Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

08/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário de Educação e aos diretores e responsáveis pelas escolas públicas e privadas de Buíque e de Tupanatinga que solicitem a apresentação da caderneta de vacinação como requisito para se efetuar a matrícula dos alunos do ensino fundamental. Em Pernambuco, a Lei Estadual n° 13.770/2009 traz a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no momento da matrícula ou sua renovação pelos pais e responsáveis. Essa iniciativa faz parte de uma ação integrada do MPPE para contribuir com o combate ao surto de Sarampo, atuando nas áreas da saúde, de Educação e de Infância e Juventude.

Os gestores de Buíque e de Tupanatinga devem informar aos pais e responsáveis sobre o prazo legal de seis meses concedido para a apresentação da carteira de vacinação regularizada, caso não apresentam a caderneta atualizada no momento da matrícula. Assim, uma vez tendo matriculado seus filhos, os pais precisam comprovar que eles estão com a imunização em dia, reapresentando a carteira à escola.

Os secretários de Educação de Buíque e de Tupanatinga devem informar às instituições de ensino que, em caso de descumprimento da obrigação de manter em dia a imunização das crianças, notifiquem os responsáveis legais pelos alunos sobre o prazo de 30 dias para regularizar a situação vacinal. Caso os responsáveis não cumpram com a obrigação de vacinar os filhos, a instituição de ensino deve informar o fato ao Conselho Tutelar e ao MPPE para adoção das medidas cabíveis.

O promotor de Justiça Silmar Luiz Escareli destacou ainda a Instrução Normativa SEE Nº 007/2017, da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE), que estabelece procedimentos e normas para a realização do Cadastro Escolar e da Matrícula do estudante na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, conforme a Lei Estadual n° 13.770/2009. A recomendação de n° 001/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (7).

Mais informações: http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/12095-mppe-atua-de-forma-integrada-para-contribuir-com-o-combate-ao-surto-de-sarampo-no-estado

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos aplicando injeção em outro braço tem sobrepostos os dizeres Escolas públicas devem solicitar carteira de vacinação como requisito para matrícula. Acima, tarja vermelha com Buíque e Tupanatinga

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco