Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

11/01/2019 - Janeiro combina com férias, praia, passeios e todo tipo de atividade em família. Só não combina com complicação. Para orientar os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a sociedade sobre as exigências legais para viagens de crianças e adolescentes para o Brasil e o exterior, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) emitiu nota técnica sintetizando as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos órgãos reguladores dos transportes terrestre, aéreo, ferroviário e aquaviário.

No caso de crianças (até 12 anos), os deslocamentos em território nacional não exigem qualquer tipo de autorização judicial quando a viagem for em companhia do pai ou da mãe, do responsável legal ou de um adulto com grau de parentesco até o terceiro grau. Já para os adolescentes não existe restrição de viagens dentro do Brasil, bastando apresentar um documento oficial com foto.

Já nas viagens para fora do Brasil, o embarque de crianças e adolescentes só pode ser realizado na companhia de ambos os pais ou com a presença de um deles e autorização do outro. Da mesma forma, é possível que os pais autorizem por escrito um terceiro a realizar a viagem. A autorização deve ser reconhecida em cartório; é possível baixar um modelo no site da Polícia Federal.

O Caop Infância e Juventude esclarece ainda que, na hipótese de morte de um dos pais, não será exigida autorização para esses casos, devendo ser apresentada certidão de óbito.

Imagem: Freepik

Imagem acessível: retângulo tem imagem desenhada e colorida de família composta de dois adultos, uma adolescente e uma criança, posicionada diante de balcão de embarque em aeroporto dialogando com funcionária de companhia aérea

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco