Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/03/2020 - Para que a população de Serra Talhada não fique sem energia elétrica durante o período de quarentena por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que não suspender ou interromper o fornecimento aos consumidores residenciais do município enquanto houver a emergência de saúde relativa à contaminação.

Também foi recomendado que a Celpe restabeleça de imediato o fornecimento aos que o tiveram suspenso em razão de corte por inadimplência, desde 6 de março de 2020, data da entrada em vigor da lei nº 13.979/2020, que determinou medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Precisam ser informados ao MPPE quais contratos de energia elétrica (fornecendo número do contrato e nome do respectivo titular) foram suspensos ou interrompidos e quais os que já foram efetuados o religamento.

“O teor da lei nº 13.979/2020, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como do Decreto nº 48.809/2020, de 14 de março de 2020, do Estado de Pernambuco, regulamenta medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública”, apontou o promotor de Justiça Rodrigo Amorim Santos. “No Estado de Pernambuco, até a presente data, diversos setores da economia suspenderam suas atividades, consequentemente havendo decréscimo econômico, com efeitos diretos e indiretos na coletividade”, lembrou ele.

O prazo máximo para o religamento dado pelo MPPE é de 72 horas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial em 25 de março de 2020.

Imagem acessível: fotografia com lâmpadas acesas tem sobrepostos os dizeres Cortes de energia não devem ocorrer no período da emergência de saúde. Acima, tarja vermelha com Serra Talhada. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

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