Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/06/2020 - A 2ª Vara da Comarca de Bezerros acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública 0526-68.2020.8.17.2280 e determinou, por meio de tutela antecipada, que o Colégio Nossa Senhora das Dores e o Sistema Educandário Radar reduzam em 20% os valores das mensalidades escolares, com efeito a partir do mês de maio. A decisão judicial, expedida na última sexta-feira (12), também impede que as duas instituições de ensino imponham qualquer tipo de exigência de comprovação de perda da renda, por parte dos pais ou responsáveis, para a concessão do desconto.

O promotor de Justiça Diogo Vital ressalta, no texto da ação civil pública, que a Promotoria de Justiça de Bezerros expediu recomendação às instituições de ensino particulares da cidade com o intuito de alinhar, mediante desconto no pagamento mensal, a redução de gastos causada pela suspensão das atividades presenciais.

"O impacto da diminuição de gastos gerada pela alteração de rotina das escolas particulares, que inicialmente foram contratadas para a prestação de serviços presenciais e, por ora, prestam serviços de ensino online, impõe necessariamente a revisão contratual, a fim de que não haja ônus excessivo ao consumidor", fundamentou o promotor de Justiça, no texto da ação.

Em seguida à publicação da recomendação, quase todas as escolas privadas de Bezerros apresentaram propostas de reequilíbrio contratual aos pais ou responsáveis, com abatimentos percentuais consistentes com o nível de redução de gastos que tiveram desde a suspensão das aulas presenciais. As únicas exceções foram as duas instituições de ensino já mencionadas, que mesmo tendo alterado a modalidade de ensino, não ofereceram qualquer tipo de desconto, o que justificou a necessidade de o MPPE recorrer à via judicial para resguardar os consumidores.

Além disso, o magistrado Murilo Koerich também determinou que as duas escolas garantam a compensação financeira, nas mensalidades futuras, aos pais ou responsáveis que efetuaram pagamento integral dos meses de maio e junho; e que as instituições apresentem, mensalmente, relatório com documentação comprobatória da redução de custos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.

Imagem acessível: retângulo com fotografias de pontas de lápis coloridos tem sobrepostos os dizeres Justiça determina que escolas particulares reduzam mensalidades durante pandemia. Acima, tarja vermelha com Bezerros. Acima, tarja azul com a logomarca Coronavírus

15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Passira, recomendou que os laboratórios de análise clínica da rede privada do município cumpram rigorosamente o dever de notificação compulsória dos casos tratados como suspeitos de Covid-19, independente do resultado. A medida ocorre após o MPPE tomar conhecimento de relatos, vindos da Gerência de Vigilância em Saúde de Passira, acerca da detecção de casos suspeitos (inclusive que vieram a se confirmar) que não tiveram a devida notificação compulsória.

De acordo com determinação da Secretaria Estadual de Saúde, os laboratórios privados do estado de Pernambuco que realizam análises de interesse à Saúde Pública são integrantes da Rede Pernambucana de Laboratórios (RPELAB). Assim, as unidades laboratoriais devem informar em ofício diário à RPELAB o quantitativo de testes realizados bem como os dados dos testes e dos pacientes. As notificações devem ainda serem incluídas na plataforma E-SUS VE em até 24 horas após obtenção do resultado laboratorial.

O promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, ressaltou também, no texto da recomendação, que a notificação imediata dos casos suspeitos de Covid-19, logo após o atendimento médico, observado os critérios clínicos e/ou epidemiológicos definidos pelo Ministério da Saúde, possibilita a realização de medidas de investigação epidemiológica, tais como a coleta de material biológico, identificação e orientação aos contatos próximos e monitoramento de possíveis casos secundários que venham a ocorrer. Somado a isso, o procedimento permite ainda monitoramento dos casos que sejam recomendados clinicamente o isolamento domiciliar.

O MPPE estabeleceu um prazo de 5 dias para que seja informado sobre o acatamento da medida. A Recomendação de nº 08/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (15).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem observando através de microscópio tem sobrepostos os dizeres Laboratórios particulares precisam informar casos de Covid-19 tratados como suspeitos. Acima, tarja vermelha com Passira. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos de Ferreiros e Quipapá empreguem todos os esforços necessários para priorizar recursos públicos destinados ao cumprimento de determinações sanitárias do Governo Federal, do Governo de Pernambuco e todas aquelas estabelecidas pelo Plano de Contingência Municipal para prevenção e contenção à Covid-19.

O MPPE também recomendou às gestões municipais a adoção de providências no sentido de suspender eventuais despesas públicas que tenham por objeto serviços não essenciais, especialmente festividades, comemorações e shows artísticos. Com a aproximação do período de São João, as recomendações também ressaltam, especificamente, a descontinuidade dos procedimentos licitatórios e contratações em curso relacionados à promoção de festividades juninas.

As prefeituras de Barreiros e de Quipapá não deverão ainda realizar, incitar, patrocinar ou promover de qualquer forma eventos ou festividades, com recursos públicos, que possam provocar aglomeração de pessoas, tendo em vista que isso se enquadraria como um descumprimento do art. 14 do Decreto Estadual nº 49.055/20, que veda a concentração de 10 pessoas no mesmo ambiente, salvo no caso de atividades essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado.

O MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para que seja informado sobre as providências administrativas adotadas. A Recomendação de Ferreiros ea Recomendação de Quipapá foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (15).

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de um homem com máscara tem ao lado cepas do coronavírus e mais distante equipamentos de escritório como caneta, calculadora, moedas e gráficos. Sobrepostos os dizeres Priorização de recursos públicos deve ser para contenção da Covid-19 e não a festividades. Acima, tarja vermelha com Ferreiros e Quipapá. Acima, tarja azul com a logomarca Coronavírus

15/06/2020 - Após constatar que em alguns municípios do estado pessoas com deficiência não tiveram a devida atenção e prioridade para receberem a vacina da gripe, Influenza H1N1, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o município de Itamaracá realize, por meio das suas Secretarias e Redes de Apoio à Saúde e Assistência Social, a vacinação domiciliar que protege contra a gripe em todas as pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação. 

As pessoas com deficiência necessitam de um olhar assistencial mais presente e direcionado do Poder Público, tendo em vista que, a depender da deficiência específica, muitas dessas pessoas são detentoras de “doenças raras”, devendo, assim, ter absoluta prioridade para receber a política pública protetiva da vacinação;O 

Assim, o MPPE recomendou também que o município efetive e disponibilize, fraldas, leite, suplementos, medicações, insumos e o fornecimento de alimentos (cestas básicas) para aquelas pessoas que precisem (independentemente das características de sua deficiência) e suas famílias. Na recomendação, a 2ª Promotora de Justiça de Itamaracá, Fabiana Machado Raimundo de Lima, ressaltou ainda que os insumos deverão ser distribuídos àquelas famílias sem auxílio financeiro e que tiveram seu bloqueio e/ou suspensão tendo em vista que, paralelamente à pandemia do novo coronavírus, a fome e a falta de tratamento médico também podem ocasionar mortes.

Por fim, ao município de Itamaracá ainda foi recomendada a viabilização da testagem domiciliar e prioritária dos cuidadores de pessoas com deficiência. O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que seja informado sobre o acatamento das medidas.

A Recomendação de nº 010/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (11/06).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mão com luva segurando uma seringa. Ao lado, os dizeres Pessoas com deficiências e doenças rarars devem ser vacinadas contra a gripe. Acima, tarja vermelha com Itamaracá. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Cornavírus

15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Terra Nova, recomendou que o município edite ato normativo para proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício em locais público ou privados.A medida segue a Recomendação PGJ n.º 29/2020 que propôs a edição do ato normativo aos prefeitos de todo o Estado, enquanto perdurar a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Na última quarta-feira (10/06), o MPPE expediu recomendações semelhantes para os municípios de Custódia, Ipojuca, Sanharó e Gravatá.

De acordo com a recomendação, as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida tendo em vista que a atual superlotação das instituições hospitalares, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício.

Além disso, no texto da recomendação, a promotora de Justiça de Terra Nova, Adna Leonor Deo Vasconcelos, ressaltou que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, que compromete a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes, podendo agravar ainda mais a superlotação da rede hospitalar.

Assim, o MPPE recomendou que a gestão municipal implemente procedimentos administrativos para evitar o descumprimento da medida. Dessa forma, o prefeito de Itamaracá poderá suspender a concessão e renovação de autorizações para estabelecimentos de venda de fogos de artifício; cassar das autorizações já concedidas antes da proibição em questão; realizar fiscalizações para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento (ex: multa, apreensão dos fogos e material lenhoso etc.).

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de sexta-feira (12/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de fogueira junina tem sobrepostos os dizeres Fogueiras e fogos de artifício devem ser proibidos. Acima, tarja vermelha com Terra Nova. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema coronavírus

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

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Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
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A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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