Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/01/2020 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, o município de Bom Jardim comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ordenar a Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade, que será realizada a partir desta sexta-feira (24) e vai até o dia 3 de fevereiro. Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estão as obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

A Prefeitura comprometeu-se a providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 2h no local dos festejos e arredores; advertir ao público quanto à proibição de utilização de carros de som, paredões e similares não previamente autorizados, que possam causar a perturbação ao sossego ou danos à saúde da população; adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe), voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local; disponibilizar ou exigir dos organizadores do evento, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em quantidade adequada, bem como banheiros adaptados para deficientes físicos; deixar a população informada de tudo o que se realizará, e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa; garantir a presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal; realizar a limpeza do local dos festejos, bem como das ruas que ficam no entorno da festa, todas as manhãs seguintes às festividades.

Cabe à Prefeitura, junto à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), trabalhar junto aos restaurantes, mercadinhos e similares, vendedores ambulantes, cadastrados ou não, orientando-os para não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows, sendo terminantemente proibida a entrada com qualquer vasilhame, garrafa ou copo de vidro ou metal, como também a proibição da entrada com cooler, sacolas térmicas e sacolas plásticas. Em caso do transeunte ser flagrado com qualquer utensílio de vidro ou metal, a fiscalização recomendará ao mesmo adquirir embalagem de plástico, a fim de não perder sua bebida. Haverá ambulantes comercializando embalagens de plástico em locais estratégicos da festa. A Prefeitura também deve isolar a área do antigo armazém da Rede Ferroviária, pelo menos nos dias de festas, observando as cautelas constantes nos processos extrajudicial (IC 003/2019) e judicial.

Por sua vez, a PMPE deve providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo; prestar toda segurança necessária na localidade dos festejos e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Em caso de promoção pessoal no evento, a PMPE deverá adotar medidas para fazer cessar os atos de promoção, desligando o som caso o ato se dê via sonora ou retirando cartazes e/ou panfletos caso por meio visual.

A Prefeitura deve garantir a estrutura necessária para viabilizar o trabalho do Conselho Tutelar durante a festa do padroeiro São Sebastião. O Conselho Tutelar de Bom Jardim deve atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades vizinhas.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 10.000,00. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das obrigações serão revertidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público 0 FDI/MPPE. 

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de mãos se agitando para o alto como em festa tem sobrepostos os dizeres Organização e segurança na Festa de São Sebastião. Acima, tarja vermelha com Bom Jardim

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