Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/10/2018 - A Prefeitura Municipal de Ipojuca, a Autarquia Municipal de Trânsito (Amttrans) e a Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS) firmaram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar medidas visando regulamentar, controlar e fiscalizar o trânsito e transporte especial de veículos de aluguel do tipo buggy no município.

 “A própria Amttrans reconheceu o erro no cômputo das pontuações, e devolveu a oportunidade para os licitantes apresentarem novamente sua documentação, a fim de evitar distorções, erros, injustiças e violação ao princípio da legalidade e impessoalidade na Administração Pública”, considerou a promotora de Justiça Bianca Stella Barroso.

Cabe à Prefeitura abrir processo licitatório para regularizar a permissão pública dos serviços de transporte em buggy turismo no prazo de seis meses, para credenciamento definitivo de bugueiros de turismo. Deverão ser feitas 350 permissões de maneira a universalizar o tratamento jurídico dado tanto aos atuais permissionários quanto aos autorizados provisoriamente para o exercício da atividade.

Ao participar do processo licitatório, o bugueiro credenciado só poderá concorrer a uma permissão, com o direito a credenciar e emplacar um único veículo. O TAC ainda prevê cassação das permissões de bugueiros que credenciarem mais de um veículo ou que utilizem qualquer meio para burlar a regulamentação legal.

O permissionário não pode entregar a pessoas que não sejam cadastradas junto à administração municipal. A prioridade nas permissões será para profissionais que dirija pessoalmente seu veículo e que esta atividade seja seu meio de vida.

A SDS e a Amttrans precisam fiscalizar, através dos órgãos competentes (Guarda Municipal, entre outros com atribuições concorrentes e complementares), e coibir eventuais irregulares e ilegalidades promovidas pelos bugueiros no cumprimento da legislação de trânsito e na regulamentação dos veículos. Devem ainda deflagrar, com apoio dos demais parceiros, inclusive do Ministério Público, campanha informativa e educativa acerca dos serviços públicos do buggy turismo no Ipojuca, especialmente para orientação aos turistas e visitantes quanto à importância e necessidade em buscar os serviços cadastrados, além de oferecer informações sobre locais de acesso ao serviço, rotas de passeio, preços e sistema de fila única, bem como informar local para as reclamações sobre ausência de segurança, urbanidade, ilegalidade, ou qualquer forma de má prestação dos serviços.

O não cumprimento pelos compromissários das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 50.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.

“A legislação municipal determina que o serviço de transporte especial de buggy turismo somente será autorizada após o veículo ser registrado no Detran como veículo de aluguel, com laudo técnico emitido por oficina registrada e cadastrada nos órgãos públicos municipais competentes para a fiscalização de trânsito”, lembrou a promotora de Justiça Bianca Stella Barroso.

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