Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

21/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife (SDSJPDDH) realizar pedido de abertura de vistoria do Corpo de Bombeiros na Casa de Acolhimento Aconchego, estabelecimento vinculado à Secretaria.

Segundo a promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira, a casa de acolhimento para crianças e adolescentes encontra-se irregular junto ao Corpo de Bombeiros, sem o atestado de regularidade e necessitando de visita técnica para comprovar a segurança das instalações do local.

O MPPE recomendou que a Secretaria apresente comprovação da realização do pedido de abertura do processo de vistoria em até 20 dias. Além disso, o órgão deve adotar todas as providências para cumprimento das exigências que vierem a ser feitas pelo Corpo de Bombeiros, para fins de obtenção do Atestado de Regularidade da Casa Aconchego.

Por fim, a Casa Aconchego deve informar quanto ao acatamento da recomendação em até 20 dias. 

Imagem acessível: retângulo mostra fototorgrafia de parte de um carro de bombeiros com os dizeres sobrepostos MPPE recomenda vistoria do Corpo de Bombeiros em casa de acolhimento. Acima, tarja vermelha com Recife  

 

21/03/2019 - Para assegurar e agilizar a eleição dos Conselhos Tutelares municipais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Alagoinha, Belém de São Francisco, Cabrobó, Caruaru e Itacuruba que designem servidor (a) para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros de cada conselho e, ainda, para servir de referência de contato tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto por parte do MPPE.

Segundo as recomendações, é necessário também que as Prefeituras forneçam todo suporte e recursos para a eleição. Inclui-se: funcionários; veículos; fornecimento de assessoria técnica e jurídica; disponibilidade de urnas eletrônicas; designação e qualificação de servidores para atuar na recepção e processamento dos pedidos de inscrição de candidaturas, assim como na captação e apuração dos votos; dentre outras ações previstas no regulamento do certame.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município deve montar uma Comissão Especial, que será responsável pela organização e condução do pleito. A composição das comissões deve ser paritária entre representantes do governo e da sociedade, na forma a ser definida por meio de resolução.

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmaram os promotores de Justiça Renata de Lima Landim, Jamile Figueiroa Silveira, Sílvia Amélia Oliveira e Sérgio Roberto Feliciano.

A elaboração de edital destinado a convocar e regulamentar o Processo de Escolha deve ocorrer até 22 de março, para avaliação do MPPE. Já a publicação tem prazo máximo o dia 5 de abril, de modo a garantir que todo o processo se desenvolva em seis meses. A posse dos conselheiros tutelares eleitos será em 10 de janeiro de 2020. A divulgação do processo de escolha precisa ser ampla (matérias em jornais, blogs e rádios locais), bem como os locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, delegacias de polícia.

A Guarda Municipal e A Polícia Militar garantirão a segurança, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação e no de apuração.

Imagem acessível: em cima, a inscrição eleições unificadas para Conselho Tutelar em letras vermelhas. Logo abaixo, ilustração com várias casas, uma deles com placa identificando o local como o Conselho Tutelar. Em frente à casa, uma família composta por um homem, uma mulher e dois filhos e, à direita deles, outro homem segurando documentos.

21/03/2019 - Já está disponível o resultado final do Programa de Estágio em Nível Médio do Ministério Público de Pernambuco (Penum/MPPE). A lista com os classificados ocupantes de vagas para a seleção de estagiários de nível médio nas cidades do Recife e Região Metropolitana pode ser conferida na página www.mppe.mp.br/penum.

Conforme o edital de inscrição nº 01/2018, a documentação obrigatória (cópia e originais, para efeito de conferência) deverá ser entregue entre os dias 25 e 29 de março, das 9h às 12h e de 14h às 18h, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizada 5º andar do Edf. Ipsep, na Rua do Sol, Nº 143, bairro de Santo Antônio, no Recife.

Os candidatos aprovados dentro das vagas deverão apresentar documentos que comprovem: ser brasileiro (ex.: RG, CNH); quitação com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino com mais de 18 anos) e eleitorais (candidatos com mais de 18 anos); estar regularmente matriculado em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental; comprovante de residência atual; além de três fotos 3x4 atualizadas. De acordo com o edital, só será aceita a documentação completa.

Imagem acessível: detalhe de uma mão segurando um lápis, escrevendo num fundo branco os dizeres "Saiu o resultado do PENUM para o Recife e Região Metropolitana". Em cima, do lado esquerdo, tarja vermelha com os dizeres: Concurso para estagiários.

 

20/03/2019 - Ibirajuba, no Agreste pernambucano, é a cidade com o mais alto índice de pacificação, segundo dados do Ranking de Pacificação do projeto Cidade Pacífica, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), divulgado nesta semana. A cidade é seguida por Cabrobó e Lagoa Grande, em segundo e terceiro lugar, respectivamente. Cabrobó oscilava entre o terceiro e o quarto lugar, tendo adotado diversas medidas para coibir a violência, alcançou a segunda posição.  O principal objetivo do ranking é informar o quanto cada município avançou após a adoção de medidas concretas, por parte dos gestores públicos, para reduzir os índices de criminalidade e aumentar a sensação de seguranças nos moradores.

“Estamos investindo no apoio à população e aos governos municipais no combate à violência e no aumento da sensaçã de segurança junto ao cidadão. O MPPE cumpre seu compromisso de respaldar os gestores públicos sobre a eficiência de suas atitudes  com o Cidade Pacífica. Eles monitoram seu desempenho e se estimulam a melhorar para conseguir atingir uma boa posição no ranking”, afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Criminal (Caop Criminal), promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro. Ainda segundo ele, dezenas de municípios pernambucanos estão em trâmite com o processo de adesão ao projeto.

Na quarta e na quinta posição estão as cidades de Orocó e Petrolina. A primeira saiu da terceira posição, na primeira divulgação do ranking para a posição em que está hoje. Em sexto colocado está a cidade de Caruaru; em sétimo, Cahoeirinha; na oitava posição, Santa Maria da Boa Vista; em nona posição, Floresta; na décima, Altinho. Em 11ª está Bezerro; em 12º está o município de Escada; em 13º está Igarassu; em 14º a cidade de Gravatá, no Agreste; em 15º está Cupira.

O ranking, que tem como base os dados de criminalidade divulgados pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), quando é possível comparar o desempenho dos municípios logo após eles assinarem Termo de Cooperação Técnica para adesão ao Cidade Pacífica. Assim, se pode avaliar o quanto houve de mudança de um período a outro e o quanto cada município se esforçou para mudar seu cenário de insegurança.

“É um projeto que está se espalhando por Pernambuco. Nós do MPPE defendemos que a sociedade pode contribuir para a sua própria pacificação. Não há como resolver o problema da violência sem contar com a participação popular. O Cidade Pacífica busca soluções de acordo também com as particularidades locais apontadas pelos moradores”, comentou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O município pode aderir ao Cidade Pacífica por meio de convênio firmado com o MPPE, por intermédio da promotoria local, devendo implementar no mínimo sete desses eixos, de acordo com a sua realidade. “São medidas simples que aumentam a sensação se segurança da população, como, por exemplo, melhorar a iluminação das ruas. As pessoas se sentem mais confortáveis em sair de casa, trazendo mais trânsito para os espaços públicos, e os criminosos se sentem mais inibidos em cometer alguma violência”, comentou Luís Sávio Loureiro.

Com o ingresso no projeto, as Prefeituras podem apresentar medidas distribuídas em nove eixos temáticos propostos pelo MPPE. Os eixos são: Guarda municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários; Esporte pacificador/Cultura/Lazer; Mesa municipal de segurança; Proteção integrada pacificando escolas; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Iluminação pacificadora; e Pacificando Bares e similares (operação Bar Seguro).

MÉTODO - O Índice de Pacificação é representado numa escala de 0 a 5, onde 0 indica um município menos pacificado. Quanto mais próximo de 5, maior o nível de pacificação do município. O indicador é calculado a partir de uma média ponderada entre o CVLI (Crimes violentos letais e intencionais) e o CVP (Crimes violentos contra o patrimônio), a qual foram atribuídos os pesos de 80% e 20%, respectivamente. O índice possibilita gerar o ranking dos municípios com maior nível de pacificação. Também é possível comparar o desempenho dos municípios entre períodos diferentes e avaliar o quanto mudou de um período para o outro. Esse percentual de variação do índice de pacificação possibilita destacar o esforço de cada município em mudar o cenário da criminalidade.

Confira o ranking na íntegra:


 

20/03/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, publicou no Diário Oficial da instituição a Recomendação n.º 11/2019, fruto do Inquérito Civil n.º 06/2017-30, quando foram identificadas diversas irregularidades na Instituição de Longa Permanência para Acolhimento de Idosos (ILPIs) Associação Franciscana Maristela do Brasil.

A equipe técnica da Promotoria de Justiça identificou questões como a ausência de laudo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), ausência de licença ou alvará da Vigilância Sanitária municipal, ausência de plano de atendimento individualizado do idoso, ausência de realização de estudo psicossocial de todos os idosos, com identificação de familiares e amigos, e seu perfil, conforme art. 50 do Estatuto do Idoso, inexistência de prontuário de cada idoso, ausência de planejamento de ações de cuidado, entre diversos outros problemas que comprometem o funcionamento da ILPI e coloca em risco os idosos residentes.

A recomendação solicita que a Associação Franciscana Maristela do Brasil proceda o cumprimento do Estatuto do Idoso, subscrito na Lei Complementar n.º 12/1994, sanando todas as irregularidades identificadas pela equipe técnica do MPPE.

A instituição deve proceder com avaliação do CBM-PE, portando o respectivo laudo emitido pela entidade, angariar alvará sanitário, elaborar Plano de Atendimento Individualizado, Plano de Atenção Integral à Saúde do Idoso, disponibilizar manual de normas, rotinas e procedimentos, elaborar Plano de Trabalho, elaborar planejamento de ações de cuidado, subscrito por equipe multiprofissional, realizar estudo psicossocial de todos os idosos, entre outras ações.

A ILPI tem 60 dias para proceder todas as ações, devendo, ainda apresentar cronograma de cumprimento das medidas a serem implementadas. A ausência de resposta pela instituição será considerada como não acatamento e ensejará a adoção das medidas judiciais.

Imagem acessível: Imagem de idoso serve de pano de fundo para os dizeres: "Recife: MPPE atua para conter irregularidades na Associação Franciscana Maristela do Brasil".
 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

          

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO  l  CRÍTICA   I  SOLICITAÇÃO  I  SUGESTÃO  I  ELOGIO  I  INFORMAÇÕES 








Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

 * A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO A indicação de um contato na manifestação anônima é de extrema relevância para a Ouvidoria do MPPE. O órgão muitas vezes precisa buscar mais informações sobre o fato relatado no intuito de tornar a denúncia mais robusta e com indicações de provas que possibilitem uma investigação eficaz por parte do Ministério Público. Além disso, sempre que é cadastrado um e-mail vinculado à manifestação, todo o andamento dado ao caso é comunicado por esse e-mail indicado. O anonimato é um direito do cidadão e é justamente para garantir a segurança de quem procede à manifestação que esta Ouvidoria não pode prestar informações por telefone sobre o andamento de manifestações anônimas.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco