Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

30/03/2020 - Como o Conselho Tutelar é de suma importância para que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeito de Água Preta e Xexéu manter o atendimento do órgão sem interrupção parcial das atividades, a fim de evitar a precarização do trabalho e prejuízo da comunicação de fatos graves às autoridades sobre violações que ocorram contra crianças e adolescentes.

Assim, as duas Prefeituras devem adotar providências para que, em caso de trabalho remoto/regime de plantão não presencial, tal circunstância seja clara e amplamente divulgada aos moradores, especialmente com afixação de cartazes nas sedes do Conselhos Tutelares, das Prefeituras e demais órgãos do sistema de garantia de direitos, informando aos cidadãos todas as formas de comunicação disponíveis: sites das Prefeituras, os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, o telefone da coordenação e os e-mails funcionais.

Também deve ser amplamente divulgado o fluxo para recebimento das demandas, priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19, de forma a evitar prejuízo ao atendimento de urgência da população.

Os conselheiros tutelares devem seguir trabalhando de forma remota em seus domicílios, conforme rodízio a ser estabelecido. O atendimento presencial ocorrerá somente em casos urgentes como, por exemplo, em situações de maus-tratos, abuso sexual e outras formas de violência, bem como situações de saúde que demandem pronta atuação de conselheiros.

Diante da necessidade de o trabalho ser presencial, a promotora de Justiça Vanessa de Araújo recomendou que o poder público disponibilize veículo para atendimento, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como, por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70%, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza. E ainda a implantação de serviço de limpeza contínua da sede do Conselho Tutelar.

Por fim, na hipótese de afastamento temporário ou definitivo de algum integrante do Conselho Tutelar por motivo de licença médica, o órgão deve convocar imediatamente suplentes em quantidade necessária para a manutenção do serviço.

 

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