Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/09/2018 - Para zelar pelo cumprimento da Lei Eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos órgãos e agentes públicos dos municípios de Carnaíba e Quixaba que se abstenham de várias atitudes consideradas como inapropriadas e vetadas a quem ocupa cargo público.

Os servidores não devem realizar showmício e/ou evento assemelhado, assim como os órgãos e instituições não podem ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

É vedado também ao agente público fazer ou permitir que se faça qualquer ato promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

O descumprimento das vedações citadas acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinadas pelas demais leis vigentes.

O candidato beneficiado, agente público ou não, poderá, inclusive, ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma, ressalvadas outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinadas pelas demais leis vigentes.

O Ministério Público Eleitoral deverá ser comunicado imediatamente em face de ocorrências verificadas em descumprimento ao disposto nesta recomendação.

“A coibição ao abuso de poder político encontra a sua razão na imperiosa necessidade de serem asseguradas a normalidade e a plena legitimidade das eleições, evitando que tais postulados sejam afetados de modo a comprometer a igualdade entre os futuros candidatos e própria vontade popular que é soberana”, considerou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, que atua em Carnaíba e Quixaba.

Imagem acessível: retângulo branco tem cruzando o seu interior faixa ondulada nas cores verdes amarelas, ornada com o círculo que fica no centro da bandeira do Brasil. Acima os dizeres Eleições 2018

06/09/2018 - Mais uma etapa do Ciclo de Inovação Aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), batizado de MPlay, foi concluída com êxito. Nesta quinta-feira (6), o ecossistema produtivo do Porto Digital e a equipe do Laboratório de Inovação MPLabs discutiram mais detalhadamente os 14 desafios, definidos como prioritários pela Instituição. Pela manhã, as empresas e grupos de pesquisa em tecnologia escolheram os desafios que lhes motivaram e, à tarde, o MPLabs filtrou quais desafios e interessados lhes pareceram mais viáveis.

“Alcançamos os objetivos. Tivemos boa adesão, os 14 desafios apresentados tiveram interessados e conseguimos escolher quais permanecerão, baseado em técnica, prioridade e perspectiva de aproveitamento”, avaliou o coordenador da Coordenação Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), Évisson Lucena.

Dos 14 desafios, oito ficaram para a próxima fase, quando os protótipos, elaborados por 11 empresas ou grupos de pesquisa em tecnologia, serão apresentados e analisados pela equipe do MPLabs. Alguns desafios ficaram a cargo de consórcios formados entre empresas.

O reencontro está previsto para daqui a 15 dias. Nesse meio tempo, haverá ainda contato entre as partes interessadas para que dúvidas que surjam sejam esclarecidas.  A previsão é de que três desafios acabem como finalistas para que se tornem, realmente, soluções tecnológicas.

Os 14 desafios foram traçados a partir de oficinas realizadas no MPPE e incluem medidas para amplificar a atuação dos membros e servidores no combate à sonegação fiscal, defesa do patrimônio público, promoção dos direitos de crianças e adolescentes, dentre outros.

Na rodada de apresentação às empresas, alguns promotores de Justiça participaram da explanação de cada desafio e expuseram com exemplos práticos as dificuldades que enfrentam no exercício do cargo. Descreveram as peculiaridades da atuação institucional e qual deveria ser o foco das soluções a ser projetadas, tirando dúvidas dos profissionais dos grupos de pesquisa e empresas de tecnologia.

“Foi uma experiência importante interagir com o ecossistema de tecnologia do Porto Digital e compartilhar com especialistas os desafios do MPPE para melhor atender à sociedade. Certamente, vamos conseguir boas propostas e alcançar nosso objetivo de ter soluções viáveis e eficazes para nossas demandas”, comentou o promotor de Justiça Antônio Fernandes, que integra o Núcleo de Apoio Administrativo de Gestão Estratégica do MPPE.

 

05/09/2018 - Após chegar ao conhecimento da 2º Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca a informação de que seriam realizadas apresentações musicais na sexta-feira e no sábado (7 e 8), que iriam causar grande impacto no meio ambiente e na vizinhança, o município de Ipojuca e as empresas BG Promoções e Eventos Musicais Ltda e Agência Delux Publicida e Eventos celebraram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando garantir segurança e organização durante os eventos que serão realizados na Praia de Maracaípe, com apresentação do cantor Wesley Safadão e outras atrações.

Pelo TAC, o produtor responsável pelas empresas se comprometeu pessoalmente a desligar os aparelhos sonoros até 1h do dia 8 de setembro, no primeiro dia; e até 1h do dia 9 de setembro, no segundo dia, quando também serão encerradas todas as atividades. Além disso, também assumiu a responsabilidade de proibir o consumo de bebidas em recipientes de vidro, bem como utilização de talheres em material metálico.

A produção se comprometeram ainda a disponibilizar espaço privado de aproximadamente cinco hectares para estacionamento de veículos; implementar um plano de mobilidade, com fluxo em sentido único; sinalizar todo o percurso; contratar segurança privada; disponibilizar uma ambulância; dentre outros.

Já a Prefeitura de Ipojuca, através da Secretaria de Defesa Social, se comprometeu em proteger o patrimônio público nas cercanias da área onde será realizado o evento e garantir que todos equipamentos de som sejam desligados à 1h do dia seguinte. O fluxo do tráfego de veículos também será fiscalizado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Municipal (AMTTRANS).

Segundo o TAC, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano irá providenciar isolamento da área de tartarugas marinhas; ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes e carroças de alimentos para que comercializem apenas nos locais fixados pela organização do evento; além de orientar que as bebidas não sejam comercializadas em vasilhames de vidro durante as festividades e que as atividades sejam encerradas logo após o término dos shows.

Por fim, a Polícia Militar se comprometeu a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento; auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, dando também apoio, quando solicitado, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; além de prestar toda segurança necessária na parte externa do local festivo e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows.

O não cumprimento das obrigações contidas no TAC implicará pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, A ausência da limpeza urbana também acarretará em multa diária de R$ 500,00.

Imagem acessível: foto de praia, com o mar e o céu alaranjado ao fundo e areia e plantas em primeiro plano. Na parte inferior da imagem, a legenda grandes eventos em Maracaípe em letras brancas

05/09/2018 - Os desafios são a origem de toda iniciativa inovadora. Nesta quarta-feira (5),  o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpre mais uma etapa do seu Ciclo de Inovação Aberta, batizado de MPlay. A Instituição, por meio do Laboratório de Inovação MP Labs, apresentou ao ecossistema produtivo do Porto Digital os 14 desafios definidos pelos seus integrantes como prioritários para solução de problemas do MPPE, a fim de que as empresas de tecnologia proponham soluções modernas. As ideias serão recebidas e analisadas pelo MP Labs, para permitir o desenvolvimento de protótipos de soluções para o aperfeiçoamento da atuação institucional.

“Foram mais de 40 empresas inscritas e todos os desafios tiveram interessados. Em termos de adesão de empresas, convergência e qualidade de apresentação e participação, podemos ter a certeza que esse dia foi exitoso”, comemorou o coordenador da Coordenação Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), Évisson Lucena.

Nesta quinta-feira (5), em mais uma etapa do MPlay, as empresas e a equipe do CMTI vão discutir os desafios de maneira mais técnica, apresentar as propostas prévias para soluções, abertas, inclusive, para formação de consórcio entre elas para desenvolvimento dos protótipos. Há também a probabilidade de um desafio ser acoplado a outro para que uma única solução tecnológica seja desenvolvida. “O conceito de inovação aberta está sendo traduzido no evento; há uma convergência de interesses que nos gera uma expectativa muito boa para as próximas etapas do ciclo de inovação”, complementou Évisson Lucena.

Os 14 desafios foram traçados a partir de oficinas realizadas no âmbito do MPPE e incluem medidas para amplificar a atuação dos membros e servidores no combate à sonegação fiscal, defesa do patrimônio público, promoção dos direitos de crianças e adolescentes, dentre outros.

Promotores de Justiça participaram da explanação de cada desafio e expuseram com exemplos práticos as dificuldades que enfrentam no exercício do cargo. Descreveram as peculiaridades da atuação institucional e qual deveria ser o foco das soluções a ser projetadas, tirando dúvidas dos profissionais das empresas de tecnologia.

Ciclo de Inovação Aberta do MPPE

“O MPLbas é um esforço do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que destina recursos do orçamento do MPPE para aprimorar os serviços tecnológicos da Instituição. Nossa perspectiva quanto ao projeto é a melhor possível.Estamos apresentando os desafios ao mercado, em busca das melhores soluções tecnológicas para que o MPPE suba de nível em excelência. O Porto Digital é uma referência internacional nesse ecossistema criativo e tem muito a nos oferecer em termos de de produtos e serviços, com foco em trazer uma melhor prestação de serviço para a sociedade”, ressaltou o secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Alexandre Bezerra.

“Para nós, que temos um pouco mais tempo de casa, é muito satisfatório poder vir aqui, propor a inovação, adequando o MPPE aos novos tempos. Essa parceria que estamos propondo ao Porto Digital é uma iniciativa em nome da população, para nos ajudar a servir melhor ao povo pernambucano”, ressaltou a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais Laís Teixeira, que representou o procurador-geral de Justiça na abertura do evento.

Para Maurício Carvalho, responsável pela área de inovação aberta do Porto Digital, o principal mérito do trabalho integrado é permitir a adesão de pessoas com conhecimento especializado, tanto do meio acadêmico quanto empresarial, para pensar soluções. O Porto Digital abriu um chamamento público prévio e diversas empresas se inscreveram para participar do evento. “Os presentes vieram conhecer melhor os desafios e dizer como poderiam contribuir para construir as soluções. O programa de inovação aberta tem ainda a contrapartida de trazer a oportunidade de os atores externos criarem soluções que podem ser exploradas comercialmente, gerando empregos aqui dentro do Porto Digital”, detalhou.

04/09/2018 - O Tribunal do Júri acolheu integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou, na tarde de ontem, José Carlos Feitosa Barreto pelo homicídio qualificado tentado contra Lucas Lyra. O réu foi condenado a 12 anos de reclusão, mas em razão de o crime de homicídio não ter sido consumado, o juiz Ernesto Cavalcanti aplicou a redução de um terço da pena, prevista em lei.

Para o promotor de Justiça André Rabelo, que acompanhou o caso desde o início, a condenação evidenciou tudo que foi comprovado em relação ao caso. “Sustentamos a tese do homicídio qualificado tentado, uma vez que o réu efetuou o disparo sem oferecer possibilidade de defesa à vítima. A sentença proferida está de acordo com o que prevê a legislação”, ressaltou.

Durante a sessão, realizada na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Joana Bezerra, o próprio Lucas Lyra prestou depoimento. Ele chegou à sala em uma maca, em razão das limitações físicas causadas pelo ferimento à bala que sofreu.

“O Ministério Público requereu a presença dele na sessão, uma vez que ele se disponibilizou a falar. Ele não se lembra do momento do crime, mas falou ao público sobre as dificuldades que enfrenta até hoje; ele tem deficiências auditivas, não tem o campo visual periférico. São sequelas que vão ficar para sempre na vida desse jovem, infelizmente”, ressaltou André Rabelo.

Além da fala de Lucas, também foram ouvidos a perita criminal Ducy Maria de Azevedo e o réu, José Carlos Feitosa Barreto. Ao final dos debates entre Ministério Público e defesa, o Conselho de Sentença se reuniu e decidiu pela condenação do acusado. A defesa já apresentou recurso contra a decisão judicial.

Relembre o caso - o jovem Lucas Lyra, então com 19 anos, foi atingido na cabeça por um disparo de arma de fogo em fevereiro de 2013, nas proximidades do Estádio dos Aflitos, para onde estava se dirigindo a fim de assistir um jogo de futebol.

Segundo as investigações, o tiro foi efetuado por José Carlos, que atuava como segurança contratado por uma empresa de ônibus. Durante uma briga entre torcedores, pouco antes do início do jogo Náutico x Central, pelo Campeonato Pernambucano, o réu atirou contra Lucas. O jovem teve que passar por cuidados intensivos nos primeiros anos de tratamento.

Imagem acessível: retângulo com bordas cinzentas tem ao centro a imagem de um martelo de juiz de Direito, com os dizeres sobrepostos: Caso Lucas Lyra

PROJETOS DE CIDADANIA

Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Redes Sociais
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
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da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB

Fundo da Infância e Juventude

Você sabia que pode escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda? Esta atitude cidadã permite que você escolha o destino do valor da parcela do imposto que tem o dever legal de pagar à União. Clique e veja como proceder.

 
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Download this file (mail mkt alterado -2-03.jpg)mail mkt alterado -2-03.jpg[Informações para escolha do Fundo da Infância e Juventude como destimo do Imposto de Renda]418 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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