Ministério Público de Pernambuco
Cartilha Viver sem Violência - Direito de Toda Mulher
 Cartilha Viver sem Violência | [Cartilha sobre a Lei Maria da Penha e o enfrentamento à violência contra a mulher ] | 779 kB |
| Calendário 2020 | [ ] | 718 kB |
Ação de conscientização sobre o respeito ao acesso de pessoas com deficiência no transporte público.
| Folheto | [Folheto sobre respeito às pessoas com deficiência no transporte público] | 194 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link.
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.
CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:
WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
21/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou a cartilha com orientações sobre a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha. O objetivo central da ação é garantir que seja de conhecimento público as principais informações acerca de casos de violação de direitos da mulher. Desta forma, o documento reúne orientações práticas sobre a temática que vão desde a identificação dos tipos de violência sofridas pela mulher até contatos que podem ser acionados em casos de emergência.
Chantagem, xingamentos, isolamento dos amigos e da família, ou até mesmo empurrão. São formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha, mas muitas vezes não identificadas por quem sofre com elas. Fazer com que a própria mulher se perceba vítima é um dos desafios no enfrentamento a este tipo de crime.
“Conhecimento é poder. Lendo a cartilha, uma vítima pode começar a refletir sobre seu relacionamento. Ou alguém pode identificar o relacionamento de uma amiga e conversar com ela. Precisamos dar conhecimento não só às vítimas, mas à população em geral. Até pouco tempo, a violência contra a mulher era algo do âmbito privado. Hoje, por força de lei, é assunto da sociedade. É um problema de todos nós, que gera consequências”, disse a procuradora de Justiça do MPPE, Sineide Canuto.
Com textos e ilustrações, a intenção é de que esse material seja compartilhado pelas redes sociais e aplicativos. “Os filhos dessa violência têm uma tendência de reproduzir os atos violentos, não só com as companheiras, mas com a sociedade. Essas mulheres vão lotar o serviço de saúde, necessitando de serviços de psicologia e psiquiatria. Elas também terão problemas no trabalho. A gente precisa falar sobre isso. A gente tem de meter a colher”, disse a promotora de justiça, Geovana Belfort, uma das autoras da cartilha. Nas informações contidas, destacam-se: os tipos de violência, onde a mulher pode pedir ajuda, o que está previsto na Lei Maria da Penha e como se dá o ciclo da violência.
A cartilha está disponível para download na página oficial do MPPE. “No plano da repressão criminal, no ataque aos crimes que já ocorreram, como na prevenção, os índices são muito altos. Como em qualquer crime, não temos esperança de erradicar completamente, mas precisamos reduzir a incidência”, reforçou Sineide Canuto. Participaram do processo de elaboração, promotoras de Justiça, psicólogas e assistentes sociais do MPPE.
Clique aqui e acesse a cartilha.
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Imagem acessível: retângulo vermelho com fotografias de partes de rostos de mulheres trabalhadas em contorno de uma mão, fazendo sinal de pare, tem ao lado os dizeres Viver sem violência. Um direito de toda mulher. Abaixo Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela junto à logomarca do MPPE
21/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco realize a vistoria e a consequente emissão do Atestado de Regularidade em imóveis privados de Olinda para autorização de localização e funcionamento de eventos temporários, como shows ou espetáculos musicais, durante o período carnavalesco.
A 3ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, Belize Câmara, ressaltou que o procedimento de autorização está previsto pelo Decreto nº. 026/2015 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e que o documento determina a exigência do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, sendo especificado a capacidade máxima de pessoas no evento e o período de validade.
O Decreto ainda estabelece que a vistoria deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar composta, além do Corpo de Bombeiros, pela Defesa Civil, Iphan, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, secretarias municipais da Fazenda e da Administração, de Planejamento e Controle Urbano e de Patrimônio e Cultura.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda reiterou ainda que o Decreto não considera focos de animação não oficiais apresentações de orquestras de frevo ou outras apresentações típicas do Carnaval de Olinda, por estabelecimentos tipo hotéis, pousadas, bares e restaurantes que funcionem regularmente, em caráter permanente, no Sítio Histórico de
Olinda, bem como concentrações das saídas dos blocos, troças e agremiações que desfilam na passarela natural do Sítio Histórico, desde que não superiores a duas horas de duração.
Dessa forma, o MPPE recomendou que o Corpo de Bombeiros realize a vistoria conjunta e consequente emissão de Atestado desses imóveis e que, juntamente ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo, se abstenha de realizar o mesmo no caso de imóveis que não funcionem regularmente, em caráter permanente.
A Recomendação de nº 002/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (20).
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Imagem acessível: retângulo amarelo tem ilustração de palco de shows. Ao lado, os dizeres Corpo de Bombeiros deve vistoriar as estruturas dos eventos. Acima, tarja vermelha com Carnaval de Olinda
21/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os municípios de Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Mirandiba deem ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública do acordo do pré-sal sancionado em dezembro de 2019. O acordo prevê a transferência de R$ 5,77 bilhões para todos os estados e municípios do país. O montante é resultado do chamado “megaleilão” da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.
No caso de Pernambuco, foi transferida a soma de R$ 508.000.000 para o Estado e seus municípios. Palmeirina recebeu R$ 408.568,06; Carnaubeira da Penha, R$ 640.757,42; São José do Belmonte, R$ 1.281.514,83; e Mirandiba, R$ 800.946,77.
Nas recomendações, foi ressaltado que o princípio da publicidade é um vetor fundamental do Estado Democrático de Direito. Assim, dar conhecimento de atos administrativos ao público em geral é de fundamental importância para a transparência e a consequente permissão do controle social dessas ações.
Desse modo, o MPPE recomendou que os municípios em questão publicizem como essas quantias serão disponibilizadas, de forma acessível a toda população, nos mais diversos meios de comunicação, como no site das prefeituras e em suas sedes, em seus portais da transparência, em rádios, blogs, etc. O MPPE recomendou ainda um prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento dessa questão.
As recomendações de nº 001/2020 de Palmeirina, 001/2020 de São José do Belmonte e 001/2020 e 002/2020 de Mirandiba foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (21).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de plataforma de petróleo oceânica tem sobrepostos sobre a parte do mar os dizeres MPPE cobra a 4 prefeitos divulgar a destinação das verbas. Acima, tarja vermelha com Recursos do pré-sal
