Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/10/2018 - A Prefeitura Municipal de Ipojuca, a Autarquia Municipal de Trânsito (Amttrans) e a Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS) firmaram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar medidas visando regulamentar, controlar e fiscalizar o trânsito e transporte especial de veículos de aluguel do tipo buggy no município.

 “A própria Amttrans reconheceu o erro no cômputo das pontuações, e devolveu a oportunidade para os licitantes apresentarem novamente sua documentação, a fim de evitar distorções, erros, injustiças e violação ao princípio da legalidade e impessoalidade na Administração Pública”, considerou a promotora de Justiça Bianca Stella Barroso.

Cabe à Prefeitura abrir processo licitatório para regularizar a permissão pública dos serviços de transporte em buggy turismo no prazo de seis meses, para credenciamento definitivo de bugueiros de turismo. Deverão ser feitas 350 permissões de maneira a universalizar o tratamento jurídico dado tanto aos atuais permissionários quanto aos autorizados provisoriamente para o exercício da atividade.

Ao participar do processo licitatório, o bugueiro credenciado só poderá concorrer a uma permissão, com o direito a credenciar e emplacar um único veículo. O TAC ainda prevê cassação das permissões de bugueiros que credenciarem mais de um veículo ou que utilizem qualquer meio para burlar a regulamentação legal.

O permissionário não pode entregar a pessoas que não sejam cadastradas junto à administração municipal. A prioridade nas permissões será para profissionais que dirija pessoalmente seu veículo e que esta atividade seja seu meio de vida.

A SDS e a Amttrans precisam fiscalizar, através dos órgãos competentes (Guarda Municipal, entre outros com atribuições concorrentes e complementares), e coibir eventuais irregulares e ilegalidades promovidas pelos bugueiros no cumprimento da legislação de trânsito e na regulamentação dos veículos. Devem ainda deflagrar, com apoio dos demais parceiros, inclusive do Ministério Público, campanha informativa e educativa acerca dos serviços públicos do buggy turismo no Ipojuca, especialmente para orientação aos turistas e visitantes quanto à importância e necessidade em buscar os serviços cadastrados, além de oferecer informações sobre locais de acesso ao serviço, rotas de passeio, preços e sistema de fila única, bem como informar local para as reclamações sobre ausência de segurança, urbanidade, ilegalidade, ou qualquer forma de má prestação dos serviços.

O não cumprimento pelos compromissários das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 50.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.

“A legislação municipal determina que o serviço de transporte especial de buggy turismo somente será autorizada após o veículo ser registrado no Detran como veículo de aluguel, com laudo técnico emitido por oficina registrada e cadastrada nos órgãos públicos municipais competentes para a fiscalização de trânsito”, lembrou a promotora de Justiça Bianca Stella Barroso.

10/10/2018 - Começou nesta terça-feira (9), sob a coordenação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a I Mostra de Processos do Ministério Público Brasileiro, uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), idealizada pelo Comitê de Políticas de Gestão Estratégicas do Fórum Nacional de Gestão do MP (FNG-MP). O evento tem por objetivo disseminar o conhecimento e fomentar a cultura de gestão de processo, através da apresentação de processos das diversas áreas de atuação do MP.

“Estamos felizes com a presença do CNMP no nosso Estado. Pernambuco reúne mais uma vez diversos ramos dos Ministérios Públicos para pensar o Ministério Público nacional. Retomando o protagonismo, vamos continuar avançando para prestar serviço de qualidade à população”, comentou o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra.“Vamos aproveitar este momento de troca de experiências para refletir, pensar e melhorar, para que possamos, cada dia mais, desempenhar muito adequadamente a nossa missão de defender o povo deste país”, complementou a subprocuradora-geral em Assuntos Institucionais do MPPE, Laís Teixeira.

Na palestra inicial, “Principais entregas do Comitê de Políticas de Gestão Estratégica do Fórum Nacional de Gestão do MP”, a coordenadora da Diretoria de Estrutura e Processos Organizacionais do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Magali Aparecida Medeiros Dias, apresentou os quatro principais produtos trabalhados no Grupo de Trabalho (GT) Processos do MPMG: a Metodologia de Gestão de Processos; o roteiro para a Melhoria de Processo, que tem por função expandir e detalhar os passos da Metodologia de Processos; e o roteiro de implementação da Unidade de Processos, que tem por objetivo ser a unidade responsável pela gestão de processos com algumas diretrizes gerais e recomendações.

“Nenhum desses materiais trabalhados no GT Processos têm caráter prescritivo. Cada Ministério Público é único, e tem uma realidade e uma cultura, uma configuração que é única. A gente traz aqui um pouco de conhecimento, considerando toda a experiência, toda a contribuição de um grupo que é multidisciplinar e que vem de vários de estados com experiência em gestão de processos”, destacou Magali Medeiros.

- I Mostra de Processos do MP Brasileiro (09/10/18)

Na continuação, o sócio-diretor da empresa de consultoria EloGroup, Davi Almeida, ministrou a palestra “O papel dos Processos na Execução da Estratégia Corporativa” e pontuou que para se cumprir o que está traçado no plano estratégico, é importante direcionar o que é prioridade na estratégia do órgão. “É preciso pôr em prática o que chamamos de cadeia de valor, para que o mapa estratégico não sirva apenas para ficar pendurado na parede. Um mapa com vários planos estratégicos dificilmente poderá ser executado com sucesso. É preciso ter um alinhamento, um diagnóstico e por último uma possibilidade de elaboração dessa estratégia para ser ter êxito”, comentou Almeida.

Após as palestras, foram apresentados cases de sucessos de gestão de processo das unidades do Ministério Público. O Ministério Público de Pernambuco abordou como foi utilizada a metodologia ágil Design Sprint para a elaboração da metodologia de construção do Mapa da Gestão Estratégica 2018-2023, elaborado pelos integrantes da instituição com a condução dos integrantes da Assessoria Ministerial de Planejamento Estratégico do MPPE (AMPEO), com a ajuda dos diversos setores da Instituição; e o trabalho desenvolvido pelo Laboratório de Inovação do MPPE (MPLabs). Na ocasião, o procurador do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) e coordenador do Fórum Nacional de Gestão (FNG), Carlos Eduardo Andrade, elogiou o trabalho realizado pelo MPPE. “Vocês são um exemplo de MP que está sempre inovando e têm uma equipe de membros e servidores muito capacitados e habilitados para esse tipo de área de atuação, ou seja, inovação como uma mola propulsora do Ministério Público Brasileiro”, afirmou Andrade.

O coordenador do FNG comentou ainda que, além da realização de eventos como a Mostra de Processos, o Fórum ainda possui um Banco Nacional de Projetos, que também reúne iniciativas de programas estratégicos que podem servir de fonte de inspiração para todas as unidades do MP. Por fim, Andrade informou que a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do  Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está elaborando, este ano, o Planejamento Estratégico Nacional (PEN) 2020-2029. “Estamos realizando, atualmente, vários encontros regionais para atividade finalística e pretendemos realizar um encontro envolvendo também a atividade estruturante, junto com o FNG, para então, poder fazer um acoplamento dos dois mapas estratégicos no final do ano”, finalizou.

Ao todo, cerca de 18 unidades do Ministério Público Brasileiro participam da Mostra, que segue até a próxima quinta-feira (11), no auditório da sede da Procuradoria-Geral do Estado, localizado no Edf. Ipsep, na Rua do Sol, no bairro Santo Antônio. A estimativa, é de que, nos três dias, sejam analisados cerca de 32 processos na área de planejamento estratégico.

10/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Arcoverde que adotem medidas necessárias para a inscrição, no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (CadÚnico), de todos os idosos e deficientes que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e deficientes que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias.

O procedimento deve ser feito por meio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). O prazo de inscrição vai até dezembro e o idoso ou deficiente que não realizar sua inscrição terá seus benefícios suspensos em 2019.

Imagem acessível: retângulo alaranjado tem no centro ilustração de duas pessoas idosas com um cartaz na frente onde está escrito Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

09/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Governo do Estado de Pernambuco firmaram um termo de Cooperação Técnica para instituição da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos. Ela será destinada ao tratamento consensual, nos limites da lei e na defesa do interesse público, de conflitos judiciais e extrajudiciais ocorridos entre o Governo do Estado e o MPPE.

A Câmara terá a competência de implementar medidas, inclusive preventivas, que permitam a redução da litigiosidade e dos conflitos propostos pelo MPPE envolvendo o Poder Público, especialmente os de natureza coletiva.

“Apresentei essa ideia ao Governo do Estado. Ela serve como fator de negociação e conciliatório para dar celeridade e efetividade a algumas demandas que não podem ser tratadas com morosidade, sob pena de causar danos a cidadania”, revelou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Assim, a Câmara também realizará reuniões para o conhecimento, a discussão e a implementação de medidas destinadas à prevenção e à resolução de litígios, a fim de reduzir a judicialização. As reuniões serão na sede do MPPE ou, excepcionalmente, em outro local.

“O Governo de Pernambuco reconhece a relevância do MPPE na defesa e na proteção de direitos coletivos e difusos da população. Adotar como política de governo o permanente diálogo com nossa Instituição, a fim de conciliar a ação governamental com a atuação ministerial, é uma importante conquista para os dois lados e para a sociedade pernambucana”, assegurou Francisco Dirceu Barros.

Para o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, “a instituição da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos pode contribuir bastante para a consecução dos objetivos comuns de aprimoramento da prestação dos serviços públicos e é uma demonstração da maturidade das relações institucionais, em que devem prevalecer a confiança mútua, a compreensão da diversidade de papéis desempenhados pelos órgãos públicos e a percepção de que muitas controvérsias serão melhor solucionados caso sejam utilizados mecanismos mais flexíveis do que os oferecidos pelo processo judicial tradicional”.

Outro dever da Câmara é promover a celebração de termo de compromisso para resolução de conflitos, judiciais ou extrajudiciais, entre o Governo e o MPPE. Além de estimular a solução consensual de conflitos submetidos ao Poder Judiciário, elaborando um termo de acordo judicial.

A existência da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, no entanto, não afasta a realização de outras ações do MPPE no âmbito de inquérito civil ou ação judicial sob sua atribuição.

Os processos de discussão, elaboração, formalização e de adimplemento dos compromissos ou acordos judiciais observarão os princípios de direito público e coletivo, nomeadamente os de publicidade, legalidade, moralidade, eficiência, lealdade, boa-fé, prevenção, precaução e responsabilidade.

O MPPE será representado na Câmara pelo subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da área específica em discussão; um membro indicado pelo procurador-geral de Justiça, que será o promotor de Justiça responsável pelo procedimento de investigação ou ação judicial em discussão. Caso haja impossibilidade do promotor responsável comparecer, a indicação recairá preferencialmente em membro do MPPE com expertise em negociação e resolução de conflitos.

Já o Estado de Pernambuco será representado pelo procurador-geral do Estado, pelo secretário da Casa Civil e pelo secretário de Estado responsável pela matéria. A Secretaria da Câmara será exercida pelo chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça.

Ainda poderão ser convidados a participar de reuniões da Câmara secretários de Estado, o controlador-geral do Estado, coordenadores de Centros de Apoio Operacional do MPPE, empreendedores, entidades ou cidadãos interessados.

A solicitação para atuação da Câmara ocorrerá exclusivamente por iniciativa de secretário de Estado ou de membro do MPPE responsável pelo procedimento investigatório ou ação judicial. Ela será dirigida respectivamente ao secretário de Estado de Casa Civil e ao subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

O acordo para a criação da Câmara tem vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado, alterado ou rescindido unilateralmente por qualquer das partes. Entretanto, ele não envolve transferências de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada parte aplicar recursos próprios no cumprimento de suas competências.

Imagem acessível: retângulo de cor cinza texturizada, com uma pomba branca da paz feita de dobraduras. À direita, os dizeres: Câmara de Resolução de Conflitos, nas cores branca e azul.

08/10/2018 - O concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de servidores do Ministério Público Pernambuco (MPPE) sofreu retificação em seu edital. No conteúdo programático das provas foram incluídos o Protocolo de Feminicídio de Pernambuco, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15).

Os candidatos a todos os cargos disponíveis serão submetidos a questões referentes a estas legislações e documentos, entre outros assuntos.

As inclusões foram anunciadas na edição do Diário Oficial da sexta-feira, 5 de outubro. O edital original do concurso público foi publicado no Diário Oficial de 26 de setembro deste ano. São 23 vagas imediatas mais cadastro reserva para diversos cargos. Os interessados terão até 26 de outubro para se inscrever no site da Fundação Carlos Chagas, que está organizando o certame.

Segundo o cronograma publicado no edital, a previsão é de que as provas sejam aplicadas em 2 de dezembro, no turno da manhã para o cargo de técnico ministerial e no turno da tarde para os cargos de analista.

De acordo com o edital, foram abertas 13 vagas para técnico ministerial (das quais três para pessoas negras, uma para pessoa com deficiência e nove para ampla concorrência) mais cadastro reserva. O cargo exige o certificado de conclusão do ensino médio.

Já para os cargos de analista ministerial, as dez vagas estão distribuídas entre analistas da área Jurídica (sete vagas, das quais uma para pessoa negra e uma para pessoa com deficiência mais cadastro reserva), com exigência de graduação em Direito; uma vaga mais cadastro reserva para analista em Auditoria, com exigência de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia; uma vaga mais cadastro reserva para analista em Biblioteconomia, com exigência de formação e registro no respectivo conselho profissional; e uma vaga mais cadastro reserva para analista em Documentação, com a exigência de curso superior em Arquivologia.

Também haverá provas para os cargos de analista ministerial nas áreas de Serviço Social, Arquitetura, Medicina, Engenharia Civil, Jornalismo, Informática e Pedagogia. Para esses cargos não há vagas imediatas, de modo que os aprovados vão compor cadastro reserva durante a vigência do concurso, que será de dois anos e poderá ser prorrogado por igual período.

Os candidatos que disputarem as vagas de técnico ministerial farão no mesmo dia a prova subjetiva, com questões de conhecimentos básicos e específicos, e discursiva, com uma redação. No caso dos inscritos para os cargos de analista, haverá ainda a etapa de prova de títulos; nesse caso, os candidatos que possuírem certificados de especialização, mestrado ou doutorado deverão encaminhar a comprovação dos títulos à Fundação Carlos Chagas entre 3 e 5 de dezembro.

A divulgação dos resultados finais das provas objetivas, discursivas e de títulos deve ocorrer em 1º de fevereiro de 2019. Em seguida, terá início o processo de convocação e entrevista dos candidatos que se autodeclararam negros. Ao fim desse trâmite, a publicação do resultado final está prevista para 16 de abril de 2019.

Imagem acessível: retângulo em tons vermelhos tem no centro os dizeres Concurso para servidores

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Cartilha Educação Inclusiva

Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.

Logomarca Educação Inclusiva

 

Formato PDF. Clique no link abaixo:

 

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Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB
Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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