Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

19/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) - tendo em vista a Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que visa dinamizar o trabalho da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) autorizando a realização do Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCO) sem a presença dos suspeitos, apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo - emitiu a Recomendação Conjunta PGJ-CGMP n.º 03/2020. Nela, o procurador-geral de Justiça orienta os promotores de Justiça a receber os autos dos TCOs lavrados de acordo com os novos encaminhamentos, desde que possuam elementos suficientes para elucidação dos fatos, sem prejuízo para a realização de diligências ou outras providências para esclarecimentos do caso.

A Resolução aprovada pelo TJPE versa somente sobre os casos de crimes considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena não é superior a dois anos. Atualmente, todos os suspeitos são detidos e levados para as delegacias, onde são ouvidos por policiais civis que decidem se aquele determinado crime se configura como TCO ou se o suspeito deve ser autuado em flagrante e preso.

“A autoridade policial que registrar o ocorrido poderá encaminhá-lo diretamente ao Ministério Público, que é o titular da ação penal nos crimes de natureza pública, sendo desnecessário o deslocamento dos envolvidos até a delegacia para lavratura do TCO. Os boletins de ocorrência lavrados por Policiais Militares em serviço, se suficientemente instruídos, podem, perfeitamente, fazer as vezes do TCO, inserindo-se, assim, como uma alternativa à disposição do cidadão para o pleno acesso ao Sistema de Justiça.  A manutenção dos procedimentos como eles estavam tem dificultado sobremaneira o acesso ao Sistema de Justiça, na medida em que, em especial nas cidades do interior do Estado, falta capilaridade à atuação da Polícia Civil”, disse o procurador-geral de Justiça no texto da Recomendação Conjunta n.º 03/2020.

A Recomendação também destina-se ao Comando-Geral da Polícia Militar que deve elaborar um protocolo de atuação com modelos padronizados a serem seguidos por policiais militares no prazo de 30 dias, a exemplo do que já existe em outros estados brasileiros, tanto na PM, quanto na Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PMPE deve, ainda, realizar o acompanhamento estatístico da quantidade de registros ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo lavrados pelos policiais militares de forma a aferir a resolutividade da atuação. Essas informações devem ser compartilhadas com o Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal).

“A medida vai trazer mais agilidade no registro de crimes de menor potencial ofensivo e nós do CAOP Criminal, com o objetivo de trazer mais segurança à medida, vamos realizar o acompanhamento das estatísticas, bem como iremos disponibilizar orientação aos policiais militares para que a tipificação dos crimes sejam realizadas da forma mais correta possível”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Criminal, Eliane Gaia.

A medida do MPPE visa trazer mais segurança aos promotores de Justiça na realização de suas atividades, bem como padronizar o processo de atuação dos policiais militares, uma vez que Resoluções no mesmo sentido já são aplicadas nos estados de Minas Gerais, Piauí, São Paulo, Goiás, Ceará e Sergipe.

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza fosco tem sobrepostos os dizeres Crimes de menor potencial ofensivo têm nova forma de lavrar os Termos Circunstanciados de Ocorrência. Acima, tarja vermelha com Caop Criminal

 

 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco