Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados festas de Carnaval abertas ao público efetuem um rigoroso controle de acesso aos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal.

Vários desses eventos contam com serviços de open bar, onde são livremente servidas bebidas alcoólicas aos presentes, sendo notória a insuficiência de fiscalização quanto à idade do público”, afirmou a promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima, no texto da recomendação.

O MPPE recomendou que o controle de acesso seja efetuado mediante apresentação dos documentos de identidade da criança ou adolescente e de seus pais ou responsáveis. No caso de falta de documentação ou dúvida quanto à sua autenticidade, o acesso não deve ser permitido.

Mesmo com a realização dos procedimentos de controle de acesso, os proprietários dos estabelecimentos devem cumprir a legislação e se abster de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Em caso de dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida estiver sendo vendida ou fornecida, deve ser solicitada a apresentação de um documento de identidade.

Por terem o dever legal de impedir a venda ou o repasse de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, ainda que praticados por terceiros, os proprietários podem ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente pelo ocorrido, não sendo aceita a usual excusa de que a venda teria sido feita originalmente a adultos”, completou a promotora de Justiça.

O Conselho Tutelar, assim como os representantes do MPPE e do Poder Judiciário devem ter acesso livre aos eventos, para que possam exercer suas atividades de fiscalização. Eventuais casos de descumprimento da lei devem ser comunicados imediatamente à Polícia Militar.

Segurança nos blocos - já na cidade do Recife, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael Souza expediu recomendação visando fiscalizar a venda de ingressos para eventos carnavalescos, com o objetivo de evitar superlotação nos locais de realização das festas.

O Corpo de Bombeiros deve vistoriar os blocos e camarotes a fim de verificar se os mesmos atendem aos requisitos de segurança fixados em lei, em especial, a determinação da capacidade máxima de público especificada no alvará e no atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Em caso de descumprimento das normas, o Corpo de Bombeiros deverá adotar as medidas pertinentes, inclusive interdição imediata do evento e/ou estabelecimento.

O MPPE recomendou à gestão municipal fiscalizar os locais de festa, para verificar se os mesmos estão funcionando para as atividades que foram realmente autorizadas, bem como se atendem aos requisitos de segurança.

Por fim, o promotor de Justiça recomendou aos produtores e representantes dos blocos carnavalescos, e aos intermediários de venda de ingressos, que se abstenham de comercializar ingressos em número superior à lotação máxima dos locais.

Imagem acessível: retângulo com interior vários confetes coloridos; no centro há uma tarja branca com a palavra carnaval escrita em letras azuis

 


 

12/02/2019 - Duas soluções tecnológicas desenvolvidas dentro do 1º Ciclo de Inovação Aberta do Ministério Público de Pernambuco (Mplay) estão prestes a entrar no dia a dia dos membros e servidores da Instituição. A partir da próxima segunda-feira (18), a equipe do MPLabs inicia uma série de treinamentos em cidades-polo de todo o Estado com o objetivo de preparar os integrantes do MPPE a utilizar o Revisio e o Voxia. Os interessados em participar do treinamento podem se inscrever por meio de formulário online (clique aqui). Serão disponibilizadas 30 vagas para cada uma das oito turmas do interior e 24 para cada uma das seis turmas da Capital e Região Metropolitana.

Estamos fazendo a entrega efetiva de alguns dos produtos anunciados na Semana do MPPE, demonstrando a preocupação de cumprir com a promessa de facilitar o trabalho dos membros da Instituição”, afirmou o presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e do MPLabs, promotor de Justiça Antonio Rolemberg.

Segundo o coordenador-executivo do MPLabs, Roberto Arteiro, a ideia por trás do roadshow é fazer a entrega das soluções acompanhada de um treinamento prático, de modo que os membros e servidores estejam capacitados a utilizar as soluções nas suas atividades profissionais. “Para quem tiver o interesse em usar essas ferramentas e otimizar sua atuação, esse é o momento. E contamos com o apoio usuários iniciais para termos feedback sobre os produtos. Essa parceria vai contribuir para a evolução das ferramentas”, destacou.

Conheça as soluções - o Revisio é uma aplicação que permite visualizar uma linha do tempo de processos judiciais, oferecendo aos promotores e procuradores de Justiça uma visão completa dos autos e dos pontos-chaves da atuação ministerial. O Voxia, por sua vez, é uma solução que transforma gravações de vídeo em texto, que pode ser consultado e referenciado para uso em vários tipos de procedimentos ministeriais.

Imagem acessível: retângulo com imagem de estrada trabalhada em filtros amarelo, azul e verde tem sobrepostos os dizeres Road Show MPLabs, acima das palavras uma imagem que simboliza uma bússola

 

12/02/2019 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou os resultados do Radar Estratégico, que mensura o planejamento estratégico de cada unidade do Ministério Público brasileiro, através da coleta de dados e processamento de informações, de forma a viabilizar efetivo monitoramento e avaliação. O Ministério Público de Pernambuco conseguiu o conceito ótimo, com a pontuação de 94,44%, em um ranking que conta ainda com as opções excelente, bom e regular.

Para chegar ao conceito, o CNMP solicita às unidades e ramos do Ministério Público informações sobre a implementação e cumprimento do planejamento estratégico em âmbito local como indicadores, metas, processos, projetos, ações e iniciativas nacionais. Com isso, monitora e classifica os avanços de cada MP na área de gestão estratégica.

“Hoje nós temos uma missão, valor e visão. Estamos cada vez mais engajados em promover resultados de excelência, e muito felizes por mais esse reconhecimento do nosso trabalho”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Os dados do ranking divulgado referem-se ao ano de 2017. Assim, a assessora ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional, Sueli do Nascimento, está segura que o próximo ranking, que deverá ser apresentado no final deste ano, trará o MPPE com o conceito excelente ao considerar os dados de 2018.

“Cumprimos os critérios estabelecidos pelo CNMP no ano passado. Em 2017, por estarmos iniciando o processo de revisão do Ciclo 2018-2023, houve uma série deles em que tivemos uma atuação parcial”, explicou ela. “As prioridades institucionais estão representadas no Mapa Estratégico, que foi elaborado em 2018 com a participação de membros e servidores”, comentou Sueli.

“Hoje, a cultura de planejamento institucional está consolidada no MPPE. Temos uma equipe técnica qualificada, utilizamos metodologias inovadoras e modernas ferramentas de gestão que contribuem para a otimização dos trabalhos de suporte, principalmente à atividade finalística, no sentido de atender aos anseios da sociedade", analisou. Ela informou que a implementação do plano de capacitação colaborará para que o conceito na classificação do CNMP chegue a excelente.

O promotor de Justiça e membro do Núcleo de Apoio à Gestão Estratégica do MPPE, Antônio Fernandes, também acredita em uma classificação mais completa no próximo ranking. “A avaliação positiva pelo CNMP do trabalho que o MPPE vem realizando na área de gestão estratégica demonstra que estamos no caminho certo. Mas ainda há um espaço para melhoria e vamos persegui-la. Neste ano, realizaremos o nosso plano de capacitação, para que todos os membros e servidores estejam preparados para desenvolver suas atividades alinhadas com a gestão estratégica e, assim, entregar mais resultados às demandas que a sociedade pernambucana nos cobra”, pontuou ele.

“A Secretaria Geral continuará dando todo apoio à Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (Ampeo). Em breve, alcançaremos a excelência, porque essa é e continuará a ser nossa meta: fazer do MPPE referência nacional”, apostou o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra.

Imagem acessível: retângulo em cor dourada com parte do mapa do Brasil no lado esquerdo, com o território de Pernambuco destacado na cor azul. Ao centro, um ícone de uma medalha em cima do texto MPPE 94,44% no ranking de planejamento estratégico do CNMP. O que isso representa para você, cidadão? em letras azuis. Na parte inferior da imagem, uma textura de água com reflexo do sol e a marca do MPPE.
 

11/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José da Coroa Grande, Jaziel Gonçalves Lages, que suspenda imediatamente a distribuição das guias do IPTU 2019 que contenham a cobrança de taxas de expediente. O município deve encaminhar aos contribuintes novas guias suprimindo a referida taxa, que é inconstitucional.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Vieira Castro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de taxa de expediente vai de encontro à Constituição, por se tratar de um interesse exclusivo da Administração e não envolver a prestação de um serviço público ao contribuinte.

“O MPPE, atuando como fiscal da ordem jurídica, nos autos da ação de usucapião nº 0000163-27.2015.8.17.1320, observou que o município de São José da Coroa Grande está expedindo as guias de IPTU incluindo taxa de expediente no valor de R$ 6,07, cobrança inconstitucional que eventualmente pode acarretar desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

O prefeito tem um prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria de Justiça local, por escrito, sobre o atendimento ou não da recomendação.

Imagem acessível: retângulo com foto de praia tem sobrepostos os dizeres Prefeitura deve adequar cobrança de IPTU. Acima, tarja vermelha com São José da Coro Granda

11/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), disponibilizou aos membros da Instituição material de apoio com orientações e sugestões de atuação, objetivando dar início ao processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares. O pleito está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País.

“Estamos atuando de forma preventiva, visando facilitar o acompanhamento desse processo de escolha”, comentou o promotor de Justiça e coordenador do Caop Infância e Juventude, Guilherme Lapenda. Para isso, o Caop disponibilizou aos membros minutas de Portaria de instauração de Procedimento Administrativo e de ofícios para início das instruções e, posteriormente, acompanhamento da deflagração e fiscalização das eleições dos Conselheiros Tutelares.

“O Caop Infância e Juventude também está finalizando outro material de apoio, que será posteriormente disponibilizado na página eletrônica do Caop, para o caso de eventual necessidade de orientação ou norte aos executores do referido processo”, destacou o promotor Guilherme Lapenda. Além disso, foi encaminhado aos membros o Guia de orientações do processo de escolha em data unificada dos membros dos Conselhos Tutelares, confeccionado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), na primeira eleição unificada, em 2015.

No tocante à realização do pleito, a Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), a Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP), a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e o Caop Infância e Juventude estão envidando esforços junto à Justiça Eleitoral, no intuito de viabilizar o empréstimo de urnas eletrônicas.

O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela população local, que precisa ser informada e mobilizada a participar do processo.

Saiba mais: Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, formados por equipes de cinco membros eleitos pela população local. Caberá a eles fiscalizar, no âmbito municipal, a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Um município poderá ter mais de um Conselho Tutelar, de acordo com a sua população.

Imagem: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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