Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/05/2019 - Após tomar conhecimento que a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe iria realizar o evento São João da moda 2019, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma petição, no último dia 6 de maio, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, solicitando ao prefeito Edson de Souza Vieira que informasse oficialmente à Justiça irá realizar a festividade, desrespeitando a liminar concedida em dezembro de 2018.

De acordo com a liminar, a Vara da Fazenda Pública, a pedido do MPPE, proibiu a realização de qualquer festividade pública com uso de recursos municipais enquanto a Prefeitura não honrar suas obrigações com servidores públicos ativos e aposentados, comissionados, temporários e terceirizados.

Caso o prefeito informe que vai continuar com a festividade, o MPPE requisitou a aplicação de multa de R$ 50 mil contra o gestor, além do acionamento da Celpe para assegurar o corte da energia em qualquer evento que contrarie a decisão judicial, conforme prevê a decisão judicial do ano passado.

“Caso a decisão seja descumprida, o prefeito pagará a quantia, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da possível configuração de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92”, informou o promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral.
 

Imagem acessível: Imagem com filtro esverdeado de desenho temático junino, com balões e bandeirolas coloridas. Na cor branca, os dizeres: MPPE requer que a Prefeitura cumpra liminar e não realize festividade com uso de recursos municipais enquanto não honrar obrigações com servidores. Acima, do lado esquerdo, tarja vermelha com as palavras: Santa Cruz do Capibaribe.

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