Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/08/2020 - Com a aprovação da Medida Provisória 959/2020 pela Câmara e Senado nesta semana, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) depende da sanção ou veto do presidente da República, que tem 15 dias. Passando a vigorar, a Lei estabelece novas regras de tratamento de dados, visando à proteção daqueles considerados pessoais e sensíveis. Para promover um amplo debate e discussão, colocando em pauta a LGPD e os impactos no armazenamento e compartilhamento de dados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nos dias 20 e 21 de agosto, um webnário sobre o tema, com participação de membros e servidores da casa, além de estudiosos da matéria integrantes de outras instituições do Brasil.

“Embora seja uma lei aprovada, ainda está se aguardando a sua efetiva aplicação, e sobre a LGPD muitas dúvidas existem a serem sanadas, cabe à Escola, como órgão de profusão de conhecimento, trazer essa matéria para discussão”, destacou no início da programação do webnário, o diretor da Escola Superior do MPPE, procurador de Justiça Sílvio Tavares. Aos participantes do curso, a Escola deve enviar, por email, o material disponibilizado pelos palestrantes. Durante dois dias temas como governança e estrutura de segurança, os impactos da LGPD no Ministério Público Brasileiro, bem como a implantação das normas no ambiente organizacional (sistema, processos e pessoas).

A LGPD impacta nas organizações ao estabelecer regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção. A Lei define dados pessoais como qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por tratamento de dados, toda operação realizada com informes pessoais, como as que se referem entre outros à coleta, classificação, utilização, acesso e reprodução de informações sensíveis.

Conforme pontuou o presidente do Comitê de Segurança Institucional do MPPE, procurador de Justiça Valdir Barbosa, “a LGPD vem fazer um contraponto em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), para que seja dado um tratamento diferenciado em relação à privacidade dos dados pessoais sensíveis. Todas as instituições, todos os órgãos públicos deverão se preparar para cuidar da proteção desses dados”.

Na palestra sobre governança e estrutura de segurança, o doutor em Ciências Militares e Mestre em Aplicações Militares, coronel Camel Farah ressaltou a necessidade da participação de vários setores da organização, principalmente nas três áreas, que chamou de pilares de sustentação: a Jurídica, Segurança Institucional e a Tecnologia da Informação. As três darão suporte jurídico à implementação da lei, a todos os aspectos referentes à segurança institucional e adoção de todas as medidas de proteção de dados e aos processos que vão ocorrer em algum sistema informatizado. “Mas só isso não basta, nós temos que ter também a participação de outros setores como Recursos Humanos (grande número de dados pessoais), Arquivo e Protocolo, Ouvidoria, Corregedoria, Comunicação social, que concentram esses tipos de dados, para o devido tratamento deles”.

Sobre a implantação no âmbito organizacional, o advogado especialista em privacidade e proteção de dados Marcílio Braz Júnior entende que há desafios técnicos e administrativos, de processos e de pessoas para que a LGPD se concretize, garantido ao cidadão o seu direito de ter os dados pessoais protegidos. “Não é um trabalho simples, mas não impossível. Demanda tempo, recursos. Precisamos fazer que todos nós, tanto empresas privadas quanto públicas, como também entes do Ministério Público de Pernambuco iniciem sua jornada em direção à conformidade”, concluiu. Na ocasião, o ouvidor substituto, promotor de Justiça Flávio Henrique Santos, reforçou a importância de integrantes de vários setores com as expertises diversas para a construção de soluções criativas para o desafio de adaptação às normas da LGPD.

Por fim, quanto ao impacto no Ministério Público brasileiro, o coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy explicou, entre outras coisas, que o Conselho Nacional prorrogou para outubro a construção de normativa com diretrizes gerais de âmbito nacional.

Conselho Nacional - Todos os ramos do Ministério Público brasileiro foram instados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em encontro no dia 4 de dezembro, em Brasília, a informarem sobre quais medidas já estão sendo adotadas para a implantação da LGPD.

No âmbito do MPPE – O secretário-geral, promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, explicou que “a LGPD foi motivo para a Secretaria Geral fazer consulta à Assessoria Técnica em Matéria Administrativo-constitucional (ATMA-C), para que se começasse a discutir e a definir junto à Procuradoria Geral, quais são as medidas administrativas necessárias para a implantação da LGPD de forma orgânica, com os vislumbres em diversas áreas do MPPE, em especial na área administrativa, na área-fim, na interlocução que tem com o cidadão, além do compromisso que o MPPE tem em manter seguro os seus dados tanto para o público interno como para o externo”.

Para o secretário-geral, os aspectos da LGPD impactam em toda a rotina administrativa, que são consistentes em medidas de cuidado com dados, que não se confundem com tramitações de dados da informática, pois são informações, dados pessoais, que a Instituição armazena. Todos esses dados passam por um tratamento de níveis de segurança, como pelos aspectos da Lei da Transparência, até com uma simples informação processual ou procedimental que o público busca. “Para isso, medidas administrativas precisam ser firmadas no todo conjunto da instituição. Então é importante que o MPPE dimensione cada aspecto desse papel, entenda o que é estrutura, o que é trato, quem é o responsável pela guarda dos dados, como quem pode manipulá-los”, concluiu Maviael de Souza Silva.

No tocante à segurança da informação, o MPPE já vem construindo as suas normatizações desde 2006: A Portaria PGJ nº1194/2006, institui a Política de Segurança da Informação; Resolução PGJ nº006/2015, dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação; Resolução PGJ nº007/2018, dispõe sobre a Política de Segurança Institucional, institui o Comitê de Segurança Institucional do MPPE, o Subcomitê de Políticas de Segurança Institucional e o de Segurança de Pessoas (documento fundamentado na Resolução do CNMP nº156/2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público).


 

Imagem acessível: Retângulo azul com símbolos de rede conectadas e cadeados em um espeçao virtual com as letras na direita LGPD

27/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 15º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram a Recomendação Conjunta nº002/2020 ao secretário de Educação do Estado de Pernambuco para que adote as medidas administrativas necessárias à rescisão de todos os contratos temporários reputados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que ainda se encontram vigentes, bem como os que ainda se encontram com prazo de duração expirado sem possibilidade de prorrogação e, ainda, os que foram firmados sem prévio processo de seleção pública.

O MPPE e o MPCO recomendam ainda que o secretário proceda às contratações necessárias para suprir a necessidade de excepcional interesse público que exige satisfação imediata e temporária, nos termos da Lei nº14.547/2011, visando atender a demanda de profissionais na rede estadual de ensino.

De acordo com a Recomendação Conjunta três situações foram verificadas, o TCE reputou ilegais diversos contratos temporários firmados pela Secretaria de Educação de Pernambuco para a admissão de professores nos últimos anos, negando registro aos respectivos atos admissionais, conforme vários processos noticiados pelo MPCO na representação interna nº69/2020, formulada perante o TCE. Ainda foram identificados diversos contratos vigentes com prazo de duração superior ao permitido pela Lei Estadual nº 14.547/2011 (art.4º, inciso II) na lista apresentada à 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pela Gerência Regional Vale do Capibaribe. Além de ser identificada também a existência de contratos temporários de professores firmados sem a necessária realização de prévio processo seletivo simplificado.

Em audiência realizada, em julho, com o secretário estadual de Educação, restou consignado que foram aprovados aproximadamente 26 mil candidatos em seleção pública simplificada.

Abertura de seleção simplificada em tempo de calamidade pública -a Lei Complementar nº 173/2020, que no seu art.8º versa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

No entanto, as Secretarias Estaduais de Administração e de Educação e Esportes, por meio da Portaria SAD/SEE nº 25/20, abriram Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária de profissionais de nível superior e médio para preenchimento de 2.938 (duas mil novecentos e trinta e oito) vagas em áreas de Educação Profissional, Educação Básica e Programas e Projetos, profissionais que deverão atuar no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes.

A Recomendação Conjunta nº002/2020, firmada pelo 15º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo; procuradora-geral do MPCO, Germana Galvão Cavalcanti Laureano; e pelo procurador do MPCO Gilmar Severino de Lima, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição de 26 de agosto.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul claro texturizado como papel amassado tem sobepostos os dizeres MPPE e MPCO recomendam à Secretaria Estadual de Educação rescindir contratos irregulares e suprir as necessidades nos termos da lei.

27/08/2020 - A inclusão social da pessoa com deficiência e o modo de tratá-la no cotidiano foi tema do primeiro dia da formação “Inclusão começa em mim”, transmitido pela plataforma Google Meet, pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), nesta quarta-feira (26), para membros e servidores do Ministério Público do Pernambuco (MPPE). A formação, idealizada pelo Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), da Universidade do Vale do São Francisco, ainda prosseguirá nos dias 2 e 9 de setembro, das 14h às 16h.

No primeiro dia, a coordenadora do NAI, da Universidade do Vale do São Francisco, a psicóloga Karla Daniele Luz, abordou o conceito de deficiência social do ponto de vista de experiências vividas e compartilhadas na prática, na tentativa de identificar preconceitos e maneiras sutis de discriminar sem, ao menos, se dar conta disso.

Durante a palestra, membros participantes foram provocados por Karla Daniele a identificarem seus preconceitos enraizados e, a partir daí, dar início a um processo de desconstrução. Eles também aproveitaram para, não apenas se autoquestionarem, mas tirarem dúvidas sobre atitudes e palavras que parecem corretas e amigáveis à princípio no tratamento de pessoas com deficiência, contudo, têm efeito contrário.

A palavra “especial”, por exemplo, foi desmontada por Karla Daniele, que até entende que o termo pode ser aplicado com boa intenção, como carinho, mas que na verdade é usado como uma compensação de quem o usa por desconhecer um modo melhor de lidar com a pessoa e sua deficiência. “Não há nada mais cruel que quem não tem deficiência faz com que tem do que adjetivá-los pelo que lhes falta”, revelou a psicóloga. “O grande desafio é deixarmos de ver a deficiência do sujeito para vermos o sujeito da deficiência”, emendou Karla Daniele.

A coordenadora do NAI destacou também que é necessário que na autoanálise sobre nossos preconceitos, não devemos nos condenar por tê-los, mas sim nos preocupar em como lidaremos com eles. Se vamos trabalhá-los para suplantá-los. “O importante é descobrir o preconceito e buscar mudar. Negá-lo é hipocrisia. Dizer que já nos livramos também é. Eles não vão embora de uma hora para outra”, reforçou ela.

Karla Danielle citou exemplos em que ela e colegas conhecidos tiveram que reconhecer os aportes preconceituosos diante de pessoas com deficiência durante o trabalho e, por si mesmos, encontraram alternativas para superá-los junto a essas pessoas. “Não tem receita pronta para a inclusão. Claro, que há literatura e exemplos que podem nos guiar, mas trata-se de uma construção minha com aquela pessoa que está ali”, avisou ela. “Muitas vezes não é fácil, pois ainda perpetuamos uma sociedade excludente em ações e narrativas cotidianas. Por isso, nossa defesa da perspectiva inclusão começa em mim.”

Formação  "Inclusão começa em mim"

Segundo a coordenadora do NAI, a sociedade ainda anda a passos lentos e está muito atrás do que seria uma sociedade inclusiva. Apesar de que ações nesse sentido aconteçam, ainda se vê as pessoas com deficiência com pena, mal-estar ou como um castigo. “Nós precisamos nos transformar. As pessoas com deficiência saíram de casa e não vão mais voltar”, concluiu.

“Precisamos saber lidar com esse grupo de pessoas sem o sentimento de piedade e sem a perspectiva de herói, pois essas são condutas prejudicial à necessidade e trato equânime. Assim, vamos ouvir e refletir com profissionais capacitados e nos tornarmos multiplicadores”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral.

Programação - Durante os três dias de evento estão programadas as discussões dos temas: conceito social de deficiência, práticas sociais inclusivas, tecnologias assistivas, barreiras atitudinais e a realização de uma oficina básica da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Nos próximos dias da formação, haverá discussões com a professora de Libras, Helayne Cardoso; o tradutor e intérprete de Libras da Univasf, Davi Lima; e o transcritor de texto em Braille da Univasf, Milton Carvalho.

27/08/2020 - Com o intuito de tomar precauções para evitar o contágio da Covid-19 na entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes Casa de Passagem Maristela Monteiro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou à Secretaria de Assistência Social do município e à direção da instituição que estabeleçam protocolos de atendimento observando medidas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus.

Assim, o MPPE recomendou que cada criança ou adolescente que ingresse na Casa de Passagem tenha sua temperatura devidamente aferida, além de ser submetida à entrevista por profissional de saúde, garantido dessa forma que as condições clínicas desses jovens possam ser devidamente avaliadas.

Tanto a Secretaria de Assistência Social quanto a direção da Casa de Acolhimento devem também questionar aos órgãos de proteção que acolheu o infante (geralmente Conselhos Tutelares) quais as condições em que a criança e/ou o adolescente estava inserida, e se seus genitores e/ou responsáveis apresentavam sintomas de Covid-19. Testes também poderão ser solicitados à Secretaria de Saúde, observando os fluxos estabelecidos pelo órgão.

O 1º Promotor de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Lúcio Carlos Malta Cabral, recomendou ainda que, caso as crianças e adolescentes acolhidos apresentem algum sintoma gripal, a instituição disponibilize um cômodo exclusivo ao infante, de preferência distante dos demais residentes, mas que tenha o devido conforto e estrutura.

Por fim, à Secretaria de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe foi recomendado, ainda, que disponibilize itens necessários à higiene dos infantes e dos funcionários, além de álcool em gel e máscaras e promova a testagem dos acolhidos e funcionários da Casa de Passagem Maristela Monteiro sempre que sintomas forem identificados, de modo a garantir que os demais funcionários e acolhidos não sejam infectados.

A recomendação foi publicada na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quinta-feira (27/08).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem cepas de covid ilustradas. Sobrepostos os dizeres Instituição de cianças e adolescentes deve adotar protocolo de prevenção ao novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Santa Cruz do Capibaribe. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os assuntos sobre o coronavírus

27/08/2020 - Para que pretensos candidatos às Eleições 2020 cumpram os decretos estaduais e municipais de prevenção a pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem expedindo, durante os últimos meses, diversas recomendações. Desta vez, por meio das Promotorias Eleitorais da Zonas 31ª (Amaraji, Chã Grande e Primavera), 34ª (Surubim, Casinhas e Vertente do Lério), 82ª (Ouricuri, Santa Filomena e Santa Cruz) e 130ª (Capoeiras e Caetés), o Ministério Público Eleitoral recomendou a pretensos candidatos desses municípios que cumpram os decretos estaduais e municipais de prevenção ao novo coronavírus e não realizem carreatas, aglomerações e reuniões em vias públicas.

Conforme determinado pela Lei Estadual de nº 16.918, de 18 de junho de 2020, todos aqueles indivíduos que tenham que sair de suas residências e circular pelas vias públicas para exercer suas atividades ou adquirir serviços e produtos essenciais devem utilizar a proteção facial (mesmo que artesanal).

Embora a Lei Federal n.º 14.019/2020 tenha retirado a obrigatoriedade do uso da proteção facial em algumas situações, o MPPE lembra que prevalece o conjunto de medidas que é mais protetivo à saúde.

Dessa forma, foi recomendado às gestões desses 11 municípios que reúnam, em conjunto com a Vigilância Sanitária, uma equipe para orientar, fiscalizar e multar cidadãos que não estiverem cumprindo as normas sanitárias de utilização da proteção facial e acerca da proibição das aglomerações em vias públicas.

As prefeituras devem ainda providenciar carros de som para informar a população sobre essas medidas. Caso persistam a recusa do uso da proteção facial e o estímulo às aglomerações, a Polícia Militar também poderá atuar conduzindo os infratores à Delegacia para apuração dos procedimentos policiais pertinentes.

Especificamente em Ouricuri, Santa Filomena e Santa Cruz, aos dirigentes partidários desses municípios foi recomendado que repassem uma cópia da recomendação a todos os pré-candidatos integrantes de seus respectivos partidos, bem como os orientem e adotem providências para o cumprimento das medidas.

As Recomendações Eleitorais nº 004/2020 (Amaraji, Chã Grande e Primavera), nº 06/2020 (Ouricuri, Santa Filomena e Santa Cruz), nº 08/2020 (Capoeiras) e nº 09/2020 (Caetés) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quarta-feira (26/08). Já as Recomendações Eleitorais nº 07/2020 (Surubim), nº 08/2020 (Casinhas) e nº 09/2020 (Vertente do Lério) foram publicadas na edição desta quinta-feira (27/08).

Ao longo dos últimos meses o MPPE emitiu recomendações semelhantes para diversos outros municípios. Veja abaixo:

Pré-candidatos de Itaíba, Tupanatinga, Mirandiba, Carnaubeira da Penha e Araripina devem observar normas de prevenção ao novo coronavírus

Pré-candidatos em Garanhuns devem observar regras sanitárias e os responsáveis pelos sites da região, as de propaganda eleitoral

Eleições 2020: Pré-candidatos, dirigentes de partidos e eleitores de Cedro, Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho devem observar normas de prevenção ao novo coronavírus

Pré-candidatos de São Joaquim do Monte devem respeitar normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/13201-pre-candidatos-de-sao-joaquim-do-monte-devem-respeitar-normas-sanitarias-de-prevencao-ao-novo-coronavirus 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos devem cumprir decretos estaduais e municipais de prevenção ao novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

 

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* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS


  • MPPE se consolida no 1º lugar do Ranking de Transparência do CNMP

    22/09/2020 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira (22), o resultado do Ranking da Transparência de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro relativo ao primeiro semestre de 2020. Todas, sem exceção, obtiveram índice superior a 96% na avaliação dos Portais Transparência do MP. Pernambuco se consolida no 1º Lugar do Ranking com índice de 100%, atingindo a excelente marca e o bom resultado social de prestação de contas à sociedade. Acesse o Mapa da Transparência

    Desde 2017 o MPPE vem figurando nas primeiras posições, atualmente se consolidou no índice com 100% no Transparetrômetro do CNMP. "De vigésimo sétimo chegamos ao patamar de 100% transparente, 1º colocado em conjunto com outros Ministérios Públicos, um grande feito que é resultado de um árduo e contínuo, que reforça o compromisso do MPPE em se manter com índices de qualidade entre as unidades ministeriais de todo o Brasil, especialmente em uma temática importante como é a questão da transparência e controle social, para exigir transparência do poder público precisamos dar exemplo”, destacou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.
     
    “Esse feito nos honra e demonstra claramente o resultado de todas as equipes e de todos os setores, que buscam a excelência na questão da transparência do MPPE e no cumprimento da lei de Acesso à Informação (LAI)”, celebrou o resultado, fruto de uma coletividade interna direcionada para atender os parâmetros, o secretário-geral, Maviael de Sousa Silva. Para o controlador interno do MPPE, Rodrigo Gayger Amaro, “tão difícil como alcançar a liderança é se manter no topo, e o MPPE tem demonstrado organização e energia para isso”.
     
    O resultado positivo se deve ao "monitoramento contínuo com uso de ferramentas de Business Intelligence (BIs) implementado na Gerência Ministerial de Controle (GMC) e uma sistemática de gestão para resultados que proporcionou um acompanhamento consistente por parte da Controladoria e da Secretaria Geral do MPPE, que coloca a pauta na ordem do dia e toma decisões rapidamente para corrigir eventuais falhas”, explicou o controlador.  Destacou ainda que “é o maior ciclo do MPPE de pleno cumprimento de obrigações de transparência junto ao CNMP e demonstra a atuação coesa de toda a equipe que faz parte do sistema de transparência da Instituição, bem como o comprometimento do conjunto dos membros, servidores e da Administração Superior, com a prestação de contas à sociedade”.
     
    As 14 unidades estaduais do Ministério Público que atingiram o índice de 100% são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MDFT) e seis unidades estaduais do Ministério Público (Amazonas, Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo) obtiveram índice superior a 99%.
     
    A divulgação do resultado ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária de 2020 do Conselho, pelo conselheiro e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF/CNMP), Sílvio Amorim.
     
    Acesse ao Portal da Transparência do MPPE: http://www.mppe.mp.br/transparencia/
     
    Avaliação da transparência do CNMP - A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada seis meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP. São analisados 318 itens de transparência em cada Ministério Público para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.
     
    O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o método de Transparência desenvolvido pela CCAF permitiu a padronização semântica e o acesso às informações dos diferentes portais de unidades administrativas autônomas, facilitando o entendimento e a localização das informações de interesse da sociedade. Segundo o Acórdão TCU-Plenário n° 1832/2018, foi recomendado ao CNJ e ao Ministério do Planejamento que utilizassem como exemplo o Manual do Portal da Transparência do CNMP.
     
    *Matéria adaptada com informações do CNMP
     
  • Nota técnica do Caop Cidadania e Caravana da Pessoa Idosa alerta membros do MPPE sobre urgência em cobrar que prefeitos inscrevam fundos municipais junto ao Ministério

    22/09/2020 - A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) a fim de que efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    A data limite das inscrições é 15 de outubro de 2020, sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento deve ser feito por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério:
    https://bit.ly/3hR9HN4.

    A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.

    A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.

    “Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em prol deste segmento”, afirma a nota.

    Segundo a nota técnica, a pandemia da Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.

    Regularização - Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010, que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.

    Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:

    ⦁ Seja criado por lei;
    ⦁ Possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;
    ⦁ Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;
    ⦁ Tenha natureza de fundo público;
    ⦁ Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;
    ⦁ Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;
    ⦁ Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.

    “Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.

    Os promotores de Justiça precisam também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa.

     
  • Caop Cidadania promove live sobre alegria como forma de cura com os palhaços Chapelleta e Palito

    22/09/2020 - Na próxima quarta-feira (23), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), vai realizar uma live sobre o tema Quando a alegria cura a alma e o sorriso esconde a dor com a participação dos palhaços Robson Raimundo do Nascimento, e Maycon de Oliveira Nascimento, que interpretam os palhaços Chapelleta e Palito, respectivamente. O evento será realizado às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (@caopcidadania_mppe), e também é uma forma de celebrar o Dia da Criança, no dia 12 de outubro.

    A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, explicou que esse evento acabou sendo um desdobramento da Roda de Conversa sobre a Lei Aldir Blanc. “Como toda a categoria de acrobatas que realizam sua arte nos sinais de trânsito, palhaços, pernas de pau, entre outros, estão em uma situação delicada durante a pandemia, quando não há o público, devido à proibição de aglomerações. No caso dos palhaços que animam aniversários, por exemplo, a arte produzida é muito informal, tornando eles quase invisíveis. Dificilmente eles serão vinculados ao sindicato dos artistas, uma associação de palhaços, ou um conselho de arte e cultura que estará preocupado isonomicamente com todas as formas de arte”, destaca a promotora.

    Para a live, a coordenadora vai abordar vários aspectos da arte e cultura do palhaço, principalmente os percalços que os mesmos enfrentaram durante a pandemia. “Muitos estão dizendo que os artistas precisam mudar de profissão nessa época de pandemia. Mas não! A arte tem que ser valorizada. Se ninguém tem que mudar de profissão, porque eles precisam? Nós queremos enaltecer essa arte lúdica que faz o palhaço, pois ele tem a responsabilidade de, mesmo triste por dentro, por fora trazer alegria, adereço, fantasia, iluminação, graça. Um exemplo muito forte são os palhaços que vão até os hospitais de câncer levar alegria às pessoas, trazendo cura para a alma. Por fim, nós queremos reafirmar a importância da alegria, e para isso as pessoas precisam valorizar a arte em qualquer dos seus segmentos ”, ressaltou Dalva Cabral.

     
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