Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/02/2018 - Em razão do descumprimento, por parte do município de Olinda, das medidas acordadas em reunião realizada no mês de março de 2017, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao poder público adotar uma série de medidas para proteger o entorno das lagoas Arthol, Azul e da Sementeira, localizadas no bairro de Jardim Brasil II. Os corpos d'água são considerados, segundo o Plano Diretor do município, como áreas de preservação garantida.

Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Olinda, Belize Câmara, após a audiência do ano passado o MPPE realizou, por meio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), vistoria nas três lagoas. Os técnicos confirmaram a ocorrência de danos ambientais aos corpos d'água, causados por construções irregulares, aterramento, supressão da vegetação nativa, assoreamento e contaminação dos mananciais. “Decorridos onze meses da audiência, não houve resposta acerca do cumprimento de nenhuma das providências pactuadas”, alertou a promotora de Justiça.

Para fazer frente aos danos ambientais, o MPPE recomendou que a Secretaria de Meio Ambiente Urbano e Natural de Olinda cumpra as medidas pactuadas na reunião de março de 2017, o que inclui realizar um diagnóstico das áreas das três lagoas e demarcar os limites das áreas de preservação permanente. A Promotoria de Justiça local também recomendou à pasta providenciar a canalização das nascentes das lagoas, direcionando a água para os leitos; demarcar a quota máxima de inundação; promover trabalho de educação ambiental para os moradores dos bairros próximos às três lagoas; e adotar as providências cabíveis para impedir a instalação de novas edificações na área de preservação permanente.

Já a Secretaria de Serviços Públicos de Olinda deve proceder à remoção do acúmulo de resíduos e entulhos de construção civil na área dos mananciais e seu entorno, além de regularizar a coleta de lixo no bairro de Jardim Brasil. Por fim, o MPPE recomendou à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que providencie a realização de estudo sobre a qualidade da água das lagoas e de um plano de vegetação para a área. Essas medidas também foram fruto de deliberação na reunião de março de 2017.

Os órgãos públicos têm um prazo de cinco dias para informarem ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.

 

19/02/2018 - Cerca de um ano após a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público da Paraíba, o Diário Oficial Eletrônico do MPPE se torna, a partir desta terça-feira (20), mais um elemento cotidiano de todos que fazem parte da instituição. A partir de hoje, a edição do Diário Oficial passa a ser gerada e armazenada a partir de um sistema próprio, dando mais autonomia e agilidade à publicação dos atos oficiais.

"A implantação do Diário Oficial Eletrônico precisa ser comemorada. Se constitui num passo importante para a modernização institucional proposta. Reduz custo, garante a celeridade do serviço e reafirma também a autonomia do Ministério Público na área da comunicação social", comentou o secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Alexandre Bezerra.

Apesar da mudança, a maneira de enviar informações para publicação no Diário Oficial continua a mesma. Os atos para publicação devem ser encaminhados até as 15h, por e-mail. A principal mudança é na capa com notícias, que deixa de existir. A partir de agora, todas as notícias serão veiculadas no site do MPPE e nos canais institucionais gerenciados pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social, com mais agilidade na divulgação. E o conteúdo interno será disponibilizado diariamente, com assinatura digital do Gabinete do procurador-geral de Justiça.

Com essa mudança, o MPPE ganha agilidade e maior integração entre as áreas, além de uma economia de R$ 300 mil por ano. E as edições anteriores, cuja diagramação e publicação eram feitas pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), continuam disponíveis no site do MPPE e na página www.cepe.com.br, com acesso livre para toda a sociedade.

O novo Diário Oficial eletrônico será publicado de segunda a sexta-feira no site do MPPE, com consulta livre para todos os interessados. Caberá ao gabinete da Procuradoria Geral de Justiça e à Secretaria Geral do MPPE disponibilizar e assinar digitalmente o documento, que ficará hospedado nos servidores da Instituição, sob os cuidados da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação. As edições do Diário Oficial são consideradas, do ponto de vista do arquivamento, como de guarda permanente e permanecerão no mínimo por três anos no site do MPPE. O sistema que será utilizado foi desenvolvido pelo Ministério Público da Paraíba e cedido ao MPPE através de termo de convênio firmado em fevereiro de 2017.

Para conhecer as informações completas sobre a nova publicação, acesse a Resolução RES-PGJ Nº 002/2018, publicada no Diário Oficial de 3 de fevereiro de 2018. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Imagem acessível: retângulo com bordas vermelhas tendo ao centro os dizeres "Novo Diário Oficial" adornado por textos que remetem a publicações jornalísticas

 

19/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município do Paulista que adote medidas para regularizando o encaminhamento de crianças e adolescentes a outras unidades de saúde, sejam elas de outra municipalidade ou até mesmo da rede privada que recebam recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio dessa recomendação, a Promotoria de Justiça local visa assegurar o acesso igualitário de crianças e adolescentes aos serviços de saúde.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Christiana Ramalho por conta das recorrentes denúncias de que crianças e adolescentes do Paulista, principalmente aqueles portadores de algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, não estavam recebendo a devida atenção à saúde por meio do SUS. Segundo ela, faltavam atendimentos psicológico, psiquiátrico, neuropediátrico e de terapia ocupacional infantil na rede pública municipal, pondo em risco o tratamento e a saúde dos jovens.

Esta falta de atendimento multidisciplinar acontece porque o Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (Nasca), criado pelo município por conta da necessidade de atendimento especializado, desligava voluntariamente seus profissionais, prejudicando a oferta do serviço garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda, no caso das crianças e adolescentes com deficiência, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). A Prefeitura do Paulista justificou o desligamento dos profissionais alegando que já adota as medidas necessárias para deflagrar concurso público, de forma a suprir necessidade de profissionais.

Com estes fatos em vista, o MPPE recomendou que a gestão municipal, enquanto não for concluído o concurso público, garanta a assistência devida às crianças e adolescentes do município. Tal medida inclui encaminhar os pacientes para outras unidades de saúde, ainda que fora do município ou mesmo da rede privada conveniada ao SUS, para que os serviços de atendimento não sejam paralisados, em prejuízo aos cidadãos.

O município de Paulista tem prazo de cinco dias para informar ao MPPE quanto ao acatamento ou não da recomendação, especificando à Promotoria de Justiça quais providências serão tomadas para regularizar a situação do acesso à saúde das crianças e adolescentes, como também, encaminhando os dados que comprovem o fluxo de atendimento.

 

19/02/2018 - Com o objetivo de garantir os direitos dos idosos acolhidos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Paulista, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos gestores dessas instituições que assegurem o direito de ir e vir dos idosos, levando em conta o grau de dependência e consciência, contanto que não exista restrição determinada no Plano de Atenção à Saúde.

A promotora de Justiça de Defesa da Cidadania Christiana Ramalho Cavalcante ressaltou que, durante vistorias nas ILPIs, verificou-se que muitas das instituições estavam controlando o horário de visitas aos acolhidos. Contudo, nos termos do art. 10, §1º do Estatuto do Idoso, o direito do idoso à liberdade inclui a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Ao publicizar os pontos a serem observados quando da escolha de uma ILPI, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destaca o direito à livre visitação aos idosos, alertando: “desconfie se há restrição de horários”.

Os residentes devem estar permitidos a participar do convívio familiar e comunitário, assim como atividades externas, estando sozinhos ou acompanhados de familiares, amigos ou padrinhos afetivos, havendo o efetivo registro das saídas/retornos, o qual deve ser feito em livro próprio, obtendo a data, horário, dados pessoais do eventual acompanhante e telefone para contato.

Poderá ser providenciada uma carteira de identificação, contendo dados pessoais do e da ILPI, facilitando eventual contato com a instituição, em caso de ocorrências durante as saídas.

Os gestores também devem garantir a livre visitação de familiares e amigos dos acolhidos, devendo eventual limitação de horário ser devidamente justificada e publicizada em local visível e amplamente acessível.

Por fim, os gestores das ILPIs devem informar à Promotoria de Justiça de Paulista, em um prazo de cinco dias, se a recomendação será acatada ou não.

16/02/2018 - Com o intuito de implementar medidas necessárias à proteção da integridade física e do bem-estar dos animais que participam da Vaquejada do Parque Pai e Filho, em Taquaritinga do Norte, o proprietário do parque de eventos firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do termo, ele se comprometeu a seguir as boas práticas que constam do regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), bem como permitir a fiscalização do cumprimento dessas medidas durante o evento festivo, no mês de fevereiro.

Dentre as medidas recomendadas pelo promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva para assegurar a proteção aos animais estão a disponibilização de água e comida para bovinos e equinos; o acompanhamento constante por médicos veterinários, a fim de atender os animais em caso de doença ou lesão provocada pela pega do boi; a separação de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, às equipes de manejo e aos animais; e a proibição de os vaqueiros utilizarem freios, esporas ou outro tipo de equipamento que possa causar ferimentos aos bois.

A realização do evento foi comunicada antecipadamente ao representante do Ministério Público em exercício na cidade da vaquejada para o controle adequado. Da mesma forma, qualquer caso de acidentes sofridos pelos animais durante a vaquejada deve ser comunicado imediatamente e por escrito ao promotor de Justiça Ambiental, a fim de proteger a saúde e o bem-estar dos animais.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações do termo, o proprietário do Parque Pai e Filho, em Taquaritinga do Norte, estará sujeito a multa de R$ 10.000,00 por infração, com valores revertidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Imagem acessível: retângulo verde com a palavra Vaquejadas tem ao lado a foto em preto de branco da cabeça de um boi

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