Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

20/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação e aos diretores e responsáveis pelas escolas públicas e privadas de Bezerros que solicitem a apresentação da caderneta de vacinação como requisito para se efetuar a matrícula dos alunos do ensino fundamental. Em Pernambuco, a Lei Estadual n° 13.770/2009 traz a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no momento da matrícula ou sua renovação pelos pais e responsáveis. Essa iniciativa faz parte de uma ação integrada do MPPE para contribuir com o combate ao surto de Sarampo, atuando nas áreas da saúde, de Educação e de Infância e Juventude.

Os gestores municipais de Bezerros devem informar aos pais e responsáveis sobre o prazo legal de seis meses concedido para a apresentação da carteira de vacinação regularizada, caso não apresentem a caderneta atualizada no momento da matrícula. Assim, uma vez tendo matriculado seus filhos, os pais precisam comprovar que eles estão com a imunização em dia, reapresentando a carteira atualizada à escola.

A Secretaria de Educação de Bezerros deve informar às instituições de ensino que, em caso de descumprimento da obrigação de manter em dia a imunização das crianças, notifiquem os responsáveis legais pelos alunos sobre o prazo de 30 dias para regularizar a situação vacinal. Caso os responsáveis não cumpram com a obrigação de vacinar os filhos, a instituição de ensino deve informar o fato ao Conselho Tutelar e ao MPPE para adoção das medidas cabíveis.

O promotor de Justiça Flávio Henrique dos Santos citou ainda a Instrução Normativa SEE Nº 007/2017, da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE), que estabelece procedimentos e normas para a realização do Cadastro Escolar e da Matrícula do estudante na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, conforme a Lei Estadual n° 13.770/2009. 

Proibição - O MPPE recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação de Bezerros que proíbam, em todas as escolas municipais, a existência de qualquer tipo de comércio, principalmente o de alimentos, com a finalidade de aquisição de bens ou produtos para a manutenção das escolas. Os gestores devem promover medidas administrativas e legais necessárias ao suprimento das necessidades básicas e primárias nas escolas municipais, fornecendo água e alimentos com qualidade e em quantidade suficiente para seu consumo.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (20).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de homem segurando menino nos ombros tem ao lado os dizeres Você sabie que é obrigatório apresnetar a carteira de vacinação no momento da matrícula escolar? Abaixo, ilustraçãp de carteira de vacinação

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco