Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/07/2020 - Novos vetos à Lei Federal n.º 14.019/2020, que trata do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, retiraram a obrigatoriedade deste uso em prisões e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. Contudo, o Ministério Pùblico do Estado de Pernambuco (MPPE), lembra que, com o advento da Lei Estadual nº 16.918, prevalece a medida mais protetiva à saúde.

“Segundo Supremo Tribunal Federal, o composto das normas federais, estaduais e municipais, deve prevalecer a medida que oferecer maior proteção à saúde, neste caso, os vetos na Lei Federal, em nenhum momento atingem a Lei Estadual de Pernambuco que é mais protetiva à saúde. Portanto, todos estão obrigados a usar máscaras em ambientes públicos ou privados com acesso ao público”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
A legislação, contudo, abre três exceções, são elas: pessoas com transtorno de espectro autista, pessoas com deficiência intelectual e crianças menores de três anos. “Vamos continuar de forma insistente lembrando ao cidadão pernambucano sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, pois o uso delas se tornou um verdadeiro exercício de cidadania, essencial para o arrefecimento da propagação da Covid-19”, reforçou ele.
 
Ainda segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.
 
MULTA -  O procurador-geral de Justiça recomenda, ainda, que os membros do MPPE alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Ele salienta que, mesmo após campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso de máscaras, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal.
 
“Optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após, se não houver adesão, seja recomendado que a Polícia Militar faça ou conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”, finalizou ele.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa azul usando máscara tem sobrepostos os dizeres Uso de máscaras continua obrigatório em ambientes públicos em todo o Estado. Acima, tarja vermelha com Covid-19. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

07/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, recomenda ao prefeito do município, Diogo Alexandre Gomes Neto, que suspenda, imediatamente, a contratação do professor polivalente por meio da Seleção Simplificada para a função, conforme publicação no Diário Oficial do Município, na data de 30 de junho de 2020, bem como rescinda, imediata e unilateralmente, os contratos de trabalho temporários já firmados.

Para o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, há uma afronta aos princípios constitucionais quando o Poder Executivo realiza Seleção Simplificada para a função temporária de professor polivalente quando se há concurso público homologado e em seu período de validade para cargos de professor em diversas áreas. Ademais, a contratação pela seleção simplificada se dá aparentemente com nomenclatura diversa e, em tese, constituindo burla à nomeação e posse de aprovados.

De acordo com a Recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (07), diversas manifestações foram protocoladas na Ouvidoria do MPPE no sentido de irregularidades na referida contratação temporária por seleção pública. O MPPE conferiu o prazo de dez dias para que a Prefeitura de Chã Grande informe sobre o acatamento ou não da recomendação, além da ampla divulgação da recomendação no site do município e afixando-a no quadro de aviso na sede da Prefeitura.

Imagem acessível: retângulo fundo azul claro tem ilustração de folha de papel com texto escrito e um X em vermelho por cima. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda suspensão de contratos de professores temporários para observância de concurso público vigente. Acima, tarja vermelha com Chã Grande. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

07/07/2020 - Devido a aproximação do período eleitoral e a consequente intensificação de manifestações políticas e exposição de pré-candidatos e candidatos ao pleito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu três recomendações sobre o tema para os prefeitos, presidentes da Câmara de Vereadores e Conselheiros Tutelar de Serrita e Cedro. 

Em relação à publicidade institucional, os prefeitos e os presidentes da Câmara dos municípios em questão não devem permitir a veiculação de peças que estimulem e promovam pessoas ao eleitorado, seja por meio do conteúdo da informação ou em decorrência da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans.  

De acordo com a Constituição Federal (art. 37, §1º), a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social. 

Nos três meses anteriores ao pleito de 2020 (conforme estipulado pelo art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições),  os prefeitos e presidentes da Câmara de Vereadores também não devem autorizar nem permitir a veiculação de publicidade institucional de qualquer conteúdo, salvo em hipótese de grave e urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.

Os gestores de Serrita e Cedro também não devem permitir a distribuição de bens, valores e benefícios para pessoas físicas ou jurídicas durante o ano de 2020. Assim, fica proibida a doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros. Em situações de calamidade, continuidade de programa social e emergência (como o atual período de emergência em saúde pública), o art. 73, § 10, da Lei das Eleições ressalva a possibilidade de realização dos repasses.

Caso haja a necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, o MPPE recomendou que os prefeitos observem a questão da impessoalidade nessas situações e fixem previamente os critérios objetivos da ação, informando os valores e benefícios que se pretende distribuir, o período da distribuição e as pessoas e faixas sociais beneficiadas.

Além disso, ainda conforme as recomendações, recursos materiais, econômicos ou humanos não poderão ser repassados a entidades vinculadas a pré-candidatos e candidatos. Programas sociais de administração municipal que promovam filiados, pré-candidatos, candidatos, partidos e coligações também devem ser descontinuados. Servidores públicos de outros programas atualmente mantidos pelas gestões de Serrita e Cedro também devem estar atentos à essas proibições.

O MPPE ainda recomendou que, por sua vez, os presidentes da Câmara de Vereadores dos dois municípios não deem prosseguimento nem permitam votação em 2020 de projetos de lei que autorizem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, conforme vedação da Lei das Eleições.

Conselho Tutelar - O MPPE também expediu recomendação semelhante para que os Conselheiros Tutelares de Serrita e Cedro não realizem propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos e tampouco utilizem indevidamente as estruturas dos Conselhos Tutelares para a realização de atividades político-partidárias.

Embora as manifestações políticas dos membros do Conselho Tutelar não sejam vedadas, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar dos municípios em questão e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que os conselheiros evitem realizar gravações de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral, participem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas que o identifiquem como conselheiros tutelares bem como evitem manifestações de apoio a candidatos em redes sociais.

As Recomendações de nº 05/2020 e nº 004/2020 e a Recomendação Eleitoral de nº 002/2020 foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (07/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinzento tem ilustrações de homens com sinal de proibido por cima. Sobrepostos os dizeres Vedações a propaganda em periodo eleitoral precisam ser respeitadas. Acima, tarja vermelha com Serrita e Cedro

07/07/2020 - Após constatar a inobservância de determinações sanitárias que aumentam os riscos de exposição ao novo coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de João Alfredo, José Soares da Fonseca, promover campanha para conscientização da população local ao uso obrigatório de máscaras e seus benefícios.  

Assim, todos aqueles indivíduos que tenham que sair de suas residências e circular pelas vias públicas para exercer suas atividades ou adquirir serviços e produtos essenciais devem utilizar a proteção facial (mesmo que artesanal), conforme determinado pela Lei Estadual de nº 16.918, de 18 de junho de 2020.

O gestor municipal deverá ainda fiscalizar, no âmbito de sua competência, o efetivo cumprimento da legislação por servidores públicos, empregados e colaboradores dos estabelecimentos privados autorizados a funcionar em João Alfredo durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O MPPE fixou um prazo de 10 dias para que seja informado acerca do acatamento ou não das medidas. A Recomendação de nº 16/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (07/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo róseo e ilustrações de homem ensinando a colocar máscara protetora tem sobrepostos os dizeres Campanha para conscientizar sobre utilização de máscara. Acima, tarja vermelha com João Alfredo. Aciima, tarja azul com a ologomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

 

07/07/2020 - Após verificar que a população de Barreiros não vem cumprindo as normas de prevenção ao novo coronavírus, em especial, o uso de máscaras, o distanciamento social, o fechamento de parte da atividade econômica e a utilização de EPIs pelos funcionários dos comércios autorizados a funcionar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para a população do município, a Prefeitura, Vigilância Sanitária e Polícia Militar. 

Os munícipes deverão cumprir os decretos municipais e estaduais de prevenção ao novo coronavírus e utilizar necessariamente máscaras de proteção nas vias públicas de Barreiros, não fazer aglomerações em vias públicas e somente saírem de suas residências em situações absolutamente necessárias. 

Já a Prefeitura de Barreiros deverá reunir equipe de fiscalização (guarda municipal e fiscais) para que de forma diária e permanente, fiscalize, oriente e multe os cidadãos e os comerciantes que não estiverem cumprindo as medidas de prevenção. A gestão municipal deverá também providenciar carros de som para que diariamente seja informado à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações.

Por sua vez, a Vigilância Sanitária de Barreiros atuar fiscalizando, orientando e multando comerciantes que não estiverem cumprindo os decretos. Assim, estabelecimentos que estiverem em desacordo com as normas serão notificados e fechados.

Por fim, a Polícia Militar deverá fiscalizar atividades comerciais proibidas de funcionar e orientar a população de Barreiros ao uso de máscara e respeito ao isolamento social. A Recomendação de nº 9/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (03/07).

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