Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/12/2018 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou mais um ranking de avaliação dos Portais Transparência dos Ministérios Públicos brasileiros, na sexta-feira (14). Dessa vez, calculando os índices relativos ao segundo quadrimestre de 2018. Mais uma vez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lidera o Transparentômetro acompanhado dos MPs do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

O CNMP e essas unidades cumpriram 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções Conselho, que tratam de transparência na divulgação dos dados. No geral, todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro obtiveram índice superior a 95% na avaliação dos Portais Transparência.

Chegamos ao primeiro lugar no meio de 2018, depois de um trabalho de em um ano e seis meses, saindo da 25ª posição, e permanecemos na liderança. É algo inédito e que simboliza uma verdadeira mudança de cultura dentro do MPPE. Hoje, a transparência é um dos principais pilares de nosso trabalho e fruto de um esforço coletivo. Trabalhamos para oferecer informações claras e precisas sobre a gestão institucional, gerando clareza na execução orçamentária e financeira, na gestão de pessoas, no planejamento estratégico e em outros pontos. É nossa prioridade e nosso compromisso social. Muito mais do que uma obrigação legal, a transparência é uma diretriz no MPPE, pois nos torna uma organização confiável e, assim, fortalecida”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

O desafio agora passa a ser manter-se na primeira colocação permanentemente”, pontuou o secretário-geral do MPPE, Alexandre Bezerra. "Manter esse nível de transparência favorece o controle social e o cidadão que busca informações sobre nosso órgão. A manutenção no topo do ranking mostra, além do tratamento da transparência como prioridade, um grande espírito de equipe de todos que fazem a instituição. Apenas com grande compromisso com a sociedade e com entrosamento na gestão é possível manter esse tipo de resultado”, disse o controlador ministerial interno do MPPE, Rodrigo Amaro.

Outras 15 unidades do Ministério Público obtiveram índice superior a 98% e três alcançaram mais de 95%. O diagnóstico demonstra que as unidades e os ramos do MP, além do CNMP, têm conquistado melhorias para alcançar uma gestão marcada pela transparência. Na primeira avaliação feita pela CCAF, referente ao segundo trimestre de 2014, apenas 13 unidades superaram o índice de 90% de transparência.

A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada quatro meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. As análises são feitas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/11) e nas Resoluções do CNMP nº 86/2012, nº 89/2012 e nº 115/2014, que buscam um aprofundamento bem mais detalhado e específico do que o cobrado pela LAI.

Na análise dos portais, a comissão levou em consideração a quarta edição do Manual do Portal da Transparência. O objetivo da publicação é deixar transparente a metodologia empregada pela CCAF na análise do cumprimento de cada um dos mais de 250 itens utilizados para o monitoramento eletrônico que gera o Transparentômetro.

Esta é a quarta avaliação dos Portais Transparência do Ministério Público na gestão do conselheiro Fábio Stica, eleito presidente da CCAF em outubro de 2017. Desde então, os números alcançados pelas unidades e pelos ramos do Ministério Público têm melhorado. Segundo o conselheiro, "a transparência na Administração Pública é obrigação de todo gestor. E o MP brasileiro vem demonstrando que não está imune a esse controle. Antes de ser feito pelo CNMP, pode e deve ser exercido pela sociedade".

Ascensão do MPPE - Fruto do trabalho de todos os setores da Instituição no sentido de proporcionar mais transparência aos atos administrativos, em pouco tempo, o MPPE saiu da penúltima colocação no ranking para a liderança. No início de 2017, era 25º lugar no ranking. No segundo semestre do ano passado, evoluiu para a quarta posição. E em julho deste ano, 20 unidades do Ministério Público brasileiro obtiveram índice superior a 99% no Transparentômetro, período que compreendeu o primeiro quadrimestre deste ano. O MPPE se tornou um dos líderes na época, cumprindo 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), junto a Maranhão, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do CNMP

Imagem acessível: retângulo coral tem no seu interior a posição 1º cercada por coroa de louros, tendo logo abaixo os dizeres Colocado no Ranking Portal Transparência do CNMP


 

17/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe que providencie a apresentação de toda a frota dos veículos destinados ao transporte escolar à inspeção semestral agendada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). A inspeção deve ser feita no período de 7 de janeiro a 1 de fevereiro de 2019, conforme tabela publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (17).

Segundo a recomendação, os veículos que fazem o transporte escolar não passaram pela vistoria do Detran, em julho deste ano, procedimento que atestaria a regularidade e a segurança deles. Além disso, o MPPE orienta que, caso haja renovação da frota de transporte escolar durante o período, sejam contratados apenas veículos previamente vistoriados pelo Detran.

Por fim, a Prefeitura deve comunicar, até o dia 10 de fevereiro de 2019, o completo cumprimento da recomendação. O não cumprimento dos termos poderá acarretar ações de cunho administrativo e judicial, para que o município adeque seus transporte escolar à legislação vigente.


 

Imagem acessível: retângulo amarelo tem em seu interior dessenho de ônibus amarelo sobre faixa listrada, com os dizeres Transporte Escolar ao lado

17/12/2018 - A mudança que os avanços tecnológicos estão introduzindo na vida em sociedade deve ser acompanhada de perto por qualquer instituição que tenha por objetivo responder às crescentes demandas sociais. Não é diferente com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apresentou, nesta segunda-feira (17), os resultados do 1º Ciclo de Inovação Aberta do MPLabs (Mplay) para membros e servidores da Instituição em Petrolina. O evento ocorreu dentro da programação da Semana do MPPE, iniciada há uma semana.

Nosso intuito, com o MPLabs, foi colocar a expertise da nossa equipe de Tecnologia da Informação em prol da criação de soluções tecnológicas para os problemas apontados pelos próprios integrantes do Ministério Público. E firmamos parceria com o Porto Digital para potencializar a geração de soluções, através da metodologia de inovação aberta”, descreveu o promotor de Justiça Antônio Rolemberg, presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

Já o coordenador executivo do MPLabs, Roberto Arteiro, apresentou a palestra A era digital e a sobrevivência institucional, descrevendo como o desenvolvimento da inteligência artificial e da sociedade hiperconectada vão gerar mudanças disruptivas em vários aspectos da vida cotidiana. “Uma pessoa hoje consegue, de qualquer lugar do Brasil, acessar serviços como o WhatsApp e o YouTube e, mais ainda, produzir conteúdo para o mundo. A inteligência artificial vai multiplicar enormemente a atuação dos integrantes da nossa Instituição”, ressaltou.

Em seguida, os palestrantes exibiram as cinco soluções tecnológicas produzidas no âmbito do Mplay. O Revisio é uma aplicação que permite visualizar uma linha do tempo de processos judiciais, o que permite a qualquer promotor ou procurador de Justiça ter uma visão completa dos autos e identificar pontos-chaves da atuação ministerial; o Minera, por sua vez, permite a busca automatizada de dados para identificar os sócios ocultos de empresas registradas em nome de laranjas, permitindo que o MPPE possa responsabilizar sonegadores; outra novidade é o Assessora, que vai disponibilizar análise de dados jurídicos para manter jurisprudências, acompanhar resultados e usar modelos de peças, dando mais agilidade ao trabalho do Ministério Público; o Audivia, por sua vez, integra a inteligência artificial para ampliar os canais de contato dos cidadãos com a Ouvidoria do MPPE, com destaque para um chatbot para Facebook Messenger e WhatsApp; e o Voxia é uma solução que transforma gravações em vídeo em texto, que pode ser consultado e referenciado para uso em procedimentos ministeriais. As soluções estão em fase de implantação, devendo ser adotadas ainda no primeiro trimestre de 2019.

As soluções apresentadas foram comemoradas pelo coordenador da 2ª Circunscrição Ministerial, promotor de Justiça Érico Santos. Segundo ele, todas as ferramentas apresentadas têm potencial para contribuir com a atuação dos promotores de Justiça. “Em especial o Assessora, que na minha visão traz um ganho muito grande ao facilitar a análise da jurisprudência, apresentar estatísticas e dados que deverão, dentro do respeito à independência na atuação funcional que cada membro do MPPE, nos ajudar a ter resultados ainda mais positivos na defesa da sociedade, que é o nosso principal serviço”, relatou.


A subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Laís Teixeira, representou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros no evento e fez o encerramento da Semana do MPPE apontando a importância de a Instituição buscar se manter na vanguarda da inovação. “Nós precisamos estar sempre aptos a responder à população da forma como ela deseja e merece. Com a tecnologia não é diferente; ou a gente adere, ou nos tornamos dispensáveis”, alertou.

Semana do MPPE 2018 - Petrolina

Os réus Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Isabel Cristina Pires da Silveira e Bruna Cristina Oliveira da Silva foram condenados a 210 anos e 10 meses de reclusão, na noite deste sábado (15/12), na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, pelas mortes de Alexandra da Silva Falcão, 20 anos, e Gisele Helena da Silva, 31 anos, ocorridas no município de Garanhuns, no Agreste pernambucano.

O julgamento foi presidido pelo juiz de direito, Ernesto Bezerra Cavalcanti, e tve a participação do promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, André Rabelo. O júri teve início às 10h10 da última sexta-feira (14/12) sendo retomando no sábado, às 9h20. O julgamento terminou por volta das 23h10.

Jorge Beltrão Negromonte da Silveira foi condenado a 71 anos de reclusão, sendo: 54 anos de reclusão por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe; emprego de meio insidioso ou cruel; e uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima); e também pelos crimes de ocultação e vilipêndio de cadáver, sendo 9 anos de detenção; furto qualificado, com 5 anos de detenção; e estelionato, com 3 anos de detenção.

A ré Bruna Cristina recebeu a condenação de 71 anos e 10 meses de reclusão, sendo: 54 anos de reclusão por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe; emprego de meio insidioso ou cruel; e uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima); e pelos crimes de ocultação e vilipêndio de cadáver, com 9 anos de detenção; furto qualificado, com 5 anos de detenção; estelionato, com 3 anos de detenção; e também pelo crime de falsa identidade, com 10 meses de detenção. As penas devem ser cumpridas em regime fechado, em presídio determinado a critério de juiz da Execução Penal do Estado.

O julgamento dos acusados de matar duas mulheres e consumir a carne delas em Garanhuns, no Agreste do Estado, no ano de 2012, começou na sexta-feira (14). Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Isabel Cristina Pires da Silveira e Bruna Cristina Oliveira da Silva foram denunciados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por dois homicídios qualificados, vilipêndio, ocultação de cadáver, estelionato e falsidade ideológica e deveriam ter sido julgados no último dia 23 de novembro; naquele dia, a sessão do Tribunal do Júri foi adiada em razão do abandono do plenário pelos advogados das duas rés. A sessão ocorre no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no bairro da Joana Bezerra, no Recife.

Analisamos todo o processo e temos certeza de que as provas são mais do que suficientes para mostrar aos jurados a culpa dos réus. Eles agiram juntos, cada um tinha seu papel na concretização dos crimes e os laudos psiquiátricos demonstram que todos tinham plena consciência de seus atos. Entendemos que o Conselho de Sentença vai acatar, na totalidade, as acusações apresentadas pelo Ministério Público e que os réus serão condenados”, detalhou o promotor de Justiça André Rabelo.

A sessão do Tribunal do Júri foi aberta pelo juiz Ernesto Bezerra Cavalcanti às 9h53, com o registro de presença dos jurados. Após sorteio, o Conselho de Sentença foi composto, com a participação de cinco homens e duas mulheres. Como os relatos de testemunhas foram dispensados, a sessão foi iniciada por volta das 10h, com a ouvida do réu Jorge Negromonte.

Trio de Garanhuns vai a julgamento no Recife

Em resposta às perguntas da acusação e da defesa, o réu buscou se isentar de responsabilidade pelas mortes de Giselly Helena da Silva e Alexandra da Silva Falcão, ocorridas nos dias 25 de fevereiro e 12 de março de 2012, respectivamente.

A pedido do MPPE, foram exibidas, ainda, mídias gravadas com psicólogos que trabalharam no Centro de Apoio Psicossocial de Garanhuns, e atenderam os três réus, em 2012. Após isso teve início os debates orais, em que acusação e defesa apresentam seus argumentos. Inicialmente cada parte teria duas horas e meia para apresentar a tese argumentativa. Em virtude da complexidade do processo e por meio de um acordo entre Ministério Público e Defesa dos réus, o tempo foi estendido para três horas.

Durante a apresentação o promotor de Justiça André Rabelo apresentou também laudo de insanidade mental realizado pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em relação aos três réus. Segundo ele, o laudo aponta a capacidade dos acusados de responderem pelos próprios atos, ou seja, eles seriam imputáveis perante o Judiciário. O Ministério encerrou sua tese argumentativa às 20h30.

Segundo dia do Júri – Já no sábado (15/12), o Júri recomeçou às 9h20, com a tese de defesa dos réus, que durou três horas. Após intervalo para almoço, houve a réplica para a acusação e a tréplica para a defesa, que duraram toda a tarde, com duas horas para cada lado.

No início da noite, um jurado solicitou exibição de reportagem de um programa de televisão sobre o caso. Na sequência, o Conselho de Sentença se reuniu em sala com o magistrado para responder a aproximadamente 80 questionamentos sobre a inocência ou a culpa dos réus. Por fim, em plenário, o juiz Ernesto Cavalcanti fez a leitura da sentença.

Relembre o caso - o Trio de Garanhuns ficou conhecido nacionalmente após serem presos sob a acusação de terem matado duas mulheres que estavam desaparecidas. Ao longo da investigação, eles confessaram não apenas a prática dos homicídios como o esquartejamento dos corpos, a remoção da carne de algumas partes e o consumo de carne humana. Além disso, a carne das vítimas teria sido usada para rechear salgados que eram vendidos por Isabel nas cidades de Garanhuns e Caruaru.

No mês de novembro de 2014 os três foram condenados pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Olinda, pela morte de Jéssica Camila da Silva Pereira, cometida em maio de 2008. Jorge Negromonte foi condenado a 21 anos e meio de reclusão mais um ano e meio de detenção; Isabel e Bruna foram sentenciadas a 19 anos de reclusão, mais um ano de detenção. O crime teve as mesmas características observadas nos dois homicídios que estão sendo julgados hoje.

Matéria publicada em 14/12/2018 e atualizada em 16/12/2018  

 

 

14/12/2018 - Para garantir a crianças e adolescentes com necessidades especiais o direito à educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública para que a Secretaria Municipal de Educação de Paudalho ofereça profissionais de apoio escolar capacitados para auxiliar os professores no atendimento educacional especializado, para que haja a inclusão dos estudantes com deficiência no ambiente de ensino.

A Promotoria de Justiça do município recebeu queixas sobre violações do direito à educação de alunos da rede municipal, os quais se encontram impedidos pelas unidades escolares de frequentar a escola ou a frequentam apenas em período limitado do ano letivo. Isso ocorre por serem pessoas com algum tipo de deficiência, necessitando de um profissional que faça seu acompanhamento individual na unidade escolar.

De acordo com a constatação do MPPE, a Secretaria Municipal de Educação de Paudalho oferece apenas um profissional para dar suporte ao professor regular em algumas unidades escolares e de forma precária. Tal profissional é conhecido como “cuidador” e, de praxe, não possui capacitação para transmitir o conhecimento de acordo com a especificidade de aprendizado do aluno com deficiência, apenas o auxiliando com alimentação, higiene e locomoção.

Os estudantes, em sua maioria, ainda crianças, são obrigados a iniciar o ano letivo apenas em março e em outubro são obrigados a abandonar a escola. Isso ocorre porque as unidades escolares condicionam a presença do aluno em sala de aula à presença de um cuidador, que não é ofertado ou tem a oferta limitada entre os meses de março a outubro pela Secretaria de Educação”, pontuou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra.

Dessa forma, o município de Paudalho precisa elaborar um relatório de todos os alunos com algum tipo de deficiência, matriculados na rede municipal, de formular um plano de gestão para a oferta de professores auxiliares, habilitados para assistência pedagógica individualizada em sala de aula regular, a todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência na rede municipal de ensino, com o início do ano letivo de 2019.

Além disso, é necessário que haja pessoal de apoio para auxílio na alimentação, higienização e locomoção a todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência. E ainda atendimento educacional especializado (AEE) com espaço próprio, mediante a criação de centros especializados distribuídos pela cidade, de forma a melhor atender a toda a população escolar com algum tipo de deficiência. Para as contratações de pessoal especializado, a Prefeitura de Paudalho terá de organizar um concurso público.

Devem existir salas de recursos multifuncionais e demais profissionais necessários para fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem”, advertiu o promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra.

Imagem acessível: retângulo adornado com quadrados coloridos na parte superior tem na parte inferior os dizeres Educação Especial

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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