Ministério Público de Pernambuco
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29/05/2020 - Com o objetivo de minimizar os efeitos socioeconômicos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeita de Surubim, Ana Célia Cabral de Farias, conceda, por meio de lei municipal, isenção temporária e emergencial da tarifa de iluminação pública (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP) para todos os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos na Cadastro Único do Governo Federal e cujo consumo de energia elétrica no período entre 1º de maio de 2020 e 30 de junho de 2020 tenha sido de até 220 kWh por mês.

A recomendação tem como base a Medida Provisória nº 950/2020, que estabeleceu o desconto de 100% da tarifa de energia elétrica para as referidas unidades consumidoras até o fim do mês de junho, e o Decreto Estadual nº 48.971/2020, que conferiu a insenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o consumo residencial de baixa renda até a faixa de 220 kWh por mês.

Assim, o MPPE também recomendou que a prefeita de Surubim utilize, prioritariamente, o saldo dos recursos oriundos da desvinculação da COSIP para ações de enfrentamento a COVID-19, no limite de até 30% da receita total. Para que haja o registro dos referidos recursos e seja estabelecida sua identificação para enfrentamento da emergência em saúde em pública, deverá ser criado desdobramento na fonte de receita específica da COSIP, a fim de preservar a respectiva origem e destinação diversa.

Por fim, no texto da recomendação, o 2º promotor de Justiça de Surubim, Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, ressaltou que a utilização da receita da COSIP em fim diverso do estabelecido na Constituição Federal não interfere nos critérios e nos componentes da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, visto que considera a natureza das receitas correntes e não a sua destinação ou vinculação.

A Recomendação nº 014/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (29).
 

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