Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do 1º dia do Seminário de Judicialização da Saúde promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na segunda-feira (2/10), trazendo detalhamento das atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, explicando as diferenças de atuação o MPPE e da Defensoria Pública nos casos de defesa do direito à saúde, as principais demandas e as etapas procedimentais no âmbito ministerial, e como denunciar casos de violações desse direito ao MPPE. O seminário terminou nesta terça-feira (3), no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

A 34ª promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, Helena Capela, e a analista ministerial/médica Ana Carolina Thé desenvolveram a temática. “Esse seminário foi um espaço importante por reunir os profissionais da saúde e da área jurídica que atuam na área da saúde, para se discutir a diferenciação entre a judicialização necessária e a não, por exemplo, quando de fato os medicamentos padronizados estão faltando ou quando os que não são padronizados precisam ser distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explicou Helena Capela. A promotora destacou que apenas 10% dos procedimentos são judicializados, e estes são sempre para atingir não só o denunciante (ou o caso em questão), mas para atingir a todos que estiverem na mesma situação.

Helena Capela ainda defendeu a abertura do diálogo entre os principais atores envolvidos no Sistema de Justiça e no Sistema de Saúde para que se faça a diferenciação visando evitar que o Estado, através do Poder Judiciário, MPPE e da Defensoria Pública, tome decisões que irão prejudicar o Sistema de Saúde e que terminará sendo injusta para os demais usuários, causando a quebra do princípio da igualdade.

Por sua vez, a médica Ana Carolina Thé explanou sobre a atuação de um profissional de saúde da área de medicina no Ministério Público, sendo uma delas o suporte dado às Promotorias, em ações e procedimentos que envolvem conhecimentos técnicos dessa área. Participou também o o corregedor-geral do MPPE, Paulo Roberto Lapenda, que ressaltou que o órgão irá se engajar na sensibilização a todos os membros do MPPE sobre a necessidade de reflexão sobre o tema para uma melhor atuação ministerial.

A programação seguiu abordando outros temas, e pode ser vista através do site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

        A iniciativa foi criada pelo Comitê Estadual de Saúde do TJPE em parceria com a Escola Judicial Tribunal (Esmape). O Comitê, foi instituído atendendo à resolução do Conselho Nacional de Justiça, as entidades participantes do Comitê inclui o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); Justiça Federal; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon); Defensoria Pública e algumas entidades médicas. O encontro foi aberto ao público e teve por objetivo debater os aspectos judiciais relacionados à efetivação da saúde enquanto direito.

EVENTO:SEMINÁRIO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

02/10/2017 - As ações civis públicas por improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra agentes públicos e a empresa Branco Promoções de Eventos e Editora Musical Ltda resultaram em liminares de suspensão de pagamentos e indisponibilidade de bens por violação do processo licitatório e dano ao erário. As ações se referem à tradicional festa ocorrida nos anos de 2016 e 2017, onde, embora sejam duas gestões diferentes, a prática ilícita foi muito similar.

Os acusados em uma das ações, referente ao São João de 2016, são Lúcia Cristina de Oliveira Lima Felix, ex-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru; Inácia Magali de Souza, ex-controladora do município de Caruaru; André Luís Branco Pereira, responsável legal pela Branco Promoções de Eventos e Editora Musical Ltda; além da própria empresa citada. Os réus tiveram bloqueados seus bens e valores no total geral de R$ 3.615.683, 24, quantia suficiente para cobrir o prejuízo feito aos cofres municipais.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) já havia identificado em relatório o prejuízo causado pelo contrato da Prefeitura de Caruaru com a Branco Promoções de Eventos e Editora Musical Ltda. Houve a comprovação contábil da irregularidade, segundo informações da 2ª Promotoria de Cidadania de Caruaru.

A segunda ação, referente ao São João de 2017, tem como réus  Raquel Teixeira Lyra (prefeita do município), Lúcio Eduardo Ferreira de Omena (atual presidente da Fundação de Cultura de Caruaru), Naylle Karenine Rodrigues de Siqueira e Albaneide de Carvalho (agentes públicas); além de André Luís Branco Pereira e sua empresa Branco Promoções de Eventos e Editora Musical Ltda.

A decisão do juiz, nesse caso, determina a suspensão do pagamento das parcelas ainda não realizadas à Branco Promoções de Eventos e Editora Musical Ltda, sob pena de multa equivalente ao valor de cada pagamento que contrarie a decisão, que será cobrada ao gestor responsável pela quitação.

No primeiro semestre de 2017, O MPPE teve conhecimento que a Prefeitura de Caruaru revogou o pregão e contratou diretamente a empresa Branco Promoções de Eventos e Editora Musical Ltda, por dispensa de licitação para a realização do São João 2017.  Houve a dispensa de licitação n° 69/2017, assinada pela prefeita Raquel Lyra, para a contratação direta da Branco Promoções, com a finalidade de realizar o São João, no valor de R$ 5.120.000,00 sem qualquer indicação da motivação da dispensa.

O MPPE, então, ajuizou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru uma ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência em desfavor do município e da Fundação de Cultura e Turismo da cidade, onde requeria que a prefeita Raquel Lyra, o presidente da Fundação de Cultura Lúcio Omena e a empresa contratada fossem compelidos a suspender qualquer ato executório do contrato realizado para o São João.

Em sua decisão, o juiz de Direito assevera que “no presente caso, a verossimilhança das alegações encontra-se pautada no fato de que a Fundação de Cultura e Turismo solicitou autorização para abertura de processo licitatório, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização de infraestrutura de eventos de grande porte, envolvendo: planejamento, promoção, credenciamento, produção, coordenação, gerenciamento, montagem e desmontagem de toda infraestrutura para a realização do evento São João de Caruaru 2017, conforme ofício FCT/GP 155/2017 anexo nos autos sob Id 23464668. Contudo, segundo noticia o Parquet Estadual, a prefeita revogou o procedimento licitatório instaurado, sob alegação de conveniência e oportunidade, e contratou a empresa Branco Promoções de Eventos e Editora  Musical Ltda por dispensa de licitação.

A liminar ainda cita que a Branco Promoções conta apenas com quatro funcionários em seu quadro de pessoal, não conseguindo atender a toda a demanda de serviços necessários para cumprir o contato. Assim, teria de realizar subcontratações de forma direta de empresas particulares para a prestação de serviço. “Assim, constatando-se que a empresa contratada não suportaria a avença administrativa, servindo como instrumento para contratações diretas, configurada estaria  mais uma vez a burla ao procedimento de licitação, e o possível prejuízo ao erário, caso identificado que os valores pagos pelos serviços contratados não estejam compatíveis com os valores de mercado”, concluiu o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru.

De acordo com informações da 2ª Promotoria de Cidadania de Caruaru, a prefeita Raquel Lyra desconsiderou a autonomia administrativa e financeira da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru e conjuntamente com seu presidente dispensou o processo licitatório e celebrou contrato com empresa que sequer tinha prestado contas do São João ocorrido no ano anterior e que não possuía capacidade de execução do mesmo. Aduz ainda que a empresa possuia apenas quatro funcionários, uma land rover e patrimônio insuficiente para a celebração do contrato. Digna de nota nesse quesito a UTI Móvel que foi alugada à Fundação de Cultura e Turismo, trata-se do veículo placas DAP3632/SP, registrado em nome de Manchete Emergências Médicas Ltda (07.912.393/0001-59) cujo último licenciamento fora realizado no ano de 2008. É nítida a lesão aos cofres públicos, pois era impossível a prestação adequada do serviço já que o veículo sequer podia circular.

Descrição da imagem: Dizeres São João de Caruaru sobre um fundo quadriculado vermelho e branco com bandeirinhas juninas na parte de cima

 

 


 

02/10/2017 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, defendeu, na manhã desta segunda-feira 2 de outubro, a implantação em todo o País do acordo de não persecução penal, conforme a Recomendação PGJ 003/2017, que, amparada por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou a adoção da medida que dispensa a apresentação de denúncia em hipóteses de crimes sem violência ou grave ameaça. “O futuro da Justiça é a efetividade. Não podemos combater a criminalidade com institutos criados na década de 1940”, afirmou Francisco Dirceu Barros, em debate realizado na Escola Superior do MPPE (ESMP), na Rua do Sol, em Santo Antônio, diante de representantes de vários órgãos do sistema de Justiça.

No último dia 20 de setembro, o procurador-geral de Justiça assinou a recomendação que instou os órgãos de execução do MPPE a estimularem a celebração de acordos de não persecução penal, mediante os termos da Resolução 181 do CNMP. Também determinou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal) e à ESMP a realização de seminários, workshops e eventos para orientação dos promotores de Justiça de todo o Estado. Além disso, optou por realizar o debate desta segunda-feira justamente para esclarecer pontos ainda não compreendidos e tirar dúvidas, como também ouvir as críticas à resolução. Participaram do debate, seguido de coletiva de imprensa, representantes da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Defensoria Pública do Estado e Associação do Ministério Público (AMPPE).

Francisco Dirceu Barros salientou que a nova medida não vai beneficiar criminosos. “Pelo contrário. O acordo de não persecução é aplicado em países desenvolvidos há mais de 100 anos e até mesmo em casos mais graves. Ele torna a Justiça mais rápida, ajuda a evitar a morosidade e a sensação de impunidade, além de economizar recursos humanos e materiais. É direcionado ao cidadão, que, porventura, tenha cometido um crime sem violência. Não é coisa para bandidos”, disse o procurador-geral de Justiça em sua fala de abertura.

O presidente da Amppe, Roberto Brayner, endossou as palavras do chefe do MPPE. “É quase uma unanimidade que o acordo de não persecução vai desafogar a Justiça. Agora temos que dialogar com todos os setores: Polícia, Judiciário, Executivo e, sobretudo, o Congresso”, destacou Brayner.

O subdefensor público de Pernambuco, José Fabrício Lima, reconheceu que o acordo trará mais celeridade às demandas da Defensoria Pública. “Trará um alívio. Certos processos provocam muito desgastes e até prescrevem. Não posso negar isso, mesmo sendo da Defensoria Pública”, asseverou.

O diretor de Direitos Humanos da Amepe, juiz Emiliano Galvão, aproveitou sua fala para criticar distorções sobre o instituto do acordo. “Não concordamos com o que tem sido publicado em alguns veículos de comunicação. O MP não está sendo leniente ou conivente com o crime. Este não é o papel do Ministério Público”, salientou o juiz, ponderando, entretanto, que a medida deveria ter sido aplicada na forma de lei ordinária. “Mas eu parabenizo o MPPE pela realização desse debate”, reforçou.

O presidente da Comissão Penal da OAB-PE, João Vieira, afirmou que a instituição considera a resolução do CNMP inconstitucional e que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela sua revogação. “Do ponto de vista ideológico, somos a favor. Não há discordância no mérito. Apenas na forma. Mas a evolução da discussão é um avanço”, reconheceu.

Comissão - “É um equívoco grave desconhecer que o acordo de não persecução penal é o futuro do processo penal”, disse o procurador-geral. Francisco Dirceu Barros, que integra a comissão instituída pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG) para definir a aplicação do acordo de não persecução penal em todos os MPs. Outros quatro procuradores-gerais integram o órgão temporário. Barros vai defender junto à comissão que os acordos sejam homologados pelo Judiciário, uma das principais críticas à resolução, que estabelece em 90 dias, a contar de 7 de agosto, o prazo para implantação da medida. “A nossa comissão tem até o fim do mês para apresentar estas propostas. Não há como voltar atrás. Mesmo que o STF considere inconstitucional, há mais dois projetos de lei criando o acordo de maneira até mais abrangente”, reforça.

O acordo de não persecução penal não pode ser aplicado em todos os casos. Apenas para crimes sem violência ou grave ameaça. Na presença de um advogado ou defensor público, o promotor oferece um acordo de pena alternativa, já prevista em lei, mediante confissão e indicação de provas. Em alguns casos, pode haver o ressarcimento imediato do dano à vítima. “Esse acordo é direcionado para delitos que não dão cárcere. Sabemos antecipadamente que será uma pena alternativa. Pernambuco sempre foi vanguardista nas ideias jurídicas e estamos na vanguarda mais uma vez”, finaliza o procurador-geral.

 


 

DEBATE E COLETIVA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

29/09/2017 - O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) decidiu, por unanimidade, que o acordo de não persecução penal será adotado em todo o Brasil, endossando o artigo 18 de Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), editada em 7 de agosto deste ano. A decisão unânime foi tomada na última quarta-feira 27, em Belo Horizonte, durante reunião do CNPG, que contou com a presença do procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, um dos principais defensores da medida no País. Na segunda-feira, 2 de outubro, representantes de entidades que integram o sistema de Justiça em Pernambuco foram convidados para uma reunião a partir das 11h, no auditório da Escola Superior do MPPE (ESMP), na rua do Sol, bairro de Santo Antônio. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça esclarecerá eventuais dúvidas a respeito do tema.

“O acordo de não persecução penal é adotado em países de Primeiro Mundo e será o futuro do processo penal brasileiro”, afirma Francisco Dirceu Barros, que, durante os debates em Belo Horizonte, sugeriu a criação de uma comissão para apresentação de um procedimento unificado para os acordos de não persecução penal nos MPs do Brasil em até 30 dias. Além de Barros, integram a comissão os procuradores-gerais do Pará, Gilberto Valente Martins; Minas Gerais, Antônio Tonet; de Goiás, Benedito Torres Neto; e do Rio Grande do Norte, Eudo Leite.

“A ideia é que a comissão defina procedimentos que venham a uniformizar o instituto deste acordo, algo que é novo e que precisa não ser desviado do verdadeiro propósito, que é dar celeridade e desafogar os gargalos no sistema de Justiça, consequentemente, modernizar e proporcionar à Justiça mais uma ferramenta para combater a criminalidade”, destaca o procurador-geral de Pernambuco. “Não podemos combater a criminalidade de forma eficaz com um sistema processual que foi elaborado em 1941. A Justiça precisa de institutos que apresentem uma resposta rápida e dura aos crimes graves que estão em grau de crescimento em todo Brasil. A polêmica é normal pois o instituto é totalmente desconhecido no Brasil. Aos poucos a sociedade pernambucana perceberá que o propósito é defender o cidadão e, ao mesmo tempo, proporcionar uma Justiça mais eficaz no que concerne ao tema combate à criminalidade”, acrescenta.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco publicou, no dia 20 de setembro, a Recomendação PGJ nº 003/2017, que estabelece os critérios de aplicação dos acordos de não persecução penal. No texto do documento, está claro que deve-se ser observado, por parte dos promotores de Justiça, “os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil”, lembra Francisco Dirceu Barros, que lançará o seu 79º livro cujo o tema será Acordo de não persecução penal: o processo penal do futuro - em coautoria com outros doutrinadores brasileiros.

Justamente para tirar dúvidas, esclarecer possíveis equívocos e ouvir sugestões, o procurador-geral convidou diversas entidades que integram o sistema de Justiça para uma reunião na próxima segunda-feira (02/10): Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Defensoria Pública de Pernambuco, Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) e Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe). Pelo lado do MPPE, além do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal), que vai promover seminários e workshops para esclarecer o tema para os promotores de Justiça, também foi convidada a Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE). “Será uma ótima oportunidade para trocarmos ideias e tratarmos com serenidade sobre o assunto, em um momento mais que oportuno para que possamos garantir a missão do Ministério Público: defender a sociedade”, reforça o procurador-geral de Justiça.
 

27/09/2017 - Na busca por fazer um Ministério Público para todos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da sua WebTv, incluiu um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendas em seus conteúdos audiovisuais para internet. Reafirma, assim, o papel social da Instituição e iniciando mais uma atitude que traz a garantia dos interesses sociais da população do Estado.

O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição de 1988. Todos os cidadãos têm o direito a receber informações que sejam de seu interesse particular ou coletivo. Não diferente dos demais cidadãos, as pessoas com deficiência devem ter acesso aos meios de comunicação e à informação sem restrições e com as adaptações à sua deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Foi pensando que a informação não deve ter barreiras que as primeiras etapas dessa ação de inclusão, iniciaram-se por meados de junho, quando as notícias escritas pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social do MPPE, no portal da Instituição, passaram a ter imagens com legendas acessíveis para deficientes visuais.

Somente após a realização do seminário Libras: uma linguagem de Direito, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) do MPPE, ficou perceptível a necessidade não apenas de tornar o conteúdo escrito da imprensa do MPPE acessível, mas de todo o conteúdo audiovisual produzido pela Webtv.

Com pouco mais de um ano online, a WebTv do MPPE produziu vários vídeos curtos em linguagem de web sobre temas importantes da atuação do Ministério Público. Ao se pensar em prestação de serviço, nada mais coerente do que apresentar esse serviço, de fato, a todos: “É fundamental a nossa TV, que todos possam acompanhar nossos conteúdos. Todas as pessoas têm direito ao acesso à informação”, explica Rafael Saboia, repórter da WebTv do MPPE.

A atitude da WebTv do MPPE está alinhada a proposição n° 1.00192/2015-39 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que norteia as políticas de comunicação social dos MPs de todo o país. No artigo 4º da proposição é recomendado que a divulgação de informação ao cidadão seja completa, precisa, acessível e de qualidade, respeitando as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Para a realização desse ato de cidadania, o intérprete do Caop Cidadania, Marcos Vinícius, foi designado para ajudar a WebTv. Marcos que estuda Libras desde os 14 anos diz que a iniciativa de promover acessibilidade é primordial: “O surdo também necessita da comunicação. Muitos deles não são alcançados pela mesma informação que pessoas sem deficiência. Essa informação precisa chegar a todos. É isso que estamos fazendo aqui na WebTV do MPPE”, comentou Marcos Vinícius.

Mesmo com toda essa inciativa, os processos de inclusão social ainda não estão completos: “Trabalhos como esse são importantes. Porém, ainda temos que implementar a audiodescrição e o sistema braile”, diz o coordenador do Caop Cidadania, o promotor de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva. “Essas tecnologias vão ajudar ainda mais na aproximação do Ministério Público com os cidadãos”, concluiu.

Para mais conteúdo voltado para cidadania e social, os vídeos da WebTv do MPPE podem ser acessados no YouTube. Confira:

 

Descrição da imagem: mãos gesticulam na linguagem Libras abaixo da frase Libras, nossa segunda língua

PROJETOS DE CIDADANIA

Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Conheça o material educativo do MPPE sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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