Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/03/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça que o município de Caruaru amplie as vagas para atendimento das crianças de zero a cinco anos, em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) – antigas creches. A liminar foi concedida no último dia 27, pelo juiz José Fernando Santos de Souza e atende, parcialmente, uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela promotora de Justiça Silvia Amélia de Melo Oliveira. O Município tem 90 dias para regularizar a situação, sob pena de multa diária, aplicada a pessoa do prefeito, no valor de R$ 500.

O Município também foi obrigado a comprar vagas na rede comunitária, filantrópica e sem fins lucrativos até que promova a ampliação das vagas na rede pública, com a construção dos CMEIs.

Em Caruaru, os pais não conseguem matricular os filhos de zero a cinco anos nas escolas e creches municipais. De acordo com a ACP, desde 2009 que o MPPE tenta junto ao município a fomentação, criação e efetivação de vagas nas creches e em pré-escolas municipais. No entanto, apesar dos diversos compromissos firmados com a Instituição, o município não atendeu as cláusulas previstas, mesmo tendo recebido recursos do Governo Federal.

A gestão municipal tem se limitado a criar listas de espera, que, segundo o levantamento feito pelo MPPE, chega a 1.668 o número de crianças à espera de vagas. Algumas estão há 4 anos esperando. “Sem falar aquelas que não conseguiram sequer colocar o nome na lista. Alguns CMEIs deixaram de fazer a lista de espera uma vez que as gestoras afirmaram receber pressão popular e não querer criar expectativas para as mães”, explica a promotora de Justiça.

O Governo Federal se responsabiliza pela construção das unidades de educação infantil, sendo de responsabilidade do Município apenas a entrega da infraestrutura do terreno pronta. Mesmo reconhecendo que recebeu os recursos do Governo Federal, o município insiste em descumprir o que prevê a Constituição Federal, que é a priorização da educação infantil. “Ocorre que o município de Caruaru, na execução da obra afirma que não tem recursos para terraplanar o terreno, o que é um completo absurdo”, afirma a promotora de Justiça no texto da ação.

A promotora de Justiça acrescenta ainda, na ação, que o Município em 2013 assinou Termo de Compromisso para a construção, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de 13 novos Centros Municipais de Educação Infantil. “Apesar de ter recebido os recursos, não houve ampliação de vagas na rede pública de educação infantil, uma vez que nenhum desses CMEIs foi construído e não houve ampliação de vagas”, destaca a promotora no documento, afirmando que as obras de dois outros Centros foram iniciadas, mas estão inacabadas e em estado de abandono.

Chamou atenção do Ministério Público o fato de que em Caruaru a média de crianças incluídas na educação infantil fica abaixo da média nacional, que é de 22%, sendo este um dos fundamentos da ação.

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