Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/05/2020 - O município de Canhotinho acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e retirou a proibição de entrada de não residentes ao território da cidade. A alteração foi realizada por meio do Decreto nº 37/2020, que modificou o Decreto nº32/2020.

Com a publicação do novo decreto, Canhotinho estabeleceu uma barreira sanitária até o dia 30 de junho, a fim de monitorar as pessoas que entram no município. Segue proibido o acesso de pessoas que venham de outros municípios com o único objetivo de comercializar produtos. E todas as pessoas que venham a fixar residência na cidade até o fim do estado de calamidade pública devem respeitar um período de 14 dias de quarentena.

“O documento municipal impedia, até o dia 30 de junho, o acesso terrestre de não residentes a Canhotinho, sem qualquer fundamento efetivo de natureza sanitária para justificar o impedimento do acesso. É inconstitucional a restrição genérica e abstrata de livre circulação de pessoas e de acesso ao território brasileiro quando dissociada de dados de evolução do quadro epidemiológico, cujo recebimento e sistematização se dá no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Essa proibição pode até, por outro lado, dificultar o atendimento de saúde”, ressaltou a promotora de Justiça Larissa Albuquerque.

A recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20).

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