Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/10/2017 - O gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido popularmente como gás de cozinha, foi o tema central do seminário Revenda de GLP: desafios e enfrentamentos promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por intermédio de sua Escola Superior e com o apoio do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor). O evento ocorreu, na segunda-feira (9), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, e debateu as peculiaridades das normas que regem a comercialização, transporte e armazenamento do GLP.

O GLP é um combustível formado pela mistura de dois gases extraídos do petróleo: propano e butano. É um gás volátil, ou seja, de fácil combustão, indolor e recebe enxofre em seu odor para identificar algum tipo de vazamento.

Pela manhã, palestras trataram da revenda e armazenamento do GLP. Órgãos de defesa do consumidor, como os Procons do Recife, Jaboatão e Caruaru, estiveram presentes, bem como os representantes dos revendedores de GLP que puderam participar do seminário através de perguntas à mesa.

O comércio ilegal de GLP foi o debate que abriu o seminário. As vendas clandestinas não oferecem segurança ao consumidor, pois não se preocupam com o armazenamento correto do produto. Francine Gulde presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás, frisou a importância da compra formal do gás: “Saber quem são os parceiros comerciais legais é importante, para evitar acidentes e não colocar o consumidor em risco. Sabendo de quem se compra, podemos ter certeza da segurança e entrega do produto final”.

Outro aspecto das vendas clandestinas apresentado no seminário foi a sonegação fiscal. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal), procurador de Justiça José Lopes, explanou a importância do consumidor comprar o GLP de revendedores oficializados, pois através dessa compra arrecadam-se impostos, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele também tratou da importância do consumidor fazer uso dos seus direitos para garantir sua própria segurança e evitar a sonegação fiscal. “Os consumidores devem exigir nota fiscal sempre na compra do gás de cozinha, com esse ato ele está se protegendo e garantindo seus direitos”, comentou José Lopes.

À tarde, o superintendente-adjunto de Fiscalização de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Marcelo Silva, explanou sobre as parcerias da ANP com o MPPE na fiscalização e cumprimento da legislação que regula o gás de cozinha.

Também esteve presente o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros de Pernambuco Érick Marcílio Aprígio da Silva, que trouxe para o seminário os cuidados no armazenamento do GLP, assim como, as ações de segurança realizadas pelo Corpo de Bombeiros nos cuidados com GLP. Ele trouxe dicas aos participantes em como detectar possíveis vazamentos, e de como se prevenir em caso de explosões.

A coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), promotora de Justiça Liliane Rocha, falou da importância desse evento: “Esse seminário foi muito importante, pois, aqui pudemos chegar num consenso que vai atender a defesa do consumidor, que é sempre nosso objetivo”.

Imagem acessível: boca de fogão acesa com chama azul típica da combustão de gás de cozinha

 

 

 

10/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), e a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) estiveram reunidos na manhã da sexta-feira (6), no município de Goiana, na Mata Norte do Estado para juntos promoverem o Encontro Interinstitucional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra crianças e adolescentes, evento realizado no Centro Cultural Historiador Antônio Corrêa de Oliveira, localizado no SESC LER Goiana, no Centro da Cidade.

As razões para a realização do encontro foram o de contribuir para o fortalecimento da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes vítimas de violência sexual no Estado. O MPPE , a PRF, o MPT e a Alepe são integrantes, bem como a qualificação de profissionais que atuam na responsabilização de autores de violência sexual.

O encontro também proporcionou a troca de informações quanto às ações existentes de prevenção ao abuso e à exploração sexual nos municípios de Goiana, Camutanga, Condado, Ferreiros, Itambé, Itapissuma e Itaquitinga.

Estiveram presentes promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, incluindo representantes dos CREAS e CRAS e unidades de acolhimento e também representantes das secretarias de Turismo dos municípios participantes.

Coube ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) do Ministério Público de Pernambuco, o promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, fazer a saudação inicial aos presentes. Ele aproveitou e resumiu o trabalho realizado no MP em relação às demais instituições integrantes da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes vítimas de violência sexual. O promotor também explicou como o projeto da Rede de Proteção foi criada. “Cada instituição trabalha dentro de sua expertise de determinada área.”

A parceria que compõe à Rede surgiu depois da realização de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe). A rede é presidida pela deputada estadual Simone Santana. Nela, enxerga-se a necessidade de, juntas, as instituições realizarem um trabalho em parceria, divulgando e esclarecendo à população das cidades visitadas no Estado sobre os problemas que envolvem o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”, concluiu Lapenda.

A deputada estadual e coordenadora da Frente Parlamentar da 1ª infância da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), Simone Santana, trouxe números apresentados pelo Disk 100, uma das principais fontes de denúncias contra crimes de violação de direitos humanos. De acordo com esta plataforma, entre os anos de 2012 a 2016 cerca de 175 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes foram registrados. “É um número bastante preocupante, mas sabemos que isso deve ocorrer de uma forma muito maior e silenciosa. E muitas vezes, dentro dos próprios lares e esta é a nossa grande preocupação”, afirmou a parlamentar.

Para a procuradora do Trabalho Jailda Pinto, a melhor medida no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é a realização de trabalhos de conscientização e educação da sociedade, objetivando a prevenção contra esses crimes. “Temos neste trabalho realizado em rede, esclarecer as vítimas, as suas famílias, seus vizinhos, do que se trata este tipo de violência e como fazer para denunciar, pois, na maioria das vezes, são mínimas as denúncias que chegam sobre este tipo de crime, quando nós sabemos que, na verdade, são muitos os casos de violação”, explicou a procuradora.

O chefe de Comunicação Social da Polícia Rodoviária Federal, Cristiano Mendonça, apresentou aos presentes o Projeto Mapear de autoria da PRF. Nele, são realizados trabalhos de mapeamento de pontos nas rodovias federais considerados vulneráveis e propícios a possíveis abusos.

Segundo último levantamento feito pelo projeto, a PRF registrou cerca de 2.000 mil pontos possíveis para a prática de abuso, sendo 22% dos casos registrados de abuso eram contra transgêneros, 9% contra meninos e 70% contra meninas. “Montamos a partir dos dados que colhemos, um relatório no qual é feito um encaminhamento para o poder público, para o Ministério Público, para que seja feito um trabalho de retirada dessas crianças e adolescentes que se encontram nesta situação e também junto ao conselho tutelar, para que haja um acompanhamento com a família e com isso possa ser feito um resgate da cidadania”, explicou.

A conselheira tutelar do município de Itapissuma, Edvânia Bezerra, achou válida a inciativa das instituições integrantes da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes vítimas de violência sexual no Estado em realizar o encontro junto à sociedade e entes interessados. Ela explicou que a grande dificuldade encontrada pelo conselho tutelar na hora de investigar os casos e notificar as autoridades competentes é diante das famílias das vítimas, que, na maioria das vezes, resistem em fazer a denúncia. “Nós sentimos dificuldade de realizar o nosso papel, por conta desta resistência encontrada por parte das famílias. Isso faz com que nós não consigamos realizar nossos procedimentos de evitar que aquela criança ou adolescente seja explorado”, definiu.

O promotor de Justiça da comarca de Goiana, Genivaldo Oliveira, disse que é dever dos agentes públicos agirem com eficiência, principalmente quando em se tratando do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Ele lembrou que há um ponto de parada de caminhoneiros às margens da rodovia, conhecido por Alvorada, onde há denúncias de que neste local existem casos não somente de abuso e exploração sexual, mas também de tráfico de drogas e outras mazelas. “Se este tipo de crime ocorre às margens da rodovia, imaginem dentro da cidade, bem próximo aos nossos olhos”, frisou.

ARACELI - O dia 18 de maio é considerado a data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A data foi escolhida em referência ao caso envolvendo a menina Araceli, que, neste dia, no ano de 1973, foi sequestrada, violentada e assassinada no Estado do Espírito Santo. O Dia Nacional de combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído depois da aprovação da Lei Federal de número 9.970/2000.

Imagem acessível: homem discursa para plateia diante de tela ao fundo com os dizeres: "Encontro interinstitucional de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual"

 

09/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Quixaba, Carnaíba, Bodocó e Granito que implementem a eleição unificada dos Conselhos de Direito a Pessoas Idosas. O Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é um órgão essencial à garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previsto na Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Estatuto do Idoso Lei Federal nº 10.741/2003.

A recomendação tem o intuito de fazer com que haja a criação desse conselho em cada cidade, pois há uma necessidade existente devido a grande demanda. Feito isso, o município cumprirá a Lei Estadual nº 15.446/2014, que dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações, da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, como também, prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.

Além disso, o art. 1º referido diploma legal preconiza que “a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro”, e que a posse dos conselheiros eleitos nos termos caput acontecerá no mês de fevereiro do ano seguinte das eleições daquele representante.

Caso o município já tenha instituído o conselho, precisa adequá-lo a contento à Lei nº 15.446/2014 e proceder de modo a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa na Sociedade Civil.

Deverão, então, ser tomadas as seguintes providências: enviar, no prazo de 20 dias, projeto de lei de adequação à Lei Estadual a Câmara de Vereadores dos municípios, inclusive assegurando a realização das eleições no prazo estabelecido naquela lei; informar à Promotoria de Justiça da localidade no prazo de 10 dias úteis sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como, as medidas adotadas para seu cumprimento.

O presidente responsável pela Câmara de Vereadores deve protocolar na Casa Legislativa o projeto de Lei, a fim de que seja incluído na pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência.

As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial de Pernambuco em 5 de outubro.

06/10/2017 - Outubro é o mês da criança. Mas não é só brinquedo que faz ela feliz e cidadã. Criança e adolescente têm direitos que precisam ser respeitados para que tenham a infância e a juventude plenas e a garantia de chegar à idade adulta com boa formação física e intelectual. Com esse objetivo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá início à campanha Toda Criança Tem Direito a...

Nela, o MPPE vai postar na página do Facebook 30 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos direitos básicos infanto-juvenis. Acompanhe, se conscientize e ajude a construir um Brasil melhor para aqueles que já são o presente, mas também serão o futuro do País.
 

O primeiro post, que estreou nesta sexta-feira (6), é sobre o direito de participação, estimulando que a criança precisa de integração social, de socialização, de participar de jogos coletivos, brincadeiras e grupos de estudo. Até o fim de outubro, diariamente o MPPE vai publicar dois posts.

Ilustração: Clériston

Descrição da imagem: desenho mostra crianças com mochilas e papéis entrando na escola

 

06/10/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início essa semana a mais uma etapa da revisão do Ciclo da Gestão Estratégica para o período 2018-2023. O trabalho, agora, é realizar entrevistas com gestores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo de Pernambuco, para coletar experiência e sugestões e assim montar a linha de atuação do MPPE nos próximos seis anos.

A subprocuradora para Assuntos Institucionais do MPPE, procuradora de Justiça Lúcia de Assis, tem ido pessoalmente conversar com os gestores e colher as respostas do questionário. Ela já esteve com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchôa; e o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), Carlos Porto.

A recepção tem sido ótima. Os gestores, apesar de serem pessoas com muitas ocupações, têm se mostrado dispostos a responder as questões, que foram formuladas a não tomarem tempo dos entrevistados. São apenas quatro e bem objetivas, o que facilita tanto para eles quanto para nós”, garantiu a procuradora de Justiça Lúcia de Assis.

Nos próximos dias, estão previstos encontros com o secretário de Defesa Estadual, Antônio de Pádua; o secretário da Fazenda, Marcelo Barros; o secretário de Planejamento e Gestão, Marcio Steffani; o procurador-geral do Estado, César Caúla; e o defensor público-geral do Estado, Manuel Jerônimo.

 

Entrevistas Externas Gestão Estratégica 2018-2023

Descrição da imagem: a subprocuradora para Assuntos Institucionais do MPPE, Lúcia de Assis, posa para foto sentada em frente ao presidente do TCE, Carlos Porto.

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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