Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação (CAOP Educação), elaborou um material com orientações e reflexões a respeito da inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no contexto escolar. A cartilha Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação traz os principais marcos legais para a implementação de uma política pública que efetive o direito humano à educação na área de inclusão escolar. O material tem como público-alvo os promotores de Justiça com atuação na área de Educação.

O direito à educação está assegurado na Constituição Federal a todos os cidadãos. Para isso, é necessário que a escola propicie um ambiente favorável ao acolhimento das especificidades de cada aluno, disponibilizando uma estrutura adequada, de acordo com as características e o contexto de vida cada um deles. “A escola se configura com um espaço de socialização extremamente importante para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, onde não apenas se constrói conhecimento, mas também se aprende a conviver em sociedade”, comentou o promotor de Justiça e coordenador do CAOP Educação, Sérgio Souto.

No entanto, quando estão matriculadas em escolas regulares, os jovens com necessidades especiais costumam vivenciar dificuldades diárias no processo de aprendizagem. “A inclusão escolar desses alunos requer um olhar que considere a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças humanas, bem como a implementação de uma prática que garanta não apenas o acesso, mas, sobretudo, a participação e a aprendizagem de todos. A inclusão escolar é, antes de tudo, um rompimento com a diferenciação social historicamente imposta às pessoas com deficiência ou com transtorno do desenvolvimento”, destacou.

“A exclusão no ambiente escolar corrobora com a segregação social e compromete desenvolvimento dessas crianças e adolescentes. É nesse contexto que o Ministério Público atua, visando promover a garantia desse direito fundamental. O promotor de Justiça tem um papel de articulador e protagonista de ações que possam efetivamente garantir o direito a uma educação de qualidade para todos”, afirmou Sérgio Souto.

Na Cartilha, os promotores podem conferir: um mapeamento de dispositivos legais, além de decisões e medidas tomadas em organizações e órgãos nacionais e internacionais; informações sobre Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos multifuncionais; orientações sobre a atuação do promotor de Justiça na inclusão escolar; sugestão de diagnóstico da educação inclusiva e para atuação nas demandas individuais.

“É preciso considerar a importância de uma mudança no olhar social para esta questão, não apenas no que se refere à garantia ao acesso e às condições objetivas, subjetivas e jurídicas, mas também à necessidade de se construir serviços educacionais de qualidade, nos quais todos possam ingressar e permanecer na escola, com um processo de aprendizagem que fortaleça o seu lugar como sujeito e cidadão engajado socialmente”, finalizou Sérgio Souto.

 

Imagem acessível: retângulo com fundo de papel quadriculado e um lápis amarelo em formato de círculo em seu interior, rodeado por desenhos de elementos relativos ao contexto escolar. No centro, os dizeres: Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação.

11/10/2018 - Os candidatos ao concurso para servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que tiverem dúvidas sobre o pleito podem tirá-las com a Fundação Carlos Chagas (FCC), responsável pelas provas. O contato pode ser feito pelo site www.concursosfcc.com.br acessando o Fale Conosco, ou pelo telefone: (11) 3723-4388.

Os meios de contato da FCC estão abertos para todos os questionamentos relacionados ao edital do concurso e serão atendidos de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h.

Em relação ao conteúdo do Protocolo Estadual de Feminicídio, ele pode ser acessado aqui e aqui

11/10/2018 - A evasão e a baixa frequência escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Passira, localizada no Agreste do Estado, foram temas da audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na quarta-feira (10). Na ocasião, estiveram presentes representantes da Prefeitura e das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social; Polícia Militar (PM/PE), vereadores, conselheiros tutelares, diretores de escolas e pais de alunos.

Segundo o promotor de Justiça do município, Fabiano Beltrão, em Passira, cerca de 10% dos alunos abandonaram a sala de aula. A meta do MPPE é reduzir esse número para menos de 1%. “Em função desse número alarmante, decidimos realizar uma audiência para identificar as razões, além de conscientizar as famílias e enaltecer a importância da escola, pois quando estes jovens não estão no ambiente escolar, muitas vezes estão em contato com drogas ou cometendo atos infracionais”, comentou o promotor Fabiano Beltrão.

Audiência Pública - Passira (10/10/2018)

Na ocasião, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (Caop Educação), Sérgio Souto, sugeriu a criação de uma rede entre os órgãos municipais, pela qual será realizado o levantamento e o controle dos alunos que abandonaram a sala de aula. “Através dessa rede, os pais ou responsáveis desses estudantes serão notificados pelas escolas. Não havendo retorno do aluno à sala de aula, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar. Se não houver êxito, o caso será direcionado ao Ministério Público, onde os pais também poderão ser responsabilizados”, explicou o promotor Sérgio Souto.

Ao final, foi sugerida a elaboração de um Termo de Compromisso (TAC) com a rotina de procedimentos a serem adotadas, caso o município não tenha êxito no retorno desses alunos à escola. A previsão é de que, até a próxima semana, as escolas, as Secretarias de Educação e Assistência Social; o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) firmem perante o MPPE esse termo, para evitar que os alunos deixem de comparecer à sala de aula, ou abandonem a escola.

11/10/2018 - Na quarta-feira (10), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa dos Direitos Humanos à Pessoa Idosa, realizou no auditório Don Hélder Câmara, localizado no hall do bloco A, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) uma audiência pública para debater o funcionamento da rede de proteção à pessoa idosa, no Recife.

As audiências, que são realizadas de três em três meses, têm por objetivo reforçar o compromisso social de promover e defender os direitos humanos da pessoa idosa, principalmente os que se encontram em situação de risco. Também propõem divulgar informações de forma estruturada, bem como celebrar o êxito do trabalho que vem sendo desempenhado pela rede de proteção à pessoa idosa ao longo dos anos. “O trabalho em rede não se dá apenas se o Ministério Público convocar, mas vocês dos serviços de atendimento ao idoso também convocando o MP”, enfatizou a promotora de Justiça da Cidadania, Luciana Dantas.

O evento foi baseado em um formulário de perguntas e respostas distribuído para os presentes, onde o objetivo principal foi sanar dúvidas em relação a como encaminhar uma denúncia referente a idosos internados ou em tratamento ambulatorial que não residem em Recife. Quais as medidas de proteção em favor do idoso; quais as informações básicas que devem constar no relatório do Serviço Social nas denúncias encaminhadas à promotoria; como acompanhar o andamento dos processos na Promotoria de Cidadania da Pessoa idosa; como proceder diante da ausência de visita dos familiares aos idosos internados, antes de realizar os encaminhamentos ao MPPE; quais as atribuições da Promotoria de Cidadania da Pessoa Idosa da Capital; como proceder na questão de pedidos de encaminhamentos de leitos de UTI; transferências e fornecimento de medicações; o que fazer quando ocorrerem problemas com negativas de atendimento dos planos de saúde, entre outros.

“É um momento para conversarmos. Mais do que uma audiência, encontros como esse servem para que possamos explicar as decisões do Ministério Público, as razões legais para essas tomadas de decisão, e vocês também contarem algo que, às vezes, no relatório, fica difícil colocar”, explicou a promotora de Justiça Luciana Dantas.

A analista ministerial em Serviço Social da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa dos Direitos Humanos à Pessoa Idosa do MPPE, Karla Bandeira trouxe para a audiência números estatísticos com relação ao crescimento da população idosa no país ao longo de 13 anos. “É notório que com a diminuição da taxa de fertilidade no país, o número de idosos aumente com o passar dos anos. E isso é bom, pois prova que estamos vivendo mais, e consequentemente a nossa responsabilidade na promotoria e a de vocês que atuam de perto com as demandas desse setor da população aumentou”, frisou a assistente social.

A coordenadora do curso de pós-graduação em Gerontologia da Unicap, Cirlene Silva, ressaltou a importância em ter uma instituição como o MPPE presente no ambiente acadêmico, trazendo para o debate, entre outras questões, a melhor compreensão, por parte dos profissionais da área e afins, sobre o processo de envelhecimento e a velhice. “A promoção de discussão nos espaços de ensino público e privado reforça a nossa capacidade de lidar com uma parte da população brasileira que a cada ano aumenta”.

Participaram como integrantes da rede de proteção ao idoso, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); os Centro de Referência especializados de Assistência Social (CREAS); o Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), através dos Distritos Sanitários; as Unidades de Saúde da Família; os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NAFS); as Policlínicas Municipais; e os Serviços Sociais dos hospitais públicos e privados e filantrópicos do Recife.

 

10/10/2018 - O Grupo Nacional de Coordenadores de Apoio Criminal (GNCCrim) analisou, em sua primeira reunião, em Brasília, nessa segunda-feira (8), o Plano Nacional de Segurança Pública, que será fruto de um decreto da Presidência da República. Entre as decisões, houve a de sugerir como uma moção especial que os Estados tratem de fiscalizar os programas municipais e estaduais de segurança pública. Na ocasião, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal) do MPPE, o promotor de Justiça Luiz Sávio Loureiro, que participou da reunião via vídeo-conferência, citou o Projeto Cidade Pacífica do MPPE.

O Cidade Pacífica trata de medidas que um prefeito pode tomar para trazer mais sensação de segurança aos habitantes do município. “O Cidade Pacífica visa reduzir o medo do cidadão em sair às ruas e, com isso, torná-las mais movimentadas e mais seguras”, revelou o coordenador. Segundo ele, o projeto foi tido como uma boa ideia pelos integrantes do GNCCrim.

O GNCCrim, composto por todos os coordenadores dos Centros de Apoio Criminais dos MPs dos Estados e União, tem como objetivo prestar apoio ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais em questões de caráter nacional referentes à repressão do crime e tutela da execução penal, tanto em temas legislativos, como operacionais.

O Plano Nacional de Segurança Pública delimitará as atribuições da União, Estados e municípios na área de segurança pública e traçará os objetivos para o enfrentamento dos principais problemas da violência nos próximos dez anos.

Uma das decisões do GNCCrim foi deixar bastante claro que o Ministério Público não aceitará o simples desencarceramento indistinto como item da política penitenciária, alternativa contemplada no Plano. Desta forma, levará como proposta a criação de um Plano Nacional de Modernização do Sistema Prisional para reforma e ampliação de vagas no sistema prisional de todas as unidades da federação, com incentivos fiscais e desburocratização, a exemplo do que ocorreu com as obras da Copa do Mundo de 2014.

O colegiado ainda incorporou a este item da proposta a necessidade de assegurar a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em todos os Estados da Federação, com ao menos uma unidade prisional para tal finalidade, de forma a submeter os presos mais perigosos a um controle mais efetivo do Estado.

O Projeto de Lei 135, que tramita no Senado Federal a fim de atribuir aos MPs a exclusividade na investigação de crimes cometidos por agentes de segurança, também foi alvo de discussões na primeira reunião do GNCCrim. Após longo debate sobre o conteúdo do PL, foi designado o promotor de Justiça Rogério Sanches (MP/SP) como responsável pela elaboração de uma nota técnica a ser, posteriormente, submetida à aprovação do Grupo para deliberação sobre a necessidade de adequações no  projeto.

“Tenho certeza que nossas discussões e deliberações acerca de temas de grande relevância para o Brasil, neste momento, darão mais unidade a nosso discurso, fortalecendo a atuação do Ministério Público na defesa de suas pautas junto ao Legislativo, Executivo e aos Tribunais”, assegurou o procurador-geral do MP do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, que é presidente do GNCCrim. Ele assegurou  que o trabalho realizado pelo grupo será bastante efetivo e servirá como embasamento à atuação política do CNPG para fazer valer as posições do Ministério Público na repressão do crime e nas da execução penal.

PROJETOS DE CIDADANIA

Cartilha Educação Inclusiva

Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre Educação Inclusiva.

Logomarca Educação Inclusiva

 

Formato PDF. Clique no link abaixo:

 

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Cidadão de olho na Eleição

Imagem da Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Campanha Cidadão de Olho na Eleição

Com o início da propaganda eleitoral o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha que aponta as proibições e as vedações impostas pela Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução nº 23.457/2015) às coligações, partidos políticos e candidatos durante o período. Qualquer cidadão que identificar uma possível irregularidade pode proceder a denúncia ao MPPE por meio do telefone 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br.

Totalmente on-line, a campanha pretende atingir o eleitor que está conectado e que pode ser um importante vetor de disseminação daquilo que os partidos, coligações ou candidatos não devem fazer durante o período.  

Fiscalização

Neste ano de 2018 o MPPE publicou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Portaria Conjunta nº 001/2018 a fim de regulamentar e disciplinar a fiscalização que é realizada durante o período. 

Existe também a solução do TSE, Pardal - Denúncias

Android | iOS 

Ícone do aplicativo Pardal. Cores da Bandeira brasileira com um pássaro branco ao centro.

A solução "Pardal" possibilita aos eleitores notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. Funciona assim: ao identificar um problema, o cidadão tira uma foto e, por meio do App, envia as evidências para a Justiça Eleitoral no estado ou município, que fará a análise da denúncia.

 

Na tabela abaixo estão disponíveis as peças da campanha do MPPE que foram divulgadas através de e-mail marketing e pelas nossas redes sociais:

Peças da campanha Cidadão de olho na Eleição 2018
Imagem
Texto da Campanha
Aplicação/
Tamanho
É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
para candidatos? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
Está sabendo de alguma fake news? Ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Uma campanha do Ministério Público de Pernambuco.
Redes Sociais
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Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
alto ou fora do horário permitido, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
Redes Sociais
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
Se alguém do telemarketing ligar para sua casa ou seu celular, grave o número é denuncie 
no 0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br  - Cidadão de olho na eleição.
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É crime doar, oferecer, prometer ou mesmo entregar ao eleitor qualquer tipo de 
bem ou vantagem, de qualquer natureza, com o fim de obter voto! Formalmente chamado 
de "captação ilícita de sufrágio" e mais conhecido como "compra de voto", 
o crime está previsto no Código Eleitoral, artigo 299 e 41-A da Lei Federal nº 9.504/95.
Faz parte do próprio processo eleitoral tentar conquistar o eleitor, 
mas as atitudes e ações não podem quebrar o equilíbrio na disputa entre os candidatos 
e envolver qualquer tipo de troca para a obtenção de voto. A comprar ou troca de votos 
é punida com cassação de registro ou diploma para o candidato e pena de até 4 anos de cadeia 
para o candidato e também para o eleitor. Isso mesmo, quem vende ou troca seu voto também 
prática o crime de corrupção.
Assim, caso alguém queira comprar seu voto, ligue da sua casa ou do seu celular e denuncie no 
0800-281-9455 ou no site do MPPE: www.mppe.mp.br
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Neste ano, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, 
conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos recursos do 
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei Federal n.º 13.487/2017, 
os partidos e coligações podem contar com a doação de pessoas físicas 
(até 10% do rendimento bruto do ano anterior ou menos de 10 salários mínimos), 
além do crowndfunding ou vaquinhas virtuais. Soube de alguma empresa realizando doações 
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As notícias falsas (fake news) e robôs de proliferação são terminantemente proibidas 
nestas eleições. Não existe uma lei específica que fale sobre fake news, 
mas o delito está previsto na Lei Eleitoral, que vê como crime a propaganda abusiva, 
que visa denegrir a candidatura alheia, e o uso indevido dos meios de comunicação, 
entre outros, a internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, 
firmou acordo de colaboração com diversos partidos políticos para a manutenção de 
um ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas nas Eleições Gerais de 2018. 
A fake news também pode caracterizar o uso de fraude ou abuso de poder econômico. 
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 Durante o período eleitoral, é permitido o uso de carros de som e minitrios 
somente em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Além disso, 
deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. 
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, em regra, 
somente é permitido entre as 8h e 22h. Os comícios de encerramento de campanhas poderão 
seguir até as 2h da madrugada. Trio elétrico só pode ser usado em sonorização de comícios, 
nunca em passeatas. Caso você flagre um carro de som circulando com o som muito 
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Você sabia que os candidatos a qualquer cargo eletivo (governador, presidente, deputado, 
senador e os demais) não podem fazer uso de serviços de telemarketing para a realização 
da campanha eleitoral? Havia muita divergência entre os órgãos, mas o 
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na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.122. Assim, a campanha eleitoral
 não pode extrapolar a proteção em torno da vida privada e mesmo da inviolabilidade domiciliar. 
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Cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi criada para trazer esclarecimentos sobre os principais direitos das pessoas com deficiência.

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Download this file (Acessibilidade.doc)Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência[Texto acessível da Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência]77 kB
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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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