Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/08/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Gestão Estratégica do MPPE, está realizando a primeira turma do curso “Desenvolvimento de Lideranças”, ofertado com apoio do Instituto de Gestão de Pernambuco (INTG). Distribuído em cinco módulos, totalizando 80 horas, o curso procura despertar e aperfeiçoar as características de bons líderes, bem como capacitar os participantes na utilização das ferramentas mais modernas de gestão e que são utilizadas em companhias pelo mundo todo.

Com um total de 11 encontros, que se estendem até o final de novembro, o curso está abordando questões como administração de conflitos, gestão por acordos, papéis e qualidades do líder, gestão da mudança e administração das resistências e comunicação gerencial. “Somos capacitados a atuar de acordo com as legislações vigentes, a prática jurídica e a vocação para promotor está em nosso dia a dia, mas precisamos nos aperfeiçoar nas técnicas de gestão para podermos construir um Ministério Público ainda mais forte e consolidado. Com o curso que foi customizado e adaptado à nossa realidade, esperamos criar uma visão mais estratégica da liderança e do papel gerencial, ajudando o gestor a ter maior domínio das ferramentas essenciais para gestão e desenvolvimento da equipe, a melhorar o gerenciamento de conflitos e das mudanças”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que está participando da primeira turma ao lado de outros 31 participantes.

O curso irá apresentar modelos e cases de gestão, com exemplos de soluções passíveis de serem reproduzidas no ambiente ministerial, apresentando referências conceituais para entender melhor a realidade e convocando os participantes a expressarem seu posicionamento individual. “Queremos uma maior capacitação também para os gestores do MPPE tornando-os aptos a promover uma maior capacidade de engajamento e mobilização dos suas equipes, ao mesmo tempo em que trabalhamos o autoconhecimento e a autocrítica”, disse o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza.

Além da capacitação em si, ao longo do curso será construído um conjunto de compromissos do curso para aperfeiçoamento do exercício de liderança e esses conteúdos serão consolidados no Manual de Liderança do MPPE.

Curso de Desenvolvimento de Lideranças

Primeiro dia - No primeiro dia de curso, os participantes alinharam as expectativas e pactuaram ações a serem desenvolvidas e efetivamente implementadas na realidade do ambiente de trabalho. Para a promotora de Justiça e coordenadora ministerial da Circunscrição de Olinda, Isabel Lizandra, o curso está oportunizando novos conhecimentos. “O primeiro dia do programa de desenvolvimento de liderança está sendo importante para aperfeiçoar as principais exigências para ser líder-gestor diferenciado, quais sejam: serenidade, proatividade e empatia”, disse ela.


 

Esse curso vai ser muito importante para que possamos ter uma melhoria na qualidade dos resultados da nossa atuação, para que possamos gerir melhor os recursos materiais e humanos. Estamos tendo acesso à informações e ferramentas que não temos em nossa formação básica, mas que são essenciais no dia a dia de quem está gerindo”, disse a promotora de Justiça e coordenadora ministerial da Circunscrição do Cabo de Santo Agostinho, Alice de Oliveira.


 

06/08/2019 - O juiz Paulo Ricardo Cassaro dos Santos atendeu o pedido liminar de tutela de urgência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o Estado de Pernambuco elabore e execute um projeto para reformar a Cadeia Pública de Trindade. 

Segundo a promotora de Justiça Luciana Carneiro Castelo Branco, autora da ação civil pública do MPPE, há vários problemas estruturais no prédio da cadeia, assim como de pessoal que trabalha no local. Ela citou que muro da Cadeia Pública desabou no dia 25 de março de 2019, tendo sido realizada a interdição do local. Além disso, revelou as condições indignas e desumanas que o local oferece aos custodiados, salientando a necessidade de manutenção hidráulica, elétrica e estrutural. 

Se a Cadeia Pública não atende aos comandos constitucionais e legais, expondo a riscos os detentos, os servidores públicos que nela exercem suas funções e a própria população, conclui-se que direitos estão sendo diariamente violados, sob a égide de um Estado de Coisa Inconstitucional, assim como estão sendo lesados objetivos da segurança pública”, alegou a promotora de Justiça no texto da ação civil pública.

Destacou-se frase dita pela direção do estabelecimento de que apenas um chute poderia derrubar o muro, o qual mantinha os presos efetivamente custodiados”, salientou o juiz na peça de decisão. Ainda foi denunciada a necessidade de nomeação de agentes penitenciários para atuar na unidade prisional. 

Vale destacar que as fotografias demonstram as péssimas condições internas do imóvel, bem como da ausência de muros externos (os quais simplesmente desabaram). Se não fosse suficiente, há um laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros condenando a estrutura inteira da cadeia, e não somente os muros”. 

O juiz ainda determinou que, em caso de retorno dos custodiados, haja o fornecimento regular de alimentação, vestuário, colchões e itens de higiene para os presos, além de melhorias no alojamento dos agentes públicos que lá laboram, bem como que sejam feitas melhorias na segurança interna com a instalação de câmeras de segurança e reforço nas barras das celas.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de cela de cadeia em tons verde-amarelo tem sobrepostos os dizeres MPPE consegue decisão judicial para reforma da Cadeia Pública. Acima, tarja vermelha com Trindade


 

06/08/2019 - Os integrantes do Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital acolheram as argumentações apresentadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e decidiram pela condenação de Edvan Luiz da Silva a 30 anos de reclusão em regime fechado pelos crimes de feminicídio e estupro praticados contra Tássia Mirella de Sena Araújo, morta em 5 de abril de 2017 no apartamento em que ela morava, no bairro de Boa Viagem, no Recife. O veredito foi comunicado na noite de ontem (5), após a realização de julgamento ocorrido no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.

Os jurados corroboraram a tese defendida em plenário pelos promotores de Justiça Antonio Arroxelas e Ângela Márcia da Cruz, tendo considerado o réu culpado pelo homicídio qualificado por condições de gênero (feminicídio), com emprego de meio cruel, recurso que tornou impossível a defesa da vítima e cometimento do crime para assegurar a impunidade de outro delito, de estupro, cometido contra a vítima.

“Na nossa visão, foi um desfecho na medida do que queríamos, um objetivo alcançado, pois os jurados decidiram por todas as qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público. Ontem mesmo conversei com os pais de Mirella, Suely e Wilson, e eles externaram a sensação de que puderam, finalmente, encerrar um ciclo de luto pelo qual vinham passando nos últimos dois anos”, relatou Antonio Arroxelas.

Imagem acessível: foto de um martelo de madeira sobre uma superfície branca. No canto superior esquerdo, um retângulo vermelho com a inscrição Tássia Mirella em letras brancas. Abaixo, o texto júri condena réu por feminicídio e estupro em letras pretas.
 

05/08/2019 - "Mirella só sabia distribuir amor; ela era dona de si e sabia muito bem que um homem não pode determinar o que uma mulher quer; em 28 anos ela viveu mais que muitas pessoas que tiveram mais tempo neste mundo”. O relato é de Maria Regina Cavalcante, última testemunha ouvida na manhã desta segunda-feira (5), durante o julgamento de Edvan Luiz da Silva, pronunciado como responsável pelo estupro e feminicídio de Tássia Mirella Sena de Araújo no dia 5 de abril de 2017, e demonstra o tom das ouvidas de testemunhas na 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, concluída por volta das 13 horas, no Fórum Thomaz de Aquino, no Recife. Quatro testemunhas responderam às perguntas da acusação e da defesa e, em seguida, foram exibidos três depoimentos em vídeo, incluindo os do pai e da mãe da fisioterapeuta.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos promotores de Justiça Antonio Arroxelas e Ângela Márcia da Cruz, busca a condenação de Edvan Luiz da Silva pelos crimes de homicídio qualificado por feminicídio, meio cruel, de emboscada e para assegurar a impunidade de outro crime, de estupro, cometido contra Tássia Mirella, que era vizinha do réu.

A atuação do Ministério Público tem como base um inquérito policial muito bem feito, com várias provas que apontam Edvan como o autor do crime. Temos laudos periciais que comprovam cabelo e material orgânico dele nas unhas e dedos da vítima; registro de sangue de Tássia Mirella na porta do apartamento dele e marcas de gotejamento de sangue entre os dois apartamentos, que ficavam em lados opostos do corredor do 12º andar do edifício em que eles moravam. São inúmeras provas técnicas que vamos usar para provar aos jurados a culpabilidade do réu”, detalhou Arroxelas.

O julgamento foi iniciado por volta das 9h20 desta segunda-feira (5), quando o magistrado Pedro Odilon de Alencar sorteou os integrantes do Conselho de Sentença e instaurou a sessão do júri. A primeira testemunha a ser ouvida foi a estudante de Medicina Mariana Nogueira Lins, que estava no apartamento do namorado, ao lado do da vítima, e foi a primeira pessoa a ouvir o barulho da luta travada por Tássia Mirella para se defender. “Foi um barulho de objetos caindo e parecia uma discussão, que diminuiu e voltou, até que a vizinha gritou por socorro. Eu e meu namorado ligamos para a portaria do prédio pedindo para vir alguém e chamar a Polícia”, narrou.

Júri - Edvan Luiz da Silva

O gerente do condomínio, Rogério Honorato, foi o próximo a ser ouvido. Ele explicou que subiu ao 12º andar assim que tomou conhecimento do pedido de socorro, tendo encontrado os moradores no corredor em volta do apartamento 1206, onde Tássia Mirella vivia. “Eu subi em uma cadeira que um morador trouxe e olhei para dentro do apartamento pelo basculante. Ela estava caída no chão, com muito sangue, e decidimos entrar. Porém, quando eu forcei a porta, notei que havia alguém fazendo força, pelo lado de dentro, para não deixar abrir. Nesse momento, eu mandei os vizinhos voltarem para suas casas, porque sabia que algo não estava certo, e fui chamar a Polícia. Só entrei no apartamento dela com os policiais militares e eles já disseram que precisava isolar a área, porque a mulher estava morta”, relatou.

O alfaiate Israel da Costa foi a terceira testemunha a ser ouvida. Ele disse que conhecia Edvan de vista em razão do trabalho do réu, que tinha um comércio de produtos cosméticos no bairro de Brasília Teimosa. Porém, devido a um desentendimento relativo à devolução de dinheiro de um vestido encomendado pela então noiva de Edvan, o alfaiate foi alvo de agressão física do réu. “Eu não tinha conhecimento de nada sobre a conduta dele, mas nesse dia ele me deu dois socos, me derrubou no chão junto com a minha filha. Eu prestei queixa contra ele e teve gente da comunidade que veio me avisar que ele era violento, que eu devia repensar”, alertou.

Em seguida ao depoimento da amiga de Tássia Mirela, foram exibidos os vídeos com depoimentos do pai e da mãe da fisioterapeuta. Após pausa para o almoço, o magistrado reabriu a sessão para dar continuidade ao julgamento. Estão previstos para o período da tarde a ouvida do réu e os debates entre a acusação e a defesa, com 90 minutos para cada, seguido por réplicas de 60 minutos para as partes. Após a conclusão da etapa dos debates, será o juiz fará a quesitação e os jurados se reunirão, em sala secreta, para tomar as decisões sobre o caso. Com a conclusão dessa etapa, o veredito será divulgado, com o encerramento do Júri por meio da leitura da sentença pelo juiz.


 

 

05/08/2019 - Baseado em relatórios do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que apontam indícios de irregularidades graves na contratação da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho do escritório Sócrates Vieira Chaves – Advocacia e Consultoria, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Clayton da Silva Marques que deposite em conta judicial os valores supostamente ainda devidos ao escritório e declare extinto o contrato, a fim de evitar o agravamento do dano sofrido ao erário.

A contratação do escritório teria ocorrido pelo município com o objetivo de ajuizar ações judiciais para recuperação de créditos provenientes de royalties devidos pela Petrobrás à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. Os royalties seriam em virtude da exploração de gás natural de campos produtores localizados em área municipal.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas se destacam: a contratação de escritório de advocacia através de contrato sem prazo definido; a celebração de pré-contrato e execução de serviços anteriormente ao processo de inexigibilidade; o pagamento ao escritório por cláusula de êxito baseado em decisão liminar, antes do trânsito em julgado, contrariando a Súmula 18, do TCE-PE, com possibilidade de grave prejuízo para o município contratante, em caso de eventual decisão final contrária aos seus pleitos; pagamento de valor no montante de R$ 344.500,00, entre setembro de 2015 e maio de 2016, para custeio de passagens, hospedagens, alimentação e outros, em favor do escritório contratado, sem previsão contratual; pagamentos indevidos de valores, a título de honorários, ao citado escritório de advocacia, mesmo após o reconhecimento, via legal e administrativa, do direito perseguido pelo município do Cabo de Santo Agostinho.

Segundo as apurações, os pagamentos realizados ao referido escritório, entre 2006 e 2018, totalizaram um montante de R$ 27.292.115,42. “Diante do fato de não ter se operado o trânsito em julgado nas ações ajuizadas, e não havendo previsão de prazo de vigência no contrato, tais valores se acumulam e incrementam, mês a mês, de forma desproporcional e com risco de grave prejuízo para o erário”, salientou a promotora de Justiça Alice Morais.

A promotora de Justiça ainda destacou que a Lei nº 12.734/2012 alterou os parágrafos 3º e 7º dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9478/97, passando a reconhecer os city gates (instalações de embarque e desembarque de petróleo) como pontos de entrega para fins de pagamento de royalties; tendo sido dito pagamento regulamentado e reconhecido administrativamente pela ANP, através da Resolução de Diretoria 624/13.

Mesmo assim, foram ajuizadas duas ações pelo escritório contratado em favor do município, ocorrendo que a ação originária pleiteava precisamente que fosse reconhecido o direito do Cabo de Santo Agostinho à percepção de royalties, por ser local de instalações de embarque e desembarque de petróleo. “O direito foi legalmente e administrativamente reconhecido através das normas mencionadas no considerando anterior. Desde o reconhecimento administrativo de tal direito não há como se atribuir à atuação do escritório a percepção de tais valores”, comentou Alice Morais.

Tais pagamentos seriam efetuados, inexoravelmente, independentemente da atuação do escritório contratado, no âmbito da ação originária ou de eventual êxito na decisão final. Há fortes indícios de que, desde 2013, houve o trânsito em julgado administrativo, mas não mais seria devido repasse de valores em favor do já citado escritório”, prosseguiu a promotora de Justiça.

A promotora ainda citou que o Cabo de Santo Agostinho conta hoje com Procuradoria Municipal estruturada, inexistindo qualquer empecilho de que não pudesse assumir o acompanhamento das duas ações ajuizadas pelo escritório contratado.

A Prefeitura deve ainda se abster de nova contratação de serviços de escritório de advocacia, por meio de procedimento de inexigibilidade, sem que haja efetiva demonstração da efetiva especialidade do serviço, que prevejam a percepção de honorários antes do trânsito em julgado de decisões a serem proferidas em ações ajuizadas ou ainda que deixem de prever prazo de vigência do respectivo contrato.

Imagem acessível: retângulo com imagem de mãos se apertando transpassadas por listra vermelha em sinal de proibido tem sobrepostos os dizeres Prefeitura deve rescindir contrato com escritório de advocacia tido como irregular. Acima, tarja vermelha Cabo de Santo Agostinho

PROJETOS DE CIDADANIA

Agenda do Núcleo de Apoio à Mulher - 13 anos da Lei Maria da Penha

 
 
Dia 7 de Agosto
Participação de reunião sobre "o Formulário Frida: avaliação de riscos em caso de violência doméstica contra a mulher", no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) 
 
Dias 8 e 9 de agosto
Participação na XIII Jornada da Lei Maria da Penha, cujo tema central será " Avaliação e Gestão dos Riscos na Violência Doméstica contra a Mulher", com foco na articulação de ações pelos integrantes do Sistema de Justiça, tal como prevista no art. 8º da Lei Maria da Penha, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília- DF 
 
Dia 21 de agosto 
Participação, em parceria com o TJPE, na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada na Estação Central do Metrô - Recife - PE.
 
Dia 29 de agosto, às 9h 
O NAM lançará, nas escolas estaduais de ensino médio e EJA, a campanha " Lado a lado: um olhar para o adolescente inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher", cujo objetivo é levar a temática em questão para ser discutida com os jovens do ensino médio, proporcionando uma reflexão de que a dinâmica familiar permeada pela violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma vivência "natural" dos relacionamentos familiares, possibilitando que esses jovens vislumbrem possibilidades de estar no mundo sem que venham replicar relações violentas no futuro próximo.
Lançamento: Escola Estadual Professor Nelson Chaves, dia 29 de agosto
Endereço: Av. Luiza de Medeiros- Tabatinga, Camaragibe - PE
 
No mês de novembro
Em comemoração ao 1º ano do Protocolo de Feminicídio, o NAM promoverá seminário sobre a temática em questão.

Tribunal do Júri

 

Entenda a atribuição de cada integrante no Tribunal do Júri, e conheça os projetos da Promotoria do Tribunal do Júri de Petrolina. 

 

 

Attachments:
Download this file (Folder-Juri-Petrolina-SEM-SETAS (1).pdf)Folder Tribunal do Júri - Petrolina [Folder sobre atuação do Tribunal do Júri - Petrolina ]1105 kB

Cartilha Acolhimento Familiar

A cartilha A Casa é Sua disponibiliza informações sobre o serviço de acolhimento familiar, além de orientações para a família acolhedora. 

Attachments:
Download this file (A casa é sua Implementando Programas de Acolhimento Familiar.pdf)Cartilha Acolhimento Familiar [Cartilha sobre Acolhimento familiar ]3290 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

    

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
0800 281 9455
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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