13/03/2014 - Com o objetivo de respeitar o art. 30, VIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade do município em relação ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, além de garantir a proteção da integridade física dos moradores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Água Preta (Mata Sul) para que notifique o proprietário e as 13 famílias moradoras de um galpão, com a finalidade de desocupar o imóvel, no prazo de 48 horas.

De acordo com o documento, elaborado pela promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, há um galpão, construído na época da Operação Reconstrução, em virtude das enchentes ocorridas em 2010, que foi invadido pelas 13 famílias após sua conclusão. O local, porém, não oferece condições mínimas de higiene, segurança e saneamento básico para habitação e moradia.

Ainda segundo Vanessa Cavalcanti, nos dias 17 e 25 de fevereiro foram realizadas reuniões para discutir a situação dos moradores do galpão e foi deliberado que eles deveriam ser retirados do local após 30 dias do período carnavalesco. Caso haja resistência em cumprir a notificação, o Poder Público municipal deverá promover medida judicial ou administrativa e remover os moradores, fornecendo aluguel social até a conclusão de novas casas.