Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

21/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Jurema, Agnaldo José Inácio dos Santos, por ele ter promovido com uso da máquina pública, em 4 de julho deste ano, uma carreata com veículos da Guarda Municipal entregues pelo Ministério da Justiça, nas ruas da cidade, que foram de cunho político, em apoio ao pré-candidato a prefeito José Ailton Costa.

Os veículos, inclusive, foram decorados com balões de cor amarela, que é a cor do partido Avante, sigla do pré-candidato José Ailton Costa, conhecido por Galego. O atual prefeito de Jurema ainda fez referência com as mãos ao número 70, que será o do pré-candidato nas urnas.

“Além disso, a carreata causou grandes aglomerações na cidade de Jurema e em Queimadas de Jurema, o que vai de encontro às normas sanitárias de prevenção à pandemia de Covid-19, editadas pelo Ministério da Saúde, Estado de Pernambuco e pelo próprio município de Jurema, além das diversas recomendações do Ministério Público”, frisou a promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra. “As fotografias, vídeos e principalmente o contexto em que o evento da entrega dos veículos ocorreu revelam claramente que não se tratou de uma prestação de contas à população”, complementou a promotora de Justiça.

Kamila Bezerra Guerra ainda relatou na peça entregue à Justiça que, no dia 18 de julho de 2020, houve novamente aglomerações causadas por eventos políticos. E no dia 19 de julho, uma nova carreata, durante a noite, realizada pelos representantes do partido Avante, causando, mais uma vez, aglomerações em Jurema. Eventos que foram exaustivamente divulgados na cidade, com a informação do dia e horário. Policias militares que estavam de serviço, no dia 19 de julho, confirmaram a ocorrência de aglomeração com aproximadamente 300 pessoas, incluindo idosos e crianças, muita gente sem máscara, assim como uma queima de fogos de artifício, com buzinaços e gritos. Eles ainda asseguraram que se tratava de um evento com fins políticos/partidários.

Em 7 de setembro, novamente ocorreram várias aglomerações no centro de Jurema e em Santo Antônio das Queimadas, por parte dos eleitores e apoiadores do partido Avante, Nação Gabiru, como chamados pelo pré-candidato do partido. No dia 13 de setembro, antes da convenção do partido Avante, o pré-candidato José Ailton Costa e o prefeito, Agnaldo José Inácio dos Santos, realizaram um desfile no centro de Jurema, o que gerou mais uma grande aglomeração de pessoas, as quais, incentivadas pelo gestor municipal e pelo pré-candidato apoiado por este, caminharam pelas ruas do município, contrariando de novo as normas sanitárias de combate à pandemia.

“O que se destaca desses episódios é a quebra da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Ao tempo em que edita decreto para limitar atividades sociais, esportivas, educacionais, festivas e econômicas da população, o próprio Administrador Público desrespeita a norma, a troco de ganhos políticos para o pré-candidato apoiado pelo gestor”, alegou a promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra.

Após receber as denúncias sobre os eventos, a Promotora de Justiça local instaurou o procedimento para apurar os fatos. Documentos também foram encaminhados ao promotor eleitoral competente, para analisar o aspecto eleitoral dos fatos, assim como uma reunião entre promotores ocorreu, de maneira virtual, para troca de informações

.Imagem acessível: ilustração de homem usando terno com microfones próximos a ele e tendo por trás uma multidão de pessoas te sobrepostos os dizeres Ação civil contra prefeito por promover evetos políticos com aglomerações. Acima, tarja vermelha com Jurema. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

21/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das Promotorias Eleitorais locais, recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Ipojuca, Exu, Moreilândia, Altinho, São Joaquim do Monte, Sairé e Camocim de São Félix que não permitam, a qualquer tempo, a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens (sobretudo fotografia/vídeo de pretensos candidatos), possa promover pessoas ao eleitorado.

Os prefeitos e os presidentes das Câmaras só devem permitir a veiculação de publicidade institucional em relação a atos e campanhas destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, à orientação da população quanto aos serviços públicos e a outras questões afetas à emergência em saúde pública.

De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, as datas de 15 de novembro e 29 de novembro de 2020 foram definidas para os dois turnos de votação que irão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Desta forma, desde o dia 15 de agosto está em vigor a proibição da publicidade institucional de obras, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais cujos cargos estão envolvidos no pleito eleitoral, pois a Lei das Eleições (Art. 73, inc. V, "b" - Lei 9504/97) prevê que essa prática deve ser vedada em três meses antes do pleito.

Mais informações nas recomendações, que foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 11 (Ipojuca), 16 (Exu e Moreilândia) e 18 (Altinho, São Joaquim do Monte, Sairé e Camocim de São Félix) de setembro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada em tons marrons de urna sobre eletrônica mesa tem sobrepostos os dizeres Proibição do uso de publicidade institucional como meio de promoção pessoal. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

21/09/2020 - De acordo com o novo calendário eleitoral, somente a partir do dia 27 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral, por isso o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das Promotorias Eleitorais 75ª e 79ª Zonas Eleitorais, recomendou aos dirigentes de partidos políticos em funcionamento municípios Salgueiro, Verdejantes, Exu e Moreilândia que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é destinada aos para pré-candidatos e eleitores em geral.

A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no caso do descumprimento à regra. Ainda segundo a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.

Os pretensos candidatos, aspirantes a pré-candidaturas e os eleitores em geral devem também respeitar todas as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especialmente durante a realização de prévias partidárias e reuniões para divulgar ideias, objetivos e propostas políticas.

As recomendações das Promotorias Eleitorais das 75ª e 79ª Zonas Eleitorais foram publicadas nos dias 7 e 15 de setembro, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre a mesa tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos, dirigentes de partidos e eleitores devem observar as regras de propaganda eleitoral. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

18/09/2020 - Na próxima terça-feira (22), às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promove a próxima edição da Roda de Conversa, que terá como tema: O patrimônio público sob a ótica cidadã principiológica da transparência e da moralidade. O encontro será realizado pelo Google Meet, com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Caop Cidadania.

A condução do encontro será feita pela promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral. “Nós pretendemos trazer a importância do patrimônio público histórico e cultural, enquanto acervo de cultura, bens, recursos materiais e imateriais pertencentes à uma região, mas também à humanidade, como valor universal de importância e referência histórica. O patrimônio público transcende a esfera de pertencimento de uma pessoa para alcançar todas as pessoas que vivem em uma determinada região e, portanto, se danificado ou mal administrado, traz consequências negativas, e muitas vezes irreparáveis, à todos”, disse a promotora.

“Nós, enquanto sociedade, precisamos entender que o patrimônio público é regido por princípios e precisa de diligências durante todo o tempo, e não apenas em período eleitoral, geralmente quando esse tema ganha foco. Portanto, precisamos mobilizar a sociedade para esse olhar de cidadania”, complementou. 

O debate contará com a participação do doutrinador e palestrante jurídico, o procurador-geral de Justiça (PGJ) do MPPE Francisco Dirceu Barros; da coordenadora do Caop Patrimônio Público, promotora de Justiça Lucila Varejão; do procurador regional da República e professor de Ciências Criminais, Vladimir Aras; do cientista político, Antonio Lavareda; da promotora de Justiça de Patrimônio Público de Ipojuca, Bianca Barroso; e da promotora de Justiça de Patrimônio Público em Recife, assessora da PGJ e especialista em Gestão Governamental, Andrea Nunes.

18/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores, Elizeu Maia, e aos demais integrantes da mesa diretora (vereadores Edvanilson Freitas e Antônio Carlos da Silva), declarar imediatamente a perda do mandato eletivo de Tarcísio Oliveira Monteiro, que teve seus direitos políticos suspensos por causa do trânsito em julgado de condenação no processo de número 235-38.2018.8.17.0890, que tramitou na Vara Única de Lagoa dos Gatos.

A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do vereador Tarcísio Oliveira Monteiro em decorrência de condenação definitiva ocorrida em novembro de 2019.

Conforme a Lei Orgânica municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, a perda do mandato é uma consequência automática da suspensão dos direitos políticos devido a uma condenação criminal transitada em julgado. No entanto, isso não ocorreu em Lagoa dos Gatos.

"Recebemos uma manifestação da Ouvidoria informando que a mesa diretora da Câmara Municipal, mesmo ciente da decisão judicial, não declarou a perda do mandato, violando a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Lagoa dos Gatos e seu próprio Regimento Interno, que estabelece em seu artigo 41 a perda do mandato do vereador que tiver seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado", detalhou o promotor de Justiça de Lagoa dos Gatos, João Victor Campos Silva.

Por esse motivo, além de recomendar que o Legislativo municipal declare a perda do mandato e dê posse, de imediato, ao suplente de Tarcísio Oliveira Monteiro.

O membro do MPPE também alertou os integrantes da mesa diretora de que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, tendo em vista que eles são os responsáveis por executar o que determina o Regimento Interno da casa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza texturizado tem sobrepostos os dizeres Câmara deve declarar perda do mandato de vereador condenado pela Justiça. Acima, tarja vermelha com Lagoa dos Gatos.

PROJETOS DE CIDADANIA

Audiência Pública

Audiência Pública - Podcast MPPE

 

Clique na imagem acima para acessar o hotsite.

Diálogos com o MPPE

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

HOTSITES e BLOGS

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


  • MPPE se consolida no 1º lugar do Ranking de Transparência do CNMP

    22/09/2020 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira (22), o resultado do Ranking da Transparência de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro relativo ao primeiro semestre de 2020. Todas, sem exceção, obtiveram índice superior a 96% na avaliação dos Portais Transparência do MP. Pernambuco se consolida no 1º Lugar do Ranking com índice de 100%, atingindo a excelente marca e o bom resultado social de prestação de contas à sociedade. Acesse o Mapa da Transparência

    Desde 2017 o MPPE vem figurando nas primeiras posições, atualmente se consolidou no índice com 100% no Transparetrômetro do CNMP. "De vigésimo sétimo chegamos ao patamar de 100% transparente, 1º colocado em conjunto com outros Ministérios Públicos, um grande feito que é resultado de um árduo e contínuo, que reforça o compromisso do MPPE em se manter com índices de qualidade entre as unidades ministeriais de todo o Brasil, especialmente em uma temática importante como é a questão da transparência e controle social, para exigir transparência do poder público precisamos dar exemplo”, destacou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.
     
    “Esse feito nos honra e demonstra claramente o resultado de todas as equipes e de todos os setores, que buscam a excelência na questão da transparência do MPPE e no cumprimento da lei de Acesso à Informação (LAI)”, celebrou o resultado, fruto de uma coletividade interna direcionada para atender os parâmetros, o secretário-geral, Maviael de Sousa Silva. Para o controlador interno do MPPE, Rodrigo Gayger Amaro, “tão difícil como alcançar a liderança é se manter no topo, e o MPPE tem demonstrado organização e energia para isso”.
     
    O resultado positivo se deve ao "monitoramento contínuo com uso de ferramentas de Business Intelligence (BIs) implementado na Gerência Ministerial de Controle (GMC) e uma sistemática de gestão para resultados que proporcionou um acompanhamento consistente por parte da Controladoria e da Secretaria Geral do MPPE, que coloca a pauta na ordem do dia e toma decisões rapidamente para corrigir eventuais falhas”, explicou o controlador.  Destacou ainda que “é o maior ciclo do MPPE de pleno cumprimento de obrigações de transparência junto ao CNMP e demonstra a atuação coesa de toda a equipe que faz parte do sistema de transparência da Instituição, bem como o comprometimento do conjunto dos membros, servidores e da Administração Superior, com a prestação de contas à sociedade”.
     
    As 14 unidades estaduais do Ministério Público que atingiram o índice de 100% são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MDFT) e seis unidades estaduais do Ministério Público (Amazonas, Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo) obtiveram índice superior a 99%.
     
    A divulgação do resultado ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária de 2020 do Conselho, pelo conselheiro e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF/CNMP), Sílvio Amorim.
     
    Acesse ao Portal da Transparência do MPPE: http://www.mppe.mp.br/transparencia/
     
    Avaliação da transparência do CNMP - A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada seis meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. São analisados 318 itens de transparência em cada Ministério Público para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.
     
    O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o método de Transparência desenvolvido pela CCAF permitiu a padronização semântica e o acesso às informações dos diferentes portais de unidades administrativas autônomas, facilitando o entendimento e a localização das informações de interesse da sociedade. Segundo o Acórdão TCU-Plenário n° 1832/2018, foi recomendado ao CNJ e ao Ministério do Planejamento que utilizassem como exemplo o Manual do Portal da Transparência do CNMP.
     
    *Matéria adaptada com informações do CNMP
     
  • Nota técnica do Caop Cidadania e Caravana da Pessoa Idosa alerta membros do MPPE sobre urgência em cobrar que prefeitos inscrevam fundos municipais junto ao Ministério

    22/09/2020 - A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) a fim de que efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    A data limite das inscrições é 15 de outubro de 2020, sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento deve ser feito por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério:
    https://bit.ly/3hR9HN4.

    A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.

    A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.

    “Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em prol deste segmento”, afirma a nota.

    Segundo a nota técnica, a pandemia da Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.

    Regularização - Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010, que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.

    Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:

    ⦁ Seja criado por lei;
    ⦁ Possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;
    ⦁ Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;
    ⦁ Tenha natureza de fundo público;
    ⦁ Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;
    ⦁ Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;
    ⦁ Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.

    “Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.

    Os promotores de Justiça precisam também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa.

     
  • Caop Cidadania promove live sobre alegria como forma de cura com os palhaços Chapelleta e Palito

    22/09/2020 - Na próxima quarta-feira (23), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), vai realizar uma live sobre o tema Quando a alegria cura a alma e o sorriso esconde a dor com a participação dos palhaços Robson Raimundo do Nascimento, e Maycon de Oliveira Nascimento, que interpretam os palhaços Chapelleta e Palito, respectivamente. O evento será realizado às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (@caopcidadania_mppe), e também é uma forma de celebrar o Dia da Criança, no dia 12 de outubro.

    A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, explicou que esse evento acabou sendo um desdobramento da Roda de Conversa sobre a Lei Aldir Blanc. “Como toda a categoria de acrobatas que realizam sua arte nos sinais de trânsito, palhaços, pernas de pau, entre outros, estão em uma situação delicada durante a pandemia, quando não há o público, devido à proibição de aglomerações. No caso dos palhaços que animam aniversários, por exemplo, a arte produzida é muito informal, tornando eles quase invisíveis. Dificilmente eles serão vinculados ao sindicato dos artistas, uma associação de palhaços, ou um conselho de arte e cultura que estará preocupado isonomicamente com todas as formas de arte”, destaca a promotora.

    Para a live, a coordenadora vai abordar vários aspectos da arte e cultura do palhaço, principalmente os percalços que os mesmos enfrentaram durante a pandemia. “Muitos estão dizendo que os artistas precisam mudar de profissão nessa época de pandemia. Mas não! A arte tem que ser valorizada. Se ninguém tem que mudar de profissão, porque eles precisam? Nós queremos enaltecer essa arte lúdica que faz o palhaço, pois ele tem a responsabilidade de, mesmo triste por dentro, por fora trazer alegria, adereço, fantasia, iluminação, graça. Um exemplo muito forte são os palhaços que vão até os hospitais de câncer levar alegria às pessoas, trazendo cura para a alma. Por fim, nós queremos reafirmar a importância da alegria, e para isso as pessoas precisam valorizar a arte em qualquer dos seus segmentos ”, ressaltou Dalva Cabral.

     
Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco