Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/10/2019 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações da Festa da Padroeira Nossa Senhora de Fátima, a ser realizada no Distrito de Barra de Farias, no município Brejo da Madre de Deus, entre sexta-feira (18) e domingo (20), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado pela organização do evento e pelo Conselho Tutelar.

Entre os acordos, vale ressaltar que a venda de bebidas alcoólicas deve ser vistoriada, para, assim, proibir a comercialização para menores de 18 anos.

Caso veja irregularidades, a Polícia Militar pode, por ocasião de fiscalização, determinar o encerramento do evento a qualquer momento.

O descumprimento de quaisquer obrigações presentes no termo, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17), pode resultar em multa no valor de R$ 10.000,00, que será revertido ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco.

 

17/10/2019 - Mães de filhos com doenças mentais, representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Olinda, representante do Ministério da Saúde, profissionais da saúde se reuniram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para discutir a oferta de atenção à saúde mental infanto-juvenil, bem como a estruturação do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS-i) – Valério Maciel Leitão (Valerinho). A audiência pública foi realizada nesta quinta-feira (17), no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Olinda.

A convocação da audiência pública, presidida pela 2ª promotora de Justiça de Cidadania em Defesa da Saúde de Olinda, Maísa Melo, visou fazer a escuta social e promover a aproximação da gestão pública com as mães de crianças usuárias do equipamento, dentro do acompanhamento do Procedimento Administrativo n°116/2019. Inicialmente, foi apresentado o relatório da visita feita pelo MPPE ao CAPS-i Valerinho, pela assistente social Maria Luíza Duarte, que reforçou o foco da intervenção no assunto para manter o serviço e não se ter perda, bem com o aperfeiçoamento do equipamento e do acolhimento e encaminhamento implicado e corresponsável, “uma vez que são famílias que enfrentam desafios para diagnosticar, encontrar serviço adequado, com dificuldade de locomoção e, às vezes, sem condições de acesso à internet, à informação”.

Em comparação com a inspeção do MPPE, a gestora municipal da Saúde Mental, Cíntia Mota, apresentou algumas melhorias dos pontos identificados pela equipe do MPPE, e apresentou o contexto atual do CAPS Infanto-juvenil Valerinho, situado na rua Pereira Simões, 72, Bairro Novo ― inaugurado em abril de 2018 ― e ainda passa pelo processo regulatório junto ao Ministério da Saúde para que possa receber o repasse de recursos. Também apresentou dados sobre o processo de seleção de profissionais de saúde para atender toda a rede de atendimento, inclusive o CAPS-i Valerinho. “Há ainda o estímulo ao matriciamento”, que, de acordo com o Guia Prático de Matriciamento em Saúde do Ministério da Saúde, “é um novo modo de produzir saúde em que duas ou mais equipes, num processo de construção compartilhada, criam uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica”, a exemplo da escola.

No contexto estadual, o representante da Secretaria Estadual de Saúde, João Marcelo Costa, destacou que o modelo trazido pelo SUS, inclusivo, de respeito, e de garantia de direitos de ser atendido na sua complexidade. A droga hoje é o desafio, quando um grande número de jovens está sendo institucionalizado. E por isso, a discussão da estrutura da rede e de atenção básica precisa contar com o esforço coletivo, dos usuários, dos órgãos de apoio e os de fiscalização, como o MPPE vem fazendo. “No Estado de Pernambuco, têm-se 13 CAPS-i. Não há previsão de aumentar esse número, sem a garantia do repasse do Ministério da Saúde, e por isso o foco é qualificar o que já temos”.

Audiência Pública sobre funcionamento do CAPS-i Valerinho de Olinda

Aline Azevedo, representante do Ministério da Saúde, a saúde Mental ressaltou os avanços nas últimas duas décadas, mas nos últimos anos vem sofrendo reversos que preocupa a manutenção do serviço em rede. Sobre esse caso do CAPS-i, o Ministério da Saúde ainda aguarda a chegada dos documentos exigidos pelo município de Olinda para avaliação do equipamento e o devido repasse. “A audiência é importante ao fazer essa aproximação da gestão com o usuário e dá visibilidade ao tema e aos desafios a enfrentar”.

O médico-fiscal do Cremepe, Sylvio Vasconcelos, entende a importância do conhecimento mínimo sobre as práticas médicas ao estruturar os equipamentos, portanto, a necessidade se também conhecer as portarias que disciplinam. Também questionou que “algumas doenças são crônicas, ou seja, que até hoje não se tem cura, então como ter normas que solicitam rotineiramente laudos novos para conseguir acesso aos serviços públicos, saúde, educação, transporte? Cria-se dificuldades sem compreender a dificuldade de se conseguir atender às exigências estipuladas”. A coordenadora de Saúde da pessoa com deficiência, Carmem Cavalcanti, explicou que estão em articulação com o Grande Recife para achar uma solução mais possível para se obter o Cartão de Livre Acesso, “as regras atuais exigem dois laudos para comprovação”.

A audiência escutou relatos das mães para obter atenção à saúde para os filhos, bem como outros serviços, a exemplo da carteira de livre acesso ao transporte público. “Os desafios das mães com crianças com transtornos mentais são grandes, começando pela família, pelo abandono dos maridos do lar; desemprego por causa da dedicação exclusiva; da escola que não aceita ou não consegue atender; construir o diagnóstico seguro na rede da saúde; então, sem um equipamento que nos ajuda, a própria saúde da mãe fica debilitada”, pontuou presidente da Associação de Mães Especiais de Crianças de Olinda (Ame), Emicleide Maciel. Reforçou ainda a necessidade dos prontuários únicos de acesso aos diversos profissionais, devido à alta rotação das equipes técnicas, em que o processo de atendimento se reinicia várias vezes, dificultando os avanços do desenvolvimento e até o acompanhamento deste. Para a mãe Renata Moura, “nós fazemos o nosso papel como mãe, mas precisamos de alguma resposta tanto da Secretaria e da Prefeitura”. Outra mãe destacou a limitação da idade quando as doenças crônicas, os pacientes são também crianças adultas (devido o transtorno), “é preciso adaptar os atendimentos às suas complexidades”.

A promotora de Justiça Maísa Melo destacou a importância dos relatos das mães, “embora seja o MPPE o fiscal, não podemos estar em todos lugares, e por isso enfatizo a importância das mães organizadas em associações ou grupos para contribuir nesse controle social das demandas. Essa parceria com o MPPE é fundamental para fortalecer e otimizar a atuação institucional”. Por fim, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop Saúde) do MPPE, Édipo Soares, concluiu sobre a importância do espaço de escuta social: “vocês querem ser ouvidas e obter alguma resposta concreta para dirimir tamanha dificuldades enfrentadas, por isso é importante que venham com objetividade das demandas na hora da fala, porque esses espaços de escutas sociais são importantes para que o MPPE possa atuar mais eficazmente”.

17/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca interessados em geral para discutir sobre a Feira e Mercado de Caixa D’água em Olinda, em audiência pública, a ser realizado no dia 31 de outubro, às 14h, no auditório da Promotoria de Justiça de Olinda. Interessados em se pronunciar poderão se cadastrar previamente a partir das 13h30 no local. Esta é a segunda convocação de audiência pública sobre essa temática, no dia 29, será realizada sobre Feira de Peixinhos de Olinda, mesmo local e hora.

A 3ª promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Habitação, Patrimônio Histórico e Cultural de Olinda, Belize Câmara, convoca, para a ocasião, os representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano; Secretaria de Patrimônio, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Infraestrutura; Secretaria de Saúde; Secretaria de Segurança Urbana; Secretaria de Trânsito e Transporte, Procuradoria do Município de Olinda, representantes do PSOL, da Celpe, Compesa entre outros. Estão convidados vereadores, bem como comerciantes da Feira e Mercado de Caixa D’Água.

Mais informações no regulamento e no edital, publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (14).

Serviço:
Data: 31 de outubro
Inscrições prévia das falas: 13h30 até as 14h
Início da audiência: 14h
Local: Auditório da Promotoria de Justiça de Olinda, na Av. Pan Nordestina, n° 646, Edf. Dom Hélder Câmara, Vila Popular de Olinda.

16/10/2019 - Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), liderados pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Francisco Dirceu Barros, participaram, nesta terça-feira (15/10), de reunião na Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD), para discutir o desenvolvimento de atividades para a política de prevenção social à violência e, também, para estreitar o relacionamento institucional entre os órgãos.

Na ocasião, eles puderam acompanhar a apresentação do secretário da pasta, Cloves Benevides, conhecendo os principais pilares da política territorial desenvolvida para a atenção, proteção ao cidadão e prevenção à violência. “O Ministério Público tem um papel preponderante na garantia de direitos, bem como em apresentar à sociedade e às instituições públicas as possibilidades de criar alternativas aos indivíduos. É isso que estamos buscando com essa parceria. Queremos fortalecer, ainda mais, as ações de preservação da vida, promovendo o diálogo institucional e colocando o direito à serviço daqueles que mais precisam”, disse o Francisco Dirceu Barros. O MPPE passa a integrar o Câmara de Prevenção Social do Estado de Pernambuco. O órgão possui 20 secretarias assentadas.

A parceria entre as instituições será firmada por meio de convênios, em que será possível proceder, por exemplo, com a troca de banco de dados, protocolos de atenção, entre outros. “A integração com a Secretaria só irá viabilizar ainda mais a promoção da cidadania. Vamos promover ações de educação e integrar nossos programas, tais como o Cidade Pacífica, o Pernambuco contra o crack, o Educação contra a corrupção, entre outros. Apoiando, ainda, essa política pública por meio da não persecução penal, colocando a Justiça à serviço da cidadania e da ressignificação da vida”, reforçou Barros.

“Desenvolvemos diversas ações que têm forte impacto com a promoção da sensação de segurança. Com o Cidade Pacífica, por exemplo, conseguimos que ruas de diversos municípios fossem melhor iluminadas; a implementação de guardas municipais, cadastrando bares e restaurantes. Sempre objetivando resultados factíveis pro pernambucano. Articular os projetos do MP com as ações do Executivo vão trazer um novo patamar nos resultados obtidos pelos dois órgãos na promoção da vida”, disse o assessor técnico em matéria criminal, o promotor de Justiça Luiz Sávio.

Reunião na Secretaria de Política de Prevenção às Drogas

O MPPE deve proceder com a celebração de convênios para iniciar a atuação integrada com a SPDV. “Vamos elaborar um instrumento legal que permita a cooperação entre as duas organizações, buscando uniformizar a atuação dos CAOPs e garantir o acompanhamento da política de prevenção desenvolvida pelo Governo do Estado. Vamos coletar documentos de referência de cada programa que é rodado hoje pelo Executivo, reunir as duas áreas de planejamento para que possamos estabelecer diretrizes, ações e atividades que podem ser desempenhadas por ambas as partes”, comentou o assessor técnico em matéria administrativa, o promotor de Justiça Antônio Fernandes.

Além do PGJ, participaram do encontro o chefe de Gabinete do MPPE, o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas; o assessor técnico em matéria criminal, o promotor de Justiça Luiz Sávio; o assessor técnico em matéria administrativa, o promotor de Justiça Antônio Fernandes; e os coordenadores dos Centros Operacionais de Apoio às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), Criminal (CAOP Criminal), Saúde (CAOP Saúde) e Cidadania (CAOP Cidadania), os promotores de Justiça André Felipe, Eliane Gaia, Édipo Soares e Dalva Cabral, respectivamente; além do promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, representando o CAOP Educação.

DIREITOS DIFUSOS - Os representantes dos CAOPs participaram da reunião no sentido de direcionar esforços conjuntos nas ações de campo que são realizadas. “Existem problemas relativos às questões urbanísticas, de uso e ocupação do solo, iluminação pública, saneamento básico, descarte de resíduos sólidos que, se solucionadas, podem ter um impacto positivo muito grande na proteção do indivíduo das drogas e da violência. E essas são matérias tratadas no dia a dia do CAOP Meio Ambiente”, destacou o coordenador deste Centro de Apoio Operacional, o promotor de Justiça André Felipe Menezes.

“Desenvolvemos uma série de escutas da sociedade civil e do cidadão pernambucano, como o projeto Cidadania com Vez e Voz, em que mapeamos os principais problemas das cidades e comunidades carentes. Vamos colocar essas ações à serviço da política de prevenção, garantindo a humanização, o respeito às diferenças, à diversidade e valorizando a dignidade humana”, finalizou a coordenadora do CAOP Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral.
 

16/10/2019 - Com o objetivo de otimizar o mutirão de julgamentos relacionados a crimes dolosos contra a vida (homicídios) que ocorre anualmente, o Mês Nacional do Júri, Pernambuco adotou este ano a forma fracionada para realizar os júris em quatro períodos durante os meses de outubro, novembro e dezembro. Um calendário diferente dos anos anteriores, quando era organizado em cinco quinzenas. “O fracionamento é por conta de metas que o Tribunal de Justiça impõe aos juízes, para com isso dar maior celeridade aos processos e respostas à sociedade a respeito de crimes antes não julgados”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a promotora de Justiça Eliane Gaia.

O fracionamento em quatro períodos foi decidido em uma reunião entre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), a Corregedoria Geral da Justiça, o Ministério Público de Pernambuco e a Defensoria Pública do Estado, em 13 de setembro passado.

O Mês Nacional do Júri trata-se de esforço concentrado para que os tribunais de Justiça de todo o país. Um verdadeiro movimento coletivo envolvendo magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e servidores do Sistema de Justiça ocorre em cada estado da Federação.

Segundo a coordenadora do Caop Criminal, nesse formato mutirão, os juízes procuram não colocar em pauta júris complexos referentes a casos polêmicos, vez que careceriam de mais dedicação e empreendimento de esforços. “A expectativa do Ministério Público é que, com atitudes como essa, possamos, enfim, dar uma solução à vida do réu e à sociedade, que aguardam por anos um julgamento no Tribunal do Júri”, acrescentou Eliane Gaia.

O 1º período vai de 14 a 25 de outubro e abrangerá julgamentos nos municípios pernambucanos do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Abreu e Lima, Moreno, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Bezerros, Igarassu, Itamaracá, Goiana, Olinda, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Glória do Goitá e Vitória do Santo Antão.

O 2º período é de 29 de outubro a 1º de novembro e de 11 a 14 de novembro, englobando o Recife, Itambé, Vicência, Nazaré da Mata, Timbaúba, Condado, Carpina, Paudalho, Aliança, Tracunhaém, Macaparana, Buenos Aires, Ferreiros, Caruaru, São Caetano, Pesqueira, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, São Bento do Una, Gravatá, Sanharó, Poção, Alagoinha, Tacaimbó, Riacho das Almas, Jataúba, Passira, Limoeiro, São Vicente Ferrer, Bom Jardim, Feira Nova, João Alfredo, Orobó, Cumaru, Pombos, Chã Grande, Santa Cruz do Capibaribe, Taquaritinga do Norte, Toritama, Santa Maria do Cambucá, Surubim, Limoeiro, Quipapá, Saloá e Vertentes.

O 3º período, de 18 a 29 de novembro, compreende o Recife, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Altinho, Maraial, Palmares, Escada, Ribeirão, Barreiros, Rio Formoso, Amaraji, São José da Coroa Grande, Catende, Cortês, Sirinhaém, Tamandaré, Água Preta, Primavera, Belém de Maria, Gameleira, Joaquim Nabuco, Ipojuca, Garanhuns, Bom Conselho, Saloá, Lajedo, Iati, Jupi, Capoeiras, Caetés, Palmeirina, Angelim, Calçado, Lagoa do Ouro, Correntes, Brejão, São João, Jurema, Agrestina, Bonito, Lagoa dos Gatos, Sairé, São Joaquim do Monte, Cupira, Panelas, Camocim de São Félix e Ibirajuba.

O 4º período, de 2 a 13 de dezembro, abarca o Recife, Ouricuri, Araripina, Bodocó, Trindade, Exu, Moreilândia, Ipubi, Petrolina, Cabrobó, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Afrânio, Orocó, Salgueiro, Serrita, São José do Belmonte, Parnamirim, Mirandiba, Terra Nova, Verdejante, Buíque, Carnaíba, Águas Belas, Itaíba, Pedra, Venturosa, Inajá, Arcoverde, Sertânia, Ibimirim, Custódia, Betânia, Belém do São Francisco, Floresta, Tacaratu, Petrolândia, Serra Talhada, Triunfo, Flores, São José do Egito, Afogados da Ingazeira, Itapetim, Tabira e Tuparetama.

“A participação do representante do Ministério Público é fundamental nesse evento Nacional do Júri. Sem a presença do promotor de Justiça não haveria como realizar a sessão de julgamento, vez que o mesmo, além de promover a acusação, promove a Justiça em favor da sociedade”, assegurou a coordenadora do Caop Criminal, Eliane Gaia. “Os promotores de Justiça do MPPE se mostraram bastante receptivos com essa iniciativa, que apesar de não inovadora, sempre é muito bem recebida por todos”, concluiu Eliane Gaia.

Enasp - Lançada em 2010, a Enasp é uma iniciativa dos órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp): Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Justiça. Tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área.

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