Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

11/02/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José da Coroa Grande, Jaziel Gonçalves Lages, que suspenda imediatamente a distribuição das guias do IPTU 2019 que contenham a cobrança de taxas de expediente. O município deve encaminhar aos contribuintes novas guias suprimindo a referida taxa, que é inconstitucional.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Vieira Castro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de taxa de expediente vai de encontro à Constituição, por se tratar de um interesse exclusivo da Administração e não envolver a prestação de um serviço público ao contribuinte.

“O MPPE, atuando como fiscal da ordem jurídica, nos autos da ação de usucapião nº 0000163-27.2015.8.17.1320, observou que o município de São José da Coroa Grande está expedindo as guias de IPTU incluindo taxa de expediente no valor de R$ 6,07, cobrança inconstitucional que eventualmente pode acarretar desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

O prefeito tem um prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria de Justiça local, por escrito, sobre o atendimento ou não da recomendação.

Imagem acessível: retângulo com foto de praia tem sobrepostos os dizeres Prefeitura deve adequar cobrança de IPTU. Acima, tarja vermelha com São José da Coro Granda

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco