Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife.

O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos.

"A legislação veio combater uma série de violações de direitos, pois uma unidade socioeducativa não pode funcionar em área contígua a outros estabelecimentos prisionais. Além disso, a estrutura do Case não atende às exigências do Sinase, e a unidade tinha um grande histórico de superlotação, com casos de rebeliões e tortura. O fechamento definitivo, então, é uma vitória do cumprimento da Lei", disse o promotor de Justiça.

Ao lado da DPE e do TJPE, o MPPE realizou a audiência de 15 jovens que tiveram suas medidas socioeducativas reavaliadas durante o mutirão. "Nós realizamos um estudo prévio de cada caso, avaliamos os relatórios realizados pela equipe de psicólogos e assistentes sociais, fazendo o encaminhamento desses jovens para a liberdade e também para a sua integração no mercado de trabalho", relatou Josenildo Santos.

Mutirão de audiências concentradas no Case de Abreu e Lima promovido pelo TJPE e MPPE

Estamos hoje realizando os últimos passos desta unidade, que tem muita história para contar e que, apesar da sua história de dificuldade, foi uma unidade modelo por um tempo. Estamos fazendo o encerramento em atendimento às determinações do MPPE e trabalhando para inaugurar novas unidades em Jaboatão dos Guararapes e no Recife”, relatou a presidente da Funase, Nadja Maria Alencar.

O pai de um dos ex-integrantes da unidade celebrou o mutirão que foi realizado nesta segunda-feira. “Finalmente meu filho está ganhando a liberdade, depois de realizar diversos cursos, passar por capacitações e atendimentos que vão garantir a volta dele ao trabalho e ao convívio de nossa família. Estamos muito felizes com essa notícia e com todo o atendimento que foi proporcionado pelo Sistema de Justiça”, disse.

Com capacidade para receber 96 internos, a unidade fechada atingiu em 2018 um quantitativo de 274 jovens; somente no ano de 2017, quatro jovens morreram e 35 fugiram da unidade.

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