Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

23/03/2020 - Os Centros de Apoio às Promotorias (Caops) de Justiça de Defesa da Cidadania e da Infância e Juventude, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), orientam os promotores de Justiça, por meio da nota técnica nº01/2020, no sentido de que recomendem os gestores públicos municipais para que apresentem plano municipal de contingência do Coronavírus (Covid 19), voltado para assistência social à população em situação de rua.

Para isso, deve-se recomendar aos gestores que efetive a instalação (ou reordenamento) do(s) serviço(s) socioassistencial (ais) de prestação contínua destinado(s) às pessoas em situação de rua, com toda a estrutura física, material e de recursos humanos, conforme parâmetros estabelecidos na legislação pertinente, adequando às medidas emergenciais, estabelecidas pelos Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde, para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus.

O MPPE destaca a observação da situação de extrema vulnerabilidade, na qual as pessoas em situação de rua se encontram, e que é de competência dos municípios a execução direta dos serviços sócioassistenciais, nos termos do art.15 da Lei n°8.742/1993.

A nota técnica n°01/2020, na íntegra, foi encaminhada para os e-mails funcionais dos membros e servidores, bem como distribuída pelas listas de transmissão institucionais.  

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tendo o mapa mundi como marca d'água tem sobrepostos os dizeres MPPE emite nota técnica conjunta sobre atuação junto às pessoas em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Pernambuco. Acima, logomarca do Coronavírus

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