Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/10/2018 - Pela legalidade, isonomia, e transparência  que devem pautar os concursos públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)  recomendou às secretarias estaduais de Administração e Defesa Social a suspensão imediata, pelo prazo de 90 dias, de todos os trâmites regulares do concurso público para o preenchimento de 60 vagas no cargo de oficial da Polícia Militar de Pernambuco e de 20 vagas para oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco,  ambos para segundo-tenente, instituído pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº. 084/2018.

 

De acordo com a apuração das Promotorias de Patrimônio Público da Capital, houve uma irregularidade na Portaria, que seria o descumprimento ao requisito de idade candidatos/as já pertencentes à carreira militar. O Edital Anexo à Portaria estabeleceu: “Ter, no mínimo, 18 anos completos na data de ingresso na carreira de militar do Estado e, no máximo, 28 anos na data de inscrição no concurso, considerando-se esta idade até o dia anterior à data em que o candidato completará 29 anos”.

 

“A Lei Complementar Estadual nº 108/2008 (que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências), em seu artigo 21, não estabelece limite máximo de idade para inscrição em concurso público para oficiais da Polícia Militar de Pernambuco e Corpo de Bombeiros de Pernambuco para candidatos/as que já integram a carreira militar”, considerou a recomendação da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e Defesa do Patrimônio Público e na Defesa do Direito Humano à Educação.

 

Os candidatos deverão ser informados por publicação nos respectivos sites oficiais das secretarias e outros meios de comunicação sobre os termos da recomendação do MPPE.

 

Em outra recomendação, o MPPE já havia feito ressalvas sobre o mesmo concurso e pedido suas suspensão clique aqui.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão segurando um lápis e respondendo um gabarito de prova tem ao centro os dizeres Concurso Bombeiros e PMs

19/10/2018 - O Ministério Público de Pernambuco participou da primeira reunião preparatória, nesta sexta-feira (19), envolvendo vários órgãos estaduais e federais da segurança pública, como Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Departamento de Trânsito (Detran), entre outros, para planejar operações na ilha visando o período de festejos de final de ano em Fernando de Noronha.

É o segundo ano em que os órgãos se unem para traçarem estratégias de segurança pública com o objetivo de prevenir acidentes durante o período de dezembro e início de janeiro, quando a ilha recebe uma grande quantidade de turistas para o Natal e o Réveillon.

“No ano passado, não tivemos acidentes, o que mostrou que a experiência foi exitosa. Tratamos da coordenação de operações que visam minimizar o consumo e os efeitos de álcool e drogas nas festas de final de ano”, explicou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

Haverá ainda outra reunião, onde as estratégias serão melhor definidas e com a inclusão de outros órgãos, como as secretarias estaduais de Saúde e Administração.  

19/10/2018 - Em combate ao nepotismo na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Betânia, Mário Gomes da Silva Flor, que exonere, em 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de Gabinete, ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

 

Por denúncia de uma comissão de vereadores municipais, o MPPE tomou ciência de que a Rubenice Correia da Silva, secretária-executiva da Secretaria de Assistência Social (cargo comissionado) é companheira do atual vice-prefeito Joseano Nascimento. Já Artur Leite de Caldas Neto, monitor de Educação em tempo semi-integral (cargo comissionado) é sobrinho de Luiz Gonzaga da Silva, assessor especial do Gabinete do prefeito. Tais situações configuram nepotismo, sendo vedado pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

 

O MPPE ainda adverte que o município precisa exigir como requisito para nomeação de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que o nomeado declare, por escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

 

A Prefeitura de Betânia ainda tem que se abster em novas nomeações de circunstâncias que caracterizem ajustes para burlar o nepotismo direto, como o nepotismo cruzado.

 

“O nepotismo é prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa”, considerou a promotora de Justiça Camila Spinelli de Melo.

 

 

Imagem acessível: retângulo tem em seu interior desenhos representando fotografias de pessoas e uma lupa destacando uma delas. Abaixo, dentro de uma faixa roxa a palavra Nepotismo

18/10/2018 - Para garantir o direito à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco que os policiais escalados para o ato público suprapartidário “Mulheres pela Democracia #EleNão”, marcado para ocorrer no sábado (20), no Recife, atuem adequadamente na eventual utilização da força e emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de evitar a consequente responsabilização administrativa, civil e criminal.

Na última segunda (15), representantes do Movimento Ele Não procuraram o MPPE solicitando providências para garantia de segurança durante o ato público. Publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta (18), a recomendação já foi prontamente acatada pelo Comando da PMPE, a exemplo da recomendação anterior, relativa ao ato público suprapartidário ocorrido em 29 de setembro, intitulado “Mulheres contra Bolsonaro”, ocasião em que, segundo o promotor de Justiça Westei Conde, a PM atuou de maneira exemplar no cumprimento de sua missão institucional no Estado democrático de direito.

A recomendação destaca que a proximidade do 2º Turno da Eleição Presidencial 2018, que ocorrerá no dia 28 de outubro, está gerando situações de violência, intimidações e provocações em vários locais do País, incluindo Pernambuco, o que reforça o dever da PM de assegurar a livre manifestação pacífica das pessoas participantes do ato, sem que sofram nenhum tipo de violência ou embargo.

18/10/2018 - Mais 19 editais de remoção e promoção de 2ª entrância para Promotorias de Justiça foram publicados pelo Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP-PE), no Diário Oficial desta quinta-feira (18). Com essa movimentação na carreira, a Procuradoria Geral de Justiça abre caminho para a convocação de mais nove novos promotores de Justiça, que se somarão aos 53 que foram integrados ao MPPE na gestão do procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Os últimos editais contemplam os municípios de Cabo de Santo Agostinho, Sertânia, Salgueiro, Bonito, Serra Talhada, Arcoverde, Camaragibe, Paulista, Olinda, Petrolina, Palmares, Escada, Ouricuri e Ipojuca. O que demonstra a movimentação de carreiras em todas as regiões pernambucanas. Ao todo, foram 14 remoções e cinco promoções.  

“Nossos esforços para reduzir o déficit de promotores são constantes. Quando assumi em janeiro de 2017, eram 146 promotorias sem um titular. Com o empenho de toda a Instituição e com o apoio dos outros poderes, avançamos nessa questão para dar à população um Ministério Público ainda mais presente e cumpridor de sua missão constitucional, a defesa da sociedade”, comentou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Segundo o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, o promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, os editais refletem os critérios para atender às principais demandas nas áreas de Criminal e de Cidadania. “Essa movimentação na 2ª entrância (remoção e promoção) é fruto de um trabalho de planejamento e gestão que resultou na transformação de cargos de promotores substitutos de 1ª e 2ª entrância em cargos de 2ª entrância titular nas mais diversas regiões do Estado. Ainda existem outros cargos a serem transformados, em tramitação no Colégio e na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o que proporcionará novas remoções no futuro”, afirmou ele.

O procurador-geral de Justiça priorizou o provimento dos cargos com atuação criminal e defesa da cidadania, visando atender a prevenção e o combate à violência. “Essa última movimentação, juntamente com a proposta de remoção na 1ª entrância que apresentamos ao Conselho Superior, na quarta-feira passada (17), permitirá a nomeação de novos membros, seguindo o histórico de entrada pelas promotorias mais longínquas”, antecipou o procurador-geral de Justiça. Ele adianta que as novas promoções e remoções permitirão que os promotores que estão em exercício em cidades mais afastadas, possam se movimentar para cidades mais próximas da Capital. 

Com essas movimentações serão aproximadamente 180 editais abertos, em menos de dois anos.

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