Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Tutelar de Caruaru que faça ajustes nos encaminhamentos de caso ou respostas de ofícios ao MP, contribuindo para a celeridade do atendimento às crianças e aos adolescentes. A recomendação deve-se ao fato de que o Conselho Tutelar vem respondendo de forma frágil e demorada, muitas vezes necessitando que o Ministério Público reenvie ofícios.

O MPPE observou que as respostas recebidas estão chegando com descrição insuficiente dos fatos, sem especificar o que efetivamente foi constatado pelo Conselho Tutelar; sem a indicação específica de quais medidas de proteção foram aplicadas às crianças e aos adolescentes, ou aos seus pais ou responsáveis; ausência de identificação completa das crianças ou adolescentes, ou de seus pais ou responsáveis; e o Conselho tem pedido encaminhamentos ao Ministério Público que são atribuição inicial do próprio Conselho.

De acordo com a recomendação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (3), o Conselho Tutelar deve especificar o que foi constatado nas denúncias, além de quais medidas foram tomadas. O Conselho ainda precisa esgotar todas as possibilidades de atuação do órgão antes de encaminhar o caso ao MPPE. Caso decida fazer o encaminhamento, o órgão deve indicar a providência que entender pertinente e listar as testemunhas dos fatos.

Em relação às crianças, adolescentes, pais e responsáveis, o Conselho deve providenciar todos os dados pessoais, médicos e sociais dos indivíduos relacionados aos casos. Caso seja pedido o afastamento do lar da criança ou adolescentes, familiares extensos deverão ser procurados.

Por fim, o Conselho Tutelar deve acompanhar o caso junto ao Ministério Público, já que vez ou outra será solicitado novas diligências; responder dentro do prazo os ofícios encaminhados pelo MPPE, pedindo o aumento do prazo se a resposta não puder ser realizada; e, em caso de resposta a ofício anterior, fazer constar na sua resposta o número do expediente oriundo da Promotoria responsável.

Imagem acessível: retângulo com desenho de crianças brincando em praça sobre a grama tem acima os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

02/10/2018 - Diante das queixas de interrupção no atendimento aos usuários do Projeto Glaucoma na cidade do Paulista, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Júnior Matuto e ao governador Paulo Câmara adotarem medidas para assegurar o atendimento oftalmológico e a entrega de colírios para os pacientes.

De acordo com a promotora de Justiça Christiana Ramalho Leite Cavalcante, os pacientes do Paulista eram atendidos por meio do Centro da Visão de Pernambuco (Cevipe), em razão da habilitação do município no Projeto Glaucoma. Essa medida aumentou de forma significativa o número de cidadãos atendidos e o valor dos repasses federais; no final do ano de 2017, o Ministério da Saúde reduziu de forma drástica o custeio das ações, impactando os municípios.

“Paulista manteve o projeto com fonte própria no primeiro semestre de 2018, contudo os atendimentos no Cevipe foram interrompidos, acarretando em inúmeras manifestações recebidas pelo Ministério Público. Os pacientes relatam que o município passou a encaminhá-los para a Farmácia do Estado a fim de obter colírios, mas a Farmácia impôs obstáculos ao fornecimento dos medicamentos”, detalhou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Porém, a redução das verbas não pode, no entendimento do MPPE, ser motivo para a interrupção no tratamento dos pacientes com glaucoma, nem para a falta de estruturação da rede assistencial.

Assim, o MPPE recomendou ao município do Paulista dar continuidade, no prazo máximo de 15 dias, aos tratamentos dos pacientes já cadastrados no Projeto Glaucoma, mediante rede própria ou conveniada; e também efetuar os atendimentos de triagem e encaminhamentos necessários no caso de novos pacientes. O município deve encaminhar em até cinco dias resposta à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e do Idoso do Paulista sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.

Já no caso do Governo do Estado, o MPPE recomendou que a Secretaria de Saúde atue para garantir a todos os pacientes do Projeto Glaucoma do Paulista o fornecimento dos colírios para o tratamento da doença. O Estado tem o mesmo prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação.

Imagem acessível: retângulo formado pela fotografia de um olho em destaque tem acima, no canto direito, a palavra Glaucoma com fundo vermelho e abaixo, no canto esquerdo, as palavras Tratamento médico

1º/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concluiu o seu Mapa Estratégico para a gestão 2018-2023. Trata-se da representação gráfica dos principais elementos norteadores para o planejamento de ações que a Instituição vai seguir nos próximos anos.

Para estabelecer as ações, o MPPE reuniu, desde março de 2018, membros e servidores em Oficinas Regionais da Gestão Estratégica. Os encontros proporcionaram o debate e sugestões para elencar os principais problemas sociais e objetivos para os quais a Instituição deve se voltar no ciclo 2018-2023.

“O planejamento é fundamental para que não fiquemos limitados a pensar o Ministério Público dos próximos anos. Nós definimos aonde queremos chegar”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Segundo o promotor de Justiça Antônio Fernandes, integrante do Núcleo de Apoio da Gestão Estratégica, o mapa apresenta um panorama do das ações a serem tomadas para atender melhor e com mais eficiência aos anseios da população pernambucana. “Aprofundamos a escuta à sociedade em diversas áreas, como saúde, segurança, educação, através de oficinas e debates com os movimentos sociais, instituições parceiras, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil e Secretarias Estaduais. Assim, tivemos subsídios para traçar as demandas prioritárias da população pernambucana com nossos membros e servidores. Juntos, definimos os rumos do MPPE”, detalhou.

As oficinas com membros e servidores do MPPE ocorreram em Salgueiro, Caruaru, Vitória de Santo Antão, Recife e Região Metropolitana, a fim de escutar todos os integrantes da Instituição.

Os objetivos estratégicos elencados como prioritários foram computados pela equipe técnica da Gestão Estratégica para compor as prioridades institucionais e criar o Mapa Estratégico.

O desenho gráfico do Mapa traz:

· Missão - é a finalidade de uma organização, a razão de existir.

· Visão - indica o que a organização almeja, como deseja ser vista no
futuro.

· Valores - conjunto de conceitos que compõem a cultura da organização e inspiram
o comportamento dos seus integrantes.

· Retorno para a sociedade - é a conversão das ações em
resultados, a forma como as ações impactam o alcance dos resultados desejados.
Subsidia a alocação de esforços e evita a dispersão de ações e recursos.

· Resultados Institucionais - levam em consideração as demandas da
sociedade e apresentam as entregas que a organização deve realizar com seu
trabalho.

· Processos - são as atividades, métodos e rotinas internas da instituição
que proporcionarão a entrega das demandas previstas nos resultados
institucionais.  

· Recursos - são os meios com os quais a Instituição conta para efetivar as
entregas previstas.

Com essas informações, cada integrante do MPPE pode visualizar como seu trabalho é importante para alcançar a missão de servir à população, promover o exercício da cidadania e contribuir para a justiça e o bem-estar social.

Veja o Mapa Estratégico do MPPE abaixo:

1º/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Vicência que adotem medidas necessárias para a inscrição, no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social, de todos os idosos e deficientes que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 anos e deficientes que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias.

De acordo com a promotora de Justiça Janine Morais, em Vicência 263 beneficiários ainda não realizaram a inscrição no cadastro único. O procedimento deve ser feito por meio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). Por fim, a promotora de Justiça lembra que o prazo de inscrição vai até dezembro e que o idoso ou deficiente que realizar sua inscrição terá seus benefícios suspensos em 2019.

Imagem acessível: retângulo alaranjado tem no centro ilustração de duas pessoas idosas com um cartaz na frente onde está escrito Cadastro Único (CadÚnico) para recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

1º/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, ao longo da última, semana um amplo debate com membros das circunscrições de Garanhuns, Arcoverde, Caruaru e Vitória de Santo Antão. O Gabinete Itinerante tem o objetivo de atender demandas e trazer soluções conjuntas aos principais entraves da atuação nessas regiões, estreitando as relações institucionais entre a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e aqueles que estão mais próximos da população: os promotores de Justiça. Além dos promotores de Justiça, os encontros contaram com a participação do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; do secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra; e do chefe de Gabinete do órgão, Paulo Augusto Oliveira.

“Nossa principal premissa é o diálogo. Estamos visitando as circunscrições para podermos ouvir as demandas e apresentar as principais iniciativas que estão sendo desenvolvidas como o esforço para sermos o MP com maior utilização de inteligência artificial para dinamizar nosso dia a dia de trabalho; hoje podemos celebrar o fato de estarmos nas primeiras colocações como um dos MPs mais transparentes do País; e já somos um grande exemplo de democracia institucional, sendo o Ministério Público mais democrático do Brasil”, disse Dirceu Barros na abertura dos encontros.

Para o chefe de Gabinete, o Gabinete Itinerante procura estimular a realização de ações regionalizadas. “Pretendemos implementar o GACE em diversos pontos do Estado, tal como existe hoje em funcionamento no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, priorizando a aptidão dos promotores de Justiça, garantindo a despersonalização dos processos que hoje são analisados”, reforçou Paulo Augusto Oliveira.

No encontro foram apresentadas iniciativas de êxito, como, por exemplo, a posse, até o final do ano, de novos promotores de Justiça para o órgão; a parceria que está sendo firmada com a Universidade de Lisboa (Ulisboa) para realização de mestrado e doutorado pelos membros; a implantação de 18 polos de audiência de custódia, por exemplo. “O encontro foi excelente em todos os sentidos. Pudemos ter acesso às principais novidades que estão sendo encaminhadas pela Procuradoria Geral como também apresentamos as demandas e pudemos tirar dúvidas tanto das coordenações, quanto dos colegas”, disse o coordenador da 5ª Circunscrição (Garanhuns), Stanley Araújo Correia.

Gabinete Itinerante e Palestra Eleitoral - Garanhuns

O secretário-geral do MPPE, apresentou diversos ganhos priorizados pela gestão em suas entregas, como o teletrabalho que, hoje ainda em plano piloto, já apresenta uma notória melhora na produtividade da organização. "Uma das ações mais relevantes é o esforço que está sendo realizado para estarmos na vanguarda da tecnologia. Com o MPLabs vamos levar o Ministério Público de Pernambuco para um novo patamar. Hoje, a comunidade de inovação de Pernambuco já está trabalhando no desenvolvimento de soluções para atender nossos gargalos e planejamos a entrega de três produtos já parametrizados na Semana do MPPE. Teremos outros sistemas em vias de implantação como o SIM e o Themis, bem como os já implantados: o SEI e o GSuite", disse o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra durante os encontros.

Foram apresentados, ainda, os resultados na movimentação na carreira, com 158 editais; a redução do prazo de análise dos requerimentos; a melhoria na metodologia dos editais de acumulação. “Toda essa iniciativa de aproximar a gestão do interior é muito bem vinda. Temos a oportunidade de reunir todos os colegas e eles puderam colocar suas necessidades e já recebemos feedback dos nossos encaminhamentos”, disse a coordenadora em exercício da 4ª Circunscrição (Arcoverde), Tayjane Cabral de Almeida.

Gabinete Itinerante e Palestra Eleitoral - Arcoverde

Palestra - Nos três encontros realizados, o procurador-geral de Justiça apresentou a palestra Direito eleitoral: permissões e vedações dos dias que antecederão as eleições aos promotores de Justiça que irão atuar nas eleições gerais deste ano. O curso procurou discutir as principais vedações apontadas pela legislação eleitoral, como, por exemplo, a utilização de carros de som, a realização de panfletagem, as regras para que os partidos e coligações designem fiscais no dia das eleições, além das principais condutas que precisam ser tomadas nos cinco dias que antecedem as eleições e no dia D da votação.

“A palestra sobre direito eleitoral foi muito esclarecedora, pois trouxe as últimas novidades na área de direito eleitoral, pudemos realmente nos atualizar. Temos acesso constante ao procurador-geral, mas essa presença regionalizada é de suma importância”, reforçou Stanley Correia.

Gabinete Itinerante e Palestra eleitoral 2018 em Caruaru
 

PROJETOS DE CIDADANIA

Cartilha Educação Inclusiva

Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.

Logomarca Educação Inclusiva

 

Formato PDF. Clique no link abaixo:

 

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Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB
Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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