Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Pedra e a secretária de Saúde do município realizem a fiscalização do cumprimento das regras sanitárias de prevenção ao novo coronavírus estabelecidas tanto pelo estado de Pernambuco quanto pelo Governo Federal. 

Para coibir irregularidades e repreender pessoas que resistam ao cumprimento dessas medidas, o MPPE recomendou também que tanto o prefeito e a secretária de Saúde estabeleçam equipes de vigilância responsáveis por essa fiscalização. 

O promotor de Justiça de Pedra, Raul Lins Bastos Sales, ressaltou ainda, no texto da recomendação, que o município deverá informar ao MPPE uma lista de diversas providências que estão sendo adotadas para coibir o avanço na pandemia do novo coronavírus na cidade. 

Assim, o promotor de Justiça solicitou que o município informe quais medidas sanitárias vêm sendo executadas; qual a quantidade e o nome dos servidores de vigilância sanitária  responsáveis pela execução desses procedimentos; qual instrumento está sendo utilizado para notificar e autuar os descumpridores das medidas; qual o valor das multas bem como quais outras penalidades já foram aplicadas. 

O MPPE fixou um prazo de cinco dias para que seja informado sobre o acatamento das medidas. A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19/06).

Nas últimas semanas, o MPPE vem emitindo recomendações semelhantes para outros municípios. Acesse:

Paulista, Ipojuca e Sanharó não deverão flexibilizar ou descumprir medidas de isolamento e sanitárias decretadas pelo governo estadual e federal

Sertânia: município precisa seguir diretrizes estaduais e federais na contenção do Covid-19 e apresentar plano de retorno das atividades

Imagem acessível: retângulo com ilustração de mãos retirando álcool em gel de um recipiente tem sobrepostos os dizeres Regras sanitárias de prevenção ao novo coronavírus precisam ser fiscalizadas. Acima, tarja vermelha com Pedra. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

 

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos e secretários de Saúde de Capoeiras, Verdejante e Serrita estimulem o uso do Dycovid na administração pública para assim subsidiar o planejamento e a adoção de políticas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O Dycovid - Dynamic Contact Tracing é a aplicação do MPPE que calcula e alerta o risco de contaminação pela Covid-19 para o cidadão, de forma gratuita e anônima.

Aos gestores públicos, o MPPE também recomendou a utilização, de forma massiva, dos mais diversos meios de comunicação possíveis (TV, rádio, redes sociais) para informar e conscientizar a população sobre a relevância do uso da ferramenta do MPPE.

As equipes de saúde de Capoeiras, Verdejante e Serrita poderão ainda basear e providenciar testes na população de seus municípios de acordo com as informações disponibilizadas pela aplicação. Nesses casos, o MPPE recomendou que as autoridades locais entrem em contato com a equipe do MPLabs do MPPE.

Por fim, o MPPE recomendou que o Painel de Isolamento Social, que mensura a adesão ao isolamento em todo o estado de Pernambuco, seja utilizado para o acompanhamento do nível de isolamento da população. As Recomendações de nº 003/2020 (Capoeiras), nº 012/2020 (Verdejante)e nº 028/2020 (Cedro) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (19/06).

Baixe o APP - O Dycovid foi desenvolvido durante o Desafio Covid-19 - iniciativa de inovação aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Porto Digital e da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), que apoia o desenvolvimento de tecnologias para o combate à pandemia do novo Coronavírus. O aplicativo pode ser baixado na APP Store (para usuários IOS) e Google Play Store (para usuários Android).

MPPE recomenda que mais três municípios estimulem o uso do Dycovid para o enfrentamento do novo coronavírus

Igarassu, Araçoiaba e Gravatá deverão estimular uso do Dycovid e do Painel de Isolamento Social do MPPE

MPPE recomenda que Vitória de Santo Antão divulgue Dycovid e utilize Painel de Isolamento Social para monitorar propagação do novo Coronavírus

Imagem acessível: retângulo com ilustração de várias cepas de coronavírus do lado direito tem no lado esquerdo os dizeres Uso do Dycovid e Painel de Isolamento para subsidiar políticas públicas de contenção do coronavírus deve ser estimulado. Acima, tarja vermelha com Capoeiras, Verdejanet e Serrita. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema coronavírus

19/06/2020 - Após as denúncias feitas à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de que o comércio em Lajedo estaria funcionando de modo irregular, desconsiderando os decretos estaduais sobre a prevenção à pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Promotoria de Justiça localizada no município recomendou à Prefeitura e à Polícia Militar que fiscalizem o comércio da cidade, verificando se os estabelecimentos respeitam os decretos estaduais e municipais, bem como fechando aqueles que estão em atividade, mas que não são considerados de atividade essencial.

As autoridades devem, inclusive sob pena de cassação de alvará de funcionamento, interditar as atividades irregulares e aplicar multa.

A promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra salientou que o município precisa fiscalizar com maior rigor as determinações exaradas no Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, no Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, no Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.835, de 22 de março de 2020, no Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020, e no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, além do que foi estabelecido nos decretos municipais, tendo em vista que o comércio, com relação às atividades não essenciais, deve permanecer fechado.

“O município, por meio dos agentes de vigilância sanitária, precisa orientar os donos dos estabelecimentos acerca da necessidade do respectivo fechamento, sob pena de interdição com fitas isolantes da referida propriedade e condução coercitiva à Delegacia de Polícia”, frisou ela. “Deverão os agentes da Polícia Militar fiscalizar o cumprimento dos decretos municipais e estaduais, fornecendo suporte operacional aos agentes de vigilância sanitária, sempre que necessário, quando da realização de inspeções e vistorias, conduzindo à Delegacia de Polícia aqueles que desrespeitarem as normas e praticarem os crimes capitulados nos arts. 268 e 331, ambos do Código Penal”, orientou a promotora de Justiça.

O não atendimento da recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para que o Poder Judiciário obrigue os destinatários a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade, em face dos agentes públicos omissos.

Imagem acessível: retângulo com ilustraçã de policial usando máscara diante de loja com pessoas em frente tem sobrepostos os dizeres Comerciantes que burlam decretos de prevenção à pandemia precisam ser fiscalizados. Acima, tarja vermelha com Lajedo. Acima, tarja azul com Coronavírus

19/06/2020 - Hoje, 19 de junho, é Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme. Caracterizada pela má formação das hemácias, ela é genética, hereditária, crônica e degenerativa, sendo uma das enfermidades hereditárias conhecidas que mais se dispersaram pelo mundo, estando presente na maioria dos continentes e sendo reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um grave problema de saúde pública mundial, com grande impacto na morbimortalidade da população afetada, quando não diagnosticada e tratada corretamente. No Brasil, a doença tem maior incidência na população preta e parda. Por isso, falar em doença falciforme significa conhecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada em 2009, pelo Ministério da Saúde.

Para o diagnóstico precoce é fundamental o teste do pezinho no recém-nascido. Em Pernambuco, a cobertura do Teste do Pezinho atingiu 100%, em 2016, como resultado da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no âmbito do Estado.

“O empenho do Governo à época, criando a Coordenação de Atenção à Saúde da População Negra, em 2012, pelo Decreto nº 37.949/2012, atendeu a demanda social do movimento negro, que reivindicava a implantação da Política Nacional, do Ministério da Saúde, em Pernambuco. Além disso, desde 2010, o movimento social, por meio da Uiala Mukaji – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco,  havia representado junto ao MPPE, para que houvesse a fiscalização da implantação. Portanto, as conquistas atuais foram um somatório de uma atuação engajada da sociedade civil organizada, MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e profissionais de saúde”, explicou a promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital Helena Capela, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo), do MPPE.

O Teste do pezinho é de competência do município, cabendo ao estado à análise laboratorial, que é feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral (Lacen). O diagnóstico precoce é fundamental para o controle epidemiológico, permitindo que o bebê já entre na rede de atendimento. No caso do teste positivo para a doença falciforme, o Lacen envia cópia para o Hemope e para o município de residência do recém-nascido, para que a primeira consulta seja realizada logo nos três primeiros meses para iniciar o tratamento e acompanhamento ao longo da vida, reduzindo assim o índice de mortalidade.

O tratamento para a doença falciforme é ambulatorial, para evitar as complicações, e emergencial, que visa diminuir as dores provenientes das crises álgicas, combater infecções virais ou bacterianas, os efeitos nocivos de um possível AVC ou da síndrome toráxica aguda, entre outras complicações por ser degenerativa e alguns órgão passam a não ter um bom desempenho funcional com o passar do tempo.

A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital continua acompanhando a cobrança para a realização da eletroforese de hemoglobinas no pré-natal das gestantes, como também os possíveis desabastecimento de sangue para as transfusões e de medicamentos necessários para os tratamentos da doença falciforme. “Ainda hoje o atendimento para os casos de doença falciforme no Estado se concentra no Hemope, quando o reforço na atenção básica nos municípios deve ser estimulado para os casos ambulatoriais e de acompanhamento, para que apenas os graves sejam atendidos pelo Hemocentro, evitando o esgotamento de leitos”, pontua Helena Capela.

Baixo estoque de sangue – O Hemope está disponibilizando agendamento para doação de sangue neste período de isolamento social em virtude da pandemia do novo coronavírus e o baixo estoque. Os já doadores do Grande Recife podem entrar em contato com a central de agendamento pelo Disk Doação 0800-081-1535, que pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O Hemope segue mantendo o seu funcionamento de segunda a sábado, das 7h15 às 18h30. Seja solidário. Veja se você pode ser um doador também, leia os critérios. Fonte: Hemope.

 

19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou ontem (18), em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº037/2020, que estabelecia a retomada das atividades econômicas na cidade de Petrolina. A decisão foi expedida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 7724-75.2020.8.17.9000, e torna sem efeito as determinações da norma municipal que contrariam diretamente o Decreto Estadual nº49.055/2020.

No texto da decisão, o magistrado ressalta os argumentos apontados pelo MPPE para justificar a ação. O primeiro é a quantidade insuficiente de leitos de UTI, tendo em vista que Petrolina é uma cidade polo da região composta pela Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). A região reúne 53 municípios com dois milhões de habitantes e conta com apenas 45 leitos, número quatro vezes menor que o indicado pela Organização Mundial de Saúde.

Além dessa deficiência, o desembargador ressalta que nos últimos 18 dias, contados entre a data da publicação do Decreto Municipal alvo da ação e ontem, a quantidade de casos confirmados de Covid-19 na cidade de Petrolina subiu quase 90% (de 249 para 473) e o número de óbitos dobrou, passando de sete para 14 no mesmo período. Por fim, a taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais públicos de Petrolina alcança 80%.

“Estamos em uma crise sem precedentes na história da humanidade, uma verdadeira guerra que atinge a todos indistintamente, portanto, não é possível convivermos com várias ordens jurídicas contraditórias em um mesmo Estado. O MPPE é instituição que a Constituição Federal elencou, entre outras funções, com o dever constitucional de manter a ordem jurídica. Nesse sentido, o STF já decidiu que o Estado e municípios podem editar decretos com escopo de combaterem a Covid-19, mas os municípios podem aumentar as restrições contidas no Decreto Estadual, nunca diminuí-las; neste sentido, é primordialmente salutar que todos municípios entendam que, sem um diálogo uniforme entre as normas que têm como finalidade arrefecer o avanço do Coronavírus, não poderemos avançar nas estratégias de combate. Vamos permanecer vigilantes, sem entrar no mérito da necessidade de fechamento ou reabertura de atividades, mas fiscalizando o devido cumprimento da lei”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.


PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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Download this file (Cartilha-ConVIVERnaEraDigital (1).pdf)Conviver na Era Digital [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ]4337 kB
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DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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