Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu na manhã de hoje (6), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, uma vistoria nos blocos G1, G2 e G3 do Hospital Getúlio Vargas (HGV), que estão desativados em decorrência de uma interdição ética definida pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) na última quarta-feira (4). A promotora de Justiça Helena Capela e analistas ministeriais das áreas de Medicina e Engenharia se reuniram com a direção do hospital, percorreram as dependências dos blocos e analisaram as condições de atendimento aos pacientes que foram realocados desde que houve a comunicação de que estalos foram ouvidos no prédio.

Todas as informações reunidas durante a atividade servem para a elaboração de um laudo técnico que vai subsidiar a atuação da Promotoria de Justiça da Saúde da Capital no Inquérito Civil nº 078/2019.

O que ficou constatado hoje é que os blocos G1 e G2, que foram liberados pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), não oferecem riscos e podem voltar a receber funcionários e pacientes. Em razão disso, o Ministério Público foi averiguar o local para onde os pacientes desses blocos foram encaminhados. A unidade de saúde continua prestando assistência a essas pessoas, apesar de uma relativa superlotação. O que mais nos preocupa é que, como os blocos estão sem funcionar, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) deixou de encaminhar os atendimentos de emergência ao HGV, o que acaba sobrecarregando os demais hospitais da rede como o Hospital da Restauração, Otávio de Freitas, dentre outros”, detalhou Helena Capela.

Vistoria do MPPE no Hospital Getúlio Vargas

Além disso, a fim de buscar uma solução definitiva para os problemas estruturais da edificação, o MPPE realizará uma audiência com representantes da SES e dos conselhos profissionais da área da saúde na próxima terça-feira (10). A expectativa é que o poder público apresente um plano de ação para o atendimento dos pacientes de emergência enquanto o serviço do HGV estiver indisponível, bem como a realização de uma reforma no edifício para reparar os problemas estruturais.

Em relação à possibilidade de retorno dos pacientes para os blocos G1 e G2 graças a uma mudança de posicionamento do Coren, a promotora de Justiça destacou que é uma decisão que deve ser tomada com cautela, “já que o Coren tem o dever de garantir que os profissionais de enfermagem trabalhem em um ambiente seguro, adequado e sem nenhum tipo de problema”.

De acordo com o diretor do HGV, Bartolomeu Nascimento, o hospital faz um acompanhamento periódico dos prédios que compõem a unidade, com a realização de laudos trimestrais assinados por engenheiros. Desde o início das denúncias de problemas estruturais nos blocos G1, G2 e G3, esses testes foram repetidos e não demonstraram alterações significativas. A direção do HGV destacou que o bloco G3 já se encontrava interditado desde muito antes dos fatos relatados na semana passada e que as medidas emergenciais, como o uso de reforços estruturais e separação do bloco dos demais já haviam sido providenciadas.

06/12/2019 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoveu na manhã desta quinta-feira (5), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, no Recife, o Seminário “Alimento Orgânico – qualidade, rastreabilidade e produção.

O evento, que foi coordenado e organizado pela Escola Superior (ESMP) da Instituição é oriundo do Programa Institucional “Alimento de Primeira”, e teve como principal objetivo, a capacitação do público participante sobre a segurança dos alimentos orgânicos, além de promover análises, trocas de experiências dos representantes dos órgãos envolvidos na questão, a promoção de debates com o público, bem como também organizar um cronograma de ações desde o esclarecimento sobre a legislação, passando por ações educativas, até a questão de fiscalização e punição aos que fugirem à regra do que diz a lei que está sendo implementada conjuntamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento(MAPA) quanto a rastreabilidade da produção e comercialização de alimentos orgânicos.

De acordo com a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Consumidor, Liliane Rocha a questão do consumo e comercialização do alimento orgânico está muito atualizada. Ela ressalta que as pessoas estão procurando consumir mais este tipo de produto, preocupadas principalmente com uma melhor qualidade de vida. “O Caop Consumidor detém o Programa Institucional “Alimento de Primeira”, onde nós estamos analisando, estudando e fazendo este seminário para discutir a questão da produção e rastreabilidade dos produtos orgânicos, visto que no mundo inteiro, incluindo no Brasil, a produção e a comercialização de produtos orgânicos estão aumentando e muito”, pontuou.

Para o procurador de Justiça e diretor da ESMP, Sílvio Tavares, o mais importante é a orientação ao consumidor sobre qual produto está chegando à sua mesa. Ele explicou que ainda é de fato algo não muito acessível, em especial para as camadas mais populares, mas que aos poucos os orgânicos vão ganhando sedimentação, divulgação e produção. “A julgar pela quantidade de pessoas no evento, o tema está despertando bastante interesse da coletividade. E esclarecer as principais dúvidas em especial, dos produtores da chamada agricultura familiar, que vivem disso para prover seu sustento, é fundamental no dia de hoje, enfatizou.

A subprocuradora-geral de Justiça, Lais Teixeira que participou da abertura solene do seminário, representando o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, resumiu a importância da realização do evento como uma forma do Ministério Público reforçar o seu compromisso com a cidadania, com os direitos das pessoas, da coletividade, garantindo assim o direito humano ao alimento. “Neste momento onde se fala tanto em uma alimentação mais saudável em contraposição ao que vinha acontecendo em um passado muito recente, é de uma atualidade ímpar você trazer esta temática para que as pessoas comecem a refletir. Uma das questões mais importantes é o rastreamento do pseudamente produto orgânico. Muitas vezes, o consumidor buscando melhorar a sua saúde faz a opção por este tipo de produto, que é em regra mais caro, mais dispendioso, e não sabe efetivamente a origem desse alimento ou a garantia da sua isenção de agrotóxico e outras substâncias nocivas”, ponderou.

O presidente da Associação do Ministério Público (AMPPE), o promotor de Justiça Marcos Antônio de Carvalho, que também esteve na abertura do evento, iniciou o seu discurso utilizando o dito popular “Nós somos o que comemos”. Ele também informou que a preocupação com a qualidade de vida dos membros da Instituição é uma preocupação da AMPPE, e que por isso, desde novembro passado e dando continuidade em dezembro, a associação vem contando com o apoio de profissionais da nutrição, onde prestam serviços de orientação aos procuradores(as) e promotores (as) de Justiça quanto a uma boa alimentação. O promotor comentou ainda que também é preciso dar-se importância ao debate sobre saúde mental. Ele trouxe ainda uma informação sobre o aumento no número de casos de suicídio divulgados nos últimos 30 a 40 dias pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “A mídia não costuma divulgar sobre esses casos, pois afirma que pode servir de incentivo à prática, mas de todo modo, é uma preocupação que temos que ter, haja vista que é um problema de saúde pública. Convido a todos, a participarem, na próxima segunda, dia 9 de dezembro, na sede da AMPPE, às 18h, de um debate sobre o suicídio e a depressão”, convidou.

Seminário Alimentos Orgânicos: qualidade, rastreabilidade e produção

O secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael Souza, também integrou a lista de membros presentes na abertura do evento e também ressaltou a importância do evento. “Cada vez mais, estamos consumindo veneno. A Secretaria Geral desta Instituição parabeniza ao Caop Consumidor pela iniciativa e também lembra que tem um programa de qualidade de vida, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CMGP) do MPPE que também se preocupa com a saúde de nossos membros, tendo em vista o grande número de licenças médicas que vem crescendo. Por isso, a importância da discussão e principalmente o “olho vivo”, dos órgãos fiscalizadores na produção e comércio deste tipo de produto”, disse.

A promotora de Justiça e ouvidora-geral do MPPE, Selma Magda Barreto, também presente na abertura do seminário frisou que discutir sobre saúde, é pensar em futuro e dignidade humana. “Vivemos na geração fast-food, e este é um momento crucial para debatermos sobre uma alimentação mais saudável, tendo em vista a longevidade da expectativa de vida do brasileiro”, resumiu. Também participante da abertura, a promotora de Justiça e vice-presidente do Instituto do MPPE (IMPE), Geovana Belfort também parabenizou a iniciativa.

O Seminário contou com a realização de dois painéis, cujo o primeiro abordou a “Produção de Alimentos Orgânicos”, apresentado pelo coordenador da Comissão de Produção Orgânica de Pernambuco, David Fantuzzi, e pelo professor do Departamento de Ciências do Consumo da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Éder Leão. Já o segundo debateu sobre a “Qualidade e a Segurança dos Alimentos Orgânicos”, cujo os painelistas foram o auditor-fiscal federal agropecuário do MAPA, Vladimir Guimarães, e o fiscal estadual agropecuário da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), Jurandir Barbosa Cavalcante.

Segundo David Fantuzzi, a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que estão na mesa dos brasileiros. Se comparada ao agronegócio, o foco maior é em produção de commodities como carne de boi, floresta plantada, milho, soja, entre outros. “O perfil dos produtores é majoritariamente de agricultores familiares. Essa produção é regularizada pelo Ministério da Agricultura. Então, esses produtores eles têm de estar cadastrados junto ao Ministério da Agricultura, seja através de OCS, que é Organismo de Controle Social que permite a venda direta de orgânicos, mas não o uso dos selos, mas restringe o mercado para que seja vendido só diretamente ao consumidor final, ou os produtores certificados”, explicou.

O professor da UFRPE, Éder Leão trouxe para debate os resultados obtidos em seu estudo desenvolvido sobre a análise feita nas chamadas feiras orgânicas e a produção familiar. “Embora eu tenha feito com apenas seis feiras, foi uma forma de fazer uma amostra que contemplasse os diferentes tipos de feiras em várias localidades de Recife. Então, peguei feiras mais antigas, feiras mais novas, feiras maiores, feiras menores, que estão em repartições públicas, estão na rua, em praças. Isso demonstra que que existe um maior aumento de pessoas desejosas desse tipo de produto”, disse.

O auditor do MAPA, Vladimir Guimarães, explicou que os produtos orgânicos são divididos em duas categorias: a primeira de produtos orgânicos certificados, e a segunda sendo de produtos orgânicos com dispensa de certificação. Ele explicou ainda que todas essas duas categorias são monitoradas e regidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “Os produtos orgânicos certificados eles são produtos que são submetidos a um processo de certificação, estabelecido dentro da legislação específica. Os produtos com dispensa de certificação na venda direta ao consumidor, eles são oriundos de organizações não governamentais, tipo, Organizações de Controle Social, que são cadastradas, são cadastradas no MAPA e tem a sua permissão e seu produto reconhecido na venda direta ao consumidor sem a presença de intermediários”, explicou.

Quando a Adagro identifica um relatório de ensaio com um resíduo de agrotóxico acima do limite máximo, ou um produto não recomendável para a cultura, nós visitamos a propriedade, fazemos um levantamento do processo produtivo dele, voltado para a questão do uso de agrotóxico, e aí, dependendo dessa visita, é lavrado um auto de infração, e abertura de um processo administrativo. Ou uma intimação, uma notificação para sanar qualquer eventualidade de algum deslize que ele tenha cometido lá na parte produtiva”, explicou Jurandir Barbosa, fiscal da Adagro.

Participaram do seminário, membros e servidores do MPPE, integrantes da Rede Consumidor PE (VISAs municipais, Apevisa, Adagro, Mapa, Procons, ONGs, OAB), integrantes do fórum pernambucano de combate ao agrotóxico, membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (Consea-PE), técnicos do setor produtivo, comercial e da sociedade civil.

 

06/12/2019 - Desde 2013 que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem atuando na intenção de que os gestores municipais sanassem as irregularidades identificadas no provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Goiana, seja na tentativa extrajudicial, na judicialização de ação civil pública, como, posteriormente, na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os atuais gestores municipais cumpriram o acordado com o MPPE, com a nomeação dos aprovados no concurso realizado no ano de 2010 e abertura de novo concurso público, no último dia 2 de dezembro, para preencher 1.270 vagas na Prefeitura de Goiana, em vários níveis de escolaridade.

Em 2010, a gestão realizou e nomeou vários aprovados. Na troca de gestão, as nomeações não avançaram e, após tentativas extrajudiciais, o MPPE ajuizou ação civil pública, em 2014, para a exoneração dos contratados temporariamente e a nomeação dos aprovados no concurso público de 2010 pela Prefeitura de Goiana, cujo prazo de validade estava em vigor por força de liminar judicial proferida na referida ação.

Em 2017, apesar da judicialização da demanda, o MPPE continuou na busca de uma solução consensual para a demanda e, com a mudança para a atual gestão municipal, fora firmado um TAC, em 2018, para que fosse criado um cronograma de nomeação dos restantes do concurso de 2010 (a validade se estendeu por força de liminar) e novo concurso fosse lançado, o que de fato aconteceu, com a publicação dos Editais nº 001/2019, nº 002/2019 e nº 003/2019.

Para a 1ª promotora de Justiça de Goiana, Patrícia Ramalho, essa construção coletiva, buscando uma solução no direito consensual, trouxe efetividade para assegurar direitos constitucionais, como a forma de ingresso no serviço público, com cumprimento de TAC pela Prefeitura de Goiana. “Houve algumas intercorrências no prazo de cumprimento total do acordo, também diante da inexistência de vagas para diversos cargos, que posteriormente foram criados, mas segue sendo cumprido, reafirmando que o direito consensual mostra-se importante também na área de proteção ao patrimônio público”, reforça a promotora de Justiça.

06/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Abreu e Lima, Marcos Silva, para que exonere todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

De acordo com a 3ª promotora de Justiça Liliane Asfora, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público e Social, foram identificados, em procedimentos, a existência de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima com vínculo familiar com agentes políticos. A prática representa ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, notadamente os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O MPPE recomenda que as exonerações sejam efetivadas no prazo de 30 dias e ainda, que o prefeito Marcos Silva se abstenha de realizar novas nomeações que desrespeitem o contido na Súmula Vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.

A recomendação n°002/2019 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quinta-feira (5).

06/12/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Orobó e os secretários de finanças e cultura que ao realizarem festividades, sejam disponibilizadas as informações dos gastos públicos envolvidos nos eventos por meio de placa a ser colocada em local visível durante o período festivo.

De acordo com a recomendação, a Lei Estadual n° 15.812/2016, disciplina que todos os shows realizados em Pernambuco, envolvendo recursos públicos de qualquer origem, devem conter placa (com medições específicas), a ser colocada em local visível durante o período de realização da festividade, com nome e o valor de cada atração contratada, da empresa responsável pela estrutura do palco, da empresa responsável pelo equipamento de som, bem como a origem dos recursos para as contratações. Destaca-se ainda que liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa.

O promotor de Justiça Tiago Souza conferiu o prazo de 10 dias para que os gestores públicos informem ao MPPE se acatam ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (5).

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