Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

02/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Lajedo, Rossine Cordeiro, deflagrar as ações necessárias para adequar o quadro de servidores municipais com a realização de concurso público para o preenchimento de vagas. O MPPE estipulou um prazo de 180 dias para que a gestão publique o edital do certame.

A recomendação foi expedida diante do descumprimento de um cronograma apresentado pelo próprio secretário de Administração do município em maio do ano passado, quando a gestão municipal indicou que realizaria o concurso até novembro de 2018. O cronograma não foi cumprido e Lajedo continua sem realizar nenhum concurso desde 200, de modo que o município mantém mais servidores temporários e comissionados que efetivos em seus quadros.

As informações fornecidas pela Prefeitura de Lajedo evidenciam a prática da contratação temporária para o exercício de funções típicas de cargos efetivos, sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. O provimento de cargos em comissão tampouco obedece às regras previstas pela Lei Maior”, destacou a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, no texto da recomendação.

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