Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/09/2018 - Com o início da propaganda eleitoral no último dia 16 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia nesta segunda-feira, 10 de setembro, uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período. Serão enviados e-mails marketings e realizadas postagens nas redes sociais tratando de temas como fake news, a utilização de telemarketing para pedir votos, venda de votos e doações de empresas aos partidos ou coligações. "Existem diversas sanções relativas a propaganda eleitoral que carecem de esclarecimento e observação por parte do cidadão. Nossa ideia é disseminar ao máximo essas informações da legislação eleitoral nacional, bem como esclarecer o que realmente caracteriza crimes ou violações da lei quando o assunto são as eleições", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Uma das maiores novidades no pleito deste ano são as fake news e a impossibilidade de empresas realizarem doações."Temos que instruir ao máximo o eleitor, para que seja possível mantermos a lisura do processo, garantindo as práticas democráticas. Por exemplo, é permitido que se faça uso de adesivo no carro em estacionamento público ou em locais de uso comum como cinemas, clubes ou estádios, contudo se um candidato enfileirar uma série de carros adesivados em frente a um colégio eleitoral, se consubstancia a violação da Lei", explicou Barros.

Fiscalização - Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. “Regulamentamos de forma didática e bem efetiva todo o trabalho dos promotores eleitorais durante as eleições federais e estaduais. Embora eles não possam ajuizar ações para estas eleições, será possível fiscalizar as campanhas, investigar a prática e ilícitos, além de apurar atos relacionados à infração eleitoral. Os promotores também podem representar aos juízes eleitorais de suas respectivas zonas eleitorais para que exerçam o poder de polícia da Justiça Eleitoral e adotem providências para impedir ou fazer cessar a prática de infrações eleitorais, inclusive propaganda irregular", disse Barros.

Imagem acessível: retângulo em tons marrons tem ilustração de rapaz negro com camisa branca sorrindo tendo ao lado um cartaz com os dizeres Cidadão de Olha na Eleição, com uma lente de aumento sobre o primeiro "o" de "olho"

11/09/2018 - Para garantir o fornecimento de água dentro dos padrões sanitários, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmares (SAAE) firmou termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, o órgão municipal se compromete a adotar uma série de medidas exigidas pela legislação, em consonância com o projeto institucional Água de Primeira, do MPPE.

De acordo com o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, os relatórios do sistema Siságua no primeiro semestre de 2018 apontam para violações dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com a presença de coliformes totais e bactéria E. coli em amostras retiradas da estação de tratamento de água.

Por esse motivo, o SAAE se comprometeu a elaborar um plano de amostragem para a análise da água e encaminhá-lo, no prazo de 30 dias, para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e para a Secretaria de Saúde de Palmares. Esse plano deve balizar a coleta e análise das amostras de água retiradas da estação de tratamento e da rede de distribuição de água na cidade.

As coletas devem ser realizadas no mínimo duas vezes por semana, sendo preferível a coleta quatro vezes, de acordo com a legislação para a análise microbiológica. Já o parâmetro de cloro deve ser testado a cada duas horas. Os resultados dos testes devem ser apresentados aos órgãos da saúde e à Promotoria de Justiça local mensalmente, pelos próximos 12 meses. Além disso, os parâmetros de qualidade da água devem ser informados à Secretaria de Saúde, para que sejam inseridos no Siságua.

Por fim, nos casos em que forem encontradas amostras positivas, o SAAE deverá adotar as medidas corretivas imediatamente e efetuar novas amostras até que os resultados voltem à normalidade. Se houver situação de risco à saúde, o órgão municipal deverá elaborar um plano de ação para implementar, junto com as demais autoridades de saúde pública, medidas de proteção aos moradores.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul, representando um recipiente com água onde uma gota bate na superfície, tem sobreposto os dizeres Projeto Água de Primeira

11/09/2018 - Em audiência pública convocada pelo Poder Judiciário, na Comarca de Afrânio, na quinta-feira (6), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforçou as denúncias feitas na Ação Civil Pública nº 0000728-65.2016.8.17.0120, contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), referentes à má distribuição e à má qualidade da água fornecida no município de Dormentes, e obteve o compromisso da empresa em solucionar problemas apontados no documento.

Segundo a Ação Civil Pública, de autoria do promotor de Justiça Bruno de Brito Veiga, há uma prolongada e recorrente interrupção do serviço de fornecimento de água aos moradores, por uma média de 20 a 30 dias, em uma situação que perdura desde 2007. Outra questão é que a população não é comunicada previamente acerca dos períodos de falta de água e nem sobre o restabelecimento.

Também foram citadas pelo MPPE as análises bacteriológicas que determinaram a contaminação da água nas estações de tratamento de Monte Orebe e Morro do Crioulo por micro-organismos: Escherichia coli, em Monte Orebe, em fevereiro de 2016, e Coliformes Totais em Monte Orebe (janeiro, fevereiro, março e julho de 2016) e Morro do Crioulo (maio de 2016).

Além de que, foi identificado nível de cloro residual acima dos padrões legalmente estabelecidos em outubro de 2015 no Morro do Crioulo e em fevereiro de 2016 na Rede de Distribuição.

De acordo com o MPPE, a população não foi informada pela Compesa sobre os riscos de consumo da água durante estes períodos. A Compesa alegou que eventual e pontual positividade nas amostras não implica em má qualidade da água.

O tratamento de esgoto é outro problema denunciado na Ação Civil Pública. Segundo o MPPE, o serviço não é prestado em toda a cidade apesar da cobrança no percentual de 80% nas contas enviadas às residências.

O juiz de Direito Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira concedeu às partes 15 dias de prazo para especificarem as provas que ainda pretendem produzir.

Consensualmente, a Compesa se comprometeu a: apresentar ao MPPE o calendário de abastecimento de água para Dormentes, elaborado com a participação de uma comissão composta por moradores do município; fazer o atendimento das unidades essenciais, como escolas e hospitais, por meio de carro-pipa quando ocorrer uma interrupção prolongada de abastecimento; excluir das cobranças a tarifa de esgoto sanitário em locais onde o serviço não existe.

 

 

11/09/2018 - Com o objetivo de garantir a Lei Municipal nº 4.308/2013 que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano, o Passe Livre, para a população com mais de 60 anos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que a administração municipal, no prazo de 30 dias, adote as medidas necessárias para o cumprimento da lei.

A Prefeitura de Paulista, por meio de sua Secretaria de Mobilidade, deverá promover a regulamentação da forma de comprovação, cadastro e multa para o descumprimento da referida lei municipal, além de garantir seu pleno conhecimento a todos os que operam transportes coletivos urbanos e semiurbanos no município.

Segundo a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Christiana Ramalho, a lei foi promulgada no município há cinco anos, porém ainda não há a regulamentação administrativa. Devido a não adoção da Lei, os idosos de Paulista estariam passando por situações constrangedoras com o atendimento dos profissionais dos transportes coletivos, que não aceitam transportar de forma gratuita idosos com 60 anos, atendendo apenas aos que possuem 65 anos em diante.

O não cumprimento das medidas elencadas na recomendação poderá configurar ato de improbidade administrativa, além de ensejar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de ônibus rodando em estrada tem no alto os dizeres: Passe Livre em Paulista para pessoas idosas

10/09/2018 - O Ministério Público lançou, nesta segunda-feira (10), em 15 estados, uma operação nacional com o objetivo de identificar desmatamentos em áreas da Mata Atlântica. A iniciativa congrega, além do MP, diversos órgãos públicos de controle e fiscalização ambiental com o objetivo de punir os responsáveis pela devastação do bioma e cobrar a reparação dos danos ambientais. A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé está em campo nos estados de Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará.

A iniciativa busca a proteção e a recuperação do bioma a partir da identificação das áreas degradadas nos últimos anos e dos responsáveis pelas agressões, a fim de cobrar a reparação dos danos e outras medidas compensatórias. Com duração prevista até a próxima quarta-feira, 12 de setembro, os trabalhos de fiscalização serão conduzidos e coordenados por equipes formadas por representantes dos Ministérios Públicos, órgãos públicos ambientais e polícias ambientais de cada estado participante. A iniciativa surgiu a partir da organização e planejamento idealizados pelo Ministério Público do Paraná.

"A Mata Atlântica tem proteção em lei federal especial (Lei nº11.428/06), e a supressão dessa vegetação deve ser precedida de autorização do órgão ambiental estadual (CPRH), mediante compensação ambiental. O Caop Meio Ambiente está atento ao desmate ilegal para subsidiar os membros do Ministério Público de Pernambuco em sua atuação para proteger esse bioma", ressaltou o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes

Bioma ameaçado- A Mata Atlântica está presente em 17 estados brasileiros e cobria, em sua extensão original, cerca de 13% do território nacional, onde vivem hoje aproximadamente 140 milhões de pessoas, que dependem das múltiplas funções ambientais da Mata Atlântica. Apesar disso, continuam ocorrendo desmatamentos em toda a sua extensão.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de floresta ([árvores, pássaros, montanhas) na parte inferior, em vários tons de verde, tem na parte superior os dizeres Mata Atlântica em Pé 

PROJETOS DE CIDADANIA

Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
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os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
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mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
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da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB

Fundo da Infância e Juventude

Você sabia que pode escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda? Esta atitude cidadã permite que você escolha o destino do valor da parcela do imposto que tem o dever legal de pagar à União. Clique e veja como proceder.

 
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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