Ministério Público de Pernambuco
19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar pleiteando à Justiça que determine ao município iniciar de imediato a construção de muros de arrimo em quatro pontos estratégicos da cidade, bem como a implantação das ações previstas no Decreto Municipal nº13/2017, que instituiu o Comitê Municipal de Respostas aos Desastres Naturais.
De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Penalva, a medida tem como finalidade assegurar a conclusão das obras no prazo máximo de 30 dias. Os muros de arrimo foram apresentados pela própria administração municipal como um projeto de proteção para áreas com risco significativo de desabamento no território de Ribeirão, onde vivem dezenas de famílias. Tendo em vista que informe da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) já alertou para a ocorrência de chuvas moderadas e fortes por 24 horas na região para o dia 23 de junho, o MPPE optou pela via judicial para tentar compelir o município a iniciar as obras.
"O projeto foi apresentado ao MPPE no segundo semestre de 2019, com a promessa de realização imediata, haja vista o baixo custo das obras e ausência de complexidade. Todavia, até o momento não houve a construção dos muros de arrimo, nem resposta ou justificativa plausível. Moradores apresentaram um abaixo assinado, junto com fotos e relatos, que comprovam a gravidade do risco que estão passando por uma inaceitável omissão da Prefeitura", narrou o promotor de Justiça, no texto da ação.
No mesmo pedido liminar, a Promotoria de Justiça de Ribeirão também requereu à Justiça que obrigue, uma vez concluídas as obras dos muros de arrimo, o município a realizar a manutenção e limpeza das estruturas trimestralmente. Em todos os pleitos, o MPPE requereu ainda a fixação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Emergências natural e de saúde —A situação de risco dos municípios da Mata Sul de Pernambuco durante a estação chuvosa é notória e o histórico de desastres naturais exige uma atuação ativa do poder público. Desde 2017 o MPPE mantém um inquérito civil para fiscalizar a adoção de políticas públicas para evitar a repetição das catástrofes causadas pelas enchentes em anos como 2010, 2015 e 2017. Um dos pontos que chama a atenção, porém, é que até hoje Ribeirão não possui Plano de Contingência para situações de calamidade pública vigente para o ano de 2020, o que pode ter um efeito danoso para o combate à pandemia da Covid-19.
"A Organização Mundial de Saúde prega o isolamento social como a medida mais eficaz para conter a disseminação do vírus. O município de Ribeirão não teve êxito nesse aspecto, com baixos índices de isolamento e ausência de uma fiscalização efetiva por parte dos gestores municipais. Assim, caso as chuvas causem danos e obriguem dezenas de famílias a se deslocar para a casa de familiares e amigos ou mesmo para abrigos públicos, poderemos ter um verdadeiro desastre em termos de controle da pandemia, aumentando os riscos já altos de transmissão do Coronavírus", argumenta Marcelo Penalva.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de pingos de chuva sobre um vidro tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação para obrigar Prefeitura de Ribeirão a realizar obras de contenção em áreas de risco. Acima, tarja vermelha com Chuva
19/06/2020 - Estudantes, pais, professores e gestores de educação, qual a sua opinião sobre as atividades não presenciais que as escolas vêm ofertando? Para um melhor acompanhamento da qualidade e oferta da educação neste contexto de pandemia, suspensão das aulas presenciais e aulas remotas via online, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está disponibilizando formulário, para saber a avaliação da sociedade civil e principais destinatários e responsáveis.
Com essas informações, será possível ter um diagnóstico mais aprimorado para que, de fato, o MPPE possa fazer o acompanhamento da educação ofertada dentro da circunstância excepcional de saúde pública, que nos desafia a novas soluções.
A tecnologia nesse contexto pandêmico se mostrou ser o caminho para a construção de soluções, inclusive esse formulário disponibilizado pelo MPPE foi elaborado dentro do processo de construção da plataforma MP na Escola, do ciclo de inovação aberta do MPlabs do MPPE. Neste projeto, é a empresa Mídias Educativas que está responsável pelo desenvolvimento da plataforma.
Para a construção do formulário, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação) do MPPE contou com a participação dos promotores de Justiça e servidores que atuam na área de educação na Capital e a equipe do MPlabs.
Participação do coordenador do Caop na Live da Mídias Educativas – A live, conduzida pela CEO da Mídias Educativas, Laís Xavier, ocorreu, na quinta-feira (18/06), teve como objetivo esclarecer as dúvidas diante das aulas remotas e o pós-pandemia, em relação às responsabilidades e limites das escolas, pais e professores nesse processo de mudança e readaptação. Na ocasião, o coordenador do Caop Educação explicou como o MPPE vem atuando nesse contexto da pandemia no acompanhamento da Educação, como também convidou a todos a contribuir com o diagnóstico do MPPE a partir do preenchimento do Formulário. Contribua você também. Acesse: http://appmpnaescola.mplabs.com.br/login
Imagem acessível: retângulo com fundo verde manchado de branco que lembra quadro escolar sujo de giz tem sobrepostos os dizeres O MPPE quer escuar alunos, professores, pais e gestores. Acima, tarja vermelha com Educação em tempos de pandemia. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus
19/06/2020 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP) acaba de inaugurar uma nova forma de realização das inspeções utilizadas no processo de vitaliciamento dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Antes feitas por meio de visitas, agora elas são feitas por videoconferência e com o auxílio de diversas aplicações e softwares que permitem maior completude de informações e garantem a agilidade nos processos.
"Essa é uma grande inovação que estamos implementando na Corregedoria-Geral com a elaboração das inspeções virtuais. Fizemos três inspeções em caráter simultâneo, fazendo a comunicação com pontos diferentes do Estado. Com a ação, estamos ganhando em produtividade e trazendo mais instrumentos para a composição dos relatórios elaborados. É um momento histórico, pois estamos contribuindo com a construção do Ministério Público do futuro", disse o corregedor-geral, Alexandre Bezerra.
A expectativa é que as inspeções virtuais se tornem uma prática e, em breve, as correições também serão virtuais. "Estamos ganhando em produtividade e também atuando para a economicidade dos recursos do Ministério Público", reforçou.
Segundo estatísticas geradas pela CGMP, a reunião de informações para o processo de inspeção, em geral, demorava cerca de seis horas. Agora, este procedimento tem somente uma hora de duração. "A utilização dos recursos digitais tem permitido, por exemplo, um aumento na completude das informações que são geradas nas Promotorias de Justiça. Além de tudo, como as videoconferências são gravadas, estamos incluindo isso nos relatórios, dando mais facilidade de acesso de informações à futuras análises", reforçou Bezerra.
As primeiras inspeções totalmente virtuais foram realizadas nas Promotorias de Justiça de Flores, Mirandiba e na segunda Promotoria de São José do Egito. O corregedor-geral e os corregedores auxiliares fizeram a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), do Arquimedes, dos painéis de business intelligence, elaborados junto com técnicos da secretaria de Tecnologia e Inovação (STI), e do Google Meet, para videoconferência.
Para a corregedora-auxiliar e coordenadora do Estágio Probatório, a promotora de Justiça Cristiane Caitano, o processo de inspeção de forma totalmente virtual soluciona, de forma objetiva, entraves decorrentes, por exemplo, da pandemia do Novo coronavírus. "Conseguimos realizar a correição de forma prática, cumprindo as determinações legais e com segurança. Além disso, diante do crescente investimento em tecnologia, estamos vivenciando uma verdadeira transformação no desempenho das funções ministeriais, uma vez que as tarefas e atividades podem ser facilmente acessadas pelos demais órgãos da Instituição, tornando mais prático e rápido o acesso dos dados", disse.
"Fizemos de forma simultânea para testarmos a confiabilidade das plataformas e tivemos pleno êxito na realização das inspeções. As atividades virtuais, contudo, não anulam a possibilidade de realização de visitas presenciais. Além disso, fizemos toda uma preparação, com reuniões prévias e batimento de documentos e das informações geradas, garantindo, também, a análise dos autos físicos que constam nas Promotorias", disse o corregedor-auxiliar, o procurador de Justiça, Marco Aurélio. O corregedor-auxiliar, José Alves, também participou da realização das inspeções.
Depoimento - Para o promotor de Justiça de Flores, Olavo Leal, a realização da inspeção de forma virtual foi uma oportunidade de acompanhar a transformação digital do órgão. "A inovadora realização da inspeção de forma totalmente virtual efetivou a concepção de acesso de dados de forma remota e possibilitou a troca de informações, de modo instantâneo, entre os diversos agentes participantes", disse ele.
Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma mão segurando uma lupa e investigando gráficos, dados e informações tem sobrepostos os dizeres Inspeções de forma virtual são marco histórico nas atividades correicionais. Acima, tarja vermelha com CGMP
19/06/2020 - Após identificar diversas irregularidades em estabelecimentos comerciais de Caruaru - como a ausência de disponibilização de álcool gel, a não utilização de máscaras, o desrespeito ao distanciamento social bem como a falta de funcionários encarregados de fiscalizar tais medidas -, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os proprietários de farmácias e drogarias do município adotem todas as providências necessárias para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus.
Assim, para que esses estabelecimentos comerciais essenciais possam operar de forma a respeitar os decretos e determinações de prevenção a Covid-19, o MPPE recomendou a adoção de diversas medidas. No caso da circulação de pessoas, o MPPE recomendou que os comerciantes reduzam a presença de apenas um membro da família responsável pelo estabelecimento e apresentem um plano de estudo acerca da quantidade máxima de pessoas no local, que deverá ser fixado no local conhecimento público.
Os comerciantes devem também disponibilizar álcool gel 70% na entrada das lojas e nos caixas bem como deixar disponível um local para higiene das mãos com água e sabão. O distanciamento mínimo de pelo menos um metro entre os consumidores também deverá ser observado, tanto no interior quanto no exterior dos estabelecimentos.
Ainda de acordo com a recomendação do MPPE, consumidores que se recusarem adentrar nas farmácias e drogarias sem máscaras devem ter sua entrada proibida (conforme determinado pelo art 2º, §2º do Decreto n° 49/093/2020) por uma pessoa encarregada da fiscalização. Além de todas essas medidas, os proprietários dos estabelecimentos devem ainda estarem atentos a quaisquer exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde já em vigor ou editadas posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de Municipais e Estaduais envolvidas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19/06).
magem acessível: retângulo com fotografia desfocada de interior de farmácia, com corredores de prateleiras e produtos, tem sobrepostos os dizeres Farmácias e drogarias precisam cumprir medidas sanitárias de prevenção. Acima, tarja vermelha com Caruaru. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema Coronavírus
19/08/2020 - Para que atentem quanto ao cumprimento da legislação eleitoral e, especificamente das normas da propaganda eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Parnamirim e Terra Nova, bem como aos presidentes Câmara dos Vereadores, que não permitam a veiculação de publicidade institucional que promova pessoas ao eleitorado, seja por meio da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans.
De acordo com a Constituição Federal (art. 37, §1º), a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social.
A promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, destacou ainda no texto de sua recomendação que a legislação prevê a cassação do registro ou diploma do candidato que realize essa publicidade vedada pela Constituição (art. 74 da Lei n.º 9.504/97). A utilização de publicidade institucional para promoção pessoal pode ainda acarretar em abuso de poder público para quem a realiza; o que também pode causar a inelegibilidade do candidato.
Assim, o MPPE recomendou que os prefeitos e os presidentes da Câmara de Vereadores de Terra Nova e Parnamirim não autorizem nem permitam a veiculação de nenhuma publicidade institucional de qualquer conteúdo nos três meses anteriores ao pleito de 2020, com exceção a situações de urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.
O MPPE fixou um prazo de dois dias para que seja informado sobre o acatamento ou não das medidas. A Recomendação de nº 03/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19/06).
Imagem acessível: retângulo com três ilustrações de pessoas em fotorgrafias posando como que para campanahas eleitorais tem sobrepostos os dizeres Prefeitos e presidentes da Câmara não devem peritir propaganda institucional de promoção pessoal. Acima, tarja vermelha com Parnamirim e Terra Nova. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
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Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.
A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes.
 Conviver na Era Digital | [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ] | 4337 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
10/07/2020 - Após um mês de início do projeto institucional Conte ao seu Promotor, para promover o respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado, principalmente neste período de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez a primeira recolha das quatro urnas instaladas nos centros de medidas socioeducativas, localizadas na Região Metropolitana do Recife, atendidos pelas 6ª e 39ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude na Capital, com diversas cartas dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
As mensagens das urnas variaram entre pedidos de análise de processo para rever as medidas e denúncias variadas. Especificamente, no Case de Jaboatão, o MPPE recebeu denúncias de espancamento e sobre a qualidade da comida. “Das informações colhidas vão ser instauradas Notícias de Fatos no Sistema SIM para a devida adoção das providências”, esclareceu a 6ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Andréa Karla Reinaldo, idealizadora do projeto institucional, como forma de encorajar denúncias, através das urnas, de atos de agressão e outras eventuais irregularidades que estejam ocorrendo no interior das unidades, principalmente neste contexto isolamento social, quando as inspeções presenciais estão suspensas.
Neste período, apenas as medidas de internação foram mantidas, enquanto que as medidas de semiliberdade e medidas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC) foram suspensas, como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.
Uma outra medida adotada pela promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, iniciada no mês de maio, foi realizar inspeções por videoconferência com os adolescentes que desejam conversar com o promotor de Justiça, bem como os gestores e equipes das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Os objetivos principais são inibir e prevenir irregularidades e maus tratos, além de garantir a celeridade na apuração no caso de ocorrência dos fatos”, ressaltou a promotora de Justiça.
Projeto Conte ao seu Promotor - consiste basicamente na instalação de urnas lacradas pelo MPPE e disponibilização de formulário, criando um canal de comunicação direta dos jovens, seus familiares e funcionários das unidades com os 6º e 39º promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. As mensagens são sigilosas e apenas os promotores de Justiça terão acesso ao material, que ficam em urnas fechadas devidamente identificadas, nas unidades da Funase. Elas são recolhidas mensalmente pela equipe da 6ª Promotoria de Justiça.
Para estimular as denúncias, o MPPE afixou cartazes junto às urnas colocadas para que tanto os internos e equipe profissional como familiares, todos juntos, possam desta forma contribuir para inibir maus-tratos e garantir a dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado.
É mais um canal de comunicação com o MPPE, além dos canais da Ouvidoria e email funcional da Infância e Juventude da Capital Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No entanto, para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é o canal direto para falar com o promotor de Justiça que o acompanha no processo, principalmente neste período de suspensão das visitas às unidades. “Inclusive, várias cartas iniciaram com agradecimento desse canal direto sem interferência externa”, ressaltou Andréa Karla Reinaldo.
Inspeções por videoconferências – A 6ª Promotoria da Capital, com atuação na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas da Capital e algumas cidades da Região Metropolitana, que fazem parte da 1º Circunscrição Judiciária, iniciou no dia 27 de maio, inspeções por videoconferência, para ir além das reuniões com os gestores das Unidades e a própria Funase, e conseguir estabelecer contato com os socioeducandos. Para isso, o MPPE contou com a articulação dos gestores para agendamento e disponibilização de computador com wifi, além de comunicar internamente entre os internos. Os adolescentes também estão podendo fazer videochamadas para falar com a família.
“Nesse primeiro encontro foi possível explicar porque o MPPE não está realizando visitas, explicar sobre a pandemia e orientar sobre a importância de seguir protocolo sanitário adotado pela unidade como cuidado e autopreservação”, pontuou Andréa Karla Reinaldo.
Em Petrolina, no início de junho, a 5ª Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Ana Cláudia Sena, também realizou inspeções tanto no Case como no Cenip do município, conseguindo falar com todos os socioeducandos, além daqueles que externaram o desejo do atendimento individualizado. “Na ocasião, reforcei sobre os cuidados na higiene pessoal e necessidade de seguir os protocolos sanitários. É um desafio neste contexto, mas estamos conseguindo. Além disso, todos eles passaram por testagem para Covid-19 e nenhum caso foi detectado. Quanto ao regime de semiliberdade, que está suspenso, a equipe técnica está enviando semanalmente relatórios dos adolescentes”, detalhou a promotora de Petrolina.
No município de Caruaru, a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Sílvia Amélia Melo vem acompanhando frequentemente. “Estou sempre em contato os socioeducandos dos Cenip (medidas provisórias) e as equipes, nas audiências é perceptível que os protocolos sanitários estão sendo seguidos”, ressaltou. Na unidade do Case de Caruaru, a promotora de Justiça informou que a inspeção por videoconferência ainda vai ser realizada.
Por sua vez, o 2º promotor de Justiça da Regional da Infância e Juventude de Arcoverde, Bruno Gottardi, informou que está apurando denúncia oriunda da Ouvidoria do MPPE sobre casos suspeitos de Covid-19 na unidade de internação do município de Arcoverde. “Já foi expedido ofício à Direção, a fim de esclarecimentos sobre os fatos e as medidas adotadas. O prazo ainda está correndo para que respondam oficialmente”, explicou Gottardi.
De acordo com a 1ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude no Cabo de Santo Agostinho, Manoela Souza, no que toca aos equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar disseminação da Covid-19 dentro das Unidades do Cases Cabo e Pirapama, após denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e intervenções junto à Funase, a situação passou a regularidade. “A informação repassada ao MPPE foi no sentido de estar garantida a entrega dos EPIs pela Funase para as Unidades do Case Cabo e Pirapama, além de outras medidas do protocolo sanitário”, destacou a promotora de Justiça do Cabo.
“Por causa de denúncias de violações de direitos, no mês de julho, foi realizada inspeção in loco na Unidade do Case Cabo, com a presença do MPPE, Judiciário e Defensoria Pública. Além disso, relatórios mensais foram remetidos à 1ª Promotoria, por ambas unidades, com detalhamento das ações, intervenções, o que auxiliou o trabalho em favor dos socioeducandos” explicou a medida presencial adotada, Manoela Souza.
Reunião com promotores da Infância e Funase - Essa atuação do MPPE, no contexto da pandemia e isolamento social, conectada à Funase, foi estimulada logo no início da quarentena, com a reunião promovida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), Luiz Guilherme Lapenda, para acompanhamento multidisciplinar da medida socioeducativa.
Imagem acessível: retângulo de cor azul clara com imagens em cinza de desenhos de vírus, com os dizeres: Respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado. Em cima, uma tarja em azul mais escuro com a marca coronavírus
10/07/2020 - A juíza Luciana Maranhão, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, concedeu liminar nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª Promotoria de Cidadania de Olinda (Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação), para que a Prefeitura do município remova imediatamente as edificações que se encontram em situação de risco, localizadas acima do talude da Rua Inajá, Alto do Monte, nos Bultrins.
A juíza também determinou que a desocupação ocorra de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social, o cadastramento e o reassentamento das pessoas que ocupam a encosta em um local seguro, para garantir o direito de moradia, e que a Prefeitura adote medidas que impeçam efetivamente a reocupação da área.
O perigo deve-se à iminência do deslizamento da barreira onde se encontram as edificações. O local possui um histórico de movimentação de massa, ausência de um muro de contenção, ausência de drenagem, grande declividade, imóveis com vícios construtivos próximos à crista e à base do talude, acúmulo de lixo na encosta e cortes irregulares ao longo de toda sua extensão.
A Prefeitura tem ciência do que ocorre, pois alega monitorar a encosta, buscando nos períodos chuvosos, realizar a colocação de lona plástica, no intuito de diminuir a infiltração de água no solo, saturação do mesmo e aumento dos riscos de movimentação de massa.
Segundo o Poder Executivo de Olinda, o município não dispõe de recursos próprios para realização de obras de contenção, a área em questão está cotada para futuros projetos, após a obtenção de verbas federais.
Pela decisão judicial, a encosta deve receber intervenção imediata, pois não possui nenhum tipo de estrutura de contenção como muro de arrimo, retaludamento, proteção superficial ou estabilização de blocos. Ainda se nota a ausência de cobertura vegetal na encosta, o que impediria o impacto direto da chuva na superfície do terreno, retardando e diminuindo a quantidade de água que penetra no solo.
“A declividade da encosta não atende às recomendações do Manual de Ocupação da Região Metropolitana do Recife, ou seja, a encosta formava com o solo um ângulo de aproximadamente 40 graus, enquanto a inclinação máxima recomendada é de 27 graus, de modo que se mostra bastante íngreme, levando a uma condição de instabilidade”, citou a juíza Luciana Maranhão.
Segundo a promotora de Justiça Belize Câmara, a ação civil pública foi ajuizada em abril passado, durante o período da pandemia e telebrabalho.
Imagem acessível: retângulo com fundo em tons pastéis tem silhuetas de morros ilustradas. Sobrepostos os dizeres Ação civil do MPPE resulta em liminar para retirada e reassentamento de famílias que habitam área de risco nos Bultrins. Acima, tarja vermelha com Olinda.
