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Destaques do MPPE

20/04/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal do Recife, ou a quem vier a sucedê-lo, que se abstenha de autorizar ou permitir a realização de reunião, encontro ou assemelhado em que haja a prática de liturgias e rituais próprios de cultuação religiosa, nas dependências da casa legislativa e/ou seus anexos.

A iniciativa da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital reitera a recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público n°51/2017, que dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e concretização do princípio constitucional do Estado Laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado Brasileiro, inclusive com adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e filosóficas. O Programa Nacional de Direitos Humanos – 3, no objetivo estratégico VI, também destaca o respeito às diferentes crenças, liberdades de culto e garantia da laicidade, sendo ainda recomendado aos Poderes Estatais, em todas as esferas e ao Ministério Público, o fiel respeito ao princípio da laicidade.

Tramita na referida 27ª Promotoria de Justiça um procedimento preparatório n°004/2017 para apurar notícia de fato sobre um pretenso uso das dependências da Câmara Municipal do Recife com a finalidade de realização de evento religioso.

A recomendação n°002/2017 foi publicada no Diário Oficial do dia 20 de abril.

20/04/2017 - Irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em 432 contratações temporárias efetuadas pela Secretaria de Saúde de Gravatá no ano de 2012 motivaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Gravatá, Ozano Brito, e o ex-secretário de Saúde Jorge Eduardo Neves. O MPPE argumenta, na ação, que ambos praticaram atos danosos ao erário e violaram princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, obrigatoriedade de admissão de pessoal via concurso público.

Caso a Justiça acolha os pedidos do MPPE, o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92), que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

De acordo com o Relatório de Auditoria do TCE-PE, os servidores temporários foram contratados sem atender às exigências legais previstas na Constituição Federal de 1988, que limita a admissão sem a realização de concurso apenas aos cargos em comissão e às contratações motivadas por excepcional interesse público. “Cabe registrar que o TCE-PE faz menção à Lei Municipal nº2.971/2001, que estabelece as hipóteses de contratação temporária no município de Gravatá. Porém, tal lei jamais pode servir de fundamento para legitimar centenas de contratações temporárias para o exercício de serviços permanentes”, alertou o promotor de Justiça João Alves de Araújo.

Dentre as exigências legais que não foram seguidas por Ozano Brito e Jorge Eduardo Neves estão a obrigação de realizar processo seletivo simplificado para escolher os profissionais a serem contratados e a comprovação da necessidade excepcional de pessoal.

“Consta dos autos que foram realizadas contratações temporárias, sem a realização de processo seletivo, para o exercício de funções como enfermeiro, médico, nutricionista, fonoaudiólogo, diretor de hospital, agente de endemias, copeiro, vigia, porteiro e motorista. Tais contratações devem ser consideradas ilícitas porque inexiste possibilidade de enquadrar esses servidores contratados sem processo seletivo nas exceções da lei, visto que não há necessidade excepcional que motive a sua contratação”, complementou o promotor de Justiça.

Além das ilegalidades nas contratações apontadas pela auditoria do TCE-PE, os gestores públicos também descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a admissão de pessoal quando o Poder Executivo extrapola o limite de 54% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal. No caso de Gravatá, em 2012, esse percentual somava 57,37%.

Por fim, o MPPE ressalta ainda que os requeridos tinham ciência da irregularidade das práticas adotadas, pois já haviam recebido recomendação do TCE-PE para que se abstivessem de realizar contratos de terceirização para suprir funções laborais existentes no quadro de servidores efetivos. “Cientes da ilicitude de suas condutas, continuaram realizando contratações ilícitas, evidenciando o dolo dos requeridos”, concluiu João Alves de Araújo.

19/04/2017 - A falta de proteção contra incêndio e pânico nas creches e escolas da rede municipal do Recife também será acompanhada pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital. O inquérito civil n°018/2017 foi instaurado no Patrimônio Público para apurar o não cumprimento pelo município das exigências previstas na Lei Estadual n°11.186/1994, uma vez que desde 2014 o município se comprometeu a regularizar a situação junto à 28ª Promotoria de Justiça, com atuação na Educação. O inquérito foi publicado na íntegra no Diário Oficial dessa terça-feira (18).

No final de março, a 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Educação, recomendou ao município do Recife, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que, de imediato, adote as providências necessárias para a regularização das medidas de proteção contra incêndio e pânico nas 309 (todas) unidades educacionais da rede municipal de ensino, conforme os termos da Lei Estadual n°11.186/1994, regulamentada pelo Decreto Estadual n°19.644/1997.

O MPPE recomenda ainda que, no prazo de 60 dias, a Secretaria Municipal de Educação comprove a obtenção de atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco de todas as 309 unidades de ensino da rede municipal. De acordo com o artigo 5° do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versa que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Em audiência realizada pela 28ª Promotoria de Justiça, no dia 23 de março deste ano, após já fiscalização por parte do MPPE e constatação de irregularidades nas instalações físicas quanto às medidas de proteção contra incêndio e pânico, o gerente-geral de Infraestrutura, representante da Secretaria Municipal de Educação, esclareceu que a rede municipal tem 309 unidades e que nenhuma delas possui atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros.

19/04/2017 - A comunidade indígena Pankararu se mobilizou para receber o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nessa quarta-feira (19) em sua sede, na zona rural do município de Tacaratu. Os indígenas se reuniram com o promotor de Justiça José da Costa Soares para apresentar suas demandas, conhecer como a Instituição pode atuar para resguardar os direitos dos povos indígenas e celebrar o Dia Nacional do Índio, comemorado em 19 de abril.

De acordo com o promotor de Justiça, os líderes do povo Pankararu, José Aldo (cacique) e George (vice-cacique) expressaram suas preocupações quanto a disputas de terras com posseiros, assunto que está sendo apreciado na Justiça Federal. “Esclarecemos que a atribuição nesses casos é do Ministério Público Federal, mas o MPPE está atento para atuar naquilo que disser respeito às suas atribuições”, declarou José da Costa Soares.

Outro assunto abordado pelos Pankararus foi a educação pública. Segundo eles, é comum que os professores aprovados em concurso público não tenham formação específica em cultura e história indígenas.

“O Ministério Público está à disposição para agir em defesa dos direitos fundamentais de todos os brasileiros”, complementou o promotor de Justiça.

Por fim, os Pankararus realizaram apresentações de danças típicas, como três rodas e toré, envolvendo os praiás e demais elementos de sua cultura.

 

19/04/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou a audiência pública sobre o papel do Ministério Público no enfrentamento à intolerância religiosa em relação aos cultos de matriz africana, com a participação de mais 160 pessoas, entre lideranças religiosas, promotores e procuradores de Justiça e servidores do MPPE, Polícias Civil e Militar, parlamentares e sociedade civil. A audiência pública, realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto na terça-feira (18), teve como objetivo ouvir os interessados sobre as demandas sociais, identificar possibilidades e construir alternativas de atuação institucional acerca dessa temática.

A mesa de abertura foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; coordenadora do GT Racismo do MPPE, Maria Bernadete Figueiroa; coordenador do Caop Criminal, Luís Sávio Loureiro; procurador Regional dos Direitos do Cidadão (MPF), Alfredo Falcão; deputada estadual Teresa Leitão; defensor público da União, Geraldo Vilar; coordenadora do GT Racismo da PMPE, capitã Lúcia Helena; diretor da Escola Superior do MPPE, procurador Sílvio Tavares; vice-presidente da Associação do MPPE, Maria Ivana Botelho; coordenadora de Atenção à Saúde da População Negra da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, dra. Miranete Arruda; e conselheira da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco, Vera Barone.

O procurador-geral reafirmou o compromisso integral com a cidadania, sempre no movimento de ir em busca de uma sociedade livre, solidária e sem preconceito. Por sua vez, Vera Barone, destacou que os povos de Terreiro são cidadãos deste Estado Laico e que representantes das religiões de matriz africana estavam reunidos nessa audiência para defender os seus interesses pela liberdade de crença e cultos religiosos. “Não podemos mais aceitar sermos tratados como cidadãos de segunda classe. Precisávamos desse diálogo franco com o MPPE, pois sofremos constantemente violações dos nossos direitos fundamentais e por instituições públicas”, pontou Vera Barone.

Para a audiência foi convidado o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Lidivaldo Britto, que explanou sobre os registros históricos legais de defesa da prática religiosa, especialmente a de matriz africana, e falou um pouco sobre a atuação como promotor de Justiça no combate ao racismo e à intolerância religiosa. Lindivaldo Britto pontuou temas como a sacralização dos animais, a regularização fundiária dos Terreiros, entre outros.

Em seguida, foi aberto o espaço para a fala, momento que houve tumulto para definir se partiria a audiência em dois momentos ou seguiria a fala dos 69 inscritos. Ganhou a permanência das inscrições e fala da maioria dos inscritos. Entre eles, estava o Pai Edson, da Casa de Omulu de Olinda, recentemente condenado nas penas do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. Esse caso motivou a vinda ao MPPE de vários representantes da religião de matriz africana, em janeiro, para solicitar a realização dessa audiência pública. Na ocasião da fala, Pai Edson destacou que estava ali para exigir respeito e que a audiência fosse um momento de aprendizado e sensibilização para os que fazem o MPPE, no exercício da sua função.

Os vários inscritos manifestaram os sofrimentos que passam no cotidiano como atitudes preconceituosas de outros cidadãos, bem como por instituições públicas; além das inúmeras dificuldades em exercer livremente e em paz a prática religiosa tão demonizada pela sociedade ao longo da história. Reforçaram em suas falas que não aceitam mais esses tratamentos e que exigem respeito, pois está se tratando do sagrado de cada um, lembrando que o Brasil é um Estado laico e, como tal, deve assegurar o exercício da prática e culto de qualquer religião, inclusive as de matriz africana.

Nas ponderações finais, o promotor de Justiça Westei Conde ressaltou que seria dado encaminhamento às demandas apresentadas na audiência, conforme previsto no edital de convocação. Por sua vez, o coordenador do Caop Cidadania, Marco Aurélio Farias, destacou a importância desses momentos que enriquecem o debate. Por fim, a coordenadora do GT Racismo do MPPE ressaltou também a importância das manifestações apresentadas pelos participantes quanto à atuação do Sistema de Justiça, em especial do MPPE, no que diz respeito à criminalização das práticas religiosas de matriz africana.

Lançamento de livro – O livro A Proteção Legal dos Terreiros de Candoblé, da repressão policial ao reconhecimento como patrimônio histórico-cultural, de autoria do desembargador Lidivaldo Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia e ex-membro do Ministério Público baiano. Lidivaldo Brito foi titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa de Salvador (Bahia) de 1997 a 2006. Esta Promotoria foi a primeira do País com essa especificidade.

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