Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

11/06/2020 - Para capacitar a rede de atendimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá continuidade à programação do projeto Caops em Ação no ano de 2020, com a realização de dois eventos para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atençãodos municípios de Água Preta e Xéxeu, no dia 17 de junho, e de Olinda, no dia 19 de junho.Estão sendo oferecidas 150 vagas para cada um dos eventos.

Como solução para promover os encontros em tempo de enfrentamento da pandemia da Covid-19, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância) e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) vão realizar por meio de videoconferência, usando a ferramenta Google Meet. Os interessados devem se inscrever através dos hiperlinks: Evento em Água Preta e Xexéu (17 de Junho) e Evento em Olinda (19 de Junho) ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A programação dos dois eventos, que ocorrerão das 8h às 12h, conta com palestras e debates sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social, bem como no eixo educação. Na ocasião, também serão apresentados os projetos institucionais do MPPE que visam à capacitação da rede de atenção, direito à educação, combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra a criança e o adolescente, que são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania. Ao final, será disponibilizado um material de apoio para a atuação dos novos conselheiros, empossados em janeiro deste ano.

Imagem acessível: retâmgulo com figuras em papel representando crianças brincando e lendo sob uma árvore tem sobprepostos os dizeres Caops em ação: apresentação da Infância, Juventude e Educação

11/06/2020 - Para assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes à saúde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), emitiu a Nota Técnica nº 07/2020 orientando as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania dos municípios que expeçam recomendação, com a antecedência e urgência que o caso impõe, para diversos órgãos públicos e privados, a fim de garantir a vacinação contra a Influenza H1N1, a testagem para a Covid-19, e os insumos e alimentos necessários. Conforme o art. 10 da Lei nº 13.146/2015, “em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança".
 
A coordenadora do Caop Cidadania e promotora de Justiça, Dalva Cabral, enfatizou no texto da nota que “em muitas cidades, as pessoas com deficiência não tiveram a devida atenção e prioridade para receberem a vacina da influenza H1N1, já que tais pessoas estão enquadradas no grupo de risco, sobretudo a depender da deficiência específica, a exemplo, das detentoras de doenças raras, devendo, pois, ter absoluta prioridade para receber a política pública protetiva da vacinação”.
 
A recomendação deverá cobrar que os municípios, por meio das suas Secretarias e redes de apoio à saúde e assistência social, promovam a vacinação domiciliar que protege contra  gripe Influenza H1N1 em todas as pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação, além da testagem domiciliar e prioritária da Covid-19, em razão da vulnerabilidade que a comorbidade provoca, para que se promova o necessário tratamento, evitando a consumação de eventual óbito por inércia ou ausência da política pública assistencial necessária.
 
O Caop Cidadania ainda orientou que sejam cobrados que os municípios efetivem e disponibilizem para quem precisa, a depender de qual deficiência seja, fraldas, leite, suplementos, medicações, insumos e o fornecimento de cestas básicas, para as famílias que necessitem ou pela falta de auxílio financeiro ou em razão do bloqueio e/ou suspensão deste, por se tratar de questão de subsistência, já que, em paralelo a COVID-19, a fome e a falta de tratamento médico necessário também levam a óbito.
 
A coordenadora, ressalta, ainda que durante a crise derivada da pandemia do novo coronavírus “as pessoas com deficiência vem necessitando de um olhar assistencial mais presente e direcionado do Poder Público, o que não vem ocorrendo, de modo que suas famílias tem se visto prejudicadas e penalizadas, não bastasse pelo desemprego ou diminuição da renda, pelo transporte precário, pela dificuldade de saída quando a maioria absoluta se preserva em casa, pela falta de acompanhante para os seus familiares com deficiência, ainda, pela falta de assistência no devido fornecimento, domiciliar, de alguns remédios, leite, suplementos, fraldas e outros insumos (a exemplo dos que são utilizados numa lavagem intestinal), sendo pertinente frisar que até pelas comorbidades pontuais a regra geral do isolamento deveria ser mais rigorosa e respeitada em prol dessas famílias e não está sendo, que, aliás, tem necessitado até mesmo de cestas básicas”.
 
Conforme a Nota Técnica, as recomendações devem ser encaminhadas aos gestores municipais, Secretarias de Saúde, Secretarias de Ação e Desenvolvimento Social, Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos Humanos, Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a aos gestores dos hospitais, institutos ou Unidades de Atendimento às pessoas com deficiência, sendo públicos ou privados.
 
Por fim, os(as) Promotores(as) de Justiça de Defesa da Cidadania devem cobrar dos destinatários das possíveis recomendações derivadas desta Nota Técnica, a resposta do cumprimento ou não das medidas recomendadas, para que se mensure, a partir dos resultados, as consequências enfrentadas pela pessoa com deficiência e seu núcleo familiar. Dessa forma, serão gerados linhas estatísticas para auxiliar às ações que se fizerem necessárias para garantia das prerrogativas previstas e asseguradas por lei às pessoas com deficiência.
Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mão usando luva e segurando uma seringa de injeção. Ao lado, os dizeres Caop Cidadania emite nota para que seja feita a vacinação contra a H1N1, testagem da Covid-19 e distribuição de insumos. Acima, tarja vermelha com Pessoas com deficiência. Acima, a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

11/06/2020 - Após tomar conhecimento da notificação de diversos casos de dengue em Afrânio, Dormentes e em municípios em seu entorno, como Petrolina,  o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou às Prefeituras e à Secretarias Municipais de Saúde de Afrânio e de Dormentes que intensifiquem fiscalizações em prédios públicos e privados para eliminar recipientes que sirvam de criadouro para o mosquito transmissor da dengue e febre amarela (Aedes Aegypti). 

A iniciativa considera o fato de que o aumento do número de casos ocorre simultaneamente à pandemia do novo coronavírus, que vem impactando o sistema de saúde de Pernambuco, trazendo consequências ainda mais agravantes para a rede de saúde pública. 

Assim, para evitar a proliferação da doença e o aumento do número de casos de dengue nos municípios, a promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, também recomendou a identificação e priorização de  áreas estratégicas para bloqueio costal no território, bem como a avaliação, de forma compartilhada com a Secretária de Saúde de Pernambuco (SES-PE), da possibilidade de utilização de UBV pesado (também conhecido como "fumacê da Dengue"), conforme critérios técnicos preconizados pelo programa estadual de controle do mosquito Aedes aegypti

Aos municípios, recomenda-se ainda a realização de uma campanha de sensibilização da população para as medidas de controle do vetor, bem como alertar a população sobre os sinais e sintomas das doenças transmitidas pelo mosquito e os riscos da automedicação, como também a adoção de medidas efetivas (como multas) contra residentes que durante as fiscalizações forem reincidentes com criadouros de Aedes aegypti

O MPPE conferiu o prazo de cinco dias para que as Prefeituras de Afrânio e de Dormentes informem sobre o acatamento das recomendações, que foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quinta-feira (11/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de Aedes aegypti pousado sobre pele humana tem sobrepostos os dizeres Fisacalização de criadouros do mosquito da dengue precisa ser intensificada. Acima, tarja vermelha com Afrânio e Dormentes

11/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, recomendou que Secretarias de Saúde e de Assistência Social do município promovam “visitas virtuais” a todos os pacientes testados ou com suspeitas do novo coronavírus. 

A medida vem como desdobramento da Nota Técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) de n°05/2020 e tem como intuito evitar o deslocamento desnecessário de familiares às unidades de saúde (e a consequente exposição dessas pessoas ao vírus) sem que a comunicação como seus entes queridos seja cortada, garantindo uma internação humanizada desses indivíduos por meio do contato por chamada de vídeo, telefone, WhatsApp ou outra plataforma semelhante pelo menos duas vezes por semana.

Para que seja garantido esse tratamento humanizado dos pacientes, o MPPE recomendou também que os profissionais de saúde de Jaboatão sejam capacitados e sensibilizados acerca da necessidade de atualização de prontuários médicos, para que assim os familiares de pacientes possam, mesmo sem contato com os médicos, receber diariamente o relato de cada quadro clínico, informes quanto à medicação e eventuais mudanças de quadro.

As referidas secretarias de Jaboatão deverão ainda viabilizar a aquisição de tablets ou aparelhos semelhantes para hospitais, fazendo com que dessa forma familiares possam estabelecer uma comunicação ou contato visual com pacientes. Para que essa comunicação ocorra, os números de contato de telefones e WhatsApp de familiares, cônjuges ou de outras pessoas indicadas deverão ser registrados pelos profissionais de saúde. 

Dessa forma, as famílias poderão receber notícias ou realizar chamadas de vídeo diariamente ou numa frequência semanal nunca inferior a duas vezes por semana. Esse contato deverá ser estabelecido mesmo no caso de pacientes internados que não escutem, que não tenham condições de estabelecer uma comunicação oral ou até mesmo aqueles que estejam inconscientes.  

As unidades de atendimento hospitalar de Jaboatão também deverão implementar um serviço psicossocial para que haja uma orientação, amparo e apoio profissional disponível para pessoas que se dirijam às unidades de saúde em busca de informações sobre seus parentes. Os profissionais deverão informar ainda sobre a possibilidade do contato virtual e alertarem acerca do risco de contaminação ocasionado pela visita física. Sempre que possível, os profissionais de saúde sensibilizados a essa questão também poderão ajudar com a disponibilização de informações, para que assim nenhum parente saia do hospital sem notícias de seus familiares.

As Secretarias de Saúde e de Assistência Social de Jaboatão devem ainda observar a necessidade de preparar as famílias quanto à evolução ou involução dos quadros clínicos de seus respectivos familiares, para que estes últimos não sejam surpreendidos com a adoção de providências difíceis e inesperadas, justamente num momento de tão conturbada adversidade e de extrema vulnerabilidade social.

O MPPE conferiu o prazo de cinco dias para que seja informado sobre o acatamento das medidas. A Recomendação Ministerial (sem nº) foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (11/06). Nos últimos dias, o MPPE também emitiu recomendação semelhante para os municípios de Itamaracá e Serrita: MPPE recomenda que pacientes com Covid-19 em Itamaracá e Serrita mantenham contato virtual com familiares

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem ilustração de smartphone com duas mulheres como em uma live, que está cercado de cepas do coronavírus. Aco lado, os dizeres Tratamento humanizado através de comunicação virtual para pacientes com novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Jaboatão dos Guararapes. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

 

11/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Igarassu e da 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá, recomendou que mais três municípios estimulem o uso do Dycovid - Dynamic Contact Tracing, a aplicação do MPPE que calcula e alerta o risco de contaminação pela Covid-19 para o cidadão, de forma gratuita e anônima. 

Conforme as recomendações do MPPE, os prefeitos de Igarassu, Araçoiaba e Gravatá e os secretários de Saúde desses municípios deverão divulgar a aplicação através dos mais diversos meios de comunicação (TV, rádio, perfis nas redes sociais), informando à população sobre a relevância do uso da ferramenta, de grande importância para o monitoramento de dados do novo Coronavírus em todo o Estado.

Aos gestores dos municípios e os secretários de Saúde, recomenda-se também que orientem os profissionais de saúde dos municípios em questão acerca da necessidade de coleta de número do celular de pacientes, através do preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória da Covid-19.

Os dados disponibilizados pelo Dycovid poderão ainda basear a realização de testes contra o Sars-Cov-2 (agente causador da Covid-19) em toda a população do município. Assim, de acordo com as informações disponibilizadas na aplicação, a gestão municipal de Vitória de Santo Antão, por meio das unidades públicas de saúde, poderá promover os procedimentos de testagem. 

Por fim, o MPPE recomendou que o Painel de Isolamento Social, que mensura a adesão ao isolamento em todo o estado de Pernambuco, seja utilizado para o acompanhamento do nível de isolamento da população.

Baixe o APP - O Dycovid foi desenvolvido durante o Desafio Covid-19 - iniciativa de inovação aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Porto Digital e da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), que apoia o desenvolvimento de tecnologias para o combate à pandemia do novo Coronavírus. O aplicativo pode ser baixado na Google Play Store (para usuários com sistema Android) e APP Store (para usuários IOS).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem ilustração da fachada de uma casinha cercada de cepas de coronavírus. Acima, os dizeres Uso do Dycovid e do Painel de Isolamento Social do MPPE deve ser estimulado. Acima, tarja vermelha com Igarassu, Araçoiaba e Gravatá. Acima, tarja azul com Coronavírus

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

Attachments:
Download this file (Cartilha-ConVIVERnaEraDigital (1).pdf)Conviver na Era Digital [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ]4337 kB
Veja todas as Materias Relacionadas

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

HOTSITES e BLOGS

Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM

 

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco