Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/01/2020 - O ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), informa que estão abertas as inscrições para o seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que acontece em 13 e 14 de fevereiro, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/36uiBux e seguem até o dia 11 de fevereiro ou até o preenchimento das vagas disponíveis.

Serão oferecidas 330 vagas, sendo 260 vagas para integrantes dos Ministérios Públicos do Brasil e 70 vagas para integrantes de Instituições parceiras como Magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco(TJPE), delegados da Polícia Civil e Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, Defensores Públicos de Pernambuco e membros do Ministério Público Federal (MPF).

O objetivo do evento é analisar e discutir as principais alterações legislativas trazidas pelo novo Pacote Anticrime e pela nova Lei de Abuso de Autoridade, seus impactos e aplicações práticas. No dia 13, a partir de 13h30, acontece o credenciamento, a entrega de materiais de apoio e a palestra sobre a Lei n° 13.964/2019 - Alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha.

No dia 14, com início às 9 horas, ocorre a palestra A Nova Lei de Abuso de Autoridade, realizada pelo promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, Renee do Ó Souza. Em seguida o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, falará sobre a Lei n° 13.964/2019 - Diretrizes e Práticas do Acordo de Não Persecução Penal, finalizando assim o seminário.

O certificado de participação será emitido para quem obtiver 75% de presença da carga horária total. Para mais informações pelos números: (81) 3182.7348 / 3182.7351 / 3182.7379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira ou na página http://www.mppe.mp.br (menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários).

Imagem acessível: retângulo na cor azul escuro tem em seu interior os dizeres Seminário O Novo Pacote Anticrime e A Nova Lei de abuso de Autoridade. 13 e 14 de fevereiro de 2020. Recife-PE. Ao lado, na parte de baixo, os brazões da EMSP e do MPPE. Do lado oposto, fios torneados na cor vermelha

27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife.

O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos.

"A legislação veio combater uma série de violações de direitos, pois uma unidade socioeducativa não pode funcionar em área contígua a outros estabelecimentos prisionais. Além disso, a estrutura do Case não atende às exigências do Sinase, e a unidade tinha um grande histórico de superlotação, com casos de rebeliões e tortura. O fechamento definitivo, então, é uma vitória do cumprimento da Lei", disse o promotor de Justiça.

Ao lado da DPE e do TJPE, o MPPE realizou a audiência de 15 jovens que tiveram suas medidas socioeducativas reavaliadas durante o mutirão. "Nós realizamos um estudo prévio de cada caso, avaliamos os relatórios realizados pela equipe de psicólogos e assistentes sociais, fazendo o encaminhamento desses jovens para a liberdade e também para a sua integração no mercado de trabalho", relatou Josenildo Santos.

Mutirão de audiências concentradas no Case de Abreu e Lima promovido pelo TJPE e MPPE

Estamos hoje realizando os últimos passos desta unidade, que tem muita história para contar e que, apesar da sua história de dificuldade, foi uma unidade modelo por um tempo. Estamos fazendo o encerramento em atendimento às determinações do MPPE e trabalhando para inaugurar novas unidades em Jaboatão dos Guararapes e no Recife”, relatou a presidente da Funase, Nadja Maria Alencar.

O pai de um dos ex-integrantes da unidade celebrou o mutirão que foi realizado nesta segunda-feira. “Finalmente meu filho está ganhando a liberdade, depois de realizar diversos cursos, passar por capacitações e atendimentos que vão garantir a volta dele ao trabalho e ao convívio de nossa família. Estamos muito felizes com essa notícia e com todo o atendimento que foi proporcionado pelo Sistema de Justiça”, disse.

Com capacidade para receber 96 internos, a unidade fechada atingiu em 2018 um quantitativo de 274 jovens; somente no ano de 2017, quatro jovens morreram e 35 fugiram da unidade.

27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convida a população de Ribeirão para audiência pública com o objetivo de debater o trânsito e a mobilidade urbana na cidade. A audiência será realizada no dia 29 de janeiro, às 9h30, na Câmara dos vereadores de Ribeirão, localizada na Rua João Pessoa, nº 549 - Centro.

O promotor de Justiça Marcelo Penalva explicou que a audiência foi convocada a fim de permitir uma discussão ampla e democrática sobre os problemas de trânsito na cidade e colher informações úteis para estimular a adoção de práticas positivas de mobilidade.

Ribeirão está, neste momento, planejando a municipalização do trânsito. E o Ministério Público quer contribuir para que essa mudança contemple os anseios da população local, com a adoção de ações efetivas para responder às queixas do público. Por isso estarão presentes representantes da gestão municipal, do Detran Pernambuco e da Polícia Militar, órgãos com os quais já realizamos diversas reuniões, e os demais integrantes da sociedade civil”, ressaltou o promotor.

Os interessados em se pronunciar durante a audiência deverão realizar um cadastramento prévio no dia da audiência, através de lista de inscrição. O tempo de duração das intervenções será estabelecido em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se que o tempo seja dividido igualmente entre os participantes.

O edital da audiência pública foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

 

Serviço:

Audiência Pública sobre mobilidade urbana em Ribeirão

Data: 29 de janeiro

Hora: 9h30

Local: Câmara de Vereadores de Ribeirão - Rua João Pessoa, nº 549 - Centro.

Inscrições de fala: no local.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de cruzamento de ruas movimentado com carros e pessoas tem sobrepostos os dizeres MPPE convida a sociedade para discutir mobilidade urbana. Acima, tarja vermelha com Ribeirão

 

27/01/2020 - Para ficar a par sobre a situação de repasses para financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atendem a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (23), na Sede de Promotorias de Justiças do município. A promotora de Justiça Aline Arroxelas, que atua na área de defesa dos direitos da infância e juventude, convocou representantes da Prefeitura de Olinda e do Governo de Pernambuco para que trouxessem esclarecimentos sobre o atraso nos repasses que afetaram o bom andamento dos serviços do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e outras instituições que executam o SCFV.

Durante a audiência, o secretário-executivo de Assistência Social do Governo de Pernambuco, Joelson Reis e Silva, e o secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos de Olinda, Odin Neves, informaram que os repasses atrasados do ano de 2019 foram saldados no final do ano passado.

Segundo Joelson Reis e Silva, o Governo de Pernambuco recebeu, após várias negociações, cerca de R$ 800 milhões no Governo Federal e cobriu as parcelas atrasadas no Estado. Entretanto, para 2020 serão necessárias novas negociações para equilibrar o orçamento. “Trata-se de um direito das pessoas do qual o poder público é responsável em financiar, manter e estruturar”, comentou ele. “Em Pernambuco, temos cerca de 60 mil famílias que perderam o Bolsa Família e outras que perderam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, a situação tende a se tornar bem mais difícil”, alertou.

Já Odin Neves salientou que o município de Olinda atualizou os repasses de 2019. Assim, a Prefeitura não fechou serviços. Mas a rede de acolhimento municipal ainda enfrenta dificuldades. “Temos que recompor nossas equipes de atendimento de atenção básica, ao menos, minimamente este ano. Carecemos de pessoal”, avisou ele.

Após ouvir os esclarecimentos, a promotora de Justiça Aline Arroxelas frisou que é necessário permanecer alerta para como se comportará o repasse de verbas para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), não só em Olinda, mas em todo Pernambuco. Dessa forma, ela avisou que em junho deste ano, haverá uma nova reunião onde se avaliará o primeiro semestre em relação ao cumprimento dos compromissos financeiros do poder público com as instituições que trabalham com o SCFV.

Foram regularizados os repasses de 2019. Mas o cenário é de incerteza para 2020. Assim, cabe ao MPPE acompanhar e cobrar que os serviços de atendimento a crianças e adolescentes, como a outras categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade, sejam cumpridos”, pontuou Aline Arroxelas.

Audiência pública em Olinda para debater repasses para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 23/01/2020

A coordenadora do Centro de Apoio Organizacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a promotora de Justiça Dalva Cabral, participou da audiência pública e advertiu que o aporte financeiro referente a 2019 não dá tanto fôlego para o ano que começa. “São pessoas em situação de miserabilidade que precisam de atendimento sem interrupção”, alegou ela. Ficou acertado também que o Caop Cidadania promoverá uma discussão sobre o SCFV no âmbito estadual.

Como o problema dos repasses poderia atingir outros segmentos sociais como idosos, pessoas em situação de rua, também participou da audiência a promotora de Justiça de Direitos Humanos de Olinda, Maria Célia, que já tem procedimento instaurado para apurar a situação em questão.

Participaram da audiência representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco); Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA); Conselho Tutelar; Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO); Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e entidades da sociedade civil.

Denúnciaa necessidade de realizar a audiência pública surgiu em decorrência de denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda (CMASO) e sete instituições que executam o SCFV ao MPPE, em novembro de 2019. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos confirmou que não havia recebido repasses da União Federal para custeio do referido serviço. Diante das narrativas, o MPPE instaurou inquérito civil para apurar os fatos e coletar dados.

24/01/2020 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, o município de Bom Jardim comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ordenar a Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade, que será realizada a partir desta sexta-feira (24) e vai até o dia 3 de fevereiro. Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estão as obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

A Prefeitura comprometeu-se a providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 2h no local dos festejos e arredores; advertir ao público quanto à proibição de utilização de carros de som, paredões e similares não previamente autorizados, que possam causar a perturbação ao sossego ou danos à saúde da população; adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe), voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local; disponibilizar ou exigir dos organizadores do evento, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em quantidade adequada, bem como banheiros adaptados para deficientes físicos; deixar a população informada de tudo o que se realizará, e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa; garantir a presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal; realizar a limpeza do local dos festejos, bem como das ruas que ficam no entorno da festa, todas as manhãs seguintes às festividades.

Cabe à Prefeitura, junto à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), trabalhar junto aos restaurantes, mercadinhos e similares, vendedores ambulantes, cadastrados ou não, orientando-os para não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows, sendo terminantemente proibida a entrada com qualquer vasilhame, garrafa ou copo de vidro ou metal, como também a proibição da entrada com cooler, sacolas térmicas e sacolas plásticas. Em caso do transeunte ser flagrado com qualquer utensílio de vidro ou metal, a fiscalização recomendará ao mesmo adquirir embalagem de plástico, a fim de não perder sua bebida. Haverá ambulantes comercializando embalagens de plástico em locais estratégicos da festa. A Prefeitura também deve isolar a área do antigo armazém da Rede Ferroviária, pelo menos nos dias de festas, observando as cautelas constantes nos processos extrajudicial (IC 003/2019) e judicial.

Por sua vez, a PMPE deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; prestar toda segurança necessária na localidade dos festejos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Em caso de promoção pessoal no evento, a PMPE deverá adotar medidas para fazer cessar os atos de promoção, desligando o som caso o ato se dê via sonora ou retirando cartazes e/ou panfletos caso por meio visual.

A Prefeitura deve garantir a estrutura necessária para viabilizar o trabalho do Conselho Tutelar durante a festa do padroeiro São Sebastião. O Conselho Tutelar de Bom Jardim deve atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades vizinhas.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 10.000,00. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das obrigações serão revertidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público 0 FDI/MPPE. 

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de mãos se agitando para o alto como em festa tem sobrepostos os dizeres Organização e segurança na Festa de São Sebastião. Acima, tarja vermelha com Bom Jardim

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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