Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/10/2019 - A empresa Farmácia Independente firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assumindo o compromisso de não vender medicamentos fora do prazo de validade ou impróprios para o consumo em nenhuma de suas unidades.

Além disso, a farmácia comprometeu-se a enviar, no prazo de 30 dias, documentos comprobatórios relativos à implantação de um rigoroso controle de rastreamento de todos os produtos e medicamentos disponibilizados ao consumidor. Essa medida busca evitar qualquer possibilidade de comercialização fora do prazo de validade, observando rigorosamente a Política de controle e acompanhamento de pré-vencidos.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”, alegou a promotora de justiça Liliane Rocha.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00. O valor deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de envelopes plásticos com comprimidos sobre mesa escura tem sobrepostos os dizeres Farmácia compromete-se a não vender medicamentos fora do prazo de validade. Acima, tarja vermelha com Saúde

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