Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requer na Justiça que ao município de Arcoverde seja determinada a construção de abrigo de proteção aos animais em situação de rua e para viabilizar o cumprimento dessa medida requereu como liminar a apresentação, em 60 dias, de projeto para implementação de canil e de gatil e local para recolhimento de quaisquer animais em situação de risco ou abandonado. A ação civil pública (NPU 0001806-60.2020.8.17.2220) foi ajuizada na terça-feira (15).

Para o MPPE, conforme a ação, firmada pelo promotor de Justiça de Arcoverde, Bruno Gottardi, a construção de um abrigo municipal adequado para recolher, esterilizar e tratar esses animais, aliado a programas de conscientização e orientação às pessoas, bem como o incentivo à adoção dos animais abandonados depois de devidamente esterilizados e tratados, é medida urgente e necessária a ser implementada pelo município de Arcoverde. A conduta esperada, tem o condão de prevenir acidentes de trânsito, preservar o meio ambiente – no qual está inserido a tutela dos animais -, bem como proteger a saúde pública e a própria integridade física das pessoas.

A iniciativa do MPPE foi provocada pela sociedade civil organizada que protocolou abaixo-assinado de cidadãos arcoverdenses, capitaneado pela Associação Defensora da Fauna e Flora Arcoverdense, como o objetivo de pleitear junto à Administração municipal a construção de local para abrigo de cães e gatos em situação de rua.

A fim de aferir a real situação do risco que os animais em situação de risco estão causando saúde e integridade física das pessoas, o Ministério Público requisitou informações da Secretaria de Saúde do Município de Arcoverde acerca do número de atendimentos registrados de ataques de animais em Arcoverde, desde o ano de 2015 até os dias atuais. Consoante o ofício nº 367/2019, neste curto período, foram registrados 1015 ataques de cães e 356 ataques de gatos às pessoas. Dentre estes ataques, nos mais graves, foi necessária a vacinação 814 pacientes e, nos casos ainda mais graves, houve necessidade de ministrar soro e vacina em 19.

Além disso, a Associação Defensora da Fauna e Flora Arcoverdense apresentou ao MPPE um levantamento feito que constatou a existência cerca de 500 animais abandonados, considerados apenas o número de cães. Dentre estes animais, muitos estavam doentes de cinomose, machucados por atropelamento, feridos por objetos cortantes e perfurantes, queimaduras de água fervente, atacados por outros da mesma espécie, chegando até a morrerem.

Como até a data da ação civil o município não ofereceu respostas positivas para adotar medidas de proteção aos animais e saúde da população, mesmo com a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo MPPE, a Promotoria de Justiça de Arcoverde  ajuizou com ação na Justiça requerendo, além da apresentação do projeto do abrigo para os animais, que o município de Arcoverde seja obrigado a proceder com a esterilização de cães abandonados em via pública, em número de 30 em média, por mês; a aplicação de vacinas; e a microchipagem dos animais esterilizados e vacinados para viabilizar o controle do município.

Também requer, nos casos de necessidade de sacrifício de qualquer animal, exigir emissão de laudo médico-veterinário assinado pelo profissional executor do ato, bem como realizar treinamento semestral de todos os funcionários do serviço de controle de zoonoses, com acompanhamento de entidade  da sociedade civil de proteção de animais, de modo a evitar maus-tratos e prevenir o sofrimento desnecessário dos animais apreendidos.

Por fim, o MPPE ainda pede a realização de campanhas periódicas sobre a posse responsável dos animais, vacinação e controle de zoonoses; e sempre que verificada por qualquer de seus agentes no exercício das funções, situação de maus-tratos, crueldade ou abandono de animais domésticos em vias ou logradouros públicos, havendo proprietário ou possuidor definidos ou passíveis de serem identificados, adotar em face deste todas as providências legais cabíveis no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa do município, sem prejuízo da imediata comunicação oficial do fato à autoridade policial, mediante formalização de registro de ocorrência por crime ambiental (art. 32 da Lei n. 9.605/98).

Imagem acessível: fotografia em preto e branco de cachorro magro deitado na calçada tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação civil para que município construa abrigo de protção aos animais em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Arcoverde

16/09/2020 - Nesta terça-feira (15), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o apoio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caopij), realizou o curso online Funcionalidades e atuação do Ministério Público no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O evento teve como objetivo capacitar os membros e servidores do MPPE, além de servidores e juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para a utilização do novo SNA, explicando e demonstrando suas funcionalidades. O curso ainda contou com a participação de diversos promotores e servidores do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O diretor da ESMP, o procurador de Justiça Sílvio Tavares, promoveu a abertura, e o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, o promotor de Justiça Guilherme Lapenda, realizou a apresentação das palestrantes e mediação do evento. “O SNA tem o objetivo de dar mais celeridade na resolução dos casos de crianças e adolescentes acolhidos e em processo de adoção, além de promover maior controle desses processos. Por isso que o Caopij, junto com a ESMP, promoveu essa capacitação: para que todos que utilizam o sistema tivessem conhecimento pleno de suas funcionalidades e pudessem realizar o monitoramento permanente dos casos”, destacou o coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda.

Curso: sobre as Funcionalidades e atuação do Ministério Público no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Na parte da manhã, a subcoordenadora do Grupo de Trabalho de Gestão dos Sistemas e Cadastros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Isabely Fontana da Mota, abordou as funcionalidades e a atuação do Ministério Público. “O SNA oferece várias funcionalidades para o MP, que podem auxiliar no cumprimento da função institucional de fiscalizar os cadastros de adoção, acompanhar as crianças acolhidas e em processo de adoção. Sempre buscando o objetivo fundamental do sistema, que é o de garantir a convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes, pautando-se no melhor interesse da criança e na doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, ressaltou Isabely Mota.

De tarde, a gerente do Núcleo de Assessoramento de Tecnologia da Informação (CIJ/TJPE), a servidora do TJPE Sandra Helena Cavalcanti Barbosa, explicou como utilizar o sistema, apresentando todo o passo a passo por meio de módulos para: cadastrar uma criança ou adolescente; cadastrar um pretendente; fazer a vinculação da criança com o pretendente; acolher uma criança no sistema; efetivar uma adoção no sistema; entre outros.

Durante todo o dia, os participantes puderam fazer questionamentos e acrescentar informações pertinentes. Para a promotora de Justiça Ana Dafonte, o curso foi muito positivo. “Tivemos a oportunidade de acompanhar o passo a passo de todas as funcionalidades do SNA. Eu já utilizo o cadastro, mas eu ainda tinha dúvidas. Aproveitei o momento para saná-las. Estava precisando me aprofundar nas funcionalidades do SNA, já que todos os dias as crianças são acolhidas, adotadas e integradas às suas famílias”, destacou Ana Dafonte.

16/09/2020 - Na formalização das dispensas de licitações para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jaboatão, recomendou ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes que os processos sejam instruídos com a motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, bem como com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado, conforme a Lei 13.979/2020.

De acordo com a recomendação nº03/2020, a licitação é regra constitucionalmente definida para contratações públicas e em uma situação de emergência, como o contexto atual, se permite afastá-la em caráter excepcional e previsto em lei, contudo a excepcionalidade da contratação por dispensa de licitação não exime a Administração Pública de zelar e agir com eficácia real e concreta para a consecução dos interesses da coletividade, principalmente em situação de estado calamidade pública.

A Prefeitura de Jaboatão, mesmo em se tratando de procedimento de contratação direta, deve observar o rito e a instrução da fase interna do procedimento, de acordo com as regras das leis 13.979/2020 (enfrentamento da emergência de saúde pública – Covid-19) enº 8.666/1993 (Licitações), instruindo os autos com: projeto básico simplificado (ou termo de referência simplificado), comprovação da existência de recursos orçamentários, habilitação jurídica, além de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à capacidade técnica e à qualificação econômico-financeira. Ainda, devem ser cumpridas as exigências do art.26, parágrafo único, II e III da Lei nº 8.666/1993, instruindo os autos com a razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço.

Em virtude das oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, a despeito de ser possível contratar, faz-se necessária a presença de justificativa, conforme previsto no art. 4º-E da Lei 13.979/2020. Apenas excepcionalmente será dispensada a estimativa de preços, mediante justificativa da autoridade competente. Além disso, o MPPE recomenda, ainda, a realização da ampla pesquisa de preço que priorize a qualidade e a diversidades das fontes, capazes de representar o mercado.

Por fim, recomenda-se a adoção de medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, devendo a nomeação recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato.

Mais detalhes sobre a recomendação nº03/2020, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (16).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com ilustrações de cepas de covid-19 tem sobrepostos os dizeres Dispensas e licitações sobre Covid-19 devem ser justificadas. Acima, tarja vermelha com Jaboatão. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os temas relacionados a Coronavírus

15/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco lançou, em coletiva de imprensa online realizada na manhã desta terça-feira (15), a campanha "Pelejando por uma eleição mais justa". O procurador regional eleitoral, Wellington Saraiva, e o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, apresentaram à imprensa a campanha de comunicação, que contará com os personagens "promotor rochedo", "candidata legal" e "eleitor sabido" como porta-vozes sobre temas relevantes do processo eleitoral marcado para os próximos meses.

"Nossa campanha é uma evolução de um trabalho que começou em 2018 e vai ser intensificado neste ano, pois teremos Eleições Municipais. A finalidade da campanha é conversar com os cidadãos para que eles conheçam seus direitos e possam recusar práticas indevidas", detalhou Wellington Saraiva.

O procurador regional eleitoral ressaltou ainda que, em virtude da pandemia da Covid-19, as Eleições Municipais de 2020 verão uma ampliação do papel da tecnologia na corrida eleitoral. "Por isso, o engajamento do público e o trabalho da imprensa são fundamentais para evitar excessos e ilegalidades no exercício da democracia durante o processo eleitoral", complementou.

Já o procurador-geral de Justiça apontou que o desafio do processo eleitoral é garantir que os cidadãos possam exercer seu direito ao voto sem comprometer as medidas de contenção da Covid-19.

"O Ministério Público vai atuar para garantir o direito de todo cidadão votar e ser votado. Para que esse direito seja exercido de forma consciente, vamos reforçar o respeito às normas sanitárias, promover a informação de qualidade e o combate às fake news", relatou Francisco Dirceu Barros.

coletiva - Campanha “Pelejando por uma eleição mais justa"
 

Pelejando — Usando versos rimados, com vocabulário típico de Pernambuco, e elementos gráficos característicos da literatura de cordel, a campanha busca dialogar com os cidadãos e cidadãs de maneira informal e bem humorada, para estimular sua participação na fiscalização do processo eleitoral e promover o voto responsável e consciente, além de orientar os candidatos sobre o que pode e o que não pode ser feito ao longo da disputa.

A campanha conta com spots de rádio, publicações para redes sociais e aplicativos de mensagens e até figurinhas para WhatsApp (também conhecidas como stickers). Estão sendo abordados, inicialmente, cinco temas: identificação e estímulo à denúncia de propaganda eleitoral antecipada (este ano, a campanha eleitoral só começa em 27 de setembro); a importância do distanciamento social e do uso de máscaras nos atos de campanha e pré-campanha; a atenção contra a disseminação de notícias falsas (as chamadas fake news); o combate à distribuição de bens em troca de votos e a importância da participação das pessoas na fiscalização do processo eleitoral.

Todo o material está reunido em uma página na internet, onde a população poderá baixar os arquivos e se engajar na peleja por uma eleição mais justa: http://bit.ly/pelejando2020.

Criação – Não houve uso de recursos públicos na realização da campanha, que é iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) ao qual está vinculado o procurador regional eleitoral de Pernambuco – e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – de onde vêm os promotores eleitorais. A iniciativa concretizou-se a partir do trabalho das Assessorias de Comunicação desses órgãos (MPF e MPPE), que compõem o MP Eleitoral em Pernambuco, e da valiosa colaboração de parceiros e voluntários.

Os textos, as peças para redes sociais e as figurinhas para WhatsApp foram elaborados pelas Assessorias de Comunicação dos órgãos, que coordenam a campanha. As ilustrações, criadas especialmente para o projeto, de forma voluntária, são de autoria dos artistas plásticos Rafa Saraiva (Instagram: @rafasaraiva.art) e Mila Cavalcanti (site: milacavalcanti.com). Os spots de rádio contam com locução do engenheiro e servidor público Gilmar Lyra, da jornalista e servidora pública Wilza Saraiva e do jornalista Daniel França. As gravações foram editadas pelo sonoplasta José Farias, da Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mila Cavalcanti e Rafa Saraiva, que sempre valorizaram a cultura regional em sua produção artística, expressaram em versos a satisfação de contribuir com a campanha: “A gente, como artista, eleitor e cidadão, tem a honra e o orgulho, praticamente obrigação, de se juntar ao MP com nossa contribuição, para que Pernambuco tenha uma justa eleição”.
Para Gilmar Lyra, declamar os versos em uma campanha do MP Eleitoral é uma oportunidade especial. “Como eu já desenvolvo este trabalho com poemas da nossa cultura, me sinto honrado mais uma vez em contribuir com esta campanha de conscientização e responsabilidade de cada eleitor”, declarou.

Para Wilza Saraiva, a campanha tem papel importante de chamar a atenção para as normas que regem o processo eleitoral, que muitas pessoas, até candidatos, desconhecem. “O uso de elementos do cordel é muito bacana, porque permite falar de algo sério de uma forma leve e cheia de arte”, disse. Responsável pelas assinaturas dos spots, Daniel França declarou que “é um prazer colocar a comunicação a serviço da cidadania, principalmente num momento tão decisivo e importante para a sociedade e construção da nossa democracia”.

Simbolismo – Com o intuito de promover a igualdade de gênero e raça, a campanha tem entre os personagens um negro – o promotor rochedo – e uma mulher – a candidata legal. Eles simbolizam, no contexto dessa campanha, a diversidade da população, promovendo ampla representatividade das pessoas.

Canais de denúncias – As peças da campanha trazem dois canais de contato que os cidadãos e cidadãs podem usar para informar ao MP Eleitoral em Pernambuco eventuais irregularidades de que tenham conhecimento. O número de WhatsApp (81) 9.9679.0221, que funciona com atendimento automático, e o site www.mpf.mp.br/prepe.

É importante que as denúncias sejam acompanhadas de informações e provas para que o MP Eleitoral possa tomar as providências cabíveis.

15/09/2020 - Nesta quarta-feira (16), as unidades do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sediadas nas Regiões de Saúde de Pernambuco 2 (sede em Limoeiro) e 12 (sede em Goiana) iniciam a etapa preliminar de retomada das atividades presenciais, conforme Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº003/2020. O retorno às atividades presenciais neste contexto de pandemia está disciplinado na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº002/2020.

Os municípios da Região 2 são: Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Paudalho, Surubim, Tracunhaém, Vicência. Já, os da Região 12 são: Goiana, Aliança, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Ferrer, Timbaúba.

A retomada das atividades presenciais nas Promotorias de Justiça desses 25 municípios acontece no momento em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Ato Conjunto nº30, de 3 de setembro, autorizou o retorno presencial das unidades administrativas e judiciárias integrantes das 2ª e 12ª regiões de saúde de Pernambuco, a partir do dia 16 de setembro.

Para reabertura segura e controle de acesso, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material, da Secretaria Geral, já iniciou a entrega do material, que são equipamentos de proteção individuais (EPIs), termômetros, álcool em gel (70 graus) e outros insumos para a prevenção e limpeza, para os administradores de sede das Promotorias dos 25 municípios.
Os protocolos sanitários estão disponibilizados no espaço no site do MPPE, específico para reunir as informações, publicações oficiais e todos os protocolos já emitidos pela Instituição. Para saber mais acesse: https://programaderetorno.mppe.mp.br/acompanhamento-e-controle

Demais regiões – Ao todo, somando as 1ª, 2ª e 12ª Regiões de Saúde do Estado, são 45 municípios com retomada gradual das atividades presenciais. As demais regiões, conforme o art.2º da Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº003/2020, as promotorias integrantes das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Regiões de Saúde de Pernambuco, indicadas no anexo I da Portaria conjunta PGJ-CGMP nº 002/2020, permanecerão em sistema de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº 001/2020, até que as avaliações técnicas divulgadas pelas autoridades estaduais de planejamento e de saúde evidenciem condições favoráveis à retomada gradual de suas atividades.

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* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
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A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS


  • MPPE se consolida no 1º lugar do Ranking de Transparência do CNMP

    22/09/2020 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira (22), o resultado do Ranking da Transparência de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro relativo ao primeiro semestre de 2020. Todas, sem exceção, obtiveram índice superior a 96% na avaliação dos Portais Transparência do MP. Pernambuco se consolida no 1º Lugar do Ranking com índice de 100%, atingindo a excelente marca e o bom resultado social de prestação de contas à sociedade. Acesse o Mapa da Transparência

    Desde 2017 o MPPE vem figurando nas primeiras posições, atualmente se consolidou no índice com 100% no Transparetrômetro do CNMP. "De vigésimo sétimo chegamos ao patamar de 100% transparente, 1º colocado em conjunto com outros Ministérios Públicos, um grande feito que é resultado de um árduo e contínuo, que reforça o compromisso do MPPE em se manter com índices de qualidade entre as unidades ministeriais de todo o Brasil, especialmente em uma temática importante como é a questão da transparência e controle social, para exigir transparência do poder público precisamos dar exemplo”, destacou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.
     
    “Esse feito nos honra e demonstra claramente o resultado de todas as equipes e de todos os setores, que buscam a excelência na questão da transparência do MPPE e no cumprimento da lei de Acesso à Informação (LAI)”, celebrou o resultado, fruto de uma coletividade interna direcionada para atender os parâmetros, o secretário-geral, Maviael de Sousa Silva. Para o controlador interno do MPPE, Rodrigo Gayger Amaro, “tão difícil como alcançar a liderança é se manter no topo, e o MPPE tem demonstrado organização e energia para isso”.
     
    O resultado positivo se deve ao "monitoramento contínuo com uso de ferramentas de Business Intelligence (BIs) implementado na Gerência Ministerial de Controle (GMC) e uma sistemática de gestão para resultados que proporcionou um acompanhamento consistente por parte da Controladoria e da Secretaria Geral do MPPE, que coloca a pauta na ordem do dia e toma decisões rapidamente para corrigir eventuais falhas”, explicou o controlador.  Destacou ainda que “é o maior ciclo do MPPE de pleno cumprimento de obrigações de transparência junto ao CNMP e demonstra a atuação coesa de toda a equipe que faz parte do sistema de transparência da Instituição, bem como o comprometimento do conjunto dos membros, servidores e da Administração Superior, com a prestação de contas à sociedade”.
     
    As 14 unidades estaduais do Ministério Público que atingiram o índice de 100% são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MDFT) e seis unidades estaduais do Ministério Público (Amazonas, Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo) obtiveram índice superior a 99%.
     
    A divulgação do resultado ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária de 2020 do Conselho, pelo conselheiro e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF/CNMP), Sílvio Amorim.
     
    Acesse ao Portal da Transparência do MPPE: http://www.mppe.mp.br/transparencia/
     
    Avaliação da transparência do CNMP - A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada seis meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. São analisados 318 itens de transparência em cada Ministério Público para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.
     
    O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o método de Transparência desenvolvido pela CCAF permitiu a padronização semântica e o acesso às informações dos diferentes portais de unidades administrativas autônomas, facilitando o entendimento e a localização das informações de interesse da sociedade. Segundo o Acórdão TCU-Plenário n° 1832/2018, foi recomendado ao CNJ e ao Ministério do Planejamento que utilizassem como exemplo o Manual do Portal da Transparência do CNMP.
     
    *Matéria adaptada com informações do CNMP
     
  • Nota técnica do Caop Cidadania e Caravana da Pessoa Idosa alerta membros do MPPE sobre urgência em cobrar que prefeitos inscrevam fundos municipais junto ao Ministério

    22/09/2020 - A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) a fim de que efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    A data limite das inscrições é 15 de outubro de 2020, sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento deve ser feito por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério:
    https://bit.ly/3hR9HN4.

    A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.

    A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.

    “Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em prol deste segmento”, afirma a nota.

    Segundo a nota técnica, a pandemia da Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.

    Regularização - Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010, que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.

    Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:

    ⦁ Seja criado por lei;
    ⦁ Possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;
    ⦁ Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;
    ⦁ Tenha natureza de fundo público;
    ⦁ Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;
    ⦁ Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;
    ⦁ Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.

    “Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.

    Os promotores de Justiça precisam também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa.

     
  • Caop Cidadania promove live sobre alegria como forma de cura com os palhaços Chapelleta e Palito

    22/09/2020 - Na próxima quarta-feira (23), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), vai realizar uma live sobre o tema Quando a alegria cura a alma e o sorriso esconde a dor com a participação dos palhaços Robson Raimundo do Nascimento, e Maycon de Oliveira Nascimento, que interpretam os palhaços Chapelleta e Palito, respectivamente. O evento será realizado às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (@caopcidadania_mppe), e também é uma forma de celebrar o Dia da Criança, no dia 12 de outubro.

    A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, explicou que esse evento acabou sendo um desdobramento da Roda de Conversa sobre a Lei Aldir Blanc. “Como toda a categoria de acrobatas que realizam sua arte nos sinais de trânsito, palhaços, pernas de pau, entre outros, estão em uma situação delicada durante a pandemia, quando não há o público, devido à proibição de aglomerações. No caso dos palhaços que animam aniversários, por exemplo, a arte produzida é muito informal, tornando eles quase invisíveis. Dificilmente eles serão vinculados ao sindicato dos artistas, uma associação de palhaços, ou um conselho de arte e cultura que estará preocupado isonomicamente com todas as formas de arte”, destaca a promotora.

    Para a live, a coordenadora vai abordar vários aspectos da arte e cultura do palhaço, principalmente os percalços que os mesmos enfrentaram durante a pandemia. “Muitos estão dizendo que os artistas precisam mudar de profissão nessa época de pandemia. Mas não! A arte tem que ser valorizada. Se ninguém tem que mudar de profissão, porque eles precisam? Nós queremos enaltecer essa arte lúdica que faz o palhaço, pois ele tem a responsabilidade de, mesmo triste por dentro, por fora trazer alegria, adereço, fantasia, iluminação, graça. Um exemplo muito forte são os palhaços que vão até os hospitais de câncer levar alegria às pessoas, trazendo cura para a alma. Por fim, nós queremos reafirmar a importância da alegria, e para isso as pessoas precisam valorizar a arte em qualquer dos seus segmentos ”, ressaltou Dalva Cabral.

     
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