Ministério Público de Pernambuco
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04/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu ação civil pública para exclusão das candidaturas de Erlan Carlos dos Santos e Anderson Carlos Bezerra Ramos à eleição para conselheiros tutelares de Carnaíba, que ocorrerá no domingo (6).

Segundo apuração do MPPE, em 8 de setembro de 2019, os dois promoveram visita à Associação da Comunidade Quilombola denominada Comunidade Abelha, localizada no Sítio Abelha, na zona rural de Carnaíba. Usando um microfone, ambos se apresentaram como candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo campanha eleitoral de forma antecipada, haja vista que a data pactuada e permitida para o início das campanhas era 10 de setembro de 2019.

O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi alertado para que instaurasse procedimento administrativo para esclarecer os fatos. Após a produção das provas na seara administrativa, houve parecer do MPPE pela configuração de propaganda antecipada, transgressão às normas do Edital regulamentador do certame, perda do requisito da idoneidade moral dos candidatos. Houve decisão do CMDCA favorável ao parecer ministerial pela exclusão deles do pleito”, relembrou a promotora de Justiça Adriana Cecília Wludarski.

Entretanto, os dois candidatos recorreram invocando que a lei municipal previa a possibilidade de propaganda eleitoral após a homologação das candidaturas. O CMDCA acatou o recurso.

Verifica-se inegável prática de propaganda eleitoral antecipada, violação aos ditames do edital do certame, quebra das regras pactuadas nas sessões públicas e quebra da idoneidade moral dos candidatos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal do processo eleitoral, se pôs contra a decisão administrativa emanada do CMDCA de Carnaíba”, avaliou a promotora de Justiça.

A promotora de Justiça ainda recordou que em 2 de setembro de 2019, houve uma sessão pública convocada pelo CMDCA, onde ela participou junto a todos os candidatos e os presentes ficaram cientes e de acordo com o cronograma previsto no Edital, especialmente quanto à data de início da campanha eleitoral. “Em 5 de setembro, houve nova sessão pública com a participação dos candidatos e, igualmente, todos foram devidamente alertados de que a campanha eleitoral e qualquer divulgação de seus nomes seriam permitidas apenas a partir de 10 de setembro de 2019”, reforçou Adriana Cecília Wludarski.

Para ser conselheiro tutelar, é requisito previsto na Lei Municipal nº 639/2003, a reconhecida idoneidade moral. As condutas praticadas pelos candidatos Anderson e Erlan Bruno macularam a idoneidade moral dos mesmos, os quais, plenamente cientes das regras do Edital do Certame, escolheram rasgá-lo, desrespeitando o CMCDA e os demais candidatos”, assegurou a promotora de Justiça.

O MPPE ainda requisitou no texto da ação civil que, além de anular os registros das candidaturas dos réus, por estarem inaptos para a função de conselheiro tutelar, sejam anulados todos os atos posteriores a tal registro. Inclusive de nomeação e posse, se houver, e, como consequência, a destituição do cargo do conselheiro tutelar dos requeridos, caso eleitos.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem sobrepostos os dizeres MPPE propõe ação civil pública para exclusão de duas candidaturas à eleição do Conselho Tutelar. Acima, lado esquerdo tarja vermelha com Carnaíba. Acima, do lado direito ilustração que traz pessoas em frente a casinha com nome conselho tutelar, com várias outras casinhas por trás, simula atuação do órgão na comunidade. Acima, os dizeres Eleições Unificadas para Conselho Tutelar


 

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