Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/11/2017 - As obras da nova Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em Nazaré da Mata, deverão ser retomadas ainda em novembro. A empresa Konex Comércio e Serviços Ltda venceu o processo licitatório nº 024/2017, na modalidade pregão presencial nº 11/2017, e vai dar seguimento à construção do prédio. Ela apresentou o valor global de R$ 960.000,00 para o serviço.

De acordo com o gerente do Departamento Ministerial de Infraestrutura, Gustavo Barreira, falta apenas a assinatura do contrato entre a Konex e o MPPE para que o calendário das obras seja estabelecido. “A expectativa é que a ordem de serviço seja dada ainda este mês”, assegurou Barreira.

A nova Promotoria de Justiça será no centro de Nazaré da Mata, em local próximo do prédio onde funciona a atual. “Já existe uma estrutura montada no terreno. Com o final das obras, o novo prédio será maior que o que abriga atualmente a Promotoria. Dará mais comodidade a membros, servidores e população que procurar o MPPE, assim como mais agilidade aos serviços”, comentou Barreira.

O prédio também foi projetado para que, caso haja necessidade futura, possa haver uma expansão de quadro de pessoal em Nazaré da Mata.

Fizemos um grande esforço financeiro, ajustando os recursos orçamentários, para contratação dessa obra. Ganhou o MPPE e principalmente a população de Nazaré da Mata. Isso é compromisso com a cidadania”, afirmou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra.

O Termo de Homologação com a vitória da Konex Comércio e Serviços Ltda foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira (16).

Imagem acessível: desenho da fachada da nova Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata

14/11/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu à Justiça de Orocó, no Sertão do São Francisco, que impeça o fechamento em definitivo da agência do Banco do Brasil no município. A solicitação foi feita pela promotora de Justiça Rosane Cavalcanti por meio de ação civil pública com pedido de liminar. A iniciativa do MPPE é a terceira feita nos últimos meses, em meio a uma orientação proposta pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Defesa do Consumidor) aos promotores das cidades em que as agências do banco que ainda não foram reabertas, depois de serem atacadas por bandidos.

A agência do BB em Orocó foi alvo de dois assaltos nos últimos três anos. O mais recente, em 9 de novembro de 2016, deixou o estabelecimento destruído, por conta da explosão causada pelos assaltantes. E não reabriu desde então. “Idosos e toda a população mais vulnerável se dirigem a cidades mais próximas para sacar seus benefícios, pensões e salários, gerando custo e risco a toda população”, diz a promotora no documento, impetrado na última segunda-feira 13 de novembro. Segundo Rosane Cavalcanti, o Banco do Brasil exigiu uma série de medidas de segurança, que foram cumpridas pelas autoridades. Mas, no último dia 20, os moradores receberam a notícia de que a agência seria fechada em definitivo.

Na ação civil pública, a promotora argumenta que o fechamento fere a Constituição e traz prejuízos econômicos óbvios. “O Código de Defesa do Consumidor atribui ao Ministério Público a defesa coletiva dos interesses ou diretos coletivos”. Ela requereu que a Superintendência Regional do BB em Petrolina “se abstenha de encerrar as atividades da agência de forma definitiva e que volte a prestar os serviços ofertados”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a serem revertidos em favor da comunidade. O prazo para que a agência seja reaberta, caso a Justiça acate a ação, é de 90 dias.

Além de Orocó, os promotores de Cupira, no Agreste, e Escada, na Mata Sul, também entraram na Justiça para impedir que as agências sejam fechadas. “Enviamos aos promotores das cidades em que as agências ainda estão fechadas que entrem ações para evitar o fechamento em definitivo”, afirmou a coordenadora do Caop Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha.

AMUPE – No último dia 7 de novembro, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recebeu uma comissão de prefeitos cujas cidades estão ameaçadas de ficar sem agências do Banco do Brasil, liderada pelo presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota. Na ocasião, Francisco Dirceu Barros se ofereceu para mediar o diálogo com a instituição bancária em nível nacional. O procurador-geral reconheceu a relevância do pleito e afirmou ainda que, se não houver solução negociada, a Justiça é a saída.

Vários homens reunidos em torno de uma mesa

13/11/2017 - Adesão ao sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas, aperfeiçoamento do acordo de não persecução penal e o fim das audiências criminais sem a presença do promotor de Justiça. Os três assuntos foram discutidos pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, durante uma série de encontros realizados na manhã desta segunda-feira (13), em Brasília. Entre as reuniões que Francisco Dirceu Barros participou, uma convocação nacional aos procuradores-gerais de Justiça, feita pela chefe do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Dodge.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou um termo de adesão ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para a criação e expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid).

A ideia do Sinalid é criar um sistema nacional de buscas integrado e desenvolver ações conjuntas para sistematizar procedimentos, comunicações e registros de notícias de pessoas desaparecidas ou vítimas de tráfico humano, com cruzamento de dados. “Pernambuco é o 10º Estado com maior número de desaparecidos, totalizando 19.244 pessoas. A adesão ao sistema vai nos ajudar a diminuir a dor de muitas famílias”, explica o procurador-geral de Justiça.

Francisco Dirceu Barros participou de reuniões do CNMP e também da entidade de congrega os chefes de MP de todo o País, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), no qual integra comissão responsável por uniformizar os critérios para a adoção no País dos acordos de não persecução penal. “Elaboramos uma nota técnica e apresentamos ao CNMP para aperfeiçoamento da Resolução nº 181”, detalhou o procurador-geral de Justiça. O acordo de não persecução trata da não judicialização dos processos contra acusados de cometer crimes sem violência, mediante confissão e indicação de provas.

A iniciativa enfrenta a resistência de órgãos de classe de advogados e magistrados. “O futuro do processo penal brasileiro está cada vez mais próximo e, logo, logo, a pena acordada será uma realidade patente”, disse Francisco Dirceu Barros.

Em encontro reservado com Raquel Dogde, o procurador-geral de Justiça entregou à colega federal uma nota técnica, elaborada em conjunto pela Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça e Associação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O documento solicita a interposição, por parte da Procuradoria Geral da República, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), contra o ato do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que permite a realização de audiências criminais sem a presença de um promotor de Justiça. 

Homem de terno recebe documento das mãos de mulher de vestido

10/11/2017 - Diante de uma plateia de cerca de 300 estudantes, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, voltou a defender, na manhã desta sexta-feira (10),  a adoção, por parte do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dos acordos de não persecução penal, instituto que deverá ser implantado em todo o País, segundo a Recomendação  nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Francisco Dirceu Barros foi convidado para palestrar durante a abertura do IV Congresso de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco (Facipe), localizada na Boa Vista, região central do Recife.
 
O procurador-geral de Justiça falou sobre os acordos de não persecução penal dentro do contexto do tema do dia, a colaboração premiada. Antecedido pelo procurador da República Wellington Saraiva, que defendeu o expediente das críticas sofridas nos últimos tempos, Francisco Dirceu Barros salientou que o sistema de Justiça precisa se atualizar. “O acordo de não persecução não é compreendido porque é um avanço, quebra vários paradigmas fixado na mente do jurista do século passado, mas uma coisa é certa: o futuro do processo penal está muito próximo e, logo, logo, a pena acordada será uma realidade patente”, destacou o chefe do MPPE. Na segunda-feira 13, o procurador-geral vai se encontrar com sua colega do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Dodge, para tratar, entre outros temas,  de uma estratégia de adoção nacional do acordo.
 
Francisco Dirceu Barros integra a comissão do CNPG responsável pela adequação e uniformização dos critérios de adoção do que que diz a recomendação do órgão. “É uma revolução no processo. Na Promotoria de Garanhuns, por exemplo, há pelo menos 2 mil processos que poderiam ser resolvidos com o acordo”, detalhou. Só poderá ser beneficiado pelo acordo quem cometer crimes sem violência, mediate confissão e indicação de provas.
 
Em sua fala, Francisco Dirceu Barros elogiou a Operação Lava Jato e comparou a investigação com a famosa Operação Mãos Limpas, que,  na Itália, quebrou o código de silêncio dos mafiosos nos anos 80. “Foi com a colaboração premiada do mafioso Tommaso Buscetta, preso no Brasil e extraditado, que a 'omertá' (pacto de silêncio da máfia) foi quebrado com a adoção da colaboração. Após a “operação mãos limpas na Itália, houve um movimento articulado por forças retrógradas para fragilizar o Ministério Público e judiciário, aqui no Brasil o Ministério Público  está sendo alvo de vários ataques com único objetivo de enfraquecer o combate à corrupção”, finalizou.

 

PGJ defende acordo de não persecução penal em congresso de direito

Imagem acessível: procurador-geral do MPPE palestra sobre acordos de não persecução penal

10/11/2017 - Para debater os procedimentos de abertura de editais públicos, montagem de grades de atrações, contratação e pagamento de artistas que se apresentam em eventos e festividades promovidos com recursos públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na quinta-feira (9), representantes da classe artística, auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Márcia Souto. A iniciativa foi realizada no âmbito de um procedimento administrativo conjunto, com a participação de todos os promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital.

A promotora de Justiça Luciana Dantas, que presidiu a audiência, destacou que a finalidade da reunião foi permitir um debate entre os diferentes atores que compõem a cena cultural pernambucana, a fim de dar mais transparência ao processo de escolha das atrações contratadas pela Fundarpe em eventos como o Carnaval, o São João e o Festival de Inverno de Garanhuns. “O fortalecimento dos artistas é muito bom para a sociedade, porque vocês são os guardiões da nossa identidade cultural. E do nosso lado, dos órgãos de controle, é importante termos esse diálogo para aprimorar a fiscalização desses eventos”, resumiu a promotora.

De início, foi dada a palavra à representante da Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR), que é apontada pelos artistas como modelo de organização para os demais órgãos fomentadores da cultura. Segundo a gerente jurídica Virgínia Xavier, a FCCR adotou alguns procedimentos para dar agilidade ao processo de cadastramento e análise das propostas dos artistas que disputam os editais públicos, bem como tem adotado esforços para efetuar o pagamento dos artistas no menor tempo possível.

Em seguida, os auditores do TCE-PE detalharam a atuação do órgão na fiscalização dos gastos públicos, em especial na contratação de apresentações artísticas. O auditor José Carneiro explicou que “contratar um show não é tão simples quanto fazer a cotação de um produto, razão pela qual as justificativas de preço devem ser muito bem fundamentadas”.

A cantora Karynna Spinelli explicou que os artistas fazem tipos de apresentações distintas, com estruturas diversas e número variável de músicos e equipe de apoio. Com base nessa informação, ela questionou o MPPE e o TCE sobre os pedidos de explicação para cobranças de valores diferentes. Como resposta, os técnicos do Tribunal de Contas defenderam que a Fundarpe seja mais cuidadosa com as justificativas encaminhadas aos órgãos de controle, evitando o uso de textos-padrão para situações distintas. Os auditores também sugeriram a adoção de critérios mais objetivos para a formulação das grades dos eventos.

Os artistas presentes expuseram suas críticas aos procedimentos de escolha das atrações, feita através de inscrições mediante edital público e escolhidas por uma comissão avaliadora; além de críticas aos procedimentos de contratação e pagamento das apresentações. Sobre esse último tema, a promotora de Justiça Lucila Varejão fez uma explanação sobre as questões legais que envolvem despesas empenhadas e atrasos no pagamento.

O presidente do Sindicato dos Músicos de Pernambuco (Sindimupe), Eduardo de Matos, elogiou a oportunidade de diálogo e apontou que existe uma convenção coletiva de preços que pode ser adotada como um instrumento para ajudar a fiscalizar o pagamento dos cachês. Já o produtor cultural Salatiel de Camarão sugeriu à Fundarpe adotar um sistema informatizado para centralizar o envio e armazenamento de informações, como as biografias dos artistas, já que todos os anos se repete o processo de disputa dos editais.

Outro ponto levantado pelos artistas e confirmado pelo TCE-PE foi a falta de estrutura da Fundarpe, que por indisponibilidade de pessoal não consegue fiscalizar a realização dos shows. A advogada Sumaia Calazans, da Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra, alegou que em razão desse problema, o artista é obrigado a fotografar e filmar seu trabalho, sendo fiscal de si mesmo.

Sobre esse assunto, a presidente da Fundarpe, Márcia Souto, disse que a fundação realmente tem um deficit de pessoal e que já existe o compromisso, por parte do Governo do Estado, de realizar concurso público para melhorar o quadro da Fundarpe e da Secretaria de Cultura. Porém, ela disse que não seria possível precisar data para a realização do certame, tendo em vista que o levantamento de pessoal estaria sendo feito pela Secretaria de Cultural. O promotor de Justiça Salomão Ismail Filho indagou a gestora sobre a possibilidade de o Estado de Pernambuco firmar um Termo de Ajustamento de Conduta estipulando prazos para a realização do certame.

Outra denúncia apresentada na audiência pública diz respeito à assinatura de contratos após a realização dos shows, com data retroativa. A produtora cultural Gabi Apolônio disse que a prática, mesmo errada, é corriqueira e que, se os artistas não se submeterem a firmar os contratos após a apresentação, podem ficar de fora da programação dos eventos. “Esse é um problema grave e que, sem dúvida, será acompanhado pelo Ministério Público”, assegurou o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro.

Em resposta, a presidente da Fundarpe afirmou que a celebração de contratos posteriores aos shows com datas retroativas “não é a praxe e não irá mais acontecer”, em razão da adoção do sistema PE Integrado, que segundo ela vai exigir a conclusão dos trâmites administrativos antes do empenho dos recursos.

Em sua fala, o cantor André Rio elogiou a iniciativa de convocar a audiência pública. “Não me lembro de termos tido outra oportunidade de sentar, na mesma mesa, com os órgãos que nos contratam e aqueles que fiscalizam nossa atuação. Nós que vivemos da cultura somos os maiores interessados em melhorar esses processos”, defendeu o músico.

2017-11-10-Audiência pública Fundarpe

Imagem acessível: artistas, integrantes da Fundarpe e de outros órgãos úblicos dicutem com promotora de Justiça do MPPE, em volta de uma mesa, sobre as contratações para shows em festividades  

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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