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31/03/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município do Recife, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que, de imediato, adote as providências necessárias para a regularização das medidas de proteção contra incêndio e pânico nas 309 (todas) unidades educacionais da rede municipal de ensino, conforme os termos da Lei Estadual n°11.186/1994, regulamentada pelo Decreto Estadual n°19.644/1997.

A 28ª promotora de Justiça da Cidadania, com atuação na Defesa da Educação da Capital, Eleonora Marise Rodrigues, recomenda ainda que, no prazo de 60 dias, a Secretaria Municipal de Educação comprove a obtenção de atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco de todas as 309 unidades de ensino da rede municipal. A promotora destaca na recomendação o artigo 5° do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versa que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Em audiência realizada pela 28ª Promotoria de Justiça, no dia 23 de março, após já fiscalização por parte do MPPE e constatação de irregularidades nas instalações físicas quanto às medidas de proteção contra incêndio e pânico, o gerente-geral de Infraestrutura, representante da Secretaria Municipal de Educação, esclareceu que a rede municipal tem 309 unidades e que nenhuma delas possui atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30).

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