Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Flores, expediu recomendação para os vereadores do município a fim de que adotem as medidas necessárias para suspender ou revogar a alteração legislativa, mediante a publicação da Lei Municipal nº1.167/2020, que implicará gastos durante o ano de 2021 em desrespeito à Lei Complementar nº173/2020.

De acordo com a recomendação, artigo 8º, incisos I e VI da Lei Complementar nº 173/2020 preceitua que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; bem como criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.

Aos vereadores foi conferido o prazo de 15 dias para informar o acatamento ou não da recomendação do MPPE, que foi publicada na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 3 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de laptop sobre papéis e lápis tem sobrepostos os dizeres Vereadores devem suspender ou revogar alteração legislativa que implicará em gastos durante o ano de 2021. Acima, tarja vermelha com Flores. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para os assuntos relativos ao coronavírus.

08/09/2020 - Quixaba e Carnaíba são os primeiros municípios do Sertão do Pajeú a aderirem ao projeto Cidade Pacífica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Nesta terça-feira (8), os prefeitos Sebastião Cabral Nunes, de Quixaba, e José Anchieta Patriota, de Carnaíba, assinaram o Convênio de Cooperação Técnica de filiação e se comprometem a implantar os eixos disponíveis no projeto - que visam melhoria da segurança pública com soluções simples de infraestrutura, prevenção e combate à criminalidade -, que cada um escolheu que melhor se adaptava à realidade de seu município.

“O objetivo do Ministério Público de Pernambuco é atuar junto às Prefeituras para atingirmos uma redução nos indicadores de violência em benefício de toda a população. Sabemos que não é fácil para as pequenas cidades fazer novos investimentos. Daí, propormos sugestões baratas e realizáveis no Cidade Pacífica. Trata-se de uma responsabilidade de todos: promotor de Justiça, prefeito, servidor, policial, cidadão. Unidos em combate à criminalidade”, enalteceu o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O procurador-geral de Justiça ainda ressaltou que cada município precisa identificar quais são seus próprios problemas de violência para combatê-los com maior efetividade. “Faz-se necessário que o prefeito, o promotor de Justiça, o delegado e líderes comunitários conversem e tracem quais são os fatores de criminalidade do local e como promover a cultura de paz. O MPPE será o ponto de apoio e de informações para que o êxito ocorra”, afirmou ele.

Segundo a promotora de Justiça Adriana Lordelo Wludarski, que atua em ambos os municípios recém-ingressos no Cidade Pacífica, o projeto trará medidas concretas para a melhoria da segurança pública em Quixaba e Carnaíba. “Como promotora de Justiça, me vejo uma agente de transformação social. Estou aqui para ajudar na execução do Cidade Pacífica e reduzir os índices de violência”, definiu ela.

Após a assinatura, o MPPE acompanhará e fiscalizará o cumprimento dos eixos e das metas escolhidas pelos municípios para que o resultado seja exitoso e satisfatório. Assim, cada prefeito repassará ao MPPE o nome de servidores que formarão a equipe responsável pelo Cidade Pacífica em seu município. Essa equipe estará em contato constante com o MPPE para receber treinamento, informações, tirar dúvidas e repassar dificuldades e sucessos obtidos.

“O Cidade Pacífica tem essa caraterística de ser uma mão dupla, onde o MPPE interage com os municípios frequentemente para facilitar a implantação dos eixos. Estamos comprometidos com a mesma causa. Inclusive, abertos a propostas que forem pensadas pelos municípios, que vivem realidades diferentes e podem perceber algo novo que ainda não percebemos. As sugestões serão colhidas e analisadas por nós para um futuro encaixe no projeto se encontrarmos consistência”, revelou o assessor técnico da procuradoria-geral de Justiça e coordenador do projeto, o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro.

Cidade Pacífica - Adesão Sertão do Pajeú: Quixaba e Carnaíba

Em 2020, uma das principais novidades do Cidade Pacífica foi a entrada do eixo Juntos pela segurança na saúde / Covid-19, que procura incentivar que a gestão municipal desenvolva ações de proteção à saúde dos cidadãos.

“Fizemos uma revisão e incluímos o eixo de segurança relacionado ao combate à Covid-19. Julgamos ser uma ação de extrema importância para a segurança e salvaguarda da população. O Cidade Pacífica mantém assim, com interação dos atores, a concretização de medidas em sintonia com as particularidades locais”, lembrou Luís Sávio Loureiro.

Eixos - Com Quixaba e Carnaíba, já são 34 municípios que aderiram ao Cidade Pacífica. Com o ingresso no projeto, as Prefeituras se enquadram nas medidas distribuídas em 15 eixos temáticos propostos pelo MPPE. Os eixos são: Guarda Municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais; Mesa municipal de segurança; Iluminação pacificadora; Pacificando bares e similares; Proteção integrada/ pacificando escolas; Pacificação das comunidades; Cuidando dos egressos; Esporte/Cultura/Lazer pacificador; Tecnologia e mobilidade urbana; Pacificando os estabelecimentos bancários; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Inovação/ Consórcio; e o Juntos pela segurança na saúde - Covid 19.

08/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Ouricuri, recomendou ao prefeito do município que promova a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado pelo Poder Executivo do Município de Ouricuri, pelo período de vigência do Decreto Legislativo da União nº 6/2020, que decretou situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia da Covid-19.

De acordo com a recomendação, firmada pelo 1º promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, o MPPE recebeu notícia de fato, dando conta da existência de concurso público vigente no Município, cujo prazo de validade não foi suspenso e que transcorre sem nomeações e, que após diligências preliminares, verificou-se a existência do certame, homologado em 27/12/2016, prorrogado por dois anos, pela Portaria nº 250/2018, com previsão para expirar em 24/12/2020.

No contexto da pandemia, foi publicada a Lei Complementar nº173/2020 que disciplina a parte dos concursos públicos no art.10, determinando a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional. No §1º do art.10, prevê a suspensão para todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.

Ao prefeito de Ouricuri foi recomendado ainda pelo MPPE que promova a publicação da suspensão do prazo de validade do concurso público edital nº 001/2016 realizado pelo Poder Executivo do Município de Ouricuri, em todos os meios pertinentes, para o amplo conhecimento.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de setembro.

08/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou aos Poderes Legislativos dos municípios de Quipapá e São Benedito do Sul que adotem medidas para viabilizar o acesso de todos os cidadãos às deliberações ocorridas nas sessões das respectivas Casas Legislativas durante todo o período da pandemia do Covid-19, bem como em outras oportunidades em que não seja legalmente permitida a presença física dos cidadãos.

O MPPE recomendou que, durante o momento de emergência de saúde pública atual, as sessões sejam transmitidas ao vivo, de forma online, por meio de redes sociais e canais oficiais de comunicação das Câmaras Municipais e que sejam divulgadas, nesses mesmos meios, um resumo das deliberações das sessões ordinárias ou extraordinárias.

O atendimento desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 03 de setembro, será apurado nos autos do Procedimento Administrativo pertinente, e seu descumprimento implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie.

04/09/2020 - Em tempos de Covid-19, com o ensino de forma não-presencial, muitos alunos estão deixando de dar retorno aos professores e abandonando as atividades escolares. Para resgatar esses estudantes e evitar o surgimento de novos casos em razão da pandemia, a Promotoria de Justiça de Arcoverde realizou uma reunião virtual na manhã desta sexta-feira (4), na qual o município se comprometeu a implementar o projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei), somado à diligências adicionais para este período.

“A reunião foi importante para explicar e explicitar as responsabilidades de cada instituição no enfrentamento da evasão escolar. Essa atuação conjunta dos órgãos integrantes da rede de proteção é primordial para a defesa efetiva dos direitos das crianças e adolescentes”, destacou o promotor de Justiça do município, Bruno Miquelão.

O encontro virtual contou com a participação de gestores escolares, conselheiros tutelares e da secretária de Educação do município. Na ocasião, os gestores destacaram como a omissão dos pais, seja no auxílio das atividades ou no contato com a escola, estaria contribuindo para o aumento da evasão escolar. Diante disso, o promotor Bruno Miquelão se comprometeu a articular um novo encontro, para o qual também serão convidados os pais dos alunos e será reforçada a importância da participação deles, nesse cenário, para a continuidade das atividades educacionais.

Na sequência, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), o promotor de Justiça Sérgio Souto, apresentou as etapas do Projeto Voltei; falou sobre a atuação articulada da gestão escolar, do município, Conselho Tutelar e Ministério Público de Pernambuco (MPPE); e ressaltou a preocupação com a evasão escolar que está ocorrendo no momento. Após a apresentação, o município se comprometeu em firmar um Termo de Cooperação perante o Ministério Público, nos próximos dias, a fim formalizar a implementação do Voltei em Arcoverde.

Caop Educação - Evasão Escolar em Arcoverde

Saiba mais — o projeto Voltei estabelece que quando forem constatadas faltas reiteradas de algum aluno de quatro a 17 anos, durante três dias consecutivos, ou quatro ausências alternadas injustificadas no período de um mês, o professor de referência de turma deverá comunicar o fato, através do preenchimento da Ficha Voltei, que é um instrumento que monitora e registra o processo de análise de possíveis causas intra e extraescolares e buscando discutir soluções.

A direção da escola deverá imediatamente entrar em contato com os pais ou responsáveis pelo/a aluno/a, com o objetivo de fazê-lo/a retornar à assiduidade, no prazo máximo de uma semana, registrando na ficha os encaminhamentos adotados. A escola convocará os pais ou responsáveis e, sempre que possível, com a presença do professor regente, procurará esclarecer as causas intra e/ou extraescolares da infrequência ou do abandono, para tomar iniciativas e providências em relação às mesmas, mostrando-lhes seus deveres para com a educação da criança ou adolescente.

Sempre que a escola identificar negligência dos pais ou responsáveis no atendimento às solicitações/recomendações, ou desatendimento deliberado, inclusive ausentando-se de reuniões de que comunicados, deverá expedir ofício ao Conselho Tutelar, para os fins do ajuizamento da cabível representação.

Na hipótese de retorno do aluno, a escola deverá elaborar um plano de recuperação da frequência e do aproveitamento, acionando o Conselho Tutelar quando necessário, se constatar situação que exija a análise de aplicação de medida de proteção.

Esgotados os esforços e recursos da escola, sem êxito no retorno do/a estudante, o Conselho Tutelar articulará a busca ativa, a avaliação da família pelo Cras/Creas e a elaboração do plano individual de atendimento e encaminhará a Ficha Voltei ao Ministério Público para atuação extrajudicial e/ou judicial cabíveis. 

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devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS


  • MPPE se consolida no 1º lugar do Ranking de Transparência do CNMP

    22/09/2020 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira (22), o resultado do Ranking da Transparência de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro relativo ao primeiro semestre de 2020. Todas, sem exceção, obtiveram índice superior a 96% na avaliação dos Portais Transparência do MP. Pernambuco se consolida no 1º Lugar do Ranking com índice de 100%, atingindo a excelente marca e o bom resultado social de prestação de contas à sociedade. Acesse o Mapa da Transparência

    Desde 2017 o MPPE vem figurando nas primeiras posições, atualmente se consolidou no índice com 100% no Transparetrômetro do CNMP. "De vigésimo sétimo chegamos ao patamar de 100% transparente, 1º colocado em conjunto com outros Ministérios Públicos, um grande feito que é resultado de um árduo e contínuo, que reforça o compromisso do MPPE em se manter com índices de qualidade entre as unidades ministeriais de todo o Brasil, especialmente em uma temática importante como é a questão da transparência e controle social, para exigir transparência do poder público precisamos dar exemplo”, destacou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.
     
    “Esse feito nos honra e demonstra claramente o resultado de todas as equipes e de todos os setores, que buscam a excelência na questão da transparência do MPPE e no cumprimento da lei de Acesso à Informação (LAI)”, celebrou o resultado, fruto de uma coletividade interna direcionada para atender os parâmetros, o secretário-geral, Maviael de Sousa Silva. Para o controlador interno do MPPE, Rodrigo Gayger Amaro, “tão difícil como alcançar a liderança é se manter no topo, e o MPPE tem demonstrado organização e energia para isso”.
     
    O resultado positivo se deve ao "monitoramento contínuo com uso de ferramentas de Business Intelligence (BIs) implementado na Gerência Ministerial de Controle (GMC) e uma sistemática de gestão para resultados que proporcionou um acompanhamento consistente por parte da Controladoria e da Secretaria Geral do MPPE, que coloca a pauta na ordem do dia e toma decisões rapidamente para corrigir eventuais falhas”, explicou o controlador.  Destacou ainda que “é o maior ciclo do MPPE de pleno cumprimento de obrigações de transparência junto ao CNMP e demonstra a atuação coesa de toda a equipe que faz parte do sistema de transparência da Instituição, bem como o comprometimento do conjunto dos membros, servidores e da Administração Superior, com a prestação de contas à sociedade”.
     
    As 14 unidades estaduais do Ministério Público que atingiram o índice de 100% são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MDFT) e seis unidades estaduais do Ministério Público (Amazonas, Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo) obtiveram índice superior a 99%.
     
    A divulgação do resultado ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária de 2020 do Conselho, pelo conselheiro e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF/CNMP), Sílvio Amorim.
     
    Acesse ao Portal da Transparência do MPPE: http://www.mppe.mp.br/transparencia/
     
    Avaliação da transparência do CNMP - A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada seis meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. São analisados 318 itens de transparência em cada Ministério Público para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.
     
    O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o método de Transparência desenvolvido pela CCAF permitiu a padronização semântica e o acesso às informações dos diferentes portais de unidades administrativas autônomas, facilitando o entendimento e a localização das informações de interesse da sociedade. Segundo o Acórdão TCU-Plenário n° 1832/2018, foi recomendado ao CNJ e ao Ministério do Planejamento que utilizassem como exemplo o Manual do Portal da Transparência do CNMP.
     
    *Matéria adaptada com informações do CNMP
     
  • Nota técnica do Caop Cidadania e Caravana da Pessoa Idosa alerta membros do MPPE sobre urgência em cobrar que prefeitos inscrevam fundos municipais junto ao Ministério

    22/09/2020 - A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) a fim de que efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    A data limite das inscrições é 15 de outubro de 2020, sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento deve ser feito por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério:
    https://bit.ly/3hR9HN4.

    A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.

    A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.

    “Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em prol deste segmento”, afirma a nota.

    Segundo a nota técnica, a pandemia da Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.

    Regularização - Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010, que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.

    Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:

    ⦁ Seja criado por lei;
    ⦁ Possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;
    ⦁ Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;
    ⦁ Tenha natureza de fundo público;
    ⦁ Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;
    ⦁ Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;
    ⦁ Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.

    “Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.

    Os promotores de Justiça precisam também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa.

     
  • Caop Cidadania promove live sobre alegria como forma de cura com os palhaços Chapelleta e Palito

    22/09/2020 - Na próxima quarta-feira (23), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), vai realizar uma live sobre o tema Quando a alegria cura a alma e o sorriso esconde a dor com a participação dos palhaços Robson Raimundo do Nascimento, e Maycon de Oliveira Nascimento, que interpretam os palhaços Chapelleta e Palito, respectivamente. O evento será realizado às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (@caopcidadania_mppe), e também é uma forma de celebrar o Dia da Criança, no dia 12 de outubro.

    A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, explicou que esse evento acabou sendo um desdobramento da Roda de Conversa sobre a Lei Aldir Blanc. “Como toda a categoria de acrobatas que realizam sua arte nos sinais de trânsito, palhaços, pernas de pau, entre outros, estão em uma situação delicada durante a pandemia, quando não há o público, devido à proibição de aglomerações. No caso dos palhaços que animam aniversários, por exemplo, a arte produzida é muito informal, tornando eles quase invisíveis. Dificilmente eles serão vinculados ao sindicato dos artistas, uma associação de palhaços, ou um conselho de arte e cultura que estará preocupado isonomicamente com todas as formas de arte”, destaca a promotora.

    Para a live, a coordenadora vai abordar vários aspectos da arte e cultura do palhaço, principalmente os percalços que os mesmos enfrentaram durante a pandemia. “Muitos estão dizendo que os artistas precisam mudar de profissão nessa época de pandemia. Mas não! A arte tem que ser valorizada. Se ninguém tem que mudar de profissão, porque eles precisam? Nós queremos enaltecer essa arte lúdica que faz o palhaço, pois ele tem a responsabilidade de, mesmo triste por dentro, por fora trazer alegria, adereço, fantasia, iluminação, graça. Um exemplo muito forte são os palhaços que vão até os hospitais de câncer levar alegria às pessoas, trazendo cura para a alma. Por fim, nós queremos reafirmar a importância da alegria, e para isso as pessoas precisam valorizar a arte em qualquer dos seus segmentos ”, ressaltou Dalva Cabral.

     
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