Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

1º/04/2020 - A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) expediram recomendação conjunta com o intuito de delinear os limites da atuação dos gestores públicos em resposta à situação de calamidade pública motivada pela pandemia do Novo Coronavírus. A PRE e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertam que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos.

Dessa maneira, por meio da Recomendação Conjunta PRE-PGJ nº01/2020, a PRE e o MPPE orientam os promotores de Justiça com atribuição eleitoral a recomendar aos prefeitos e secretários municipais não distribuir valores e benefícios salvo nas exceções previstas na Lei Eleitoral (Lei Federal nº9.504/97), como casos de calamidade, emergência e continuidade dos programas sociais.

“A situação estabelecida pela crise gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Preocupados e sensíveis com essa situação, expedimos, em conjunto com o procurador Regional Eleitoral, uma orientação de como os promotores devem proceder. Será possível socorrer o cidadão carente, desde que o programa social tenha sido aprovado em 2019 ou o município esteja em estado de emergência ou calamidade. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade”, defendeu o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Nos momentos em que for necessária a adoção de medidas de socorro à população, os promotores devem assegurar que o poder público o faça com a prévia fixação de critérios objetivos e a estrita observância do princípio da impessoalidade. Nesse caso, os gestores municipais devem informar às Promotorias Eleitorais os fatos que motivaram a situação de emergência, uma relação dos bens ou valores que pretendem distribuir e o público ao qual se destinam os benefícios.

A continuidade dos programas sociais está assegurada, desde que tais programas tenham sido instituídos e tenham execução orçamentária desde 2019; isso significa que os prefeitos e secretários não podem criar programas sociais novos em pleno ano eleitoral. Os membros do Ministério Público Eleitoral devem atentar, porém, para o desvio de finalidade de tais programas sociais, a fim de impedir que essas políticas públicas sejam utilizadas para promover candidatos, partidos ou coligações políticas ou para repassar verbas públicas a entidades ligadas a candidatos, partidos ou coligações.

Por meio da recomendação, os representantes do MP também foram orientados a recomendar aos presidentes das Câmaras de Vereadores que não deem prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, conforme a vedação expressa da Lei Eleitoral.

Os agentes políticos que descumprirem as vedações da legislação eleitoral estarão sujeitos a multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, e à cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelas práticas irregulares.

A Recomendação Conjunta foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (1º/4).
 



Imagem acessível: retangulo com fotografia de urna eleitoral tem sobrepostos os dizeres Acompanhamento de gastos durante situação de calamidade. Acima, tarja vermelha com Eleições. Acima, logomarca do MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - A atuação das feiras livres nos municípios está permitida pelo Governo do Estado, autoridade sanitária de Pernambuco, conforme o Decreto nº 48.832/2020, mas a atual de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus demanda a adoção urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. Para isso, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu de Barros, expediu a Recomendação PGJ nº019/2020, a fim de que os promotores de Justiça adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando o cumprimento das normas sanitárias e de segurança para atuação das feiras livres nos municípios.

Conforme a recomendação, as Promotorias de Justiça nos municípios deve recomendar que os prefeitos adotem providências para disciplinar as feiras livres  de forma a assegurar as medidas higiênicas necessárias à prevenção da Covid-19, disponibilizando em cada banca da feira, álcool gel 70%, para a higienização das mãos dos vendedores e consumidores; adotando providências para que os vendedores e consumidores mantenha a distância mínima de segurança de 1,5 metro; e assegurando que todos os feirantes utilizem equipamentos de proteção individual.

Ainda deve ser recomendado aos gestores municipais que se providencie os utensílios necessários ao exercício das atividades sejam devidamente higienizados, bem como a higienização contínua das maquinetas de cartões de crédito, com álcool gel 70% e, por fim, assegurar que todas as bancas sejam continuamente higienizadas.

A Recomendação nº019/2020 também foi expedida à Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), para que possa informar a todos os prefeitos do Estado de Pernambuco; ao secretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado, a fim de que adote as providências que lhe couberam no âmbito da sua atribuição; aos prefeitos e aos secretários de Saúde e de Controle Urbano dos municípios para cumprimento; e aos Procons e Vigilâncias Municipais, para que fiscalizem o cumprimento das medidas recomendadas.

O documento foi distribuído pelas listas de transmissão institucionais.

Imagem acessível: retangulo com fotografia de legumes, verduras e hortaliças tem sobrepostos os dizeres Adoção de normas sanitárias e de higienização. Acima, tarja vermelha com Feiras livres. Acima, logomarca do MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - Para assegurar o cumprimento das normas sanitárias adotadas em todo o Estado de Pernambuco para evitar a disseminação do Novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos estabelecimentos funerários, locais destinados a velórios e aos demais habitantes de Gravatá, Palmares e Palmeirina. A iniciativa almeja adequar as práticas de manejo, transporte e sepultamento de corpos ao que preconiza a Nota Técnica nº04/2020 da Secretaria Estadual de Saúde.

Conforme as recomendações, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (31), as cerimônias funerárias devem ser realizadas com público e duração reduzidos, preferencialmente com a presença apenas dos familiares da pessoa falecida e com o sepultamento do corpo no mesmo dia do óbito. Quem estiver no grupo de risco do Coronavírus deve ser removido da cerimônia ou, em último caso, devem comparecer em horários distintos dos demais. Mesmo nos casos em que a causa da morte não for o Covid-19, o MPPE recomenda que as cerimônias ocorram com caixões fechados.

Já no caso das vítimas do Covid-19, as autoridades sanitárias recomendam que o sepultamento seja feito de imediato, sem a realização de cerimônias fúnebres.

As empresas que prestam serviço de assistência funerária devem manter atenção especial à limpeza e desinfecção dos veículos e das instalações usadas para as suas atividades. Todos os ambientes precisam ser mantidos abertos e arejados, a fim de evitar o confinamento de pessoas. O MPPE também recomenda que não sejam utilizados, nas cerimônias funerárias, itens que gerem aglomeração de pessoas ou promovam uso compartilhado de espaços.

Como medida de segurança, os funcionários das empresas devem evitar qualquer tipo de manipulação de pessoas falecidas, bem como a realização de procedimentos destinados à conservação dos corpos. O procedimento deve ser restringir ao transporte do local de falecimento (seja em residência ou unidade de saúde) para o local de sepultamento.

Por fim, qualquer caso de óbito suspeito de Covid-19 deve ser comunicado imediatamente às autoridades de saúde. Os promotores de Justiça recomendaram ainda que as empresas sigam todos os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Saúde e pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de flores depositadas sobre covas tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda adotar procedientos de prevenção. Acima, tarja vermelha com Funerárias. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - Para efetivar a aplicação da Lei Maria da Penha e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social decorrente do Covid-19, o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) e o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) emitiram nota técnica com orientações para a atuação dos promotores de Justiça.

A Nota Técnica, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), elenca uma série de aspectos que devem ser considerados quando da análise dos autos de prisões em flagrante de crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em estudo recente, mostra que em 43,1% dos casos a violência ocorre tipicamente na residência da mulher e da menina. Antevendo a correlação entre o isolamento em face do Covid-19 e o aumento da violência doméstica, a ONU Mulheres lançou recomendação para adoção de medidas que mitiguem os riscos deste especial tipo de  violência. Assim, com a colaboração do Núcleo de Gênero do MPDFT, foi elaborada a presente Nota Técnica, na qual se destacam sobretudo, as situações especiais que podem vir a ocorrer quando da análise de autos de prisão em flagrante por violência de gênero pelo membro ministerial, visando orientar a melhor aplicação da Lei Maria da Penha”, informa a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira.

Dessa maneira, resguardada a independência da sua atuação funcional, o NAM e o Caop Criminal orientam os membros do MPPE a buscar, na concessão de liberdade provisória de presos por violência doméstica com mais de 60 anos ou que integram grupos de risco do Covid-19, associar medida ao uso do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de contato do agressor com a(s) vítima(s), a fim de evitar reiteração da prática criminosa.

Na análise de autos de prisão em flagrante, entre outras orientações constantes da nota técnica, o membro do MPPE deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão em prisão preventiva nos seguintes casos:  se há registro de que o agressor descumpriu medida protetiva de urgência e se o preso em flagrante tem histórico de violência contra a mulher; já, nas hipóteses em que preso possui registro de uso abusivo de álcool e drogas, além de comorbidades relacionadas à saúde mental, ideação suicida e outras situações graves, o órgão ministerial deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a internação compulsória.

Ainda conforme a Nota Técnica, o NAM e o Caop Criminal esclarecem a necessidade do cumprimento do artigo 21 da Lei Maria da Penha, a fim de que as vítimas sejam informadas das decisões judiciais; e a proibição de qualquer contato entre o agressor e a(s) vítima(s) com a adoção do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, de modo a evitar a reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mãos no lado direito. Ao lado, os dizeres Contexto de violência doméstica deve ser analisado nas prisões em flagrante durante a pandemia do Covid-19. Acima, tarja vermelha com Violência doméstica. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

31/03/20202 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria Cível de Santa Cruz do Capibaribe, ingressou com ação civil pública na Justiça, com pedido de tutela de urgência, para que Pronto Socorro da Unimed, no município, disponibilize aos usuários o devido pronto atendimento aos seus clientes, por todos os dias da semana, em horário integral e com serviço de ambulância, em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

Segundo o promotor de Justiça, Lúcio Carlos Malta Cabral, 48 clientes da empresa solicitaram ao MPPE que a unidade da Unimed no município funcione 24 horas por dia, sem interrupção, para atendimento.

Por aproximadamente dez anos, de acordo com o relato dos consumidores, a unidade funcionou com esse sistema de atendimento. No entanto, os usuários do plano de saúde informaram que a operadora reduziu a apenas 12 horas o funcionamento da unidade situada em Santa Cruz do Capibaribe, desde março de 2016, realizando atendimentos de 7h às 19h.

“Não bastasse a súbita redução no horário de atendimento neste município, a Unimed Caruaru (empresa que administra o Pronto Socorro em Santa Cruz do Capibaribe) também removeu a ambulância que atendia os usuários residentes no município, deslocando-a para Caruaru, ao argumento de que, caso algum usuário necessite, a referida ambulância retornará a esta cidade para buscá-lo’, completou Lúcio Carlos Malta Cabral.

O promotor de Justiça lembra que, pelo o descaso da Unimed com os consumidores santacruzenses, o MPPE instaurou Inquérito Civil em 2018 já buscando a reativação das 24 horas de atendimento da unidade de saúde.

“É justo que os usuários santacruzenses permaneçam desassistidos, tendo que se socorrer ao SUS quando já vêm custeando um plano de saúde? É justo que os usuários não possuam ao menos uma ambulância à disposição, tendo que se socorrer ao Samu em caso de emergência (dado que a ambulância mais próxima está em Caruaru?”, questionou o promotor de Justiça.

“Ademais, quando um usuário do plano de saúde vem a ser atendido pelo SUS, está se retirando, de maneira indireta, o espaço de uma pessoa mais humilde, que não tem recursos para ir a uma unidade privada, daí a importância da Unimed funcionar em período integral, e com disposição de ambulância, enquanto houver o risco de contágio do Covid-19”, salientou Lúcio Carlos Malta Cabral.

Além do serviço em horário integral e de ambulância disponível, é necessário que a urgência e emergência da unidade da Unimed em Santa Cruz do Capibaribe conte ainda com um plantão que obedeça às normas mínimas previstas nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), inclusive quanto à existência de uma quantidade mínima de profissionais da área médica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parte superior de uma ambulância traz sobrepostos os dizeres Ação civil propõe que Uimed atenda 24 horas e com serviço de ambulância. Acima, tarja vermelha com Santa Cruz do Capibaribe. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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