Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia Júnior, de que o Legislativo municipal vai realizar concurso público em 2019 para ajustar o seu quadro funcional. A iniciativa foi acertada mediante a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e tem por finalidade corrigir a distorção existente na casa, que nunca realizou concurso público e não possui nenhum servidor efetivo.

É imperiosa a realização do concurso para a investidura nos cargos e empregos públicos, como prevê a Constituição Federal”, ressaltou o promotor de Justiça Carlos Eugênio Lopes. Em reunião realizada na terça-feira (15), o representante do MPPE e o presidente da Câmara de Vereadores definiram um cronograma para execução do certame, iniciando-se com o levantamento das necessidades de pessoal do Poder Legislativo municipal e a regularização, por meio de lei, dos cargos e funções da casa. Essa etapa deverá ser concluída até o dia 15 de maio. Logo em seguida, o presidente da Câmara deve promover licitação para definir a empresa responsável por organizar o concurso, com prazo até o dia 16 de agosto.

Por fim, uma vez realizada a seleção, a data final para a homologação do concurso ficou definida para o dia 15 de janeiro de 2020. O Ministério Público alerta que o descumprimento das iniciativas acordadas por meio do TAC pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público, motivando o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara ou quem vier a substituí-lo.

Além disso, José Augusto Maia Júnior, ou um eventual sucessor, estará ainda sujeito a multa mensal de R$ 25 mil caso o certame não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020. O TAC foi publicado no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (17).

 

Imagem acessível: retângulo, trabalhado em filtro alaranjado, tem uma foto de mão segurando caneta e respondendo um teste. No canto superior direito os dizeres Concurso público Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe 

 

 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco