Ministério Público de Pernambuco
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31/03/2020 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor) elaborou uma nota técnica para que promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) possam cobrar e fiscalizar da administração pública as dispensas de licitação nos contratos administrativos, em caráter emergencial, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor lembra aos promotores de Justiça o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n° 929 de 20 de março de 2020. Ela trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, notadamente, acerca da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate da pandemia.

A nota técnica, assinada pela Procuradora de Justiça Lucila Varejão, que é coordenadora do Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor, aponta que a modalidade excepcional de contratação por dispensa de licitação não exime a administração pública de zelar pelos  princípios da Supremacia e o da Indisponibilidade do Interesse Público, mediante obtenção da proposta mais vantajosa, correta execução contratual e devida publicidade dos atos administrativos.

O texto da nota, inclusive, adverte que a administração pública utilize o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, conforme o art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 , regulamentado, no âmbito estadual, pelo Decreto n° 42.530/15 .  

Em caso de impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços, é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente e que se atente aos termos do art. 4º – E, § 1º, da Lei nº 13.979/2020.

Diz, ainda, que a apresentação de projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; pesquisa realizada com os potenciais fornecedores e adequação orçamentária.

Caso haja sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

O administrador público precisa também adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

E, mesmo em situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à administração pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Destaca, por outro lado, que as irregularidades na dispensa de licitação, assim como ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes possibilitam a apuração de responsabilidade e consequente enquadramento nas sanções previstas na Lei Federal nº 8429/92.

Imagem acessível: fotografia de mão escrevendo em um iPad tem sobrepostos os dizeres Alerta sobre licitações para combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade administrativa. Acima, a logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

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