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Atento ao retorno às aulas presenciais das escolas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança campanha para dar amplo conhecimento do Plano de Convivência setorial da Educação elaborado pelo Governo do Estado de Pernambuco, para que toda a comunidade escolar (alunos, professores, gestores, pais de alunos) adote as medidas sanitárias na prevenção à Covid-19 e fiscalize junto com o MPPE seu cumprimento.
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
23/01/2021 - Cerca de 60 promotores de Justiça se reuniram de forma virtual na manhã de hoje (22), sob a coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde, Defesa do Patrimônio Público e Criminais (Caops Saúde, Patrimônio Público e Criminal, respectivamente), para elaborar propostas de atuação colaborativa dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do programa de imunização contra a Covid-19 em Pernambuco, iniciado na última segunda-feira.
Com esse diálogo, os membros do MPPE definiram estratégias para responder aos desafios que surgiram nessa nova etapa da mobilização para vencer o novo Coronavírus.
"Estamos proporcionando o intercâmbio de informações e buscando uma uniformização da atuação ministerial, com o devido respeito à independência funcional. As medidas iniciais que estão sendo recomendadas pelos promotores de todo o Estado visam a intensificar a fiscalização e prevenir práticas irregulares, porque evitar o dano é muito melhor que correr atrás do prejuízo. Como o abastecimento das vacinas no Brasil ainda é imprevisível, não podemos abrir mão de que a vacinação siga o critério técnico definido pelas autoridades de saúde, protegendo as pessoas com maior risco", explicou o procurador-geral de Justiça Paulo Augusto de Freitas, na abertura da reunião.
Ele defendeu ainda a possibilidade de o MPPE ingressar com ações judiciais com medidas cautelares para afastar agentes públicos que desrespeitarem as prioridades estabelecidas pelos planos de imunização.
Já o coordenador do Caop Saúde, Édipo Soares, detalhou a importância de que os prefeitos façam os planos municipais de vacinação, tendo em vista que essa primeira etapa ainda é muito reduzida em relação ao total de cidadãos que precisam ser vacinados.
"A gente sabe que houve uma dificuldade na organização, entre estados e municípios, para a logística da distribuição e aplicação da vacina. Mas as prioridades são claras: vacinar os trabalhadores da saúde, para que o sistema de saúde continue funcionando e atendendo a população; e vacinar os idosos, para evitar que ocorram mortes. A vacinação em massa ainda não começou, então cada município deve se preparar desde já. A imunização do público não é instantânea e as campanhas de vacinação contra a Covid-19 terão que ser incluídas nos calendários de imunização dos próximos anos", apontou.
A ausência de pessoal nas equipes de saúde e nas Polícias Civil e Militar, especialmente no interior, foi um ponto de preocupação levantado pelos promotores de Justiça Lúcio de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira) e Bruno de Lima (Bodocó). Eles relataram a necessidade de manter o diálogo com as autoridades municipais e estaduais a fim de assegurar um reforço de pessoal para garantir tanto a fiscalização da aplicação das vacinas como o respeito aos demais protocolos sanitários para funcionamento do comércio, serviços e demais atividades econômicas.
Para além da atuação dos promotores da Saúde, o MPPE também está atento, por meio dos seus membros com atribuição na Defesa do Patrimônio Público, à atuação dos servidores públicos envolvidos em todo o processo de recepção e aplicação das vacinas.
Segundo a coordenadora do Caop Patrimônio Público, Lucila Varejão, é uma obrigação de prefeitos, secretários de Saúde e demais agentes públicos cumprir as prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Imunização. "Quando ocorre a quebra das prioridades, existe uma quebra também dos princípios da moralidade e da impessoalidade. As vacinas, os equipamentos, o trabalho dos profissionais que estão aplicando as doses, tudo é custeado com recursos públicos, que não podem ser usados para favorecer alguém. Por isso é tão importante cobrarmos transparência em todo esse processo", fundamentou.
De maneira semelhante, a coordenadora do Caop Criminal, Eliane Gaia, informou aos promotores presentes na reunião que está avaliando as possíveis implicações criminais para os indivíduos que "furarem" a fila da vacinação. "É preciso que cada promotor analise os casos concretos para definir como poderá atuar", afirmou.
Ainda sobre esse aspecto, o promotor de Justiça Allison Carvalho, do Núcleo de Articulação Interna (NAI), apontou que está sendo estudada a criação de núcleos temáticos com o suporte dos Caops para discutir as várias facetas dessa questão.
22/01/2021 - Devido à Notícia de Fato formalizada pela Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça de Defesa do Direito ao Transporte marcou uma reunião para discutir do o aumento da tarifa nas passagens de ônibus e ainda a superlotação nos coletivos da Região Metropolitana do Recife. A reunião será na próxima terça-feira (26), às 14h30, pela plataforma virtual Google Meet.
Durante a reunião, o MPPE buscará averiguar se é justa a pertinência do aumento tarifário anunciado.
“Esta semana veiculou-se na mídia a notícia de que estaria sendo discutido possível aumento tarifário com previsão de deliberação na próxima reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), em 5 de fevereiro que vem”, explicou o promotor de Justiça André Felipe Menezes, que convocou a reunião. Segundo ele, a Frente de Luta pelo Transporte Público também externou a mesma preocupação com o aumento das tarifas.
“Pela proximidade da reunião do CSTM, entrei em contato telefônico diretamente com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Marcelo Bruto, a fim de colher informações o mais rápido possível, inclusive para que o Ministério Público participe da reunião do Conselho no dia 5 de fevereiro”, complementou André Felipe Menezes.
Foram chamados a participar da reunião: a Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco, Frente de Luta pelo Transporte Público, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco (SEDUH), o Consórcio de Transporte Metropolitano Grande Recife (GRCT/CTM).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas em ônibus lotado tem sobrepostos os dizeres MPPE convoca reunião para discutir aumento de tarifas e superlotação do transporte público. Acima, tarja vermelha com Mobilidade Urbana
22/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de São Lourenço da Mata, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Macaparana, Maraial, Terra Nova, Passira, Jaqueira, Ibirajuba, Cabrobó, Custódia, Afrânio e Dormentes que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, a Portaria GM/MS nº 69/2021 e demais atos normativos e/ou legislativos pertinentes, em especial, pactuações estaduais.
O ato das Promotorias de Justiça das quatro cidades segue a Recomendação PGJ nº 01/2021,que orienta os promotores de Justiça de todo o Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal a adotar providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.
O plano nacional de vacinação é destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra a Covid-19 nas instâncias federal, estadual e municipal, e tem como objetivo instrumentalizar a operacionalização da vacinação contra o novo coronavírus, definindo grupos prioritários, população-alvo, capacitações e estratégias para a vacinação. Já a Portaria GM/MS nº 69/2021 institui a obrigatoriedade do registro de aplicação de vacinas contra o novo coronavírus nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
Assim, o MPPE recomendou aos gestores desses 13 municípios que cumpram os referidos atos e obedeçam a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, estabelecendo a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Os gestores municipais também devem promover ações visando dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas. Outra recomendação diz respeito à elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações no sistema informatizado SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento à portaria do Ministério da Saúde.
Ainda de acordo com a recomendação, tanto prefeitos quanto secretários municipais de Saúde deverão informar se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à concretização do plano de vacinação, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros. O quantitativo de vacinas recebidas pelo município, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose das vacinas também, deve ser informado pelos municípios.
Já aos conselheiros municipais desses 13 municípios, o MPPE recomendou que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei nº 8.142/90, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19, e encaminhando relatórios semanais das suas atividades às referidas Promotorias de Justiça locais.
Os que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).
Por fim, o MPPE recomendou às Polícias Civil e Militar que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir essas mesmas normas.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta e sexta-feira (21 e 22 de janeiro). Ao longo dessa semana o MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros cinco municípios.
Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem e ilustrações de cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres MPPe recomenda a 13 municípios respeito ao Plano Nacional. Acima, tarja vermelha com Vacinação. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus