Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/11/2016 - Iniciativas que conseguiram resgatar ou manter vínculos afetivos, bem como iniciar ou manter o acompanhamento pela rede de Saúde Mental do município de origem de alguns internos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) foram apresentados na Oficina sobre a Instauração do Incidente de Insanidade Mental, promovida pela Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco, no último dia 25. Durante a oficina foi discutida a importância da implementação da Recomendação PGJ nº 005/2013, através de estudo de casos apresentados pelas promotoras de Justiça Isabela Bandeira (Cidadania – Jaboatão dos Guararapes) e Janaína Sacramento (Cidadania – Cabo de Santo Agostinho), cujos pacientes ex-internos no HCTP, hoje, já estão encaminhados para continuar os tratamentos em seus municípios.

A mesa de abertura foi composta pelas duas promotoras de Justiça que apresentaram os procedimentos, além do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), Marco Aurélio Farias; e da promotora de Justiça de Execuções Penais da Capital, Irene Cardoso. Estes últimos contextualizaram a situação do HCTP e os desafios enfrentados sob a ótica da Execução Penal, a exemplo da ausência de um acolhimento desses internos especiais que não podem sair sem um devido acompanhamento familiar e da rede de Saúde Mental.

Foram debatidas ações do MPPE diante da situação de instauração de incidente de insanidade mental à luz da Recomendação PGJ n°005/2013, Lei Federal n°10.216/01 (conhecida como a Lei Antimanicomial) e Lei Federal nº 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) e estabelece as hipóteses de cumprimento de medida de segurança em regime de internamento em HCTP. O coordenador da Central de Inquéritos da Capital, Edgar Braz, explicou como ocorre os encaminhamentos ao HCTP nas audiências de custódia.

A promotora de Justiça Isabela Bandeira detalhou o caso (exemplo de ‘porta de entrada’ no HCTP) do E.C.R, que teve o vínculo familiar mantido após medidas adotadas pela promotora de Justiça, e o acompanhamento da rede municipal de Saúde Mental, que trocou informações com a equipe do Hospital de Custódia e realizou visitas. Um outro caso parecido, V.J.S.S, também está com vínculo familiar mantido e acompanhamento da rede, mas ainda aguarda saída do HCTP, pelo Judiciário.

Por sua vez, a promotora de Justiça Janaína Sacramento, trouxe o caso de J.F.S, ex-interno do HCTP de Pernambuco, que passou 33 anos na instituição. Inicialmente, o promotor de Justiça de Execuções Penais da Capital, à época, Marco Aurélio Farias (atualmente coordenador do Caop Cidadania), com a proximidade dos 30 anos de internação do J. F. S., oficiou às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Alice Moraes) e da Cidadania (Janaína Sacramento) do Cabo de Santo Agostinho, município natural do interno do HCTP, a fim de que fosse providenciada a continuidade do tratamento psiquiátrico na rede municipal de Saúde Mental e o resgate do vínculo familiar. Após a demora em encontrar os familiares e pela justificação destes perante o MPPE da impossibilidade de acolhê-lo, foi requisitada uma residência terapêutica ao município do Cabo de Santo Agostinho para o devido acolhimento. Na época, não houve vaga para J.F.S, pois as casas existentes já estavam lotadas.

Diante do impasse, as promotoras de Justiça do Cabo pactuaram com a Prefeitura a criação de mais uma casa terapêutica no município devido à carência, inclusive por causa de outras demandas, e que, das 8 vagas, uma vaga ficasse reservada ao ex-interno do HCTP. A saída definitiva de J. F. S., no dia 16 de agosto deste ano, foi acompanhada pela rede municipal de Saúde Mental do Cabo. Em sua fala, a promotora Janaína Sacramento agradeceu o empenho da rede de Saúde Mental do Cabo que abraçou a causa do J.F.S e atuou em parceria com o MPPE para solucionar a situação.

Para a promotora de Justiça Irene Cardoso, a maioria dos internos dos HCTP perdeu os vínculos familiares, há casos de familiares que após a internação desaparecem, mudam de cidade, ou dão endereços e telefones errados, em alguns casos, os atos violentos dos internos são praticados contra familiares, cuidadores ou responsáveis. Também há uma ausência de acompanhamento da rede municipal de Saúde Mental do município de origem do interno, que não tem conhecimento ou nem criada e estruturada está.

Conforme a recomendação 05/2013, duas áreas de atuação do MPPE precisam estar mais articuladas no como atuar quando estiverem diante da situação de instauração de incidente de insanidade mental. Tratam-se dos promotores de Justiça Criminais que requerem a instauração do referido incidente, estes devem, imediatamente, comunicar ao respectivo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do município de origem do cidadão em questão, para adoção de todas as medidas cabíveis para acompanhar o caso, observar os vínculos familiares e a ativar/manter a atuação da rede de Saúde Mental, tanto na entrada como na saída da internação. A questão do município está preconizada na Lei Antimanicomial, que estabelece o tratamento pela rede de Saúde Mental do município de origem e que os vínculos familiares sejam fortalecidos.

Demandas ficaram para serem posteriormente discutidas: com as experiências, muitas coisas aconteceram, por exemplo, medicações que não podem ser interrompidas, Prontuário de Tratamento Singular (TPS) deve ser fornecido, entre outros; então, foi proposto um modelo de protocolo de entrada e saída do HCTP. Uma outra proposta foi discutir os encaminhamentos ao HCTP feitos nas audiências de custódia. E por fim, a inserção do CREAS na recomendação do PGJ nº 05/2013, e não só CRAS.

Participaram promotores de Justiça da área Criminal e de cidadania, além de representantes da rede de Saúde Mental, bem como da Diretoria de Saúde que cuida da população carcerária; Defensoria Pública do Estado, e equipe do HCTP.

 




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