Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/06/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Itamaracá, Mosar Barbosa Filho, ao secretário de Segurança, Cidadania e Defesa Civil José Edilson Monteiro e ao diretor de Trânsito e Transporte de Itamaracá, Linaldo Nunes da Silva, seguir as determinações da Resolução nº797/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esse documento estabelece que os órgãos de trânsito precisam disponibilizar na internet informações sobre os agentes de trânsito responsáveis por lavrar autos de infração de trânsito.

De acordo com a recomendação, subscrita pela promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7), a irregularidade foi constatada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Caop Patrimônio Público), que fez uma pesquisa no site da Prefeitura de Itamaracá e não localizou as listagens.

Imagem acessível: Mãos digitando em teclado de notebook. Na parte inferior, os dizeres: Prefeitura deve informar nomes dos agentes de trânsito na internet. Acima, tarja vermelha com a palavra: Itamaracá.

07/06/2019 - Três organizadores de eventos festivos privados, que serão realizados neste fim de semana (7, 8 e 9) e em outros dias do mês de junho, em Brejo da Madre de Deus, assumiram o compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a cumprir horários de início e encerramento dos eventos, assim como controle de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, facilitar o acesso de policiais militares para fiscalização dos locais, entre outras medidas.

“O art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a segurança pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio público, bem assim da incolumidade das pessoas”, lembrou o promotor de Justiça Antônio Rolemberg no texto do TAC.

Assim, os responsáveis pelos eventos que ocorrerão no Recanto do Forró (distrito de Fazenda Nova), Bar do Genildo (distrito de Barra de Farias), Bar Dois Irmãos (centro de Brejo da Madre de Deus) se comprometeram a obedecer os horários definidos de duração das festas, sem tolerância de atrasos. Também obrigam-se a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com a mensagem: “É proibida a entrada de menores de 15 anos e a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei nº 8.069/90)”. O acordo é que será exigido, em cada estabelecimento, a comprovação da idade, através de documento de identificação.

O acesso dos conselheiros tutelares e de policiais militares será livre. Caso a Polícia Militar observar o desrespeito às leis ambientais penais, poderá determinar o encerramento do evento a qualquer momento.

O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal. O valor será revertido ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE).

Imagem acessível: Ilustração de pessoas com braços levantados, celebrando em clima de festa, em cenário noturno com focos de luzes na parte superior. Abaixo, os dizeres: Organizadores de festas privadas se comprometem a obedecer medidas estabelecidas pelo MPPE. Acima, tarja vermelha com os dizeres: Brejo da Madre de Deus.

 

06/06/2019 - Membros e servidores de 24 unidades do Ministério Público brasileiro se reuniram, nesta quinta-feira (6) e prosseguem os debates nesta sexta-feira (7), com a finalidade de discutir soluções para implementar a captação de recursos externos como meio de incrementar o orçamento institucional. A Ação Nacional Estruturante Fomentando a Captação de Recursos Externos para o Ministério Público acontece no Centro Cultural Rossini Alves Couto, através do Comitê de Políticas de Gestão Orçamentária do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (CPGO/FNG).

Esse evento é um momento de troca de experiência e de conhecimentos, em que os MPs mostram aos outros como anda a arrecadação de recursos e quais caminhos podem ser trilhados para enfrentar esse momento de crise econômica. A constituição de fundos de captação de recursos é extremamente importantes e depende de articulação política, de estudo e trabalho”, resumiu o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Maviael Souza.

O evento foi aberto pela subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Laís Teixeira, que representou o procurador-geral Francisco Dirceu Barros. Ela ressaltou a necessidade de estruturar o Ministério para dar mais eficiência ao trabalho desenvolvido pela Instituição. “No momento em que os constituintes definiram a participação do MP nos orçamentos, ficamos com percentuais mínimos. Como podemos atuar efetivamente se precisamos de dinheiro para isso? Nós precisamos ser criativos e estamos aqui para fomentar esse debate”, destacou.

Já o presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP), conselheiro Sebastião Caixeta, elogiou a iniciativa de promover debates com o objetivo de implementar melhores práticas de gestão. “A programação deste evento aborda as mais diversas formas de captação de recursos externos”, afirmou, referindo-se às dez palestras programadas para os dois dias de atividades.

Após a abertura do evento, a coordenadora do Grupo de Trabalho Captação de Recursos do CPGO e assessora de Planejamento e Estratégia Organizacional do MPPE, Sueli do Nascimento, apresentou os resultados de uma pesquisa nacional sobre participação das unidades do Ministério Público no recebimento de custas judiciais e extrajudiciais.

De acordo com Sueli, 19 unidades ministeriais responderam. Ficou evidenciado que, embora a maioria delas possua fundos de modernização, apenas cinco têm participação nas custas e emolumentos. Esses valores correspondem, nos exemplos apresentados, a um total entre 2% e 5% das receitas totais dessas unidades do MP. “Se o MPPE estivesse seguindo o modelo de Santa Catarina, por exemplo, teríamos obtido em 2018 pouco mais de R$ 25,3 milhões, valor que poderia ser destinado a investimentos”, fundamentou.

O modelo catarinense foi apresentado pelo subprocurador-geral de Justiça do MPSC, Fábio Strecker. Ele apresentou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento (FERMP), instituído em 2002. Ele explicou que, mesmo antes de criar seu próprio fundo, o MPSC já recebia parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, criado no início da década de 1990. Com a instituição do fundo, o MP catarinense recebe uma parcela das custas de cartórios judiciais, dos atos e serviços forenses, notariais e registrais, bem como da taxa judiciária. Os recursos obtidos são destinados ao custeio de obras de imóveis, aquisição de equipamentos e veículos, contratação de serviços de informática e capacitação de pessoal.

Na palestra seguinte, o presidente da Comissão Técnica de Fiscalização dos Cartórios do MPRN, Kalhil França, apresentou o trabalho realizado pelo MP potiguar para identificar casos de sonegação no repasse da parcela devida aos fundos ministeriais. “Não basta apenas criar o fundo, ele precisa ser bem gerido e acompanhado. Quando iniciamos o trabalho de fiscalizar os cartórios extrajudiciais, em 2012, constatamos que todos os cartórios vistoriados possuíam débitos com o MPRN”, alertou.

A efetividade do trabalho foi tão grande que, segundo o palestrante, de um ano para o outro ocorreu um aumento de 40% na arrecadação. Hoje, os recursos do Fundo de Modernização representa 58,3% de todo o dinheiro usado pelo MPRN para realizar investimentos. Kalhil França afirmou ainda que o MPRN criou, em 2018, um projeto voltado a capacitar os servidores nesse tipo de trabalho.
 
TARDE -  No período vespertino, foram realizadas as palestras "Transferências voluntárias enquanto mecanismo de aperfeiçoamento da atuação finalística do Ministério Público", com a presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), Adriana Cristina Dullius; a palestra "Desafios e oportunidades dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) no Brasil", com a coordenadora-geral da Organização da Sociedade Civil Gestos (PE) e Cofacilitadora do Grupo Nacional de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), Alessandra Nilo; a palestra "Linhas de créditos para programas de aparelhamento e modernização –Experiência da Sefaz-BA", com a superintendente da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), Luiza Amélia Mello; e "Boa prática de captação de recursos decorrentes de multas e taxas oriundas de atividades de fiscalização do MP (TACs e outros instrumentos), destinados a Fundo de Aparelhamento e Desenvolvimento Institucional", com o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Marcos Tofani Baer Bahia.
 

 

 

04/06/2019 - Manhã

Ação Nacional Estruturante

 

07/06/2019 - Tarde:

 

Ação Nacional Estruturante - Tarde (07/06/2019)

06/06/2019 - Para zelar pela segurança das escolas públicas municipais do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura da Cidade do Recife e ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco que adotem as medidas necessárias para que as unidades educacionais da rede municipal estejam em consonância com a legislação e critérios que definem os sistemas de segurança contra incêndio e pânico.

Em Procedimento Administrativo do MPPE, constatou-se a existência de unidades de ensino (escolas e creches), de responsabilidade da Prefeitura do Recife, que não possuem atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, apontando o não cumprimento das exigências contidas na Lei Estadual nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece critérios acerca dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações em Pernambuco.

Assim, o Corpo de Bombeiros precisa realizar fiscalização nas unidades de ensino municipais para averiguar a situação e a obediência ou não às exigências legais. Já a Prefeitura não deve permitir o funcionamento das escolas, creches e congêneres que se encontrem em dissonância com os critérios especificados e tratar de regularizar as instalações o mais breve possível.

O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro alertou na recomendação que se o MPPE tiver notícias concretas sobre a continuidade do descaso com a segurança das unidades de ensino, sem que tenha havido providências para sanar os problemas, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Imagem acessível: retângulo com desenho estilizado de uma sala de aula para crianças, com quadro, cubos coloridos e cadeiras, tem sobrepostos os dizeres Prefeitura e Corpo de Bombeiros precisam sanar problemas de segurança em escolas e creches municipais 

06/06/2019 - Uma das formas de assegurar o direito humano à educação é com a existência de um transporte escolar de qualidade. Foi pensando nesta propositura que a Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, no Agreste Setentrional do Estado, promoveu, nesta quinta-feira (6), uma audiência pública, no Fórum da cidade, para tratar sobre o transporte irregular de alunos no município.

A audiência é fruto de um Procedimento Administrativo aberto em razão de uma denúncia feita à Promotoria de Justiça local, segundo a qual um veículo de transporte escolar teria sido envolvido em um acidente de trânsito devido a falta de manutenção.

Além desse problema, a população também reclamou da superlotação e do comportamento de alguns motoristas perante os alunos. Já os conselheiros tutelares relataram que alguns condutores estariam aliciando menores de idade. Na ocasião, também foram abordados problemas como caronas irregulares e excesso de velocidade de alguns ônibus no trajeto entre as escolas e as residências dos alunos.

Sabemos que a velocidade de 70 quilômetros por hora em uma BR não é nada. Porém, quando esta mesma é usada em vias não asfaltadas, em pistas estreitas e de barro, isso torna-se um verdadeiro absurdo”, criticou o conselheiro tutelar José Alberto Sales. “O condutor de um veículo escolar deve saber que está transportando crianças. Acredito que seria conveniente colocarmos nos ônibus o telefone do Conselho Tutelar, para facilitar ainda mais o canal de denúncias”, ponderou Sales.

Segundo o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação, Sérgio Souto, o Caop Educação firmou um Termo de Cooperação junto ao Detran para reforçar a fiscalização com relação às condições dos transportes escolares. “É viável que os professores dêem ciência aos seus alunos, que aquele que for pego depreciando um bem público, pode responder por um ato infracional”, comentou o promotor, à respeito da depredação dos ônibus por parte de alguns estudantes.

Sérgio Souto também informou que o Caop planeja se reunir, tanto com a Polícia Rodoviária Federal, como com o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de reforçar a fiscalização nas estradas de maneira mais efetiva e educativa. “A ideia é disseminar a questão da segurança do transporte escolar, para que nossos estudantes tenham acesso às escolas de uma maneira mais segura”, destacou o promotor.

Com esta audiência pública, pudemos observar que o município de Santa Maria do Cambucá está tentando melhorar a situação atual do transporte público escolar. Através dos relatos trazidos pelos conselheiros tutelares e pelo próprio professor da comunidade local, é notório que o município se dispôs a contribuir em melhorar a fiscalização desses veículos, principalmente no que diz respeito a sua manutenção periódica”, comentou a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva.

Na ocasião, a Secretaria de Educação Municipal também se propôs a cuidar das condições do transporte, certificando que está aberta a averiguar as denúncias que por ventura vierem a chegar no órgão, principalmente com relação a possíveis abusos cometidos por motoristas. “Precisamos contar com a colaboração do Conselho Tutelar que, ao repassar determinada denúncia desta gravidade, identifique quem é o ofendido e quem é o acusado, pois, iremos tomar as providências necessárias, após ouvir os dois lados da história”, frisou a secretária de Educação do município, Maria Auxiliadora Pereira.

Participaram da audiência representantes do Conselho Tutelar; das Secretarias de Educação e Ação Social do município; da Câmara de Vereadores; do Conselho Municipal de Educação; e do Comando do Batalhão da Polícia Militar da região. Ao final, ficou agendada para agosto uma nova audiência pública para averiguar se houve ou não melhora no serviço.

Ainda na quinta-feira (6), no turno da tarde, outra audiência foi realizada, visando debater a situação do transporte escolar no município de Frei Miguelinho.

Imagem acessível: retângulo com desenho que representa uma kombi com crianças no interior tem sobrepostos os dizeres Audiência pública discute irregularidades no transporte escolar

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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