Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

06/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº01/2020 para orientar os promotores de Justiça na adoção de procedimentos, a fim de que os recursos provenientes de eventuais sanções pecuniárias impostas, em razão das atuações finalísticas, sejam destinados aos Fundos Municipais de Saúde, bem como à aquisição direta de materiais médico-hospitalares e Equipamentos de Proteção Individual, EPIs), e de bens de amparo à população mais vulneráveis já atingidas ou potencialmente alcançáveis pelos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus. 

Para isso, as coordenações dos Centros de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) e de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), instruem para que sejam levantadas informações junto à Vara da Comarca a respeito dos numerários existentes em conta judicial, especificamente destinada ao depósito de valores referentes à prestação pecuniária alternativa à prisão, nos moldes da Resolução 154 do CNJ (transação penal, sursis do processo ou pena restritiva de direitos).

Orienta-se, ainda, que os promotores de Justiça verifiquem nas ações de improbidade administrativa em trâmite nas respectivas comarcas e nos procedimentos extrajudiciais, instaurados para apurar possíveis práticas de atos previstos na Lei Federal nº8.429/1992, ― que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional ―, a viabilidade de celebração de acordo de não persecução civil.

No âmbito do MPPE, a celebração de acordo de não persecução civil está disposto no §1º, do artigo 17, da Resolução CSMP nº01/2020; e o § 2º do art. 39 da Resolução CSMP nº 003/2019, dispõe sobre a possibilidade de realizar Acordo de Não Persecução Cível nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa.

Na comarca, analisar nos feitos criminais em trâmite a possibilidade de celebração de Acordos de Não Persecução Penal nos Inquéritos Policiais (“investigado viável”); verificar o Sursis processual (casos que se enquadram na possibilidade suspensão condicional da pena), por videoconferência, na possibilidade de reversão de fiança ou “sursilando viável”; além de analisar as transações penais a serem celebradas e cumpridas na Promotoria de Justiça (com “cumpridores viáveis”).

Todas as destinações e redirecionamentos, com indicação de valor ou bens revertidos, devem ser comunicadas à Coordenação Nacional Finalística do GIAC-COVID-19, exclusivamente pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os promotores de Justiça, conforme Aviso CGMP nº019/2020, também devem informar à Corregedoria Geral do MPPE até o dia 05 de maio, os valores destinados às ações de enfrentamento à pandemia Covid-19, nos meses de março e abril. 

A Nota Técnica Conjunta nº01/2020 dos Caops Criminal e do Patrimônio Público, assinada pelas coordenadoras, Eliane Gaia e Lucila Varejão, no dia 3 de abril, seguem as diretrizes da Recomendação PGJ-CGMP nº02/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 25 de março. A Nota foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais e enviada para os emails funcionais.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul e imagem de uma estatueta da deusa da Justiça tem sobrepostos os dizeres Reversão de recursos de sanções pecuniárias para enfrentar o novo coronavírus. Acima, a logomar do MPPE para o tema Coronavírus

 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco