Ministério Público de Pernambuco
03/09/2019 - O Centro Cultural Rossini Alves Couto recebe em 19 e 20 de setembro o 3º Encontro Nacional do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos).
No encontro deste mês, procuradores, promotores e servidores dos Ministérios Públicos do Brasil; membros e servidores das instituições parceiras, como Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Defesa Social, poderão se aprimorar e discutir como intensificar a repreensão aos crimes contra a ordem tributária.
O Cira foi criado com a finalidade de propor medidas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade, assim como trazer uma nova forma de atuação conjunta entre os órgãos e instituições públicas que integram o comitê. São planejadas ações preventivas e de efetividade na recuperação de ativos públicos, decorrentes de crimes de sonegação fiscal e também de fraude estruturada, aquela que é organizada de forma planejada e sofisticada.
O encontro é uma realização da Procuradoria-Geral de Justiça, com a coordenação da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco e apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal).
Estão programadas 300 vagas a serem preenchidas por ordem cronológica de inscrição. Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de frequência.
Confira a programação completa e faça a inscrição no site https://doity.com.br/iii-encontro-nacional-do-cira
03/09/2019 - Diante dos problemas de construções irregulares e risco de desabamento de edificações que integram o Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek, no bairro de Rio Doce, em Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Olinda que adote uma série de medidas para resguardar o direito à moradia das pessoas que vivem no habitacional.
“O poder público não pode se omitir do dever de exercer as atribuições que lhe são conferidas constitucionalmente, deixando a população exposta a situações de perigo decorrentes da falta de ordenamento territorial e da inexistência de uma política pública que garanta a remoção dessa população para moradias em áreas seguras”, ressaltou a promotora de Justiça Belize Câmara, no texto da recomendação.
A primeira medida a ser adotada pelo poder público é o respeito aos direitos habitacionais das pessoas que vivem no Juscelino Kubitschek quando da eventual desocupação dos prédios, seja por iniciativa administrativa do município ou em cumprimento a decisão judicial.
Além disso, a Prefeitura deve promover a concessão, após análise da situação social das famílias, de auxílio moradia aos que vierem a ser realocados; bem como incluir as famílias em situação de vulnerabilidade no cadastro de beneficiários das unidades habitacionais existentes ou que venham a ser construídas em Olinda por meio de programa de habitação de interesse social.
A gestão municipal deve informar, no prazo de cinco dias, à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Olinda se acata ou não a recomendação.
Imagem acessível: fotografia de uma parede cimentada tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda à Prefeitura assegurar direito a moradores de conjunto residencial de Rio Doce que precisa ser desocupado. Acima, tarja vermelha com Olinda
03/09/2019 - Dois postos de combustíveis, situados nos bairros do Hipódromo e do Pina, firmaram termos de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adequar suas práticas em respeito ao direito do consumidor.
No caso do primeiro posto, a responsável pela empresa se comprometeu a realizar a revenda de combustíveis dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, o estabelecimento não fará uso de qualquer tipo de mistura de solvente ou substância não autorizada na gasolina que é vendida aos consumidores.
Já o segundo posto se comprometeu, por meio de seu representante legal, a seguir as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), evitando práticas abusivas previstas no artigo 39 do CDC como exigir do cliente vantagem manifestamente excessiva (inciso V) e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (inciso X).
“O Código estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos, especificação correta de quantidade, características, composição, preço; também é vedado pela legislação que o comerciante exponha os clientes a riscos de saúde ou segurança”, ressaltou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho.
Os dois postos estão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por ato que configure descumprimento de qualquer obrigação prevista nos TACs.
Imagem acessível: fotografia com imagem de mão segurando mangueira de posto de gasolina tem sobrepostos os dizeres MPPE cobra que postos de combustíveis respeitem direitos dos consumidores. Acima, tarja vermelha com Recife
03/09/2019 - Após receber denúncias de que ocorrem sepultamentos de pessoas falecidas em Lagoa de Itaenga sem a devida certidão de óbito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Administração do município, às funerárias, ao Cartório de Registro Civil e aos administradores de cemitérios que adotem medidas para evitar a irregularidade.
A promotora de Justiça Andreia Couto citou várias leis desrespeitadas pela prática. “O art. 77 da Lei n° 6015/73 (Lei de Registros Públicos) determina que nenhum sepultamento será realizado sem o registro de óbito. O sepultamento sem o registro do óbito é contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941) e facilita a prática de crime de ocultação de cadáver previsto no art. 211 do Código Penal”, relatou ela.
Andreia Couto ainda alertou que o registro de óbito previne fraudes contra o INSS, uma vez que o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a enviar os dados do falecido de acordo com a lei n° 8.212/1991. “O registro de óbito é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil”, certificou a promotora de Justiça.
Assim, o os proprietários de funerárias em geral devem se abster de conduzir para sepultamento nos cemitérios públicos do município de Lagoa de Itaenga as pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida. A Secretaria Municipal de Administração precisa cobrar que as funerárias estabelecidas no município e os administradores dos cemitérios públicos municipais cumpram a recomendação do MPPE. O Cartório de Registro Civil de Lagoa de Itaenga também precisa efetuar os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme determina o artigo 4º, § 1º, da Lei 8.935/1994.
“São diversas ações de registro tardio de óbito em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito”, salientou Andreia Couto.
Imagem acessível: retângulo com ilustrações de flores brancas sobrepostos os dizeres Sepultamentos precisam ser realizados só com a devida certidão de óbito da pessoa falecida. Acima, tarja vermelha com Lagoa de Itaenga
03/09/2019 - A Prefeitura de Barreiros se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a realizar vários serviços e obras de infraestrutura em localidades do município que virão a trazer mais conforto e segurança aos moradores.
Segundo os TACs, elaborados pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o secretário de Infraestrutura e Obras, Fernando Luiz Rosa Araújo, se responsabilizou a substituir a iluminação pública da Ponte Djalma Sanguinetti por lâmpadas de LED, além de expandi-la por toda a extensão da ponte, no prazo de 30 dias. Em 60 dias, também será regularizada a iluminação pública na Travessa Maria Santa Gorete, com substituição de lâmpadas e colocação de novos pontos de luz na localidade, regularizando o local com motoniveladora.
Outra obra é a colocação, em 30 dias, de estacas de concreto e arame liso para delimitação da área do Cemitério São Miguel em substituição ao muro, que teve que ser retirado por recomendação da Defesa Civil para não oferecer riscos de desabar e atingir casas próximas. Por fim, no prazo de 60 dias, a Prefeitura desobstruirá as galerias coletoras de águas da chuva e regularizará a falta de capinação no Platô 2, na Fazenda São Francisco.
Em caso de descumprimento, os valores das multas previstas serão destinados a entidades beneficentes de Barreiros.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de trabalhador pavimentando um piso tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a realizar serviços e obras pelo muncicípio. Acima, tarja vermelha com Barreiros
Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina.
 Folder Tribunal do Júri - Petrolina | [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ] | 1105 kB |
A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora.
| Cartilha Acolhimento Familiar | [Cartilha sobre Acolhimento familiar ] | 3290 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link.
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.
CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:
WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
17/09/2019 - Após tomar conhecimento de que médicos contratados pela Prefeitura de Serra Talhada e vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) estariam prescrevendo aos usuários medicamentos que não estão previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria de Saúde do município adotasse providências para que esses profissionais priorizem as medicações incluídas na referida relação.
Segundo o documento, casos constate que o medicamento oferecido pelo SUS não seja eficaz para o caso específico de seu paciente, o médico poderá prescrever outro não padronizado, desde que justifique as razões por escrito, em laudo médico.
“A falta de prioridades na adoção, pelo profissional médico, de produtos padronizados, constantes na Rename, tem influenciado na desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde”, comentou o promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.
Além disso, os médicos também deverão ser orientados a emitirem documentos com caligrafia legível, preferencialmente digitado ou, em caso de impossibilidade, com letra de fôrma, sob o risco de responderem por infração administrativa perante o Conselho Regional de Medicina.
“A emissão de documentos médicos ilegíveis tem o potencial de colocar em risco a vida dos usuário, tanto para postergar o fornecimento de medicamento em razão da ilegibilidade da caligrafia, ou por possibilitar a dispensação equivocada de medicamentos pela incompreensão do que fora prescrito”, destacou o promotor.
Ainda segundo a publicação, caso a Farmácia Básica do município identifique que a receita médica apresentada pelo usuário prescreve medicamentos não padronizados pelo SUS sem as devidas justificativas médicas, deverão ser adotadas providências administrativas imediatas para submeter o usuário a nova consulta médica, a fim de verificar a possibilidade de substituição do medicamento por outro que esteja disponível à dispensação para a população.
Por fim, a recomendação reforça que o município deverá manter a regularidade dos estoques de medicamentos inerentes à atenção básica, tanto na farmácia do município, quanto nas demais unidades de saúde.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos de médico assinando receitas diante de paciente tem sobrepostos os dizeres Município deve acompanhar regularidade do estoque das farmácias e regularidades da emissão de documentos médicos. Acima, tarja vermelha com Serra Talhada
17/09/2019 - Na última semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, promoveu uma reunião com representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS); de Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e da Adagro, com o objetivo de sanar supostas irregularidades na criação de animais na área urbana. Na ocasião, também estiveram presentes cerca de 25 criadores de animais que haviam sido previamente notificados pela Promotoria.
“A permanência de animais nas vias públicas por omissão do dono ou seu detentor põe em risco a segurança de motoristas e passageiros, potencializando-se a ocorrência de acidentes de trânsito e outras consequências danosas, das quais se pode advir a responsabilização civil, penal e/ou administrativa por danos que os aludidos animais causem a terceiros”, destacou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti.
Na reunião, a promotora orientou que os proprietários de animais se adequassem à legislação vigente e alertou quanto ao perigo de transmissão de doenças, acidentes de trânsito e outros malefícios. Os criadores também receberam a Recomendação Nº 02/2019, segundo a qual devem se abster de deixar os animais de grande porte soltos em estradas e vias urbanas. O texto ainda orienta que os responsáveis por estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres localizados em zona urbana a cessarem suas atividades.
O cumprimento da recomendação deve ser imediato e, em caso de reincidência, os animais serão recolhidos pela AMVS e só serão devolvidos mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado na Promotoria de Justiça do município. Na ocasião, também será aberto procedimento para cada criador.
Imagens acessíveis: retângulo com fotografia de três burros tem sobrepostos os dizeres Proprietários de animais de grande porte devem se abster de deixá-los soltos em estradas e vias urbanas. Acima, tarja vermelha com Petrolina
17/09/2019 - As Prefeituras de Bezerros, Cabrobó, Chã Grande, Orobó e Venturosa se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a garantir o devido preenchimento do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua), o cumprimento da Diretriz Nacional de Plano de Amostragem, bem como a atuação das Secretarias de Saúde Municipais quando detectados resultados irregulares, a fim de assegurar o acompanhamento da qualidade da água destinada às populações e reduzir o risco de doenças de veiculação hídrica.
Assim, é preciso preencher devidamente o Siságua com cadastro dos responsáveis pelo abastecimento de água, identificação da população abastecida, cadastro e atualização das formas de abastecimentos, resultados das análises de água mensais e semestrais realizadas pelos responsáveis pelo sistema de abastecimento e soluções alternativas coletivas, além dos resultados das análises realizadas pela vigilância.
O responsável pelo sistema de abastecimento de água e/ou solução alternativa coletiva precisa ser avisado, de imediato, sempre que detectados resultados de análises de água em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ou qualquer outra irregularidade. Resultados insatisfatórios devem ser reverificados para acompanhamento da evolução da qualidade da água.
Ainda é necessário controle e vigilância do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água.
Os TACs foram motivados pelo Informe Vigiágua da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que indicou 98 municípios sem informação de análises de amostras de água no Siságua.
Imagem acessível: fotografia com imagem de um copo sendo cheio de água tem sobrepostos os dizeres Cinco municípios se comprometem a controlar qualidade da água com preenchimento do Siságua. Acima, tarja vermelha com Siságua
