Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/04/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Gravatá, Joaquim Neto de Andrade Silva, que torne sem efeito o lançamento do IPTU 2017, com base na planta genérica aprovada a partir do Decreto n°011/2017, que majorou tributo sem fundamento em lei. O prefeito deverá também recalcular o IPTU 2017, com base na planta genérica anterior, com a incidência, tão somente, da correção monetária. Para o MPPE, o aumento no imposto superou em muito a inflação do período, que foi de 7,64% segundo o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA/IBGE).

O promotor de Justiça de Gravatá, João Alves de Araújo, destacou, na recomendação n°002/2017, que a Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 107, inciso I, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, “é vedado ao Estado e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.” E a Lei Municipal n°3.216/2003, que implantou o Código Tributário do Município de Gravatá, no mesmo sentido dispõe, no seu artigo 45, que “a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel”; no entanto a atualização do valor venal de um ano para outro, por sua vez, pode ultrapassar a correção monetária, desde que haja lei autorizando.

O MPPE consultou oficialmente à Câmara de Vereadores de Gravatá sobre a existência de algum projeto de lei com objeto de atualização de Planta Genérica de Valores, através da qual é efetuado cálculo do IPTU ou que alterasse algum dispositivo do Código Tributário Municipal. Em resposta, a Casa Legislativa informou que não há nenhum projeto.

Uma denúncia foi feita na Ouvidoria do MPPE relatando que o chefe do Poder Executivo teria atualizado os valores venais de todos os 70 mil imóveis cadastrados de Gravatá, por meio de um processo de georreferenciamento promovido em outubro de 2016, o que ocasionou a alteração integral do cadastro imobiliário municipal e a consequente majoração de tributo. O MPPE também recebeu vários munícipes relatando o aumento abusivo do valor do IPTU, apresentando inclusive documentação comprobatória.

A Prefeitura de Gravatá informou ao MPPE que a empresa Tributus Informática Ltda foi contratada para a realização de recadastramento imobiliário de Gravatá, e que os valores foram atualizados monetariamente, fato que não foi comprovado pelo MPPE. Inclusive, para o MPPE, a atualização dos valores nos índices de correção monetária é fato notório e público que se traduz em cálculo simples, sem qualquer necessidade de moderna tecnologia de aerofotogrametria, sendo a contratação da empresa Tributus Informática Ltda, no valor de R$2.591.111,00, objeto de investigação pela Promotoria de Justiça de Gravatá, quanto à irregularidade da situação jurídica e de todas as pessoas e empresas a ela relacionadas.

O MPPE aguarda a reposta da Prefeitura de Gravatá sobre o acatamento ou não da recomendação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril.

12/04/2017 - Os atos de violência e depredação nos meios de transporte público que acontecem em dias de jogos de futebol na capital pernambucana foram tema de audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na última segunda-feira (10). O objetivo da conversa foi propor alternativas para reduzir os atos de depredação dos veículos, que se refletem em prejuízos para todos os usuários do sistema de transporte.

De início, o assessor jurídico do Sindicato dos Rodoviários, Arthur Wenberg, destacou que os casos de depredação aumentaram em razão da insegurança, que também repercute no aumento do número de assaltos aos coletivos. Para ele, se faz necessária a integração dos órgãos envolvidos para dar mais segurança aos usuários e trabalhadores.

Já o diretor-presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte (GRCT), Rui Rêgo, defendeu que sejam retomadas as fiscalizações da frota de ônibus, a fim de verificar se as câmeras de vídeo instaladas nos veículos estão funcionando e punir as empresas que estejam descumprindo as obrigações legais. Ele ainda sugeriu a realização de uma nova reunião, na sede do Consórcio, a fim de apresentar os programas e equipamentos de videomonitoramento existentes no órgão.

O representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE), Bernardo Braga, afirmou, por sua vez, que não existe mecanismo legal de punição ao usuário de ônibus que comete atos de depredação dos veículos e propôs a realização de campanhas educativas, em parceria com as Secretarias de Educação do Estado de Pernambuco e do Recife, a fim de levar palestras sobre a cidadania no uso do transporte coletivo às escolas. Por fim, ele salientou que existem quase 3.000 veículos equipados com câmeras de monitoramento e que as imagens são encaminhadas à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) mediante solicitação.

Sobre o envio das imagens, o major Alano Araújo, da PMPE, explicou que o ideal seria a disponibilização do material de forma imediata, e não após os atos de depredação. Segundo ele, especificamente em relação aos dias de jogos de futebol, seria necessária a cooperação da Federação Pernambucana de Futebol para realizar o cadastramento dos torcedores quando da aquisição dos ingressos.

A presidente da Federação dos Usuários de Transportes, Renilda Maria, pontuou que as câmeras instaladas dentro dos coletivos deveriam ser interligadas com uma central da PMPE, a fim de garantir o monitoramento em tempo real.

Ao final da reunião, o promotor de Justiça Humberto Graça informou que será realizada uma nova reunião, com a convocação da Federação Pernambucana de Futebol, para aprofundar os temas debatidos.

04/04/2017 - Conforme foi pleiteado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelas lideranças religiosas numa manifestação de representantes das religiões de matriz africana, no dia 26 de janeiro, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, será realizada uma audiência pública para se discutir qual o papel do Ministério Público no enfrentamento à intolerância religiosa em relação aos cultos de matriz africana, no dia 18 de abril, às 9 horas, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, avenida Suassuna, n°99, Santo Amaro.

A audiência pública tem como objetivo ouvir os interessados, debater amplamente, identificar possibilidades e construir alternativas de atuação institucional acerca dessa temática, com isso o MPPE pretende propiciar os encaminhamentos adequados aos órgãos de execução, detentores de atribuições específicas para a adoção das providências adequadas.

A audiência pública está sendo convocada conjuntamente pelo Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo, pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, do Meio Ambiente, e Criminal, além dos dois promotores de Justiça (7° e 8°) de Defesa da Cidadania com atuação na os Direitos Humanos da Capital.

Para participar da ato público, estão sendo convidados promotores de Justiça de Defesa da Cidadania de cada Circunscrição Ministerial, promotores de Justiça com atuação na área de Educação da Capital e Região Metropolitana, promotores de Justiça com atuação na área de Meio Ambiente, promotores de Justiça com atuação na Central de Inquéritos; além da Polícia Civil e Polícia Militar de Pernambuco. O MPPE convida também o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o defensor público-geral de Pernambuco, bem como o diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Pernambuco.

Manifestação – Cerca de 40 pessoas representando as religiões de matriz africana vieram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no dia 26 de janeiro, para solicitar uma audiência pública, com a finalidade de se discutir sobre as proteções constitucionais quanto aos ritos religiosos, bem como o respeito às casas e terreiros e seus religiosos. As pessoas foram recebidas pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; e pela coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo do MPPE (GT Racismo), Maria Bernadete Figueiroa.

Também expuseram o caso do Pai Edson de Olinda, que no dia 7 de fevereiro, teve audiência no Fórum de Justiça de Olinda, por causa de reclamação de barulho e pertubação da ordem. Na ocasião, o grupo demonstrou preocupação com a situação do Pai Edson de Olinda, uma vez que se pode criar precedentes para as outras casas e com o trato da religião de matriz africana em todo o Estado. Trouxeram também a preocupação da discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à proibição da imolação dos animais.

Na ocasião, os manifestantes deixaram um abaixo-assinado contendo várias assinaturas solicitando a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir as recorrentes violações de direitos relativas às práticas religiosas dessas populações, especificamente no que consiste à proibição de imolação/sacralização de animais nos seus rituais, bem como a imposição de limites sonoros incompatíveis com sua prática religiosa. O procurador-geral se comprometeu a realizar a audiência pública, delegando a articulação ao GT Racismo do MPPE. O local e data ainda serão anunciados e amplamente divulgados.

03/04/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constituiu um grupo de força tarefa para acompanhar os casos de grandes violações de Direitos Humanos nas unidades socioeducativas da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), apurar as responsabilidades pelas barbáries ocorridas e adotar as devidas providências na esfera criminal. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, como os problemas que estão ocorrendo perpassam por várias esferas, o MPPE reuniu várias frentes de atuação a fim de encontrar um caminho mais rápido para diminuir a crise aguda que aflige o sistema socioeducativo.

O coordenador do Caop Infância e Juventude se reuniu, em um primeiro momento, com o coordenador do Caop Criminal (promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro) e, posteriormente, com o do Caop Patrimônio Público (promotor de Justiça Maviael Sousa). Essas reuniões contaram ainda com a promotora de Justiça de Vitória de Santo Antão, Vera Rejane Mendonça, já que no dia 26 de março houve um homicídio na unidade do Case de Vitória de Santo Antão e, nesse domingo, 2 de abril, mais três. A atuação está sendo feita em apoio a todos os promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, inclusive os que já interpuseram ações judiciais em várias Comarcas do Estado, a exemplo de Petrolina, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Timbaúba e Garanhuns.

Em paralelo, estão sendo feitas investigações na área criminal para apurar as mortes e, na área do patrimônio público, para averiguar desde a estrutura de pessoal à ausência de repasses para a construção de novas unidades, medida que consta de acordo já celebrado com o Estado e que é objeto de ação executória, o que minimizaria a questão da superlotação.

As inspeções na unidade de Vitória de Santo Antão já começaram a ser feitas, bem como as investigações para apurar os motivos dos crimes e quais as medidas que estão sendo tomadas pelo Governo do Estado para evitar a repetição dos fatos. De acordo com o coordenador do Caop Infãncia e Juventude, as inspeções e investigações serão estendidas a todas as unidades socioeducativas da Funase em Pernambuco (Recife, Jaboatão, Cabo, Abreu e Lima, Timbaúba, Vitória, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde e Petrolina), bem como as unidades de semiliberdade.

Saiba mais – No dia 27 de março, o MPPE publicou nota de repúdio (Nota Pública MPPE – Funase Vitória de Santo Antão) quanto à situação do Sistema Socioeducativo em Pernambuco. Na quarta-feira (29 de março) e o coordenador do Caop Infância e Juventude levou a situação ao conhecimento do Conselho Superior do MPPE para que, de uma forma conjunta, a Instituição se debruce sobre o tema, com a adoção de medidas urgentes em prol dos Direitos Humanos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

03/04/2017 - Para o Ministério Público Eleitoral, as eleições suplementares de Ipojuca ocorreram de forma tranquila nesse domingo, 2 de abril. Com 31.010 (55,20%) votos válidos, Célia Sales (PTB) foi eleita prefeita de Ipojuca. O segundo lugar ficou com o candidato Carlos Santana (PSDB), com 29.925 votos (42,58%). Olavo Aguiar (PMN) recebeu 1.247 (2,22%) votos e ficou em terceiro lugar. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) divulgou o resultado por volta das 19 horas do domingo. A diplomação será feita até 20 de abril.

Célia Sales é funcionária pública e esposa de Romero Sales (PTB), candidato mais votado em outubro do ano passado, que teve o registro indeferido por uma condenação de improbidade administrativa. Em razão da impugnação do candidato vencedor em 2016, uma nova votação foi marcada para este ano. Atualmente, o chefe do Poder Executivo local é o prefeito interino Ricardo José de Souza, que voltará a exercer a presidência da Câmara de Vereadores de Ipojuca após a posse da prefeita eleita.

Segundo o TRE-PE, quatro das 188 urnas eleitorais apresentaram problemas. Elas foram trocadas e não houve interrupção na votação.

Para o promotor de Justiça da 16ª Zona Eleitoral, Eduardo Leal, o clima da votação foi pacífico, com o respeito das coligações às medidas recomendadas pelo Ministério Público. “Visitamos, junto com o juiz Eleitoral, os maiores colégios eleitorais de Ipojuca, tanto na sede quanto nos distritos de Camela, Nossa Senhora do Ó e Porto de Galinhas. Não foram registradas ocorrências significativas e o Ministério Público sequer chegou a ser acionado”, destacou Eduardo Leal.

Quatro detidos – Quatro homens foram detidos por policiais militares durante as eleições suplementares em Ipojuca. De acordo com o coronel Reinaldo Mesquita, comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, militantes de Célia Sales estavam incitando uma manifestação coletiva em frente à Escola Municipal Joaquim do Rêgo Cavalcanti, um dos locais de votação. Fazendo bastante barulho, eles chegaram a interromper o fluxo de veículos na área. O grupo foi encaminhado para a delegacia de polícia do município, mas foi liberado em seguida.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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