Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

20/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Garanhuns, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine a suspensão imediata do aumento da tarifa do transporte público na cidade de Garanhuns. O município publicou, no dia 12 de dezembro, decreto que autoriza o aumento da passagem a partir do dia 1º de janeiro de 2019 para R$ 2,90 quando o pagamento for feito em dinheiro e R$ 2,80 quando for feito através do cartão Meu Passe Legal; para estudantes, o valor da meia passagem subiu para R$ 1,40; e para os usuários do serviço opcional, o preço passa a ser de R$ 3,45.

Além da suspensão do reajuste, o MPPE requereu ainda que a Justiça acolha um dos seguintes posicionamentos: determinar ao município não promover qualquer aumento nas tarifas sem a apresentação prévia de estudo; ou condicionar a revisão tarifária à apresentação de estudo que inclua nos cálculos a receita com publicidade nos ônibus; ou, em último caso, limitar o reajuste ao índice de inflação previsto para 2019, que é de 4%. Por fim, o MPPE requer em caráter definitivo que o município seja obrigado a tomar as medidas necessárias para disciplinar o uso de publicidade comercial nos ônibus como fonte de receita para reduzir o valor da passagem paga pelos usuários.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra argumenta, no texto da ação, que o aumento da tarifa do transporte público foi autorizado pelo prefeito Izaías Régis com base em decisão do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) que teve como elementos apenas a planilha apresentada pela concessionária Coletivos São Cristóvão Ltda, tendo o poder público se omitido de fazer seu estudo próprio para apresentar uma contraproposta ao percentual apresentado pela empresa.

O reajuste baseado em levantamento unilateral da empresa não pode servir de fundamento, pois penaliza a população, que fica privada de um levantamento isento de interesses particulares”, alertou Domingos Sávio Pereira Agra. Outra inconsistência apontada por ele diz respeito ao método de cálculo dos custos, já que a empresa Coletivos São Cristóvão adotou uma metodologia de 1996, ignorando a atualização proposta em 2017 pela Associação Nacional de Transporte Público (ANTP) para a contabilização de custos na operação desse tipo de serviço.

Já em relação à receita com publicidade nos veículos, o MPPE ressalta que a planilha apresentada pela empresa não menciona esses valores e que o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) e a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT) não questionaram a ausência desses valores.

As empresas de transporte coletivo que exploram a publicidade não têm nenhum custo; o papel e demais materiais, colocação e manutenção dos itens de propaganda são pagos pelas empresas que desejam fazer o anúncio. Nada mais justo que esses recursos sejam revertidos na redução do valor das tarifas cobradas dos usuários, uma vez que são eles que ficam expostos a essa mídia”, detalhou o promotor de Justiça.

Por fim, o representante do MPPE destacou que tanto o município de Garanhuns quanto a empresa de ônibus não adotam medidas de transparência para dar publicidade às informações relativas à composição das tarifas cobradas.

A ação foi recebida pela Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, com o número  5815-37.2018.8.17.2640, sob a responsabilidade do juiz Glacidelson Antônio da Silva.

Imagem acessível: retãngulo tem foto de inetrior de ônibus com zoom em suportes para passageiros. No meio, uma faixa branca tem os dizeres Ação contra o aumento da tarifa de ônibus em Garanhuns 



 

20/12/2018 - O prefeito de Água Preta, Eduardo Correa de Oliveira, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em saldar uma dívida com a Ação Social Paróquia Palmares (ASPP) referente a contribuições atrasadas no período de agosto 2017 a dezembro 2017, no valor de R$ 20.443,60.

O município foi condenado, nos autos da ACP nº 000824-03.2015.8.17.1030, a contribuir mensalmente com a ASPP, uma entidade sem fins lucrativos, que presta o serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes provenientes das cidades da região do Agreste e Mata Sul. Por decisão judicial, há crianças e adolescentes de Água Preta acolhidos no Lar Heleninha, uma instituição vinculada à ASPP.

O valor em atraso será dividido em quatro parcelas iguais, sem juros e correção monetária, a contar de dezembro de 2018 e se encerrar em março de 2019.

A promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo lembrou a Lei nº 8.069/1990: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

O não cumprimento do TAC implicará no pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00, a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, corrigido monetariamente, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.

Imagem acessível: retângulo com desenho de crianças brincando em praça sobre a grama tem acima os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

20/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Venturosa e ao secretário municipal de Educação que providenciem a apresentação de toda a frota dos veículos destinados ao transporte escolar à inspeção semestral, agendada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o período de 7 de janeiro a 1º de fevereiro de 2019. A recomendação surgiu após a identificação de condições precárias dos veículos.

Os autos do Inquérito Civil 2014/1738201 tratam de irregularidades relativas ao transporte de estudantes pela rede municipal de ensino, bem como já surgiram notícias na Promotoria acerca da persistência do problema”, afirmou, no texto da recomendação, o promotor de Justiça Igor Holmes de Albuquerque.

Após a vistoria nos veículos, a Prefeitura de Venturosa tem até o dia 10 de fevereiro para comunicar o cumprimento da recomendação. Caso haja renovação da frota escolar durante o período, o MPPE orienta que sejam contratados apenas veículos previamente vistoriados pelo Detran.

Imagem acessível: retângulo amarelo tem em seu interior dessenho de ônibus amarelo sobre faixa listrada, com os dizeres Transporte Escolar ao lado


 

19/12/2018 - Floresta, município do Sertão pernambucano, é o mais novo integrante do Projeto Cidade Pacífica. O prefeito Ricardo Ferraz assinou o Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta terça-feira (18). O objetivo do projeto é criar o compromisso dos governos municipais com medidas de segurança pública distribuídas em nove eixos temáticos. São eles: Guarda Municipal pacificadora; segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários; esporte pacificador/cultura/lazer; mesa municipal de segurança; proteção integrada pacificando escolas; empresas solidárias; transporte pacificador; iluminação pacificadora; e pacificando bares e similares (Operação Bar Seguro).

O município adere ao projeto através de convênio firmado com o MPPE, por intermédio da promotoria local, devendo obrigatoriamente implementar os cinco primeiros eixos e selecionar outros dois, de acordo com a sua realidade. O MPPE faz um acompanhamento constante das ações de segurança a partir de ciclos de monitoramento. “Temos acesso ao banco de dados do Pacto Pela Vida para mapear áreas com maior violência em todo o Estado. As cidades são constantemente avaliadas, compondo um índice de pacificação em Pernambuco”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), Luiz Sávio Loureiro da Silveira. Entre os dados consultados estão os números de Crimes Violentos, Letais e Intencionais (CVLI) e o de Crimes Patrimoniais (CVP). O índice de cidades pacificadas gera um ranking de municípios mais seguros do Estado divulgado periodicamente pelo MPPE.

Atualmente, o município de Ibirajuba é o primeiro lugar do ranking, seguido de Lagoa Grande. Cabrobó está em terceiro e Orocó, na quarta posição. Ao fim do ciclo de monitoramento, os municípios que atingirem as metas recebem do MPPE uma certificação que gera, além das conquistas no combate à criminalidade, a possibilidade de obter recursos públicos e privados para investimentos na qualidade de vida dos cidadãos.

É um projeto que leva a sociedade civil e a gestão pública a debater sobre segurança pública. Os prefeitos recebem diversas metas em vários eixos, que são desenvolvidas com soluções simples, mas que irão impactar significativamente a segurança de diversos locais", explicou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Imagem acessível: ilustrações de fachadas coloridas com um fundo azulado ilustram imagem em cima dos dizeres cidade pacífica

 

 

19/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, realizará no dia 9 de janeiro de 2019 uma audiência pública para debater a questão da educação inclusiva. O encontro será às 10h30, no auditório do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), localizado na BR 232, Km 504, sentido Recife, na Zona Rural do município.

Em Salgueiro, temos cerca de 150 alunos com necessidade especiais cadastrados. Na Promotoria, há diversos casos registrados de pais que desejam o serviço de auxiliar pedagógico nas escolas e não possuem. Do outro lado, o Município queixa-se por não possuir verba para dar conta do número de profissionais exigido pela população, em uma demanda crescente”, destacou a promotora de Justiça Milena Santos.

Foram convocados para a audiência: pais de alunos com necessidade especiais; 25 gestoras de escolas municipais; médicos do município; além de representantes da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); da Secretaria de Saúde; da Secretaria de educação; e do Conselho Tutelar.

Os participantes que desejarem realizar exposição oral passarão por cadastramento prévio, entre às 9h e 10h, no dia e local do evento, mediante aposição de nome e qualificação na lista de inscrição. O tempo de duração das intervenções será estabelecido por quem presidir a audiência, em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se igualdade na distribuição do tempo.

Imagem acessível: retângulo com vários objetos referentes a aprendizado no interior, tem no centro lápis retorcido em forma de círculo com os dizeres internos Audiência Pública: educação inclusiva em Salgueiro

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco