Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

04/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São João, a Secretaria de Educação do município e a Gerência Regional de Educação Agreste Meridional - GRE Garanhuns (que tem São João como sua jurisdição) forneça alimentação durante o período de suspensão das aulas a todos os alunos da rede municipal que necessitarem desses insumos, em especial aqueles que pertencem a famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚnico) e/ou cuja renda familiar seja inferior dois salários-mínimos.

Os alimentos servidos aos alunos devem ser preparados em locais com adequadas condições de higiene, acondicionados de forma apropriada e de acordo com sua natureza, evitando sua deterioração. Caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, o MPPE recomendou que os gêneros alimentícios sejam distribuídos em forma de kits, assegurando o seu teor nutricional.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça de São João, Carlos Henrique Tavares Almeida, ressaltou que a distribuição das merendas e kits deverá ocorrer de forma a evitar aglomerações de pessoas; sendo agendado horários específicos de retirada dos insumos. O promotor salientou que a venda dos bens ofertados ou a sua destinação para outro fim que não o mencionado é proibida assim como a sua distribuição de forma a favorecer pessoalmente um agente político. Nesse último caso, poderá até ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa.

Assim, a Secretaria Municipal de Educação deverá fazer um controle efetivo da destinação dos alimentos, fiscalizando o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. Além disso, o MPPE ainda recomendou que seja dada uma ampla publicidade a esse fornecimento, de forma que todos aqueles estudantes -e suas famílias- que necessitem dos insumos sejam informados. Para que isso ocorra, o cronograma, os locais de entrega dos alimentos e a relação das pessoas responsáveis deverão ser divulgados.

Por fim, o Conselho de Alimentação Escolar de São João ficará responsável por fiscalizar os procedimentos de entrega dos gêneros alimentícios e encaminhar ao MPPE um relatório mensal. As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social também deverão ser notificadas sobre a recomendação.

O MPPE deu um prazo de 10 dias para que seja informado sobre o cumprimento das medidas. A Recomendação de nº 009 /2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (04/06).
 

04/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus, publicou na tarde de hoje, 4, a Recomendação PGJ n.º 29/2020, que versa sobre a proibição do acendimento de fogueiras, a queima e a comercialização de fogos de artifício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
 
“A tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício, naturalmente, provoca três problemas que irá dificultar o combate à Covid-19, quais sejam: a) aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia; b) produção de muita fumaça que irá elevar os riscos de problemas respiratórios e agravar os pacientes que estão contaminados; c) Acidentes como queimaduras que pode agravar a superlotação da rede hospitalar. A medida, provavelmente, não será bem recepcionada, mas tenho consciência que em tempos de defesa da vida e saúde dos Pernambucanos, precisamos ter coragem para tomar atitudes extremamente impopulares, mas essenciais para conter o avanço da Covid-19 nas terras pernambucanas”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, no texto da Recomendação.
 
Fica recomendado aos prefeitos municipais de todo o Estado, enquanto perdurar a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, a edição de ato normativo para proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal.
 
Ainda assim, os normativos municipais devem indicar o exercício do poder-dever de polícia para fazer cumprir o ato do Poder Executivo, com as medidas administrativas necessárias para coibir o seu descumprimento, a exemplo de: suspensão da concessão e renovação de autorizações para estabelecimentos de venda de fogos de artifício; cassação das autorizações porventura já concedidas antes da proibição em questão; fiscalização de campo para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento de multa e apreensão, por exemplo.
 
“A superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes da Covid-19. Ainda assim, as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos quais deve ser atribuído maior peso em ponderação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da precaução e da prevenção”, disse ele no texto da recomendação.
 
 

04/06/2020 - Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Polícia Civil (PCPE), Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU) apresentaram, por meio de coletiva online realizada na manhã desta quinta-feira (4), detalhes da investigação que desencadeou a Operação Inópia. O objetivo do inquérito, presidido pelo Departamento de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), é apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Juntimed Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) para o fornecimento de 200 mil cestas básicas em vários municípios pernambucanos devido à pandemia da Covid-19.

Na manhã de ontem (3), os órgãos cumpriram mandados de busca e apreensão na sede da empresa, no município de Paudalho; na SDSCJ; e nos endereços conhecidos dos sócios em Recife, Brasília e no Estado de Goiás. Nos locais foram apreendidos uma cesta básica, documentos, aparelhos celulares e computadores, que serão analisados para dar continuidade ao trabalho investigativo. Também foi encontrada a quantia de R$ 50.600,00 na casa de um dos sócios.

De acordo com o promotor de Justiça Sérgio Tenório de França, integrante do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPE), o que chamou a atenção dos órgãos de controle foi a contratação, por meio de dispensa de licitação emergencial, de uma empresa de comércio de medicamentos para entregar os gêneros alimentícios. O contrato firmado tem um valor global de R$ 12,7 milhões, dos quais R$ 8 milhões já teriam sido pagos pela prestação do serviço.

"Nós fomos até Paudalho, na sede da empresa, e constatamos que havia um galpão, com caminhões e mercadoria. Porém não constam registros de empregados ou veículos em nome da referida empresa. E também constatamos que a empresa não aparenta ter a estrutura logística necessária para a tarefa de montar e distribuir 200 mil cestas básicas em todo o Estado", detalhou o promotor de Justiça.

A delegada Viviane Santa Cruz, que preside o inquérito policial, ressaltou que os itens obtidos com a realização da Operação Inópia vão contribuir com o aprofundamento das investigações.

"Nós obtivemos, inicialmente, a informação de que essa mesma empresa já vinha sendo investigada pela PF, que desconfiou de falta de capacidade técnica da Juntimed em um contrato de fornecimento de 50 mil cestas básicas celebrado com o município de Olinda. Nosso inquérito diz respeito ao contrato com a SDSCJ, que está em execução e com pagamentos já realizados pelo poder público. Portanto, vamos analisar se o serviço contratado ocorreu de fato e, inclusive, se a cesta básica encontrada em poder da empresa está em conformidade com as exigências do contrato", explicou.

Já a gestora do DRACO, delegada Sylvana Lellis, elogiou a atuação coordenada entre os órgãos que participaram da operação e apontou que o foco da iniciativa é evitar prejuízos aos cofres públicos.

Em relação à contratação da mesma empresa pelo município de Olinda, a delegada regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Mariana Cavalcanti, confirmou a existência de um inquérito da PF sobre esse contrato, que teria sido financiado em parte com verbas federais recebidas pelo município.

Outro ponto relevante trazido por ela diz respeito à diferença do custo unitário das cestas básicas fornecidas pela Juntimed, que seria de R$ 40,00 para o contrato com Olinda e de R$ 63,50 para o contrato celebrado com a Secretaria Estadual. "É importante entendermos, também, se há justificativa para essa diferença. Será que o custo com a logística de entregar as cestas em quase todos os municípios do Estado implica nesse preço a mais?", questionou.

Por fim, o superintendente da CGU em Pernambuco, Fábio Araújo, alertou que ao realizar a dispensa de licitação, mesmo em situação de emergência de saúde, o poder público não pode deixar de lado os critérios de garantia da qualidade dos prestadores de serviços.

"No entendimento da CGU, a empresa dava indícios de que não tinha capacidade de fornecer os produtos contratados. A busca na sede, em Paudalho, evidenciou uma estrutura rudimentar da empresa. Vamos fazer análises técnicas e requerer informações ao governo do Estado para entender o porquê dessa contratação", concluiu.
 

04/06/2020 - Em atendimento às recomendações da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso da Capital, todos os idosos residentes nas ILPIs públicas e filantrópicas do Recife, bem como as equipes profissionais estão sendo testadas para o novo coronavírus. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde do Recife apresentou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fluxo no atendimento dos casos suspeitos ou confirmados da Covid-19, nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas e filantrópicas, para evitar o risco elevado de disseminação entre o maior grupo de risco da doença.

Neste contexto de pandemia, os esforços do MPPE, Secretaria Municipal de Saúde do Recife e Vigilância Sanitária estão alinhados com o Plano de Ações da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Saúde dos Idosos, o programa Envelhecimento Ativo e Saudável e a legislação brasileira que assegura a Rede de Prevenção, Assistência e Promoção à Saúde da Pessoa Idosa e consideram ainda as taxas de transmissão e de letalidade da Covid-19 na população idosa, e a maior vulnerabilidade da população idosa institucionalizada, em virtude das idades avançadas e de comorbidades por doenças crônicas.

As ações, em rede, foram construídas e executadas “por causa do engajamento das instituições com atribuições diretas, bem com o apoio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que conseguiu doações de equipamentos de proteção individuais (EPIs) para os residentes e profissionais das ILPIs com mais casos; da equipe do Procon-Recife, que fiscalizou junto com a 30ª Promotoria; e por fim, a equipe do SAMU, com o compartilhamento do conhecimento para o pronto atendimento e manejo, além da abertura do canal”, ressaltou o empenho a promotora do Idoso da Capital, Luciana Dantas.

O Protocolo para os casos suspeitos deve ser observado por todas as equipes das ILPIs para agir conforme o fluxo apresentado nos casos de identificar algum idoso com os sintomas, para ação rápida e concreta, a fim de prevenir a contaminação dos outros idosos; bem como para agir nos casos positivos para a Covid-19, sempre em contato com Vigilância Epidemiológica do Distrito Sanitário responsável pelo território da ILPI, e acessando o aplicativo “Atende em Casa – Covid-19”. O Protocolo orienta também as equipes das ILPIs como manejar caso suspeito ou positivo, com quadro de saúde leve e com quadro de saúde grave.

“Esse resultado foi uma construção coletiva na qual toda a rede de atenção ao idoso se envolveu para que o impacto da pandemia da Covid-19 seja dirimido pelos esforços de todos e conhecimento compartilhado”, explicou Luciana Dantas. Destacou ainda que as ILPIS privadas do Recife também passarão por ampla testagem nos idosos residentes e nas equipes profissionais, conforme solução acordada com a Secretaria Estadual de Saúde, durante as audiências realizadas pelas instituições, via videoconferência.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de recipiente onde se deposita a coleta de sangue e tem escrito Coronavírus para que se marque as opções positivo ou negativo tem sonrepostos os dizeres Instituições passam por ampla testagem e agora contam com Protocolo para atendimento dos casos suspeitos e confirmados da Covid-19. Acima, tarja vermelha com Ilpis do Recife. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus 
 

04/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, publicou a Recomendação n.º 08/2020, a fim de sejam cumpridas as medidas sanitárias exaradas pelo Estado e pela União. O documento está de acordo com a Recomendação PGJ n.º 28/2020, que fala sobre a competência legislativa suplementar dos municípios de tornar mais restritivas as medidas concebidas pela União e pelo Estado de Pernambuco.
 
“O prefeito do Cabo de Santo Agostinho expediu decreto municipal, publicado no Diário Oficial da Amupe, o qual prevê a reabertura do comércio na cidade já a partir de hoje, 4 de junho. Contrariando, assim, o Decreto Estadual n.º 49.017, então vigente”, disse a promotora de Justiça Alice Morais, no texto da recomendação. A promotora, então, solicitou que o prefeito promovesse a publicação de novo decreto municipal adequando os termos do Decreto Municipal n.º 1.905 aos termos do Decreto Estadual n.º 49.055, podendo em todo caso estabelecer normas suplementares, mais restritivas, caso se façam necessárias, mas nunca menos restritivas que as normas preventivas estabelecidas.
 
O gestor municipal deu ampla divulgação ao novo instrumento, através de publicação no diário da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e nos meios comunicação disponíveis na mídia, inclusive jornais de ampla circulação, nos rádios, no site da prefeitura e nas redes sociais. Garantindo, assim a ciência por parte dos comerciantes, prestadores de serviço e consumidores. O documento foi remetido, ainda à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), ao Sindicato dos Lojistas (Sindlojas) e ao serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), bem como ao comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para a fiscalização e cumprimento.
 
O prefeito adotou as medidas que eram necessárias para efetiva fiscalização do cumprimento dos termos do Decreto Estadual n.º 49.055 e demais normas expedidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, para adoção de medidas de isolamento e prevenção e combate, face à pandemia da Covid-19.
 
Segundo a promotora de Justiça, levando em consideração o teor da Recomendação PGJ n.º 028/2020, e a urgência que o caso requer foi fixado o prazo de 24h para que o prefeito manifestasse o acatamento da recomendação.  
 
 
 

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