Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/07/2017 - Depois de tomar conhecimento de que relatórios técnicos da Defesa Civil do Recife apontaram patologias estruturais de risco alto no Conjunto Habitacional Casarão do Cordeiro, na Zona Oeste da capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Geraldo Júlio uma série de medidas para assegurar a segurança estrutural dos edifícios, do tipo prédio caixão.

De acordo com a recomendação, publicada no Diário Oficial de 15 de julho, o município deverá realizar inspeções, sondagens e ensaios com o objetivo de elaborar relatório sobre a qualidade construtiva do conjunto habitacional. Esses trabalhos devem incluir a inspeção das fundações dos blocos do habitacional; a análise do solo sobre o qual as edificações foram assentadas, com a identificação da capacidade de resistência e da estabilidade do conjunto solo-fundações; a execução de ensaios para aferir a resistência dos elementos. O MPPE recomendou que esses testes sejam realizados em até seis meses.

Com a emissão do relatório técnico, o município deve apresentar cronograma com as ações de manutenção e recuperação a serem implementadas no Casarão do Cordeiro, contemplando os serviços necessários para o restabelecimento das características originais da edificação, também no prazo de seis meses. Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural da Capital, Ricardo Coelho, essa medida é necessária em razão das diversas modificações do projeto original, que incluem construções irregulares e alterações de fachada.

Além disso, o MPPE recomenda ao gestor que acione, administrativa ou judicialmente, a empresa responsável pela construção do Casarão do Cordeiro para que providencie a correção dos vícios de construção indicados nos documentos técnicos recebidos pelo MPPE ao longo da tramitação do Inquérito Civil nº01/2009.

Por fim, a última medida recomendada pelo MPPE é que a Prefeitura do Recife elabore um manual de uso e manutenção da edificação, voltado para os moradores do conjunto habitacional. Segundo o promotor de Justiça, ainda não foi feita regularização fundiária no Casarão do Cordeiro, com a entrega dos títulos de propriedade aos moradores e, por esse motivo, o município é o responsável pela manutenção e recuperação dos prédios. Cabe ao município concluir o processo, a fim de permitir que os moradores do habitacional constituam um condomínio, que será o responsável por adotar as ações de conservação, com base no manual.

“É premente a necessidade de se eliminar os riscos apontados pela Defesa Civil, tendo em vista que sua não realização imediata afeta significativamente o desempenho, durabilidade e vida útil do projeto da edificação e contribui para instabilidade estrutural do conjunto”, alertou Ricardo Colheo.

O MPPE definiu um prazo de 15 dias para que o município do Recife informe se acata ou não as medidas recomendadas.

Histórico – as patologias estruturais de risco alto foram apontadas em dois relatórios técnicos, de agosto de 2014 e de dezembro de 2016. O Ministério Público também avaliou a situação, por meio dos técnicos da Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GMAE), que analisou os estudos realizados pela Defesa Civil do Recife.

O parecer técnico da GMAE listou e classificou os problemas apontados como vícios construtivos, que devem ser sanados pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB) mediante ação contra o consórcio executor da obra, e vícios de utilização, cuja recuperação cabe diretamente à URB.

A necessidade de ações de recuperação do conjunto habitacional foi tema de uma reunião realizada no dia 27 de março, quando a Procuradoria do Município do Recife solicitou o envio de minuta de termo de ajustamento de conduta, com a relação das ações que deveriam ser tomadas. Porém, após análise do documento, a gestão municipal optou por não firmar o TAC.

Imagem acessível: retângulo laranja com a inscrição Habitação e Urbanismo no centro. À esquerda, uma faixa com imagem de casas em área sem ordenamento urbano

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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