Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia em desfavor do ex-prefeito de Carnaíba José Mário Cassiano Bezerra e do vereador Irenildo Pereira dos Santos, em ação penal pública, por licitações irregulares no exercício financeiro de 2013.

Segundo as investigações da Promotoria de Justiça de Carnaíba, o ex-prefeito deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, autorizando e assinando contrato de compra e venda de um terreno localizado no povoado da Itã, distrito de Carnaíba, pertencente ao vereador Irenildo dos Santos . O terreno mede dois hectares, com área de 6.000,00 mil metros quadrados. O valor pago foi de R$ 80.000,00, de acordo com as notas de empenho, caracterizando burla ao processo licitatório.

O terreno, em tese, seria destinado à construção de um sistema de tratamento de rede de esgoto. Todavia, a rede não foi edificada. A quitação do valor se deu em quatro parcelas. A primeira de R$ 30.000,00 em 11 de março de 2013, a segunda parcela foi de R$ 20.000,00 em 12 de abril de 2013, a terceira foi de R$ 10.000,00 em 13 de maio de 2013 e a última no valor de R$ 20.000,00 em 10 de junho de 2013.

O ex-prefeito José Mário não obedeceu as formalidades legais para a dispensa da licitação, uma vez que o valor da compra do terreno não respeitou o requisito da avaliação prévia, já que esta ocorreu após a realização do negócio jurídico, em vista que a escritura pública foi lavrada em 4 de março de 2013 enquanto que a avaliação ocorreu em 8 de março de 2013. Ou seja, a avaliação foi realizada posteriormente ao registro e ao empenho, ou seja, com conhecimento prévio do valor negociado”, relataram na peça da ação penal os promotores de Justiça Rafael Moreira Steinberger, Eryne Ávila Luna, Ariano de Aguiar e André Ângelo de Almeida.

De acordo com os promotores, além de não observar o requisito da avaliação prévia, José Mário não realizou o procedimento legal pertinente à dispensa da licitação, contrariando o artigo 24, inciso X e seguintes da lei de licitações de nº 8.666/93, com conhecimento de Irenildo dos Santos, como também adquiriu o referido terreno por valor superfaturado, pagando um preço acima da média, causando prejuízo ao erário. Já o vereador, dolosamente, concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da dispensa ilegal.

Vale ressaltar que o terreno em questão foi declarado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, no ano de 2012, pelo valor de R$ 10.000,00, de acordo com a declaração de patrimônio de Irenildo dos Santos. Portanto, houve uma valorização de mais de 800% em menos de um ano.

07/12/2018 - Maria é uma menina negra que sonha com o dia em que vai ter idade suficiente para alisar os cabelos, porque esse é o referencial de beleza valorizado pela sociedade. A partir do contato com uma nova professora, que entende os efeitos do racismo estrutural e contribui para que a menina construa uma relação com sua própria identidade, Maria percebe que seus cachos são motivo de orgulho e que não merecem mais ficar presos. Ao libertar seu cabelo, Maria liberta a si mesma.

Essa é a mensagem do livro Solta os cabelos, Maria, lançado nesta sexta-feira (7) em uma roda de diálogo promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pelo Círculo Palmarino e pela editora Formando Cidadãos, que editou a publicação e produziu 17 mil cópias do livro, entregue para cerca de 760 escolas em todo o Estado de Pernambuco.

A construção do livro foi o resultado final de cerca de um ano e seis meses de trabalho conjunto entre as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos Humanos da Capital, o Círculo Palmarino, a editora e a Secretaria de Educação do Recife. Tudo teve início quando o movimento negro trouxe ao MPPE a notícia de que uma publicação voltada para crianças em idade pré-escolar continha conteúdo de cunho racista.

Lançamento do livro Solta os cabelos, Maria

O material que chegou até nós era, de fato, muito grave. A publicação relacionava pessoas negras a condições subalternas e atingia uma faixa etária muito crítica, que é de crianças com menos de cinco anos. No âmbito do procedimento do MPPE que analisou a situação, foi viabilizada uma solução conjunta com o intuito de reparar o dano causado pela publicação inicial. É um trabalho diferente de tudo que já fiz como promotora de Justiça”, detalhou a promotora de Justiça Eleonora Marise Rodrigues.

Já o promotor de Justiça Westei Conde ressaltou que a persistência de manifestações racistas representa um fracasso coletivo das instituições. “A resposta que buscamos dar ao fato apresentado no ano passado foi ir além da perspectiva da punição. Esperamos que a repercussão do trabalho coletivo que resultou no Solta os cabelos, Maria possa mudar atitudes e levar as pessoas a refletirem. Outro ponto muito necessário de pensarmos é a formação do professor, que precisa estar preparado para situações como essa, para transformar um material letivo falho em uma oportunidade de desconstruir as relações étnico-raciais que sustentam a discriminação”, argumentou.

O mesmo objetivo foi apontado por Célia Santos, que coordena a Divisão de Educação Infantil da Secretaria de Educação do Recife. Segundo ela, a discussão étnico-racial deve ser inserida mesmo durante os primeiros anos da vida escolar, quando ainda não há separação por disciplinas. “Essa discussão precisa inserir a temática em um contexto de autoestima e identidade dos alunos. É um assunto importante para todos os alunos, não apenas para as crianças negras. E para nós, o resultado, que é o lançamento do livro, vai muito além de resolver uma questão pontual; houve um aprendizado que vai ficar para a editora, para os educadores e para toda a sociedade”, resumiu.

Os integrantes do Círculo Palmarino destacaram que, a partir dos debates travados no âmbito do procedimento do MPPE, foi possível abrir espaços de diálogo sobre o racismo. No mês de janeiro foi realizada uma formação sobre racismo estrutural e gênero com os professores da escola do filho da servidora pública Aline Lopes, que denunciou o material didático ao movimento negro. “Nós sentimos que este momento é uma vitória, porque a negritude não pode continuar sendo negada dentro da sala de aula”, afirmou Juliana Vitorino.

Por fim, o representante da editora Formando Cidadãos, Paulo André Leite, elogiou a parceria de todas as instituições que culminou com o lançamento do novo livro. “A empresa se convenceu da importância de reparar um mal causado a milhares de pessoas”, concluiu.

07/12/2018 - Os proprietários da casa de eventos e bar Urban Pub, em Garanhuns, se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de uma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a suspender o funcionamento do estabelecimento até sua regularização, com obtenção das licenças e registros necessários, incluindo comprovação de isolamento acústico.

Gabriel da Silva Costa e Raul César de Melo Tavares, donos do bar, precisam providenciar as licenças ambiental e da vigilância sanitária municipal. Além disso, faz-se necessário o alvará de funcionamento e localização da Prefeitura de Garanhuns e Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

Outro compromisso foi terminar o isolamento acústico do local, assim como respeitar o código de posturas do Município, normas da ABNT e demais normas vigentes, referente ao horário de funcionamento e limitação sonora.

O Urban Pub irá, após as regularizações, permitir o ingresso apenas a maiores de 16 anos de idade, exigindo para menores de 18 anos autorização escrita de responsável legal, devidamente comprovado.

O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.

07/12/2018 - Para proteger crianças e adolescentes, o meio ambiente, o patrimônio cultural e zelar pela segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com dois organizadores de eventos que acontecerão neste fim de semana, em Jataúba. São eles Arraial do Vale e Forró com Bidinga, que acontecerão no Bar do Corinthians neste sábado (9); e o Rodeio Show, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro.

O empresário José Emanoel Araújo, responsável pelo Arraial do Vale e Forró com Bidinga, se comprometeu a promover o campeonato de futebol e as festividades com reboque de som a partir das 14h e finalizá-lo à 0h, sem tolerância. Já Rosivaldo Arcelino da Silva, que organiza o Rodeio Show, cumprirá o horário de início às 20h e término às 0h, todos os dias.

Ambos terão que afixar, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “É proibida a entrada de menores de 15 anos e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei nº 8.069/90)”.

Para vender bebidas alcoólicas, será obrigatória a exigência da comprovação da maioridade, através de documento de identificação. Outra obrigação dos empresários é franquear o acesso dos conselheiros tutelares, bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de álcool por crianças e adolescentes.

A Polícia Militar poderá por ocasião de fiscalização, observando o desrespeito às leis ambientais penais, determinar o encerramento dos eventos a qualquer momento.

O descumprimento de qualquer obrigação pelos empresários acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Jataúba.

 


 

07/12/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Maraial, na Mata Sul, que adeque as cores do slogan da Prefeitura, bem como a pintura de todos prédios públicos municipais. Para isso, foi dado o prazo de 30 dias para que os imóveis fossem pintados com cores neutras ou cores predominantes na bandeira do município, que não sejam identificadas com o prefeito ou ao partido político a que ele está vinculado.

A recomendação foi emitida após chegar ao conhecimento da Promotoria que a Prefeitura de Maraial estava utilizando as cores da campanha política do atual prefeito, laranja, nos prédios públicos do Município. Além disso, a gestão municipal deverá se abster de utilizar nas fachadas dos prédios públicos e na publicidade, obras, atos, campanhas, programas e serviços desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, cores, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

No texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6), a promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida citou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da Administração Pública, tais como os da moralidade e impessoalidade. Segundo os princípios, o gestor público deve evitar vincular os serviços e obras da Administração Pública à sua imagem e carreira pessoais, como forma de promoção de seus feitos políticos e não dos feitos da Administração em geral, o que corresponderia a manifesto desvio de finalidade da publicidade institucional.

Por fim, a publicação destaca que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade, honestidade, eficiência, impessoalidade e lealdade às instituições; cominando ao agente público as penalidades previstas na Lei Federal nº 8429/92.


 

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