Ministério Público de Pernambuco
15/06/2020 - A 2ª Vara da Comarca de Bezerros acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública 0526-68.2020.8.17.2280 e determinou, por meio de tutela antecipada, que o Colégio Nossa Senhora das Dores e o Sistema Educandário Radar reduzam em 20% os valores das mensalidades escolares, com efeito a partir do mês de maio. A decisão judicial, expedida na última sexta-feira (12), também impede que as duas instituições de ensino imponham qualquer tipo de exigência de comprovação de perda da renda, por parte dos pais ou responsáveis, para a concessão do desconto.
O promotor de Justiça Diogo Vital ressalta, no texto da ação civil pública, que a Promotoria de Justiça de Bezerros expediu recomendação às instituições de ensino particulares da cidade com o intuito de alinhar, mediante desconto no pagamento mensal, a redução de gastos causada pela suspensão das atividades presenciais.
"O impacto da diminuição de gastos gerada pela alteração de rotina das escolas particulares, que inicialmente foram contratadas para a prestação de serviços presenciais e, por ora, prestam serviços de ensino online, impõe necessariamente a revisão contratual, a fim de que não haja ônus excessivo ao consumidor", fundamentou o promotor de Justiça, no texto da ação.
Em seguida à publicação da recomendação, quase todas as escolas privadas de Bezerros apresentaram propostas de reequilíbrio contratual aos pais ou responsáveis, com abatimentos percentuais consistentes com o nível de redução de gastos que tiveram desde a suspensão das aulas presenciais. As únicas exceções foram as duas instituições de ensino já mencionadas, que mesmo tendo alterado a modalidade de ensino, não ofereceram qualquer tipo de desconto, o que justificou a necessidade de o MPPE recorrer à via judicial para resguardar os consumidores.
Além disso, o magistrado Murilo Koerich também determinou que as duas escolas garantam a compensação financeira, nas mensalidades futuras, aos pais ou responsáveis que efetuaram pagamento integral dos meses de maio e junho; e que as instituições apresentem, mensalmente, relatório com documentação comprobatória da redução de custos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.
Imagem acessível: retângulo com fotografias de pontas de lápis coloridos tem sobrepostos os dizeres Justiça determina que escolas particulares reduzam mensalidades durante pandemia. Acima, tarja vermelha com Bezerros. Acima, tarja azul com a logomarca Coronavírus
15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Passira, recomendou que os laboratórios de análise clínica da rede privada do município cumpram rigorosamente o dever de notificação compulsória dos casos tratados como suspeitos de Covid-19, independente do resultado. A medida ocorre após o MPPE tomar conhecimento de relatos, vindos da Gerência de Vigilância em Saúde de Passira, acerca da detecção de casos suspeitos (inclusive que vieram a se confirmar) que não tiveram a devida notificação compulsória.
De acordo com determinação da Secretaria Estadual de Saúde, os laboratórios privados do estado de Pernambuco que realizam análises de interesse à Saúde Pública são integrantes da Rede Pernambucana de Laboratórios (RPELAB). Assim, as unidades laboratoriais devem informar em ofício diário à RPELAB o quantitativo de testes realizados bem como os dados dos testes e dos pacientes. As notificações devem ainda serem incluídas na plataforma E-SUS VE em até 24 horas após obtenção do resultado laboratorial.
O promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, ressaltou também, no texto da recomendação, que a notificação imediata dos casos suspeitos de Covid-19, logo após o atendimento médico, observado os critérios clínicos e/ou epidemiológicos definidos pelo Ministério da Saúde, possibilita a realização de medidas de investigação epidemiológica, tais como a coleta de material biológico, identificação e orientação aos contatos próximos e monitoramento de possíveis casos secundários que venham a ocorrer. Somado a isso, o procedimento permite ainda monitoramento dos casos que sejam recomendados clinicamente o isolamento domiciliar.
O MPPE estabeleceu um prazo de 5 dias para que seja informado sobre o acatamento da medida. A Recomendação de nº 08/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (15).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem observando através de microscópio tem sobrepostos os dizeres Laboratórios particulares precisam informar casos de Covid-19 tratados como suspeitos. Acima, tarja vermelha com Passira. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus
15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos de Ferreiros e Quipapá empreguem todos os esforços necessários para priorizar recursos públicos destinados ao cumprimento de determinações sanitárias do Governo Federal, do Governo de Pernambuco e todas aquelas estabelecidas pelo Plano de Contingência Municipal para prevenção e contenção à Covid-19.
O MPPE também recomendou às gestões municipais a adoção de providências no sentido de suspender eventuais despesas públicas que tenham por objeto serviços não essenciais, especialmente festividades, comemorações e shows artísticos. Com a aproximação do período de São João, as recomendações também ressaltam, especificamente, a descontinuidade dos procedimentos licitatórios e contratações em curso relacionados à promoção de festividades juninas.
As prefeituras de Barreiros e de Quipapá não deverão ainda realizar, incitar, patrocinar ou promover de qualquer forma eventos ou festividades, com recursos públicos, que possam provocar aglomeração de pessoas, tendo em vista que isso se enquadraria como um descumprimento do art. 14 do Decreto Estadual nº 49.055/20, que veda a concentração de 10 pessoas no mesmo ambiente, salvo no caso de atividades essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado.
O MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para que seja informado sobre as providências administrativas adotadas. A Recomendação de Ferreiros ea Recomendação de Quipapá foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (15).
Imagem acessível: retângulo com ilustrações de um homem com máscara tem ao lado cepas do coronavírus e mais distante equipamentos de escritório como caneta, calculadora, moedas e gráficos. Sobrepostos os dizeres Priorização de recursos públicos deve ser para contenção da Covid-19 e não a festividades. Acima, tarja vermelha com Ferreiros e Quipapá. Acima, tarja azul com a logomarca Coronavírus
15/06/2020 - Após constatar que em alguns municípios do estado pessoas com deficiência não tiveram a devida atenção e prioridade para receberem a vacina da gripe, Influenza H1N1, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o município de Itamaracá realize, por meio das suas Secretarias e Redes de Apoio à Saúde e Assistência Social, a vacinação domiciliar que protege contra a gripe em todas as pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação.
As pessoas com deficiência necessitam de um olhar assistencial mais presente e direcionado do Poder Público, tendo em vista que, a depender da deficiência específica, muitas dessas pessoas são detentoras de “doenças raras”, devendo, assim, ter absoluta prioridade para receber a política pública protetiva da vacinação;O
Assim, o MPPE recomendou também que o município efetive e disponibilize, fraldas, leite, suplementos, medicações, insumos e o fornecimento de alimentos (cestas básicas) para aquelas pessoas que precisem (independentemente das características de sua deficiência) e suas famílias. Na recomendação, a 2ª Promotora de Justiça de Itamaracá, Fabiana Machado Raimundo de Lima, ressaltou ainda que os insumos deverão ser distribuídos àquelas famílias sem auxílio financeiro e que tiveram seu bloqueio e/ou suspensão tendo em vista que, paralelamente à pandemia do novo coronavírus, a fome e a falta de tratamento médico também podem ocasionar mortes.
Por fim, ao município de Itamaracá ainda foi recomendada a viabilização da testagem domiciliar e prioritária dos cuidadores de pessoas com deficiência. O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que seja informado sobre o acatamento das medidas.
A Recomendação de nº 010/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (11/06).
Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mão com luva segurando uma seringa. Ao lado, os dizeres Pessoas com deficiências e doenças rarars devem ser vacinadas contra a gripe. Acima, tarja vermelha com Itamaracá. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Cornavírus
15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Terra Nova, recomendou que o município edite ato normativo para proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício em locais público ou privados.A medida segue a Recomendação PGJ n.º 29/2020 que propôs a edição do ato normativo aos prefeitos de todo o Estado, enquanto perdurar a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Na última quarta-feira (10/06), o MPPE expediu recomendações semelhantes para os municípios de Custódia, Ipojuca, Sanharó e Gravatá.
De acordo com a recomendação, as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida tendo em vista que a atual superlotação das instituições hospitalares, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício.
Além disso, no texto da recomendação, a promotora de Justiça de Terra Nova, Adna Leonor Deo Vasconcelos, ressaltou que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, que compromete a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes, podendo agravar ainda mais a superlotação da rede hospitalar.
Assim, o MPPE recomendou que a gestão municipal implemente procedimentos administrativos para evitar o descumprimento da medida. Dessa forma, o prefeito de Itamaracá poderá suspender a concessão e renovação de autorizações para estabelecimentos de venda de fogos de artifício; cassar das autorizações já concedidas antes da proibição em questão; realizar fiscalizações para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento (ex: multa, apreensão dos fogos e material lenhoso etc.).
A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de sexta-feira (12/06).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de fogueira junina tem sobrepostos os dizeres Fogueiras e fogos de artifício devem ser proibidos. Acima, tarja vermelha com Terra Nova. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema coronavírus
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A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes.
 Conviver na Era Digital | [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ] | 4337 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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03/07/2020 - O advento da Lei Estadual nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco, aliada às notícias chegadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) da desobediência das medidas restritivas do combate à proliferação do contágio pela Covid-19, especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, fez com que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expedisse Recomendação para que os membros do MPPE alertem os prefeitos em suas Comarcas quanto a necessidade de realizar campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Além da autuação dos infratores no art. n.º 268 do Código Penal, em caso de descumprimento.
Após a edição da norma estadual, foi sancionada a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
“Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi assegurado o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI n.º 6341 e ADPF n.º 672) na edição de normas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, amparando-se nos princípios da precaução e prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF n.º 668 e 669)”, asseverou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
Segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.
“Por essa linha de raciocínio, o uso das máscaras deverá ser exigido nos estabelecimentos públicos ou privados, inclusive comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, sob pena de multa e delito sanitário, visto que a lei estadual não fez distinção da natureza do estabelecimento. Por fim, deve prevalecer a previsão contida na norma federal que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas”, concluiu Francisco Dirceu Barros.
Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma mulher usando máscara atrás de uma bancada tem sibrepostos os dizeres MPPE alerta que deve prevalecer a Lei Estadual no que for mais protetiva à saúde do que a Lei Federal. Acima, tarja vermelha com Uso de Máscaras. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE criada para o tema coronavírus
03/07/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, continua realizando, com apoio da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), a fiscalização da aplicação da Lei Municipal n.° 852/2020, editada pela prefeitura de Afogados da Ingazeira e aprovada na Câmara de Vereadores. Nesta sexta-feira, 3 de julho, foi realizada fiscalização na feira livre da cidade, atestando a utilização de máscara por todos os cidadãos e a manutenção do distanciamento social.
“Saímos desde cedo, junto com uma equipe da Vigilância Sanitária realizando vistoria na feira livre e também no comércio local. Cobramos o uso de máscaras, o distanciamento social entre clientes, vendedores e demais trabalhadores, bem como o uso do álcool em gel. Essa legislação, a Lei Afogados da Ingazeira, é fruto de um extenso debate realizado por videoconferências pelo MPPE com o prefeito da cidade, vereadores, representantes dos estabelecimentos comerciais locais e da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade da cidade”, disse o promotor de Justiça e coordenador da 3ª Circunscrição Ministerial, Lúcio Almeida.
Uma das figuras-chave no processo de fiscalização do uso de máscaras são aqueles que ficam nas entradas das lojas barrando a entrada de quem não estiver de máscaras, aplicando álcool 70% e, em muitos deles, até medindo a temperatura com o termômetro infravermelho. Eles atuam como uma espécie de “porteiros”.
A Lei, aprovada antes da abertura do comércio varejista, é inovadora e traz medidas ainda mais restritivas com possíveis penalidades pelo seu descumprimento. Podendo ser desde a suspensão temporária das atividades, multas e até a interdição. “Essa é uma legislação que estamos apoiando e que se apresenta de forma inovadora entre todos os municípios pernambucanos, apresentando-se como um importante instrumento na estratégia de enfrentamento a Covid-19”, reforçou Almeida.
O MPPE durante todo o processo enfatizou a importância da retomada das atividades com um rígido padrão de controle para reduzir o risco de transmissão do novo coronavírus, apoiando a abertura do comércio com a intenção de não fechar. “Acordamos a fiscalização na feira livre e no comércio com a PMPE e com a Vigilância Sanitária. Assim, saímos para fiscalizar o comércio, bem como fiscalizar o próprio resultado do trabalho de fiscalização da Vigilância Sanitária. Houve uma receptividade muito grande e procuramos interagir com os comerciantes, ouvindo as dificuldades, trocando ideias e sugestões, mas, também, reforçando as orientações e a importância do cumprimento da Lei, especialmente pelo aumento de número de casos no Pajeú”, afirmou Almeida.
O promotor avaliou positivamente o resultado, pois foi constatado o cumprimento da nova Lei pelos comerciantes, no esforço conjunto de quebrar a cadeia de transmissão do vírus, garantindo maior nível de segurança à população. “Quero destacar, ainda, o trabalho da CDL na orientação aos comerciantes e com os avisos do limite de ocupação de cada ambiente. Ainda assim, nesta semana, com o final do recesso ministerial, vamos intensificar as ações de fiscalização e continuaremos somando forças nessa luta de enfrentamento à Covid-19, buscando estender para aprovação em todos os municípios do Pajeú, a Lei Afogados da Ingazeira”, finalizou ele.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa azuis usando uma máscara tem sobrepostos os dizeres MPPE mantém fiscalização da aplicação da Lei Municipal nº 852/2020. Acima, tarja vermelha com Afogados da Ingazeira. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus
03/07/2020 - O município de Trindade, no Sertão pernambucano, já foi conhecido nacionalmente como uma das cidades com os mais altos índices de violência e desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. Esse cenário, contudo, vem sendo modificado com a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Rede de Proteção dos Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes de Trindade. Participam da Rede o próprio MPPE; o Conselho Tutelar; o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA); representação da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); da Pastoral da Criança; a prefeitura da cidade por meio das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação; além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e membros da sociedade civil organizada.
“Após a Rede de Proteção discutir a inexistência de uma política pública voltada para a defesa das crianças e adolescentes vítimas de abusos em seus direitos, em especial os abusos sexuais, foi possível apresentar ao prefeito da cidade o programa Família Acolhedora, que funciona como uma medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, disse o promotor de Justiça da cidade, Guilherme Goulart Soares.
Com o Programa Família Acolhedora, as crianças e adolescentes em situação vulnerabilidade, após avaliação de uma equipe técnica (composta por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos), passam por acolhimento familiar temporário, dispensando cuidados individualizados, preservando o vínculo com a família de origem, salvo por determinação judicial, possibilitando convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas. O Programa colabora, ainda, com a redução das violações aos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou mesmo reincidência, apoiando o retorno da criança ou adolescente à família de origem.
“A própria Rede de Proteção encaminhou à gestão municipal de Trindade a minuta de um Projeto de Lei relativa ao programa. O gestor municipal concordou com o PL e o encaminhou à Câmara Municipal, que o aprovou no último 30 de junho, por unanimidade e após votação em dois turnos. Assim, após um longo trabalho da Rede de Proteção, a cidade de Trindade passa a ter uma política pública, prevista em Lei Municipal, voltada à proteção das crianças e adolescentes em situação de risco ou que tenha seus direitos violados”, reforçou Goulart Soares.
Segundo ele, o Sertão pernambucano é uma macrorregião carente de políticas públicas voltadas a proteção das crianças e adolescentes. “Casas abrigos, praticamente, não existem, quando era necessário encaminhar uma criança vítima de abusos, ela era penalizada duas vezes já que era encaminhada para cidades muito distantes de Trindade. Muitas vezes viajando até abrigos na capital, que fica a aproximadamente 700 km de distância”, finalizou.
Imagem acessível: retângulo com ilustração sombreada de homem, mulher e criança dando as mãos tem sobrepostos os dizeres MPPE garante implantação do programa Família Acolhedora. Acima, tarja vermelha com Trindade
