além de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à capacidade técnica e à qualificação econômico-financeira. Ainda, devem ser cumpridas as exigências do art.26, parágrafo único, II e III da Lei nº 8.666/1993, instruindo os autos com a razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço.

Em virtude das oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, a despeito de ser possível contratar, faz-se necessária a presença de justificativa, conforme previsto no art. 4º-E da Lei 13.979/2020. Apenas excepcionalmente será dispensada a estimativa de preços, mediante justificativa da autoridade competente. Além disso, o MPPE recomenda, ainda, a realização da ampla pesquisa de preço que priorize a qualidade e a diversidades das fontes, capazes de representar o mercado.

Por fim, recomenda-se a adoção de medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, devendo a nomeação recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato.

Mais detalhes sobre a recomendação nº03/2020, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (16).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com ilustrações de cepas de covid-19 tem sobrepostos os dizeres Dispensas e licitações sobre Covid-19 devem ser justificadas. Acima, tarja vermelha com Jaboatão. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os temas relacionados a Coronavírus

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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