Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

17/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares de Bezerros e do Cabo de Santo Agostinho que cumpram obrigações essenciais para o bom funcionamento deles próprios.

As obrigações são: priorizar o atendimento a crianças, adolescentes e pessoas em desenvolvimento; desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil, no intuito de proceder a uma intervenção precoce, logo que a situação de risco seja conhecida; e preservar a identidade das crianças, dos adolescentes e dos familiares, atendendo essas pessoas em ambiente adequado (sala própria), sem a presença de terceiras pessoas que não tenham relação com o caso, e respeitar a intimidade e a imagem dos infantes, não atendendo na recepção da sede do Conselho Tutelar, evitando, assim, constrangimento para as partes.

Também é necessário prestar, obedecendo aos prazos estabelecidos, as informações solicitadas ou requisitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; prestar dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; no caso de afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, comunicar o fato ao MPPE, dando informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Entres as obrigações, o MPPE ainda recomendou aos conselhos tutelares: esgotar todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; manter relação de parceria com toda a rede situada no Município (MPPE, Poder Judiciário, Secretarias do Município, CRAS, CREAS, etc.), essencial ao trabalho conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social e segurança, fazendo valer as atribuições do Conselho Tutelar, legalmente previstas, promovendo a execução de suas decisões; realizar, sempre que possível, reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, com respectivo registro em ata, sem prejuízo do atendimento ao público; tornar público mensalmente a lista dos responsáveis pelos plantões dos finais de semanas e feriados, com os respectivos contatos telefônicos. A referida lista deverá ser encaminhada para toda rede local de ambos os municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.

Nas recomendações, a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza e o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos destacaram que o Conselho Tutelar deve funcionar em horário regular de oito horas diárias, assegurado um sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana, e que, para fins de aferição da jornada e dos dias trabalhados, os conselheiros tutelares assinarão livro de ponto, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.

O MPPE também recomendou à Secretaria de Assistência Social/Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho, à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comdica de Bezerros que fiscalizem os pontos recomendados para os conselhos tutelares, com destaque para a forma de funcionamento do Conselho Tutelar local, cumprimento da carga horária, assinatura de livro de ponto diário, realização de reuniões semanais (com registros de atas), sempre que possível, envio de casos para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para casos de conselheiros e suplentes com condutas incompatíveis com a função, dentre outras medidas elencadas na recomendação que necessitam de atenção do poder público municipal por meio da referida secretaria.

Todos os pontos elencados podem ser conferidos na íntegra na recomendação Nº 001/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quarta-feira (12), e na recomendação N°03/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (14).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de crianças brincando em um parque tem na parte superior os dizeres Bem-estar de crianças e adolescentes

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco