Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

29/05/2020 - Na última quarta-feira, 27, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou a reunião ordinária por vídeoconferência, quando foram debatidas questões de extrema importância nacional, tais como: o regime de responsabilização de agentes públicos durante o combate à pandemia de Covid-19; o fiscalização pelo MP brasileiro dos recursos públicos que foram transferidos pela União aos estados e municípios; bem como o calendário eleitoral deste ano. Este último assunto foi alvo de elaboração da Nota Técnica CNPG n.º 10/2020, apresentada pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco e vice-presidente do CNPG para a Região Nordeste e também presidente do Grupo Nacional dos Coordenadores Eleitorais (GNACE), Francisco Dirceu Barros.

A discussão sobre o calendário eleitoral esteve lastreado pela necessidade de manutenção das eleições municipais, mesmo levando em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus no calendário. “É inegável os impactos da pandemia no dia a dia do brasileiro, mas em tempos de anormalidade, a incolumidade do Estado Democrático de Direito torna-se ainda mais indispensável. Assim, uma eventual alteração as regras do jogo eleitoral pode vir a afetar a temporariedade dos mandatos, que é uma decorrência da periodicidade do voto, cláusula pétrea assegurada na Constituição da República”, asseverou Francisco Dirceu Barros, na nota que foi subscrita por todos os procuradores-gerais brasileiros.

O texto aponta, ainda, a impossibilidade de qualquer unificação das eleições, com o possível deslocamento do pleito para ocorrer junto com as eleições Estaduais e Federal, em 2022. “ Rechaça-se qualquer tentativa de pautada em razões exclusivamente econômicas – da unificação das eleições com o deslocamento das eleições municipais para 2022. Assim, reprisa-se a imprescindibilidade de irrestrita calendário eleitoral, ressalvando-se, diante da permanência dos efeitos da pandemia, a plausibilidade de haver o adiamento das eleições para uma nova data ainda no decorrer do ano de 2020, reputando-se incogitável qualquer tentativa de atuais mandatos bem como eventual unificação entre as eleições”, reafirmou Dirceu Barros no texto que foi assinado pelo presidente do CNPG, Fabiano Dallazen.

Ainda foi discutido a necessidade de disciplinar a responsabilização dos entes e agentes públicos por ação e até mesmo omissão em atos relacionados à pandemia do novo coronavírus. Assim, o colegiado aprovou a Nota Técnica CNPG n.º 09/2020 que alerta acerca da restrição de possibilidade de responsabilização civil e administrativa de agentes mostra-se incompatível com o disposto no artigo n.º 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 e não se harmoniza com o sistema de responsabilidade civil vigente no país. O CNPG alerta, ainda, que a medida provisória não afeta a persecução e a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, na medida em que a Lei nº 8.429/1992 disciplina a tipificação de atos de natureza culposa (artigo 10).

Com a emissão da Nota Técnica CNPG n.º 11/2020, o colegiado aponta a necessidade do Ministério Público brasileiro realizar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos empregados no combate à pandemia, uma vez que os Ministérios Públicos estaduais têm atribuições para fiscalização nas duas modalidades de repasses da União.

Após os debates, os conselheiros aprovaram, ainda, uma mensagem, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, de otimismo e esperança a todos neste momento de crise, especialmente as tantas famílias impactadas diretamente pela pandemia do novo coronavírus. O CNPG deliberou pela criação de uma comissão, com um PGJ representante de cada região, para tratar de um plano de retorno das atividades do MP.
 

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