Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/03/2014 - Dois cidadãos de Serra Talhada assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não criar equinos ou qualquer outro animal, ou abater animais, em área residencial. Os documentos foram elaborados pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e preveem que os dois moradores do bairro Ipsep, sob pena de cometimento de crime ambiental, atendam às determinações do Decreto Estadual n. 20.786/98 (Código Sanitário do Estado) e à lei nº 1.036/01 (Código Sanitário do Município de Serra Talhada).

De acordo com o documento, os compromissários devem cumprir as exigências estabelecidas no TAC, dentro do prazo previsto. Findo esse tempo, a Vigilância Sanitária deverá fazer uma visita nos locais e proceder um relatório circunstanciado sobre o cumprimento das cláusulas previstas no documento.

Caso as obrigações não sejam cumpridas, acarretará multa diária de R$ 724, para cada criador, a ser destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a ser executada judicialmente, sem prejuízo da reparação do dano ao meio ambiente, bem como das sanções penais e administrativas cabíveis.

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