Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/09/2017 - Foi realizada nesta quarta-feira (27), na sede da Chefia da Polícia Civil da Capital, entrevista coletiva sobre a Operação Tupinambá, que resultou no afastamento do prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira; dos secretários de Finanças e de Saúde; e de servidores da Comissão Permanente de Licitação (CPL) por suspeita esquema de desvio de valores e verbas públicas. Além disso, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas residências do prefeito, dos referidos secretários e membros da CPL, bem como nas sedes da Prefeitura e Secretarias de Finanças e de Saúde.

Todo o material apreendido foi recolhido pela Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) para continuidade das investigações, a exemplo de documentos, CPUs e Notebooks, além de R$ 28 mil. Duas armas sem registros também foram apreendidas, uma com um guarda municipal e outra com um empresário. Os mandados também foram cumpridos nos municípios de Bezerros, Caruaru, Camaragibe e Recife. A delegada Patrícia Domingos ressaltou que na Operação, realizada terça-feira (26), nenhum documento de licitação do ano de 2017 foi encontrado na sede da Prefeitura.

Durante a entrevista coletiva, a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Lourenço da Mata, Mariana Vila Nova, destacou a quantidade de denúncias que começaram a chegar em abril com informações ou documentos que continham fortes indícios de irregularidades, explicando também sobre a necessidade de se acionar outras instituições competentes diante da gravidade das notícias e não resposta aos ofícios pela Prefeitura e Secretarias.

O auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Metropolitana Sul, Alfredo Menezes, por sua vez, explanou sobre o acompanhamento das contas públicas pelo TCE e posterior transformação em uma auditoria especial para aprofundamento da análise dos processos licitatórios das denúncias.

A promotora de Justiça explicou ainda que, no curso das investigações, os dados constantes no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres – adotado em Pernambuco desde 2011) e no portal do TCE Tome Conta foram modificados. “Inclusive, em dados sobre uma determinada empresa tinha sido registrado o valor de empenho por volta de R$ 1 milhão e depois modificado para zero”, explicou Mariana Vila Nova.

Encontra-se, desde final de julho em trâmite na Justiça, uma ação civil pública ajuizada pelo MPPE pela falta de alimentação dos dados públicos financeiros e orçamentários do município no referido Portal da Transparência (Lei Completar n°131/2009, que altera o artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando a publicação em tempo real da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico).

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), dada pelo desembargador Odilon de Oliveira Neto, além dos afastamentos dos cargos, o prefeito, secretários de Finanças e de Saúde e servidores membros da CPL também estão impedidos de ter acesso às dependências da Prefeitura e Secretarias. Por força de Lei municipal, o vice-prefeito assume a gestão municipal.

Início – Após análise das primeiras denúncias vindas de cidadãos e parlamentares, dando prioridade aos casos mais graves, a promotora de Justiça do Patrimônio Público de São Lourenço comunicou ao Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público) e à Procuradoria Geral de Justiça sobre a desobediência dos gestores municipais ao sonegarem respostas e informações quando requisitadas pelo MPPE, nos autos dos inquéritos civis.

Segundo a promotora de Justiça Mariana Vila Nova, todas as ações e decisões tomadas no âmbito da Promotoria de Justiça de São Lourenço contou com o apoio e parceria do Caop Patrimônio Público do MPPE.

Em paralelo, foram encaminhadas cópias dos autos do MPPE ao TCE, que já estava acompanhando várias denúncias em São Lourenço (inclusive no caso da Festa do Padroeiro com previsão de custo de R$ 4 milhões, que foi cancelada por meio de medida judicial cautelar).

Por fim, o MPPE requisitou a instauração de inquérito Policial ao Decasp, primeiramente pela desobediência em disponibilizar informações e documentos, e, posteriormente, para apurar as notícias de possíveis práticas de crimes contra a Administração, que culminou com a deflagração da Operação Tupinambá. A operação foi realizada no meio das investigações para apurar os fatos e coletar elementos de provas, justamente pela reiterada negativa de repostas aos ofícios expedidos pelo MPPE e TCE por parte da Administração Pública de São lourenço da Mata.

As denúncias tratam de empresas contratadas que aparentemente, além dos sócios serem 'laranjas', não executaram o serviço para as quais foram contratadas, a exemplo de clínica de ultrassonografia com sede no município de Bezerros, sem credenciamento do Cremepe para exercer a atividade, conforme auditoria realizada pelo TCE. Outra irregularidade constatada pelo MPPE, foi o falso recebimento de ajuda de custo para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) de um cidadão transplantado de rins, no valor de R160 mil, quando em seu extrato bancário (comprovado nos autos de Inquérito Civil) registra o recebimento de R$ 150 mensais. Também estão sendo apuradas denúncias sobre funcionários fantasmas, funcionários recebendo como médicos sem formação, dispensas reiteradas de licitações de contratos de valores vultuosos, entre outras.

Interessados em realizar novas denúncias devem procurar o MPPE (Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata), Decasp ou TCE.

Descrição da imagem: quadro cinza concreto com o título Operação Tupinambá

 

Operação Tupinambá

26/09/2017 - O aprimoramento e a melhor articulação dos serviços de proteção das crianças e adolescentes do município de Olina foram discutidos em reunião, nesta segunda-feira (25), entre o prefeito­ de Olinda, Lupércio Carlos do Nascimento, e assessores com representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Dentre os principais pontos importantes expostos, pode ser salientado que um inquérito civil para a criação de um CAPS infantil, que deverá ser inaugurado até o final de 2017, com a confirmação do prefeito de Olinda. O imóvel onde será fixado o endereço desse CAPS infantil passa por reformas para ser possível a sua inauguração. A implantação desse serviço é uma conquista que a promotoria de Olinda junto ao CAOP Saúde conseguiu e será um importante avanço para a melhoria do tratamento oferecido as crianças e adolescentes.

Outro ponto abordado pelo MPPE diz respeito ao acolhimento institucional, voltado para atender crianças em adolescentes em situação de vulnerabilidade social, quando a Justiça decide por afastá-las de suas famílias. O MPPE buscou, na reunião, dar início a outras articulações com o município de Olinda a fim de melhorar o serviço de acolhimento, que era precário, com a estrutura física dos espaços inadequada, atrapalhando as chances de reintegração da criança e do adolescente na sociedade. 

O uso de um fluxograma para controlar as atitudes e serviços realizados vem funcionando bem e evitando assim que cada um faça o que quer, o que era prejudicial para um melhor funcionamento do serviço. “O cardápio também não era planejado, atualmente com o auxílio do MPPE, existem nutricionistas da Secretaria de Educação que elaboram o cardápio dos acolhidos. Além da criação de uma sala de estudo que teve ajuda do MPPE para montar uma pequena biblioteca, os adolescentes podem estudar e concentrar energias em se aprimorar profissionalmente. Recentemente, eles receberam tratamento médico, aula de reforço e estão dentro das possibilidades engajados em cursos profissionalizantes”, ressaltou a promotora de justiça, Aline Arroxela.

Nos últimos meses pode ser notado um afinamento da rede protetiva, pois ela necessita de um auxílio de demais órgãos para melhorar o seu funcionamento e assim conquistar melhores resultados. “A recomposição e capacitação da equipe técnica, estrutura física, fluxograma no atendimento as crianças e adolescentes acolhidos, são conquistas alcançadas ao longo do histórico do dessa rede protetiva”, lembrou a promotora.

Projetos - o Caop Infância e Juventude conta com dois projetos voltados para estimular melhorias nas redes de acolhimento institucional e saúde mental. O primeiro deles é o Criando espaços na rede de atenção: um Caps para crianças e adolescentes, que promove encontros regionais para debater o assunto com gestores públicos e a sociedade. O segundo é o Encontro regional de acolhimento institucional, voltado para debater com órgãos públicos, conselheiros tutelares e integrantes do MPPE sobre os espaços de acolhimento.

 

26/09/2017 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, prestigiou, na tarde desta segunda-feira 25, a posse dos novos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília. A cerimônia de posse dos 10 conselheiros foi presidida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na opinião do procurador-geral de Justiça, a posse dos novos conselheiros vem num momento em que o MPPE tem atuado na resolução de questões apontadas pelo CNMP nos últimos anos. “O restabelecimento do diálogo contínuo com os integrantes do CNMP é fundamental para que sejam elucidadas algumas pendências existentes”, disse Francisco Dirceu Barros. “Estamos trabalhando com grande afinco. Temos como meta diminuir 90% dos procedimentos existentes no CNMP até dezembro deste ano”, prosseguiu Barros.

Foram empossados os conselheiros Fábio Bastos Stica (Ministério Público do Estado de Roraima), Orlando Rochadel Moreira (Ministério Público de Sergipe); Marcelo Weitzel Rabello de Souza (Ministério Público Militar); Sebastião Vieira Caixeta (Ministério Público do Trabalho); Silvio Roberto de Oliveira Amorim Júnior (Ministério Público Federal); Dermeval Farias Gomes Filho (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); Lauro Machado Nogueira (Ministério Público de Goiás); Leonardo Accioly da Silva (Ordem dos Advogados do Brasil); Erick Venâncio Lima do Nascimento (Ordem dos Advogados do Brasil); e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (Senado).

A cerimônia também celebrou a posse do conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, empossado em 14 de agosto. Ele ocupa a vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A composição do CNMP está completa, com 14 integrantes. Além dos conselheiros que tomaram posse hoje, formam o Conselho Raquel Dodge (presidente) e os conselheiros Gustavo Rocha (Câmara dos Deputados), Valter Shuenquener (Supremo Tribunal Federal) e Luciano Nunes Maia Freire (Superior Tribunal de Justiça).

 Em um auditório, uma mulher discursa em um parlatório observada por seis homens sentados

 

25/09/2017 -  O projeto institucional Humanização do Parto, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi uma das iniciativas apresentadas e debatidas no Encontro Internacional sobre Desrespeito e Abuso no Nascimento (Violência Obstétrica), realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelas instituições Grupo Curumim e Reproductive Health Matters na cidade do Rio de Janeiro. O projeto do MPPE foi incluído no painel Respostas à violência obstétrica: mudanças na legislação e sistema de Justiça, junto com ações da Rede Parto do Princípio e da cooperativa Mujer Ahora, do Uruguai.

Segundo a coordenadora do projeto, a promotora de Justiça Maísa Melo, o encontro trouxe debates institucionais sobre a temática da violência obstétrica e como as instituições estão se mobilizando para proteger os direitos reprodutivos das mulheres. “Através da nossa experiência com o Humanização do Parto, o MPPE foi convidado a participar do evento. Nesse debate, concluímos que a necessidade mais forte é ouvir as mulheres, informar tanto elas como os profissionais sobre os direitos reprodutivos que devem ser respeitados no momento do parto, porque a violência obstétrica ainda fica muito invisibilizada dentro dos protocolos hospitalares. Por um lado, a paciente nem sabe que está tendo seus direitos violados e, por outro, os profissionais de saúde nem sempre têm consciência de que os procedimentos que costumam adotar podem ser considerados como violência obstétrica”, detalhou a promotora.

Como resultado da participação no evento, Maísa Melo destacou que as instituições pretendem fortalecer a articulação, a fim de atuar em rede para atingir vários aspectos pertinentes à luta contra a violência obstétrica. Uma dessas questões, levantada pela representante da ONG Viva Rio, Daiana Pena, e apontada pela promotora de Justiça como essencial, é o recorte racial, tendo em vista que as mulheres negras se encontram, devido ao racismo institucional e também por questões socioeconômicas, mais vulneráveis à violência obstétrica.

Eventos internacionais – paralelamente ao encontro, foi realizada ainda o 5ª Fórum da Iniciativa de Pesquisa em Violência Sexual. A conferência reuniu mais de 450 pesquisadores, ativistas de gênero, financiadores, políticos, prestadores de serviços, profissionais e sobreviventes de todo o mundo que estão trabalhando para compreender, prevenir e reagir à violência sexual e à violência doméstica.

 

 

Descrição da imagem: Barriga de gravidez ao lado da frase Humanização do Parto

22/09/2017 - O Ministério Público de Pernambuco enviou recomendações à Secretaria Estadual de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, à 4ª Geres, à Procuradoriia-Geral do Município e à direção do Hospital Mestre Vitalino para garantir a continuidade dos serviços e ações de saúde do município de Caruaru, devida a situações que dificultam ou mesmo impedem a resolutividade das ações de saúde pública, em prejuízo de entidades, serviços e pacientes.

A Secretaria Estadual de Saúde, como gestor do Sistema Único de Saúde do Estado, tem o dever de evitar a precariedade do serviço e a descontinuidade de suas ações. Assim, precisa atualizar os repasses da contribuição mensal pactuada, destinada ao Samu, assim como instituir postos regionais de transporte de pacientes, para eficiência do sistema, conforme prometido ao Conselho Regional de Medicina. Ainda se faz necessária a oferta de leitos de retaguarda para impedir ou reduzir a superlotação nas emergências das unidades de saúde estaduais sediadas em Caruaru, além de promover ações e articulações visando reestruturar a Rede Regional de Saúde, de modo a provê-la, segundo as atribuições de cada ente, de equipes médicas, inclusive de plantão, de ambientes hospitalares adequados à necessidade da demanda, como salas vermelhas, e de ambulâncias e equipamentos suficientes.

A Secretaria Municipal de Saúde tem como ações indispensáveis: garantir segurança nos estabelecimentos de saúde, em defesa do patrimônio público, servidores e usuários, mediante providências articuladas com os órgãos municipais pertinentes, capacitar e qualificar condutores de ambulâncias municipais, garantir adequado funcionamento do sistema de comunicação via rádio e adquirir acessórios de desfibriladores, fundamentais ao atendimento.

A 4ª GERES precisa promover estudo/levantamento das necessidades de leitos hospitalares de retaguarda na região, estimando os custos diários ou mensais respectivos. Já Procuradoria-Geral do Município, que adote as medidas necessárias, inclusive judiciais, em defesa dos interesses patrimoniais do Samu local. O Hospital Mestre Vitalino deve elaborar um Plano de Ação para evitar retenção de macas, equipes médicas e ambulâncias alheias.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2017.

 

 

PROJETOS DE CIDADANIA

Enfrentamento ao Racismo no Futebol

 

Pessoas unidas por uma mesma bandeira. Isso é futebol. Conheça a campanha de enfrentamento ao racismo lançada pelo GT Racismo de MPPE, times de futebol e parceiros institucionais.

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Combate à Sonegação Fiscal

 

Confira aqui o material do MPPE sobre combate à sonegação fiscal desenvolvido especialmente para o público jovem.

 

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Controle Migratório em Fernando de Noronha

 

A cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha visa informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago. Confira.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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