Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

03/09/2019 - O Centro Cultural Rossini Alves Couto recebe em 19 e 20 de setembro o 3º Encontro Nacional do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos). 

No encontro deste mês, procuradores, promotores e servidores dos Ministérios Públicos do Brasil; membros e servidores das instituições parceiras, como Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Defesa Social, poderão se aprimorar e discutir como intensificar a repreensão aos crimes contra a ordem tributária. 

O Cira foi criado com a finalidade de propor medidas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade, assim como trazer uma nova forma de atuação conjunta entre os órgãos e instituições públicas que integram o comitê. São planejadas ações preventivas e de efetividade na recuperação de ativos públicos, decorrentes de crimes de sonegação fiscal e também de fraude estruturada, aquela que é organizada de forma planejada e sofisticada.

O encontro é uma realização da Procuradoria-Geral de Justiça, com a coordenação da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco e apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal). 

Estão programadas 300 vagas a serem preenchidas por ordem cronológica de inscrição. Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de frequência.

Confira a programação completa e faça a inscrição no site https://doity.com.br/iii-encontro-nacional-do-cira

 


 

03/09/2019 - Diante dos problemas de construções irregulares e risco de desabamento de edificações que integram o Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek, no bairro de Rio Doce, em Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Olinda que adote uma série de medidas para resguardar o direito à moradia das pessoas que vivem no habitacional.

O poder público não pode se omitir do dever de exercer as atribuições que lhe são conferidas constitucionalmente, deixando a população exposta a situações de perigo decorrentes da falta de ordenamento territorial e da inexistência de uma política pública que garanta a remoção dessa população para moradias em áreas seguras”, ressaltou a promotora de Justiça Belize Câmara, no texto da recomendação.

A primeira medida a ser adotada pelo poder público é o respeito aos direitos habitacionais das pessoas que vivem no Juscelino Kubitschek quando da eventual desocupação dos prédios, seja por iniciativa administrativa do município ou em cumprimento a decisão judicial.

Além disso, a Prefeitura deve promover a concessão, após análise da situação social das famílias, de auxílio moradia aos que vierem a ser realocados; bem como incluir as famílias em situação de vulnerabilidade no cadastro de beneficiários das unidades habitacionais existentes ou que venham a ser construídas em Olinda por meio de programa de habitação de interesse social.

A gestão municipal deve informar, no prazo de cinco dias, à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Olinda se acata ou não a recomendação.

Imagem acessível: fotografia de uma parede cimentada tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda à Prefeitura assegurar direito a moradores de conjunto residencial de Rio Doce que precisa ser desocupado. Acima, tarja vermelha com Olinda

03/09/2019 - Dois postos de combustíveis, situados nos bairros do Hipódromo e do Pina, firmaram termos de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adequar suas práticas em respeito ao direito do consumidor.

No caso do primeiro posto, a responsável pela empresa se comprometeu a realizar a revenda de combustíveis dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, o estabelecimento não fará uso de qualquer tipo de mistura de solvente ou substância não autorizada na gasolina que é vendida aos consumidores.

Já o segundo posto se comprometeu, por meio de seu representante legal, a seguir as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), evitando práticas abusivas previstas no artigo 39 do CDC como exigir do cliente vantagem manifestamente excessiva (inciso V) e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (inciso X).

O Código estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos, especificação correta de quantidade, características, composição, preço; também é vedado pela legislação que o comerciante exponha os clientes a riscos de saúde ou segurança”, ressaltou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho.

Os dois postos estão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por ato que configure descumprimento de qualquer obrigação prevista nos TACs.

Imagem acessível: fotografia com imagem de mão segurando mangueira de posto de gasolina tem sobrepostos os dizeres MPPE cobra que postos de combustíveis respeitem direitos dos consumidores. Acima, tarja vermelha com Recife


 

03/09/2019 - Após receber denúncias de que ocorrem sepultamentos de pessoas falecidas em Lagoa de Itaenga sem a devida certidão de óbito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Administração do município, às funerárias, ao Cartório de Registro Civil e aos administradores de cemitérios que adotem medidas para evitar a irregularidade.

A promotora de Justiça Andreia Couto citou várias leis desrespeitadas pela prática. “O art. 77 da Lei n° 6015/73 (Lei de Registros Públicos) determina que nenhum sepultamento será realizado sem o registro de óbito. O sepultamento sem o registro do óbito é contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941) e facilita a prática de crime de ocultação de cadáver previsto no art. 211 do Código Penal”, relatou ela.

Andreia Couto ainda alertou que o registro de óbito previne fraudes contra o INSS, uma vez que o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a enviar os dados do falecido de acordo com a lei n° 8.212/1991. “O registro de óbito é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil”, certificou a promotora de Justiça.

Assim, o os proprietários de funerárias em geral devem se abster de conduzir para sepultamento nos cemitérios públicos do município de Lagoa de Itaenga as pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida. A Secretaria Municipal de Administração precisa cobrar que as funerárias estabelecidas no município e os administradores dos cemitérios públicos municipais cumpram a recomendação do MPPE. O Cartório de Registro Civil de Lagoa de Itaenga também precisa efetuar os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme determina o artigo 4º, § 1º, da Lei 8.935/1994.

São diversas ações de registro tardio de óbito em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito”, salientou Andreia Couto.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de flores brancas sobrepostos os dizeres Sepultamentos precisam ser realizados só com a devida certidão de óbito da pessoa falecida. Acima, tarja vermelha com Lagoa de Itaenga
 

03/09/2019 - A Prefeitura de Barreiros se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a realizar vários serviços e obras de infraestrutura em localidades do município que virão a trazer mais conforto e segurança aos moradores.

Segundo os TACs, elaborados pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o secretário de Infraestrutura e Obras, Fernando Luiz Rosa Araújo, se responsabilizou a substituir a iluminação pública da Ponte Djalma Sanguinetti por lâmpadas de LED, além de expandi-la por toda a extensão da ponte, no prazo de 30 dias. Em 60 dias, também será regularizada a iluminação pública na Travessa Maria Santa Gorete, com substituição de lâmpadas e colocação de novos pontos de luz na localidade, regularizando o local com motoniveladora.

Outra obra é a colocação, em 30 dias, de estacas de concreto e arame liso para delimitação da área do Cemitério São Miguel em substituição ao muro, que teve que ser retirado por recomendação da Defesa Civil para não oferecer riscos de desabar e atingir casas próximas. Por fim, no prazo de 60 dias, a Prefeitura desobstruirá as galerias coletoras de águas da chuva e regularizará a falta de capinação no Platô 2, na Fazenda São Francisco.

Em caso de descumprimento, os valores das multas previstas serão destinados a entidades beneficentes de Barreiros.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de trabalhador pavimentando um piso tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a realizar serviços e obras pelo muncicípio. Acima, tarja vermelha com Barreiros

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco