Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

30/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) - por meio das Promotorias de Justiça integrantes da 6ª Circunscrição Ministerial, nas cidades de Caruaru, Altinho, Bezerros, Cachoeirinha, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe,  São Caetano, Tacaimbó e Taquaritinga do Norte - expediu a Recomendação Conjunta n.º 02/2020 que trata de propostas de adequação nas instituições de ensino infantil, fundamental e médio das cidades supracitadas.

Segundo a Recomendação, as instituições de ensino devem disponibilizar aos pais e responsáveis propostas de revisão contratual referente ao planejamento do ano de 2020, com planilha de custos e relatório descritivo correspondente aos aos custos efetivamente realizados no período da suspensão das aulas presenciais, para viabilizar os acordos concedidos a partir da mensalidade de maio.

Até o próximo 5 de maio, as instituições devem apresentar, ainda, plano de contingência com a previsão de ações a serem implementadas por cada estabelecimento, contendo informações como: carga horária, aulas presenciais e a distância, além de hipótese de cenários diversos diante da possibilidade de suspensão das atividades pedagógicas presenciais. Promovendo também as adequações dos materiais, equipamentos, ferramentas, plataforma e instrumentos tecnológicos, empregados durante e na transmissão de aulas virtuais. 

Nas atividades não presenciais deve ser assegurada a qualidade similar às aulas presenciais, principalmente, quanto a possibilidade de interação simultânea entre alunos e professores. Respeitando as normas pedagógicas, evitando quantidade excessiva de alunos em ambiente virtual, a fim de garantir o padrão de qualidade, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional.

Não havendo prestação de serviços extracurriculares durante a paralisação temporária, como atividades esportivas, musicais, artísticas, transporte e alimentação, os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos ou creditados. As instituições de ensino devem disponibilizar e divulgar os necessários canais de atendimento, para tratativas de questões administrativas e financeiras decorrentes da Covid-19 e outro para questões pedagógicas.

As sanções contratuais devem ser flexibilizadas de modo a permitir àqueles que não puderem arcar com o pagamento das mensalidades possam fazê-lo posteriormente sem encargos financeiros, bem como a exclusão da multa rescisória, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A redução do valor das mensalidades não deve ser compensada com outros abatimentos nos contratos escolares já existentes.

Por fim, as escolas não devem exigir comprovante de rendimentos para concessão da redução do valor das mensalidades, devendo o abatimento ser concedido, sempre que possível de forma linear.

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