Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, ajuizou nova ação civil pública em face das instituições de ensino Colégio Eximius, Colégio Marista São Luís, Colégio Apoio, Colégio CBV - Unidade Jaqueira, Colégio Santa Maria, requerendo que seja assegurada a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual com a redução de 30% nas mensalidades, a partir de do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial.

O MPPE requer ainda que os colégios citados se abstenham de compensar o desconto de 30% com eventuais descontos já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc), tampouco condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos. Além disso, caso de eventual pagamento integral da mensalidade de maio, sejam os valores compensados na mensalidade a ser paga no mês de junho.

Quanto às atividades extracurriculares, na ação civil, o MPPE requer que as instituições de ensino abstenham-se de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente.

Os cinco Colégios citados devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais, bem como que seja determinado à Receita Federal o encaminhamento dos dois últimos balanços anuais dos estabelecimentos demandados.

A atual ação civil pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001 tramita na 31ª Vara Cível da Capital.

Ações – A 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital já judicializou três ações civis públicas em face dos Colégios Madre de Deus (ação nº 0021629-95.2020.8.17.2001; 6 de maio), Colégio Equipe, Colégio Fazer Crescer, Colégio GGE, Colégio Motivo - Unidade Boa Viagem, Colégio Motivo – Unidade Casa Forte (ação nº 0022383-37.2020.8.17.2001; 12 de maio), Colégio Eximius, Colégio Marista São Luís, Colégio Apoio, Colégio CBV - Unidade Jaqueira, Colégio Santa Maria (18 de maio).

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