Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/09/2018 - A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, na quarta-feira (12), o novo sistema de Cadastro de Feminicídio. Ainda foram abordados os dados sobre inquéritos relativos a feminicídio coletados nos últimos três anos pela Enasp. A iniciativa ocorreu durante a Reunião dos Gestores Regionais da Enasp-CNMP, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília, e reuniu gestores regionais da Enasp e representantes dos Centros de Apoio Operacional Criminal (Cao-Crim) estaduais.

Do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participaram os promotores de Justiça Sérgio Tenório e Maria de Fátima de Araújo Ferreira, que coordena o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente.

Lançado no dia 3 de setembro, o Sistema de Cadastro de Feminicídio tem o objetivo de aprimorar o atual banco de dados de feminicídio do Ministério Público. Entre 2017 e 2018, foram registrados 1.629 denúncias, 163 arquivamentos e 1.041 investigações em curso.

Por meio de um formulário eletrônico, o sistema pode ser alimentado a qualquer tempo pelas unidades do Ministério Público com as principais informações sobre os casos de feminicídio.

A partir do sistema, as unidades do Ministério Público devem preencher o formulário eletrônico concomitantemente à notícia de instauração do inquérito policial. Devem também atualizar o sistema conforme o andamento do inquérito. O marco inicial para registro no sistema é janeiro de 2018.

O membro auxiliar da Enasp Emmanuel Levenhagem ressaltou a  importância da atuação transversal com o Judiciário para que haja uma alimentação proveitosa do sistema de Cadastro de Feminicídio. Com os dados obtidos, serão desenvolvidas políticas públicas que envolvam  Ministério Público, Poder Executivo e Poder Judiciário, incluindo campanhas educativas.

O novo cadastro deverá ser preenchido pelo membro ministerial e não mais pelo gestor responsável, tornando-se mais célere a obtenção da informação. Optou-se  pelo sistema fechado de perguntas diretas e objetivas a fim de facilitar o seu preenchimento, sendo mais rápido que o anterior.  Os servidores ministeriais  poderão preencher o cadastro, desde que solicitem  login e senha junto ao CNMP.

A coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira,  apresentou na  reunião o Protocolo de Feminicídio do Estado de Pernambuco. “Em Pernambuco, o enfrentamento à violência letal contra mulher, por questão de gênero, será  pautado através das diretrizes estaduais de prevenção, investigação, processamento e julgamento das mortes violentas, compiladas no referido protocolo, atuando em conjunto: o sistema de Justiça e a rede de enfrentamento à violência contra mulher”, esclareceu a coordenadora.

Inqueritômetro -Foram também debatidos na ocasião a atualização e o desenvolvimento de um novo modelo para a Meta 2 (diagnóstico da investigação de homicídios no País). Também ouviu-se as opiniões e sugestões dos participantes sobre a reformulação do sistema Inqueritômetro, que mostra o andamento da Meta 2.

Lançado em 2011, o Inqueritômetro mostra, por estado e nacionalmente, de forma gráfica, o número total de procedimentos da Meta 2, quantos foram concluídos – seja com oferecimento de denúncia ou arquivamento – e quantos estão pendentes de diligência. A Meta 2 prevê a conclusão dos inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2007, tendo como principais objetivos a elucidação dos crimes e a obtenção de um diagnóstico da investigação penal no país.

Ao final do encontro, foram compiladas e sistematizadas todas as sugestões para futuros encaminhamentos.

Imagem acessível: retângulo amarelo como imagens de documentos ao fundo tem na frente os dizeres Crime Passional cruzado com um X vermelho em cima, no sentido de anular o termo, e embaixo Feminicídio, sublinhado, no sentido de informar o termo correto

14/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça Eleitoral da 116ª Zona, recomendou às coligações, aos candidatos, proprietários de carros de som e aos que pretendem realizar propaganda eleitoral que se abstenham de causar poluição sonora. Segundo disposto a Lei Estadual nº 12.789/2005, na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e na Norma Brasileira (NBR 10.151), os limites dos níveis de intensidade dos sons ou ruídos sonoros variam de acordo com a localidade.

Das 7h às 20h, os limites das áreas de sítios e fazendas é de 40 decibéis; nas áreas residenciais urbanas, 50 decibéis; nas áreas mistas, onde predominam residenciais, 55 decibéis; e nas áreas mistas, com vocação comercial e administrativa, 60 decibéis. De acordo com o texto, a utilização de instrumentos sonoros para divulgação de candidatura eleitoral só poderá ser realizada das 8h às 20h.

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha, só é permitido das 8h às 22h. A instalação dos aparelhos deve ser feita, no mínimo, a mais de 200 metros das sedes dos Poderes Executivos e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros. Já a realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido das 8h às 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

Cópias da recomendação devem ser encaminhadas aos partidos, coligações, condutores de veículos que praticam tais condutas, ao comandante da Polícia Militar, delegado de Polícia Civil e à rádio local.

Imagem acessível: retângulo branco tem cruzando o seu interior faixa ondulada nas cores verdes amarelas, ornada com o círculo que fica no centro da bandeira do Brasil. Acima os dizeres Eleições 2018

14/09/2018 - Em 29 de setembro, começa a Regata Internacional Recife - Fernando de Noronha (Refeno), que partirá da capital pernambucana em direção ao arquipélago. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à direção da regata que estabeleça aos participantes obrigação de não depositar em Fernando de Noronha os resíduos gerados nas embarcações esportivas durante o percurso e em quanto estiverem atracadas no Arquipélago.

“Necessidade de adequação deste evento às normas de proteção ambiental, especialmente no tocante à produção de resíduos sólidos”, afirmou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

A direção do evento e a administração de Fernando de Noronha devem fiscalizar o cumprimento da medida e informar ao Ministério Público. Em caso de descumprimento, o infrator será responsabilizado civil e criminalmente na seara ambiental.

Por fim, os organizadores da regata e a administração do Arquipélago devem adotar medidas para que os resíduos gerados pelas ações sociais que serão realizadas pelos participantes no Hospital São Lucas, na escola do Arquipélago e na Creche Bem-me-quer sejam corretamente descartados. Caso não possam ser transportados para o continente, os resíduos precisam ser descartados na Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos, que fica em Fernando de Noronha.

Imagem acessível: retângulo azul claro, com efeitos visuais que parecem mar, peixes e barquinhos de papel, tem na parte superior os dizeres Regata Recife Noronha

14/09/2018 - Em visita à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, defendeu a realização de uma ação nacional para que seja possível recuperar o Jus Honorum, ou melhor, a capacidade eleitoral passiva dos membros de todos os ministérios públicos. A tese defende que procuradores e promotores de Justiça tenham restabelecido o direito de serem votados para cargos eletivos.
 
“A história do direito eleitoral revela um dado assustador, entidades ou segmentos sociais que não podiam participar do parlamento brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado) foram, progressivamente, sendo desvalorizadas. A cidadania plena pressupõe o direito de votar e ser votado. Um membro do Ministério Público, sendo defensor da cidadania, não pode ser cidadão semi-pleno. Nesse sentido, é impreterivelmente salutar recuperemos a nossa capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Voltar ao parlamento, fomentar a construção de leis melhores e mais justas”, afirmou Dirceu Barros.
 
Barros defende a representação parlamentar, como uma das mais importantes para que seja fomentada uma verdadeira representatividade dos promotores dentro do Congresso  Nacional. “A experiência ao longo dos anos tem demonstrado que a falta de representação dessas instituições no Parlamento tem contribuído para fragilizá-las ante a atuação de alguns que decididamente não querem ver triunfar o bem e a justiça”, disse.
 
A vedação fere o exercício de direito político fundamental, consistente no direito de ser votado, violando-se, por exemplo, o disposto nos artigos 1º, § único, e 15 da Constituição Federal. "Não é justo nem racional que um membro do Ministério Público venha a contribuir com a elaboração de Leis e com a profícua atividade desenvolvida dentro do Poder Legislativo, por exemplo. Impedir a participação é somar para os membros do MP fiquem privados de contribuir para o processo democrático brasileiro, inclusive agindo no âmbito do Executivo e do Legislativo", reforçou Barros.
 
CONSTITUCIONAL - Ainda na Conamp, o PGJ procurou, ainda, defender os preceitos democráticos dentro do MP brasileiro. Para ele, a democratização não pode ficar restrita às iniciativas isoladas de alguns Ministérios Públicos, tal como o projeto “Democracia Plena”, recém promulgado no MPPE. “A criação do CNMP como norma constitucional, impõe uma conformatação vertical! Assim o modelo dos conselhos superiores e os cargos de corregedores, ouvidores devem ser disponibilizados para todos membros do Ministério Público, a constituição federal não faz nenhuma distinção para os cargos do CNMP, por exemplo”, afirmou ele.
 
Desta forma, as restrições de possibilidade de acesso aos cargos de procurador-geral, corregedor-geral e correlatos nos MPs estaduais compõe uma distorção legal. “Leis estaduais ou federais, não podem estabelecer `guetos divisórios` dentro da nossa instituição. Somos defensores do regime democrático, deveríamos ser os primeiros a repudiar qualquer espécie de privilégios. O futuro de nossa instituição passa pela necessidade de extinguir modelos da idade média que insistem perdurar na nossa organização institucional”, completou Francisco Dirceu Barros.
 

Imagem acessível: procurador-geral de Justiça realizou visita ao presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
 
 

13/09/2018 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, junto aos procuradores-gerais do Maranhão, Piauí e Ceará, fizeram uma visita ao vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, a fim de buscar apoio para que os promotores de Justiça tenham restabelecida sua capacidade eleitoral passiva. Consistindo no direito público e subjetivo de que um promotor de Justiça pode e deve ser votado para cargos eletivos.

A vedação fere o exercício de direito político fundamental, consistente no direito de ser votado, violando-se, por exemplo, o disposto nos artigos 1º, § único, e 15 da Constituição Federal. "A cidadania plena pressupõe o direito de votar e ser votado. Um membro do Ministério Público, sendo defensor da cidadania, não pode ser cidadão semipleno. Nesse sentido, é impreterivelmente salutar recuperemos a nossa capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Voltar ao parlamento, fomentar a construção de leis melhores e mais justas, é uma das vertentes de um novo Ministério Público que está surgindo", disse o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros. 

Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem admitido a candidatura de membros do MP brasileiro sem a necessidade de exoneração do cargo para aqueles que ingressaram na carreira antes de 1988, por exemplo. "Não é justo nem racional que um membro do Ministério Público venha a contribuir com a elaboração de Leis e com a profícua atividade desenvolvida dentro do Poder Legislativo, por exemplo. Impedir a participação é somar para os membros do MP fiquem privados de contribuir para o processo democrático brasileiro, inclusive agindo no âmbito do Executivo e do Legislativo", reforçou Barros.

Barros defende a representação parlamentar, como uma das mais importantes para que seja fomentada uma verdadeira representatividade dos promotores dentro do Congresso  Nacional. “A experiência ao longo dos anos tem demonstrado que a falta de representação dessas instituições no Parlamento, por exemplo, tem contribuído para fragilizá-las ante a atuação de alguns que decididamente não querem ver triunfar o bem e a justiça”, finalizou ele.

PROJETOS DE CIDADANIA

Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Fundo da Infância e Juventude

Você sabia que pode escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda? Esta atitude cidadã permite que você escolha o destino do valor da parcela do imposto que tem o dever legal de pagar à União. Clique e veja como proceder.

 
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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