Ministério Público de Pernambuco
Você sabia que pode escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda? Esta atitude cidadã permite que você escolha o destino do valor da parcela do imposto que tem o dever legal de pagar à União. Clique e veja como proceder.
 mail mkt alterado -2-03.jpg | [Informações para escolha do Fundo da Infância e Juventude como destimo do Imposto de Renda] | 418 kB |
 Texto para Pessoas com Deficiência visual.doc | [Texto para pessoas com deficiência visual ] | 26 kB |
A exposição fotografica é uma leitura sobre a realidade da juventude negra e foi realizada em comemoração aos 15 anos do GT Racismo, em parceira com os alunos das Faculdades Integradas Barros Melo.
 Exposição Fotográfica Juventude Negra e sua Realidade | [A exposição fotográfica, realizada em parceria com os alunos de fotografias das Faculdades Integradas Barros Melo, é uma leitura sobre a realidade da juventude negra. Confira. ] | 2329 kB |
Para contar histórias de como o MPPE está presente na vida dos cidadãos de todo o Estado, pegamos a estrada. Confira a exposição com imagens que ilustram as reportagens das séries, com fotos do jornalista Wilfred Gadêlha.
| Exposição MPPE na Estrada | [Exposição Fotográfica MPPE na Estrada, com imagens do jornalista Wilfred Gadêlha ] | 2979 kB |
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.
Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).
Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.
O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;
RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;
CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;
INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;
SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;
ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.
A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).
SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.
ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.
OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.
15/06/2018 - Em Pernambuco, a venda de gelo só pode ser realizada com a afixação do selo sanitário instituído pela Lei Estadual nº15.566/2015. Para assegurar o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso de um comerciante de Ibirajuba, que firmou termo de ajustamento de conduta. O revendedor tem um prazo de 30 dias para adequar-se às exigências sanitárias.
A exigência do selo tem como finalidade garantir que o gelo foi produzido, armazenado, transportado e distribuído apenas por empresas que possuem cadastro junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, licença específica para produção de gelo e inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).
A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa lembra ainda, no texto do TAC, que a inobservância da legislação estadual ou a falha na execução das medidas corretivas constitui infração sanitária.
Em caso de descumprimento das medidas acordadas no TAC, o comerciante ficará sujeito a multa diária no valor de R$ 100,00.
Imagem acessível: quadrado azul com friso azul celeste tem no interior em letras brancas os dizeres Venda de Gelo
15/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), sediado em Afogados da Ingazeira, a incluir e gerenciar o Portal da transparência no site da entidade no prazo máximo de 60 dias.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano de Aguiar, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público) realizou um monitoramento dos consórcios municipais que atuam no Estado de Pernambuco, a fim de auferir o cumprimento das exigências de transparência na administração dos recursos públicos.
O promotor de Justiça ressaltou, no texto da recomendação, “a gravidade da situação, quando não se constata, pelo Cimpajeú, o cumprimento dos requisitos legais quanto à transparência de informações sobre o repasse de vultosas quantias pelas prefeituras da região. O site do consórcio não contém informações mínimas que permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos”, detalhou Ariano de Aguiar.
A fim de reverter essa situação, o MPPE recomendou que o Cimpajeú disponibilize, no Portal da transparência, informações sobre execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias. Os dados do portal devem ser atualizados mensalmente, com informação sobre a data da última atualização.
O promotor de Justiça também recomendou que as informações da página sejam apresentadas em linguagem simples e acessível, de modo a assegurar a plena compreensão dos dados pelos cidadãos.
Consórcio - o Cimpajeú foi criado com a finalidade de integrar a capacidade técnica e reduzir custos operacionais em ações integradas de gestão pública. Os municípios que compõem a entidade são Afogados da Ingazeira, Betânia, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Ingazeira, Iguaraci, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada, Solidão, Triunfo e Tuparetama.
15/06/2018 - A prefeita de Itambé, Maria das Graças Gallindo Carrazoni, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprometendo-se a adotar medidas para o controle da qualidade da água, respeitando os padrões de potabilidade da água que chega à população itambeense. De acordo com o artigo 13 do anexo 20 da Portaria de Consolidação nº 05/17 do Ministério da Saúde, o controle da qualidade da água é de responsabilidade de quem realiza o abastecimento.
O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Janine Brandão Morais e levou em consideração o resultado da análise da qualidade da água, realizada pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que detectou a presença de Escherichia coli (E. Coli) na estação de tratamento, rede de distribuição e poços artesianos localizados em zonas que abrangem grupos populacionais de risco.
Portanto, para sanar este problema, a prefeita comprometeu-se em realizar, no prazo de dez dias, novas análises na estação de tratamento, poços e chafarizes em que foram detectadas a presença de E. coli ou coliformes totais. Essa medida visa verificar se a contaminação permanece e adotar as medidas cautelares e corretivas necessárias em caso de reincidência, até que as análises demonstrem resultados satisfatórios. Cabe ressaltar que as amostras de água devem ser coletadas em pontos anteriores e posteriores à reservação da água.
Outro compromisso firmado é a realização da limpeza e desinfecção, no prazo de 60 dias, das caixas d’água, cisternas e outros reservatórios dos locais que englobam grupos populacionais de risco ou que tem grande circulação de pessoas. A gestão municipal deve ainda implantar um sistema de dosadora nos poços artesianos, com a colocação de pastilhas de cloro; e proceder com a limpeza dos filtros e velas de água, substituindo aqueles que estiverem danificados ou em condições impróprias para armazenamento de água nas unidades de saúde, creches, hospitais, escolas municipais e outros locais com contingente populacional de risco, repetindo esse processo a cada seis meses.
Ainda de acordo com o TAC, o município fará a elaboração de panfletos, folders e cartazes que orientem a população a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água, prestando orientações quanto aos riscos à saúde trazidos pela água e reservatórios contaminados. Outra obrigação que foi compactuada foi a de fiscalizar e acompanhar a regularização do transporte da água do município efetuado pelos carros-pipa.
Por fim, em caso de descumprimento das obrigações presentes no TAC, o município de Itambém estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil, revertidos ao Fundo criado pela Lei Federal nº 7.347/85.
