Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

31/03/2020 - Para efetivar a aplicação da Lei Maria da Penha e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social decorrente do Covid-19, o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) e o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) emitiram nota técnica com orientações para a atuação dos promotores de Justiça.

A Nota Técnica, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), elenca uma série de aspectos que devem ser considerados quando da análise dos autos de prisões em flagrante de crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em estudo recente, mostra que em 43,1% dos casos a violência ocorre tipicamente na residência da mulher e da menina. Antevendo a correlação entre o isolamento em face do Covid-19 e o aumento da violência doméstica, a ONU Mulheres lançou recomendação para adoção de medidas que mitiguem os riscos deste especial tipo de  violência. Assim, com a colaboração do Núcleo de Gênero do MPDFT, foi elaborada a presente Nota Técnica, na qual se destacam sobretudo, as situações especiais que podem vir a ocorrer quando da análise de autos de prisão em flagrante por violência de gênero pelo membro ministerial, visando orientar a melhor aplicação da Lei Maria da Penha”, informa a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira.

Dessa maneira, resguardada a independência da sua atuação funcional, o NAM e o Caop Criminal orientam os membros do MPPE a buscar, na concessão de liberdade provisória de presos por violência doméstica com mais de 60 anos ou que integram grupos de risco do Covid-19, associar medida ao uso do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de contato do agressor com a(s) vítima(s), a fim de evitar reiteração da prática criminosa.

Na análise de autos de prisão em flagrante, entre outras orientações constantes da nota técnica, o membro do MPPE deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão em prisão preventiva nos seguintes casos:  se há registro de que o agressor descumpriu medida protetiva de urgência e se o preso em flagrante tem histórico de violência contra a mulher; já, nas hipóteses em que preso possui registro de uso abusivo de álcool e drogas, além de comorbidades relacionadas à saúde mental, ideação suicida e outras situações graves, o órgão ministerial deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a internação compulsória.

Ainda conforme a Nota Técnica, o NAM e o Caop Criminal esclarecem a necessidade do cumprimento do artigo 21 da Lei Maria da Penha, a fim de que as vítimas sejam informadas das decisões judiciais; e a proibição de qualquer contato entre o agressor e a(s) vítima(s) com a adoção do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, de modo a evitar a reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mãos no lado direito. Ao lado, os dizeres Contexto de violência doméstica deve ser analisado nas prisões em flagrante durante a pandemia do Covid-19. Acima, tarja vermelha com Violência doméstica. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

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