Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/07/2020 - Sobre a menção à instituição ministerial em nota oficial da Prefeitura de Ipojuca referente a uma obra de uma quadra esportiva móvel, que está sendo realizada para enfrentamento do trabalho infantil e violência contra criança e adolescentes, em área de preservação ambiental, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ressalta que atua dentro da observância das leis e competências.

Mais,esclarece que a 1ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuições na defesa da Infância e Juventude, ao combater o Trabalho Infantil no município, não estabeleceu o local onde seriam realizadas as atividades do projeto de ação social, muito menos indicou local de preservação ambiental. Ademais, a Prefeitura de Ipojuca foi orientada e recomendada expressamente pelo MPPE para a observação de toda legislação ambiental, para que não afetasse quaisquer áreas de restinga ou de desovas de tartarugas, na implantação do referido projeto.

Quanto à questão ambiental, a 2ª Promotoria de Justiça Cível do Ipojuca, curadoria do Patrimônio Público, Social e Meio Ambiente, instaurou, nesta terça-feira (28), Notícia de Fato, para apurar os fatos de notícia de que a Prefeitura de Ipojuca estaria realizando a retirada de área de restinga na praia de Maracaípe próximo ao local conhecido como “Casa do Governador”. A Resolução Conama nº303, de 20 de março de 2002, ao dispor sobre Áreas de Preservação Permanente, confere proteção especial às restingas, pelo que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) em vistoria no local determinou o embargo da obra.

Por causa disso e considerando a necessidade de análise do processo de licenciamento ambiental, a 2ª Promotoria de Justiça oficiou o secretário de Meio Ambiente solicitou cópia do procedimento de licença ambiental, inclusive a licença para a execução do projeto, devendo ainda informar a natureza da área atingida e se existe impacto sobre a desova de tartarugas, prazo de 02 dias. Expediu ofício também para a CPRH, requerendo informações sobre a natureza jurídica da área afetada, o impacto ambiental gerado e as providências sugeridas a título de reparação.

Além disso, trata-se de área em local de praia, que sobressai o interesse da União, por isso o MPPE compartilha esse procedimento (da 2ª Promotoria de Justiça de Ipojuca) com o Ministério Público Federal, para fins de atuação conjunta.

Ouvidoria do MPPE – várias manifestações foram protocoladas na Ouvidoria do MPPE sobre o assunto. A Ouvidoria do MPPE informa que as manifestações passam pela triagem e são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes, neste caso específico da retirada de área de restinga na praia de Maracaípe próximo ao local conhecido como “Casa do Governador”, serão encaminhados à Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental de Ipojuca.

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