Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/01/2020 - Devido à transferência do importe de R$ 508.000.000,00 para o Estado de Pernambuco de recursos oriundos do acordo do pré-sal e que o município de Pombos foi contemplado com a quantia de R$ 1.121.325,48, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Manoel Marcos Ferreira, que dê ampla publicidade a todos os atos sobre a destinação da verba pública em questão. A divulgação deve ser de forma acessível, nos mais diversos meios (site da Prefeitura, portal da transparência, rádios, blogs, átrio da sede da Prefeitura, etc.), devendo comprovar o cumprimento em 30 dias.

O promotor de Justiça José da Costa Soares ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92.

No último dia 31 de dezembro, o Ministério da Fazenda depositou na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional”, lembrou o promotor de Justiça. Segundo ele, a não publicidade do uso da verba incorre na prática de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8429/92.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de navio petroleiro navegando no mar tem sobrepostos os dizeres Destino da verba do pré-sal. Acima, tarja vermelha com Pombos

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