Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

É com pesar que a Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) lamenta o falecimento, ocorrido neste sábado, 13/06, do desembargador Waldemir de Oliveira Lins. Ele  foi procurador-geral de Justiça de Pernambuco e também presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em nome dos membros e servidores, lamenta o acontecido e externa sua solidariedade aos familiares e amigos, assim como deseja acolhimento neste momento de luto.
 
Waldemir de Oliveira Lins deixa uma grande lacuna no meio jurídico brasileiro com seu falecimento. Grande criminalista e operador do direito, ele é autor de títulos importantes para o parquet nacional e para justiça, tais como “Da função do Ministério Público na repressão do crime”.
 
Deixamos registrado, aqui, a admiração e respeito que o MPPE possui pelo profissional e colega que tanto fez pelo povo pernambucano.
 
Recife, 13 de junho de 2020.
 
Francisco Dirceu Barros
Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco
 

12/06/2020 - O procurador-geral de Justiça ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na quarta-feira (10), para restringir a aplicação do Decreto nº 037/2020 do Município de Petrolina, que autorizou a reabertura das atividades econômicas de forma mais ampliada do que a determinada pelo Governo do Estado. Previu, por exemplo, a partir de 1º de junho, a reabertura de templos religiosos, comércio e serviços, salões de beleza, barbearias e similares, ainda que com carga reduzida, além do transporte por aplicativo, atividades ainda vedadas pelo Decreto Estadual nº 49.055, cuja retomada será gradual, conforme plano de convivência com a Covid-19 estabelecido à nível estadual.

A ação decorre da necessidade de compatibilizar as regras previstas na legislação municipal à determinação estadual, já que cabe ao município, no exercício de sua competência legislativa (art. 78, inc. II, da Constituição Estadual), suplementar as lacunas da legislação estadual, apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, sem, contudo, contrariá-la. Portanto, não se trata de restringir a retomada da atividade econômica, mas sim preservar a atribuição legislativa dos entes federativos, já que lhes cabem, de igual modo, assumir as responsabilidades estabelecidas no sistema único de saúde.

Aludida atuação decorre da Recomendação PGJ nº 28/2020, publicada pelo Procurador-Geral de Justiça, em 03 de junho, que está em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 672/DF, orienta os gestores municipais a cumprirem o Decreto Estadual e solicita aos promotores de Justiça informar a recusa do cumprimento. Identificados os casos pelos promotores de Justiça, Ações Direta de Inconstitucionalidade serão interpostas pelo procurador-geral de Justiça contra os decretos municipais que diminuam as restrições do decreto estadual.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, mostra-se necessário a conjugação de esforços nos níveis estadual e municipal, já que a informação dos órgãos técnicos do Estado de Pernambuco demonstram que os números epidemiológicos (casos confirmados e mortes), aliados à pressão ainda existente no sistema de saúde, em razão do número de leitos insuficientes. Ainda que se saiba das dificuldades econômicas pela restrição das atividades, nossa intenção é preservar as vidas das pessoas, “somos os defensores constitucionais da ordem jurídica, portanto, urge a imperiosa necessidade de unificarmos a ordem jurídica dentro do Estado de Pernambuco, dentro de uma crise, não é possível haver vários comandos normativos divergentes”, ressaltou Francisco Dirceu Barros.

A petição inicial, que é de acesso ao público, foi protocolada sob o nº 0007724-75.2020.8.17.9000 (consulta pelo site do TJPE). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agora aguarda a decisão liminar a ser proferida pelo Tribunal de Justiça, a fim de adequar a norma local ao plano de retomada das atividades estabelecido pelo Governo do Estado.


 

12/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá, realizou reunião com o prefeito da cidade de Gravatá, secretário municipal de Saúde e líderes religiosos locais a fim de alinhar procedimentos e normas a serem adotados para iniciar a reabertura de templos. O encontro foi feito por meio de videoconferência, com o objetivo de apresentar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) e, também, de elaborar um plano de reabertura gradual dos espaços.
 
Na ocasião, foi discutido com os presentes (líderes, MPPE e representantes do Executivo municipal) as normas que foram exaradas pelo Governo do Estado. Ainda assim, a promotora titular da 2ª PJ de Gravatá, Fernanda Nóbrega, informou acerca do entendimento do MPPE de que se permita que as igrejas fiquem abertas dentro do permitido no distanciamento social. “Para nós do Ministério Público entendemos possível a abertura das igrejas para distribuição de ceia ou comunhão para no máximo dez pessoas por vez, desde que seja mantida toda a precaução de higienização, uso obrigatório de máscaras, álcool em gel e lavagem das mãos, regras do isolamento e afastamento social, além de preservação de idosos, crianças e pessoas com sintomas gripais”, disse ela.
 
Os líderes religiosos expuseram a preocupação com seus fiéis e com a comunidade e informaram que está sendo elaborado planos de contingência para reabertura dos serviços. Os documentos, quando de sua conclusão, serão encaminhados ao Executivo municipal para estudo de aplicação e gestão. Durante a reunião ficou acordado, ainda, que a prefeitura Municipal deve encaminhar a filmagem da reunião para os envolvidos, bem como, firmou o compromisso de realização de nova reunião para cooperar com os líderes religiosos da cidade.
 

12/06/2020 - A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informa que, após um período em manutenção, a plataforma digital Audivia já está funcionando novamente para cadastro de denúncias, críticas e solicitações da população.
 
A Ouvidoria também reforça que, além do Audívia, existem outros canais para atender o cidadão ou cidadã que tenha interesse em cadastrar a manifestação junto ao MPPE: o celular (81) 9.8816.1901 (das 8h às 14h); o Disque 127 (12h às 18h); e o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
 
Promotora de Justiça Selma Magda Pereira Barbosa Barreto
Ouvidora do MPPE
 
Imagem acessível: retângulo em degradé alaranjado tem no interior os dizeres Ouvidoria do MPPE informa
 

12/06/2020 - Após tomar conhecimento acerca do mau uso de algemas por policiais que atuam no cumprimento de medidas restritivas voltadas à contenção do novo coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itamaracá, recomendou que o coronel Ivson Amilka Boltelho da Silva, do 26º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (26º BPM), oriente os agentes de segurança acerca da observância das normas de proteção aos direitos humanos e o respeito aos direitos fundamentais da Constituição Federal.

A dignidade da pessoa humana é um dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, estabelecido na Constituição de 1988 em seu artigo 1º, inciso III. Essa é uma garantia de o cidadão terá seus direitos respeitados pela sociedade e pelo poder público; de forma a ser preservada vida, a liberdade, a integridade física e outros direitos.

No texto da recomendação, a 2ª Promotora de Justiça de Itamaracá, Mariana Lamenha Gomes de Barros, também ressaltou que a Convenção Americana dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, estabelece que esse direito à dignidade também deve ser respeitado à todos os cidadãos, mesmo quando o indivíduo for privado de sua liberdade: “Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral” e “Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.   (Decreto nº 678/92, artigo 5º, incisos. I e II).

Assim, o MPPE recomendou que as ações estatais de fiscalização do cumprimento das medidas de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus devem ser pautadas pela obediência irrestrita aos direitos estabelecidos na Constituição Federal, nos tratados internacionais e nas leis. Os agentes devem ainda terem como objetivo resguardar, sempre, a integridade física, psíquica e moral das pessoas envolvidas nessas fiscalizações. 

A Recomendação de nº 009/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (11/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas sombreadas andando pela rua tem sobrepostos os dizeres Agentes de segurança devem respeitar direitos humanos e princípios constitucionais em abordagens. Acima, tarja vermelha com Itamaracá. Acima, tarja azul com Coronavírus

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

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Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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