Ministério Público de Pernambuco
10/09/2020 - De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, somente a partir do dia 27 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral. Por causa disso o Ministério Público Eleitoral, por meio das Promotorias Eleitorais das Zonas 74ª (São José do Belmonte), 47ª (Quipapá, São Benedito do Sul e Panelas), 79ª (Exu e Moreilândia) e 128º (Ibimirim), recomendou aos dirigentes de partidos políticos que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é válida para pré-candidatos e eleitores no geral.
A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, no caso do descumprimento à regra. Ainda segundo a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.
Os pretensos candidatos, aspirantes a pré-candidaturas e os eleitores em geral devem também respeitar todas as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especialmente durante a realização de prévias partidárias e reuniões para divulgar ideias, objetivos e propostas políticas.
As Recomendações Eleitorais foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de agosto (Ibimirim), 31 de agosto (São José do Belmonte), 3 de setembro (Quipapá, São Benedito do Sul e Panelas) e 7 de setembro (Exu e Moreilândia).
09/09/2020 - Os participantes da Operação Mata Atlântica em Pé se reuniram, nesta quarta-feira (9), para afinar e definir as ações de fiscalização e, marcadas para ocorrer nos períodos de 21 a 23 setembro e de 28 a 30 de setembro deste ano. Na plataforma Google Meet, integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma) e Delegacia do Meio Ambiente (Depoma) detalharam as equipes, os horários, número de viaturas, pontos de saída das equipes e as áreas que serão alvos da operação em 2020.
A operação está em sua terceira edição e acontece em todos os estados onde existe o bioma mata atlântica. A princípio, por causa da pandemia do Covid-19, surgiu a dúvida se em 2020 seria possível organizar e pôr em prática as ações, que visam identificar, inspecionar e identificar os responsáveis por áreas de desmatamento. No entanto, foi decidido ser possível com todos os cuidados necessários.
“O Brasil conta com fragmentos de mata atlântica em seu território. Mas eles são significativos e precisam ser preservados por seu importante papel no ecossistema”, apontou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), do MPPE, o promotor de Justiça André Felipe Menezes.
“A operação é também pedagógica e preventiva. Assim como, não busca inviabilizar as atividades econômicas locais, desde que primem pelo equilíbrio e ocorram de maneira sustentável, agredindo o mínimo possível o meio ambiente mediante a correspondente compensação ambiental”, lembrou o promotor de Justiça. “Se for constatado o desrespeito às leis ambientais, os responsáveis precisam, óbvio, responder por isso”, salientou.
Na reunião desta quarta-feira e em outra, na semana passada, os órgãos ambientais montam as estratégias com todo cuidado para evitar vazamento de informações que podem comprometer a operação, a maneira de adentrar nos locais, para, acima de tudo, preservar a integridade física dos agentes, pois, caso haja algum flagrante, a abordagem deve se dar com minimização de conflitos e respeito aos direitos fundamentais.
“Os órgãos já estão de posse dos principais locais de desmatamento. Em Pernambuco, a Operação Mata Atlântica em Pé já está consolidada pela total integração e interação entre os agentes ambientais, a polícia e o Ministério Público”, afirmou André Felipe Menezes.
Após a conclusão de toda a operação, os órgãos ambientais sempre expõem os resultados em uma entrevista coletiva, apresentando dados, imagens, vídeos e demais materiais para dar visibilidade ao trabalho feito e ao problema da destruição da mata atlântica. A princípio, a data da coletiva está prevista para 1º de outubro.
A reunião para fechar os detalhes finais da Operação Mata Atlântica em Pé em Pernambuco foi marcada para a quarta-feira, 16 de setembro.
Características do bioma– A Mata Atlântica abriga sete em cada dez brasileiros e ocupa 15% do território nacional. É uma das formações naturais mais impactadas pela ocupação humana. Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, por volta de 12% de sua vegetação original sobrevive em 17 estados brasileiros – 80% desse total em propriedades particulares.
É um dos sistemas mais explorados e devastados pela ocupação humana. Perto de 70% da população brasileira vive em território onde antes havia esse tipo de cobertura. Daí a importância da preservação do que ainda resta. Manter o que resta e trabalhar por sua recuperação é importante para garantir água na cidade e no campo, enfrentar a crise do clima e garantir a vida selvagem.
Estima-se que perto de 12% da vegetação original esteja preservada, 80% desse total mantido em propriedades particulares. É um dos biomas que apresenta a maior diversidade de espécies de fauna e flora. Alguns trechos da floresta são declarados Patrimônio Natural Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
09/09/2020 - O Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça do Agreste (GAP Agreste), inaugurado em 27 de agosto deste ano, já deu início às suas atividades na primeira semana de setembro. Em prosseguimento ao processo de interiorização das ações da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI), integrantes do GAP Agreste fizeram visitas preventivas às Promotorias de Justiça das 5ª e 6ª Circunscrições, nos municípios de Águas Belas, Itaíba, Garanhuns e Riacho das Almas. O objetivo foi realizar ações de reconhecimento territorial, análise de riscos e aproximar a gestão do GAP Agreste dos administradores das Promotorias de Justiça.
“Foram feitos contatos e apresentações do nosso pessoal com os membros e servidores responsáveis de cada município. Também coletamos dados e confeccionamos um relatório de análise de riscos, com o intuito de subsidiar a AMSI junto à gestão do MPPE na implementação de medidas protetivas de acordo com a realidade de cada Promotoria de Justiça inspecionada”, afirmou o coordenador da AMSI, o tenente-coronel Luiz Freitas.
O primeiro diagnóstico feito pelo GAP Agreste conta com informações sobre a rotina dos servidores e membros e a vulnerabilidade dos prédios. De início, os integrantes do GAP Agreste passaram seus contatos e coletaram os de membros e servidores das Promotorias de Justiça, além de darem orientações sobre segurança institucional.
“Foram visitas de aproximação para iniciarmos os estudos de como aprimorar a segurança institucional da região, com objetivo de proteger tanto as pessoas quanto o patrimônio do MPPE”, revelou o tenente-coronel Luiz Freitas.
"A criação e implementação do GAP já mostram que seu funcionamento é uma medida administrativa de grande efetividade no reforço e no modo de se fazer segurança institucional no Ministério Público de Pernambuco, denotando a clara preocupação do procurador-geral de Justiça em cuidar da proteção dos membros e servidores com reflexo mais efetivo na realização da missão constitucional do Ministério Público. Quando as pessoas se sentem seguras, trabalham melhor", avaliou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.
Expansão- A instalação do GAP Agreste traz descentralização da segurança institucional do Ministério Público de Pernambuco. No Agreste, os agentes de segurança atuarão mais precisamente nas circunscrições ministeriais de Caruaru e Garanhuns, dando apoio aos membros e servidores em inspeções, júris, audiências, com ações preventivas e ações de emergência. O grupo atua em dois turnos de 12 horas cada, dando suporte à toda a região.
A expectativa é poder ativar ainda mais quatro GAPs, o Sertão 1, o Sertão 2 e também os GAPs Mata Norte e GAP Mata Sul. Segundo o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o reforço na segurança institucional se estenderá para todo o Estado. “Nós precisamos cuidar da segurança dos membros e servidores. Existe muito a fazer, contudo, o mais difícil conseguimos, que é o primeiro passo”, disse ele. “Disponibilizaremos, de forma coletiva, o apoio aos integrantes da Instituição em situações que possam expor nossos membros e servidores a riscos”, reforçou.
09/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina - Curadoria do Patrimônio Público e Social, recomendou ao prefeito do município a priorização da utilização do pregão eletrônico na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, com exceção aos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados.
A iniciativa ministerial tomou por base obrigação inserta no §1º do Art. 4º do Decreto n.º 5.450 /2005, ratificada no Acórdão TCU n.º 538/2015.
De acordo com a recomendação, o grande número de procedimentos instaurados no MP e ações judiciais ajuizadas contra ilegalidades cometidas nos pregões presenciais, como concorrências simuladas e licitações dirigidas, alertou o órgão ministerial para a evidência de que o município de Petrolina vem invertendo a prioridade legalmente outorgada ao Pregão Eletrônico, priorizando de forma absoluta o Pregão Presencial, modalidade que facilita estes tipos de fraudes.
O MPPE recomenda ainda a adequada e imediata divulgação da recomendação através da sua fixação em quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Petrolina e no sítio eletrônico da Prefeitura, bem como a demonstração documental do cumprimento das determinações constantes da recomendação no prazo de dez dias úteis.
Mais informações na recomendação que foi publicada no dia 07 de setembro, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de notebook tendo em cima um martelo de tribunais. Sobrepostos os dizeres Prefeitura deve priorizar modalidade licitatória do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços. Acima, tarja vermelha com Petrolina
09/09/2020 - Foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no qual o prefeito da Ilha de Itamaracá se compromete a adotar medidas para fazer cessar o lançamento de esgoto, águas servidas e resíduos sólidos nas praias da Ilha, através dos canais naturais de escoamento das águas pluviais e dos mangues.
De acordo com o TAC, firmado pela promotora de Justiça de Itamaracá, Katarina Kirley de Brito Gouveia, que foi instaurado na Promotoria de Justiça procedimento de Notícia de Fato, tombado sob nº 2019/354751, com a finalidade de investigar a abertura de canal para escoamento de água não tratada e resíduos sólidos na praia do Pilar, Ilha de Itamaracá, por determinação da Gestão Municipal. Em declarações prestadas pelo prefeito Mosar de Melo Barbosa Filho, foi informado ao MPPE que não existe saneamento básico na Ilha e, em virtude disso, existem ligações clandestinas de escoamento de esgoto e água servida nos canais naturais existentes na Ilha, o que ocorre há anos; e que, com a intensidade de chuvas, esses canais transbordam e se faz necessária a abertura para o mar, sob pena de alagamento nos imóveis que ficam em torno desses canais.
O gestor municipal se compromete com a celebração do TAC a determinar a colocação de telas ou outro material similar nas caixas de visitas existentes na Ilha, de modo a impedir o lançamento de resíduos sólidos, bem como adotar as medidas cabíveis, no sentido de identificar as ligações clandestinas que importam em lançamento de esgotos e águas servidas nos canais, os respectivos imóveis e responsáveis, com notificação para regularização da situação, adotando as medidas legais cabíveis, em caso de inércia dos notificados.
Por fim, o prefeito se compromete a dar cumprimento à recomendação feita pelo MPPE, no sentido de adotar providências cabíveis: para que a concessão de licenças de construção apenas sejam expedidas com a comprovação, pela parte interessada, de contemplação de fossa séptica no projeto de construção; para que haja fiscalização, por parte dos fiscais de obra da Prefeitura, quanto à efetiva construção da fossa, sob pena de embargo da obra.
Prazos e mais detalhes sobre o TAC na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de setembro.
Imagem acessível: retângulo com ilustração de rio cheio de dejetos e materiais descartáveis tem sobrepostos os dizeres Prefeito se compromete a coibir poluição hídrica com lançamento de resíduos sólidos nas praias de ilha. Acima, tarja vermelha com Itamaracá
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Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
22/09/2020 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira (22), o resultado do Ranking da Transparência de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro relativo ao primeiro semestre de 2020. Todas, sem exceção, obtiveram índice superior a 96% na avaliação dos Portais Transparência do MP. Pernambuco se consolida no 1º Lugar do Ranking com índice de 100%, atingindo a excelente marca e o bom resultado social de prestação de contas à sociedade. Acesse o Mapa da Transparência.
22/09/2020 - A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) a fim de que efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A data limite das inscrições é 15 de outubro de 2020, sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento deve ser feito por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério: https://bit.ly/3hR9HN4.
A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.
A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.
“Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em prol deste segmento”, afirma a nota.
Segundo a nota técnica, a pandemia da Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.
Regularização - Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010, que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.
Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:
⦁ Seja criado por lei;
⦁ Possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;
⦁ Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;
⦁ Tenha natureza de fundo público;
⦁ Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;
⦁ Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;
⦁ Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.
“Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.
Os promotores de Justiça precisam também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa.
22/09/2020 - Na próxima quarta-feira (23), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), vai realizar uma live sobre o tema Quando a alegria cura a alma e o sorriso esconde a dor com a participação dos palhaços Robson Raimundo do Nascimento, e Maycon de Oliveira Nascimento, que interpretam os palhaços Chapelleta e Palito, respectivamente. O evento será realizado às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (@caopcidadania_mppe), e também é uma forma de celebrar o Dia da Criança, no dia 12 de outubro.
A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, explicou que esse evento acabou sendo um desdobramento da Roda de Conversa sobre a Lei Aldir Blanc. “Como toda a categoria de acrobatas que realizam sua arte nos sinais de trânsito, palhaços, pernas de pau, entre outros, estão em uma situação delicada durante a pandemia, quando não há o público, devido à proibição de aglomerações. No caso dos palhaços que animam aniversários, por exemplo, a arte produzida é muito informal, tornando eles quase invisíveis. Dificilmente eles serão vinculados ao sindicato dos artistas, uma associação de palhaços, ou um conselho de arte e cultura que estará preocupado isonomicamente com todas as formas de arte”, destaca a promotora.
Para a live, a coordenadora vai abordar vários aspectos da arte e cultura do palhaço, principalmente os percalços que os mesmos enfrentaram durante a pandemia. “Muitos estão dizendo que os artistas precisam mudar de profissão nessa época de pandemia. Mas não! A arte tem que ser valorizada. Se ninguém tem que mudar de profissão, porque eles precisam? Nós queremos enaltecer essa arte lúdica que faz o palhaço, pois ele tem a responsabilidade de, mesmo triste por dentro, por fora trazer alegria, adereço, fantasia, iluminação, graça. Um exemplo muito forte são os palhaços que vão até os hospitais de câncer levar alegria às pessoas, trazendo cura para a alma. Por fim, nós queremos reafirmar a importância da alegria, e para isso as pessoas precisam valorizar a arte em qualquer dos seus segmentos ”, ressaltou Dalva Cabral.
