Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/10/2020 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) faz a terceira convocação de candidatos aprovados no programa de seleção para estágio em Direito de 2020, por meio da publicação do Aviso ESMP nº024/2020, no Diário Oficial desta terça-feira (13). São 33 novos estagiários de direito, sendo 12 convocados para as Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes e 21, para as Promotorias de Justiça de Olinda. Os candidatos estão sendo convocados de forma paulatina, a fim de evitar aglomerações em respeito aos decretos estaduais de convivência com a Covid-19.

Os candidatos aprovados deverão entregar a documentação completa exigida no Edital 01/2020-ESMP na sede da Coordenação do Estágio em Direito (Escola Superior do MPPE), localizada no Edifício Ipsep (Rua do Sol, 143, 5º andar, Santo Antônio, Recife). Atenção para as datas e horário: dia 19 de outubro, os candidatos convocados para as Promotorias de Justiça de Jaboatão; dia 21, para os de Olinda. Horário de entrega dos documentos, na Coordenação de Estágio em Direito do MPPE, nos dois dias será às 9h30.

Os convocados retornarão para receber o termo de compromisso de estágio na Coordenação do Estágio em Direito nos dias 4 (estudantes aprovados em Jaboatão) e 6 de novembro (estudantes aprovados em Olinda). Os novos estagiários também vão passar por uma orientação inicial sobre o estágio no MPPE. A data prevista para que os estagiários convocados iniciem suas atividades é o dia 16 de novembro.

A lista de documentos e os nomes dos convocados podem ser conferidos no Diário Oficial desta terça-feira (13) -anexo, página 33.

09/10/2020 - Na próxima terça-feira (13), às 17h, ocorre mais uma edição do projeto Roda de Conversa, com o tema A Justiça Restaurativa como meio resolutivo de conflitos humanos e sociais. O evento é realizado pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e ocorre pela plataforma Google Meet, com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Caop Cidadania.

A mediação do encontro será feita pela coordenadora do Caop Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral. “Para essa Roda de Conversa, pretendemos trazer alguns dilemas que permeiam a Justiça Restaurativa, sem perder de vista as novas temáticas contemporâneas do direito que são muito importantes para a solução de conflitos, a exemplo da Não Persecução Penal, nas esferas punitiva e  comum, assim como na infância e juventude, e da Justiça de Paz com viés da mediação. Nós estamos acostumados com a forma punitiva de se fazer justiça, que também é importante, mas é possível trazer outro olhar para o assunto. A Justiça Restaurativa busca solucionar os conflitos orientada pela criatividade, sensibilidade, escutando ambas as partes, tanto ofensor como vítima. Portanto, podemos também trilhar por este caminho, onde queremos recuperar o dano que foi feito a partir de comum acordo. Acredito que esse processo colaborativo das partes é difícil de trilhar, mas em muitos casos pode ser o melhor para solucionar o crime”, ressaltou Dalva.

Para debater o tema, estarão presentes na conversa: o coordenador-geral do MPPE e promotor de Justiça, Alexandre Bezerra; o coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPPE e promotor de Justiça, Fabiano Saraiva; a coordenadora do Núcleo de Justiça Comunitária do MPPE e procuradora de Justiça Criminal, Sineide Canuto; a promotora de Justiça de Cidadania da Capital, com atuação na Infância e Juventude, Andréa Karla Queiroz; a promotora de Justiça Criminal da Capital, assessora técnica em matéria criminal da Procuradoria Geral de Justiça, Erica Lopes de Almeida; o coordenador-geral do Núcleo de Conciliação e desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Erik Simões; o professor da UFPE e integrante da Rede de Justiça Restaurativa - PE, Marcelo Pelizzoli; a consteladora familiar e mediadora humanista, Hebe Pires Ramos; e o mediador restaurativo Jean Carlos Dal Blanco.

09/10/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreiros, conseguiu na Justiça, por meio de liminar, que seja determinado a candidata Talita Cardozo Fonseca “Talita de Doda” e do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do município de Camutanga que se abstenham de organizar, realizar ou participar de qualquer tipo de ato de campanha em desacordo com as normas sanitárias de prevenção e proteção da pandemia da Covid-19 em vigor. O descumprimento acarretará em multa no valor de 20 mil, por cada evento que porventura vier a ser realizado.

A iniciativa do MPPE se deu após receber denúncias com diversos registros fotográficos e videográficos documentados, comprovando que, nos dias 30 de setembro e 3 de outubro, a candidata e diretório municipal do MDB da Camutanga realizaram dois eventos, com aglomeração de mais de 100 pessoas, expondo a população ao risco de contágio pela Covid-19. No dia 30 de setembro, foi realizado o evento “Inauguração da Arena 15”, com palco, sonorização, discurso da candidata e do presidente do MDB municipal e participação massiva da população adepta à candidatura. Já no dia 03 de outubro, o evento realizado teve uma proporção maior, assemelhando-se a uma “micareta” nas ruas do município de Camutanga.

Como os eventos configuraram violações às normas sanitárias e em descompasso às recomendações sanitárias tanto federal quanto estadual, a exemplo do Decreto Estadual nº 49.055/2020, que permitiu desde o dia 28 de setembro, a realização de eventos sociais nos municípios, com a condição da observação do limite de 30% da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 pessoas, o MPPE ajuizou ação civil (NPU 0000305-95.2020.8.17.2600), assinada pela promotora de Justiça Crisley Tostes, na Vara Única da Ferreiros.

A decisão foi deferida no dia 8 de outubro.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul ilustrado com cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres MPPE consegue na Justiça que candidata do MDB se abstenha de realizar eventos de campanha em desobediência às normas sanitárias. Acima, tarja vermelha com Camutanga. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

09/10/2020 - A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda adquirir pacotes de dados cadastrais com objetivo de fazer disparos em massa de mensagens como cunho de propaganda eleitoral. No entanto, é de conhecimento da Promotoria da 60ª Zona Eleitoral (Buíque) de que há empresas no mercado oferecendo serviços de “material de campanha para as eleições 2020”, com a venda de bancos de dados de celulares contendo nome, endereço, bairro, renda e data de nascimento de eleitores. Por isso, de forma preventiva, o Ministério Público Eleitoral (MPE) em Buíque, expediu recomendação aos partidos e candidatos às eleições no município que se abstenham de adquirir esses pacotes de dados cadastrais com objetivo de fazer disparos em massa de mensagens (por meio de WhatsApp, SMS, etc.) com o cunho de propaganda eleitoral.

Conforme a Resolução nº 23.610/19 do Tribunal Superior Eleitoral, a utilização, doação ou cessão de dados pessoais de clientes, em favor de candidatos, de partidos políticos ou de coligações é uma prática vedada. A norma também proibe todo e qualquer envio de mensagens em massa de conteúdo eleitoral e determina que mensagens políticas somente podem ser enviadas a endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido político ou coligação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao consentimento do titular

Na recomendação, o promotor Eleitoral Silmar Luiz Escareli citou ainda vedações previstas na LGPD e na Lei das Eleições e ressaltou que a intimidade, direito previsto constitucionalmente, é um valor supremo do indivíduo. Ainda de acordo com o promotor de Justiça, esse direito deve ser considerado conjuntamente com o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a LGPD, a fim de possibilitar uma proteção efetiva dos dados pessoais dos brasileiros.

Por fim, o promotor Silmar Luiz Escareli destacou que a eventual contratação dessas empresas de disparo em massa pode caracterizar futuramente crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). A depender da magnitude do uso dessas ferramentas ilegais, uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para cassação da chapa também pode ser instaurada.

A Recomendação Eleitoral nº 04/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (09).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de cadeado frente a desenhos de microchips tem sobrepostos os dizeres Partidos ee candidatos de Buíque não devem adquirir pacote de dados cadastrais com objetivo de fazer disparos em massa com mensagens eleitorais. Acima, tarja vermelha com Recomendação eleitoral

08/10/2020 - Na última quarta-feira (7), o secretário-geral do Ministério Público, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, e o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça,  promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, representando procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, realizaram a entrega, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Projeto de Lei que extingue oito cargos vagos de promotor de Justiça substitutos de primeira e terceira entrâncias, para a criação de oito cargos de promotor de Justiça de segunda entrância.

A ação supre a necessidade de diversas regiões do Estado, sem acarretar aumento do orçamento. O projeto se baseia nas demandas identificadas em cada região e segue todas as exigências previstas na Resolução CPJ n.º 003/2018, que regulamenta toda tramitação de procedimentos de criação, extinção e transformação de cargos no MPPE.

A entrega foi realizada ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros. “Existe um aumento de demanda em vários municípios pernambucanos e esta é uma alternativa viável encontrada para suprir as necessidades do cidadão, sendo um importante passo na reorganização das promotorias de Justiça de todo o Estado. Estamos empenhados para que o trâmite na casa legislativa seja o mais rápido possível. Após a criação desses cargos por lei, teremos possibilidade de implementar uma nova movimentação na carreira”, ressaltou o chefe de Gabinete e secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, Paulo Augusto Oliveira.

“O Ministério Público de Pernambuco tem trabalhado em uma constante melhoria da prestação dos serviços jurisdicionados ao povo pernambucano. Tão logo identificamos um aumento no volume de demandas do cidadão em regiões específicas, buscamos uma solução que se enquadra dentro do orçamento já existente. Ainda assim, estamos atendendo as previsões de ações constantes em nosso planejamento estratégico para a reestruturação e melhoria das condições de trabalho nas promotorias”, reforçou o secretário-geral, Maviael de Souza Silva.

Os cargos a serem extintos são 1º promotor de Justiça substituto da 12ª Circunscrição, de 1ª entrância; 4º promotor de Justiça substituto da 2ª Circunscrição, de 1ª entrância; 3º promotor de Justiça substituto da 5ª Circunscrição, de 1ª entrância; 2º promotor de Justiça substituto da 2ª Circunscrição, de 1ª entrância; 45º promotor de Justiça substituto da capital, de 3ª entrância; 37º promotor de Justiça Substituto da capital, de 3ª entrância; 38º promotor de Justiça Substituto da capital, de 3ª entrância; 23º promotor de Justiça substituto da capital, de 3ª entrância.

Serão então criados os seguintes cargos de promotor de Justiça de 2ª entrância: um promotor de Justiça na comarca de Araripina; dois promotores de Justiça criminal na de Petrolina; um promotor de Justiça criminal em Vitória de Santo Antão; um promotor de Justiça criminal em Garanhuns; um promotor de Justiça criminal e um promotor de Justiça de cidadania em Caruaru; um promotor de Justiça criminal em Goiana.

Entrega do PL de extinção e criação de cargos na Alepe

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Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

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Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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