Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

05/05/2020 - Em vários municípios, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, vem recomendando aos gestores públicos que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos. A atuação do MPPE tem por objetivo delimitar a atuação dos gestores públicos em resposta à situação de calamidade pública motivada pela pandemia do novo coronavírus. Desta vez, foram expedidas recomendações para os prefeitos e presidentes das Casas Legislativas de Pedras, Moreno, Macaparana, São Vicente Ferrer, Vicência e Ribeirão.


De acordo com as recomendações, os prefeitos não devem distribuir nem permitir distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros, salvo se encontrarem em alguma das hipóteses de exceção previstas no art. 73, § 10, da Lei das Eleições (calamidade, emergência e continuidade de programa social).


Na hipótese de haver a necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e com impessoalidade. Recomenda-se, ainda, o envio à Promotoria Eleitoral informação quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emergência, aos bens, valores e benefícios que se pretenda distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias.

No caso de programas sociais em continuidade, precisa ser verificado se foram instituídos em lei (ou outro ato normativo) e se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019. Ou seja, se integraram a LOA aprovada em 2018 e executada em 2019, assim não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social ou incremento com fins eleitorais.


Os gestores devem também suspender o repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, e não permitir continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo dissimuladamente, promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020.


As recomendações reforçam que não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, partidos e coligações e orientem os servidores públicos incumbidos de sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.


Por fim, as recomendações também foram expedidas aos presidentes das Câmaras Municipais de Pedras, Moreno, Macaparana, São Vicente Ferrer, Vicência e Ribeirão, para que não votem, em 2020, em projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, ante a vedação da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).


As recomendações eleitorais foram publicadas, na íntegra, no Diário Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio.
 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco